PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O recurso em apreço não se presta a corrigir ou modificar decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O recurso em apreço não se presta a corrigir ou modificar decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO JÁ REVOGADA. PREJUÍZO À INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. A inicial do agravo de instrumento deve vir, necessariamente, instruída com as peças obrigatórias elencadas no inciso I, do artigo 525, do CPC, sob pena de liminar rejeição. 4- Há revogação tácita de mandato quando há constituição de novo procurador sem ressalva da procuração anterior. 5-Nega-se seguimento a agravo de instrumento quando não instruído com procuração de advogado atual da parte agravada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO JÁ REVOGADA. PREJUÍZO À INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmi...
DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO POSTERIOR Á FALÊNCIA. SUSPENSÃO DE EFEITOS CONDENATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. HABILITAÇÃO CRÉDITO. JUÍZO FALIMENTAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITISCONSÓRIO PASSIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE QUANTIDADE VENDIDA. ÔNUS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em suspensão de efeitos cominatórios da sentença por já existir decretação da falência quando do ajuizamento da ação, pois, cabe ao credor, após o reconhecimento de seu crédito, habilitá-lo no juízo falimentar. 2. Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, impõe-se a manutenção da condenação à multa por litigância de má-fé. 3. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos quanto ao desconhecimento do número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, não há como prover o pedido inicial. 4. O descumprimento de cláusula contratual, dando-se a venda de mais exemplares do que o originalmente pactuado, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento que não causa agressão aos atributos da personalidade.. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO POSTERIOR Á FALÊNCIA. SUSPENSÃO DE EFEITOS CONDENATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. HABILITAÇÃO CRÉDITO. JUÍZO FALIMENTAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITISCONSÓRIO PASSIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE QUANTIDADE VENDIDA. ÔNUS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em suspensão de efeitos cominatórios da sentença por já existir decretação da falência quando do ajuizamento da ação, pois, cabe ao credor, após o reconhecimento de seu crédito, habilitá-lo no juízo falimentar. 2. Demon...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO. FRAUDE. EQUÍVOCO INJUSTIFICÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Apreliminar de inépcia da inicial suscitada em razão da falta de pedido considerado necessário deve ser rejeitada, quando a alegação de contratação de empréstimo mediante fraude estiver fundamentada como causa de pedir, guardando congruência com o pedido de declaração de nulidade de contrato. 3. Configura equívoco injustificado a inserção do nome de pessoa em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívida oriunda de contrato entabulado por terceira pessoa, mediante fraude. 4. Declarado inexistente o contrato que gerou a inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, impõe-se o dever de indenizar. 5. O critério pedagógico a ser atingido pela condenação afasta a assertiva de que a autora irá transformar sua dor em captação ilícita ou fonte de prazer. 6. Afixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Estando a sentença compatível com decisões proferidas em casos similares, merece ser confirmada. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO. FRAUDE. EQUÍVOCO INJUSTIFICÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Apreliminar de inépcia da inicial suscitada em razão da falta de pedido considerado necessário deve ser rejeitada, quando a alegação de contratação de empréstimo medi...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. CADASTRO. EXPECTATIVA DE DIREITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO INTERESSADO. FAMÍLIA COM PESSOA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CADASTRO. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. INVIABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. No âmbito do Distrito Federal, compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas às Políticas de Desenvolvimento Habitacional, bem como, desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social, sendo legitimada a averiguar a possibilidade de habilitação nos programas habitacionais do GDF. 2. Ainscrição em programas habitacionais do governo gera apenas expectativa de direito e não direito adquirido, pois trata-se de mera etapa do procedimento visando à aquisição do imóvel, não havendo se falar em ilegalidade dos critérios de renovação de inscrição quando baseados em decreto regulamentar. 3. O reposicionamento na lista é permitido tão somente quando a divergência seja superveniente à data do cadastramento (art. 6º, § 2º). No caso dos autos, a informação inverídica que gerou a divergência foi lançada quando da realização do próprio cadastro. 4. Primando pelo princípio da isonomia e observando as normas que regem a matéria, não há se falar em aproveitamento de inscrição realizada quando constatada a necessidade de atualização da situação cadastral do interessado. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. CADASTRO. EXPECTATIVA DE DIREITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO INTERESSADO. FAMÍLIA COM PESSOA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CADASTRO. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. INVIABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. No âmbito do Distrito Federal, compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas às Políticas de Desenvolvimento Habitacional, bem como, desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social, sendo legitimada a averiguar a possibilidade de habilitação nos pro...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. IPVA E EMPLACAMENTO. ISENÇÃO. NOTA FISCAL. VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO 1. Arelação estabelecida entre partes no contrato para aquisição de veículo novo é de consumo, tendo em vista que o contratante figura como destinatário final dos serviços prestados pela concessionária (artigos 2º e 3º do CDC), de modo que se aplica ao caso o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2. Dentre os direitos básicos do consumidor está a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Deixando de provar a existência desses fatos, não há como prover o pedido inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. IPVA E EMPLACAMENTO. ISENÇÃO. NOTA FISCAL. VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO 1. Arelação estabelecida entre partes no contrato para aquisição de veículo novo é de consumo, tendo em vista que o contratante figura como destinatário final dos serviços prestados pela concessionária (artigos 2º...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. 1. Afalta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC). 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. 1. Afalta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC). 3. Apelação conhecida e desprovida.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OCUPANTE. IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA TERRACAP. NECESSIDADE. REQUISITOS DO EDITAL. RESOLUÇÃO 231/2012. NÃO ATENDIDOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. 1. Não havendo recurso contra a decisão que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo, preclusa está a questão. 2. Para o exercício do direito de preferência na alienação de imóvel em processo licitatório, imprescindível que o ocupante atenda aos requisitos do instrumento convocatório. 3. Cessões de direitos feitas por instrumentos particulares sem a anuência da TERRACAP caracterizam a ocupação irregular do imóvel, o que impede o exercício do direito de preferência. 4. Ainda que a proposta de eventual ocupante irregular seja igual à vencedora e, a priori, não cause prejuízos à TERRECAP, em face do princípio da isonomia, os licitantes devem receber tratamento igual. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OCUPANTE. IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA TERRACAP. NECESSIDADE. REQUISITOS DO EDITAL. RESOLUÇÃO 231/2012. NÃO ATENDIDOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. 1. Não havendo recurso contra a decisão que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo, preclusa está a questão. 2. Para o exercício do direito de preferência na alienação de imóvel em processo licitatório, imprescindível que o ocupante atenda aos requisitos do instrumento convocatório. 3. Cessões...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. TERRACAP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO PRAZO DE 70 MESES. DECISÃO 924/2002 DA DIRETORIA COLEGIADA DA TERRACAP. RESOLUÇÃO 211/2003. MULTA. APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. ADecisão 924/2002, a Diretoria Colegiada da TERRACAP autorizou que, nas novas escrituras públicas, não seria mais exigida a construção no imóvel no prazo de 70 (setenta) meses, e que, nas escrituras públicas já lavradas, tal exigência seria suprimida mediante pedido dos interessados, desde que o prazo aludido não estivesse esgotado. 2. Areferida decisão foi regulamentada por meio da Resolução n.º 211/2003, de 12/11/2003, publicada em 14/11/2003 que, em seu art. 89, excluiu das escrituras públicas de compra e venda celebradas pela TERRACAP a cláusula de obrigação de fazer (construir), desde que o prazo de 70 (setenta) meses não estivesse esgotado. 3. Vencida a obrigação de construir antes da publicação da Resolução 211/2003, é devida a multa contratual por descumprimento da obrigação de construir. 4. Mostrando-se excessivo o valor dos honorários advocatícios, impõe-se a sua para adequar o quantum fixado os ditames do art. 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. TERRACAP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO PRAZO DE 70 MESES. DECISÃO 924/2002 DA DIRETORIA COLEGIADA DA TERRACAP. RESOLUÇÃO 211/2003. MULTA. APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. ADecisão 924/2002, a Diretoria Colegiada da TERRACAP autorizou que, nas novas escrituras públicas, não seria mais exigida a construção no imóvel no prazo de 70 (setenta) meses, e que, nas escrituras públicas já lavradas, tal exigência seria suprimida mediante pedido dos interessados, desde que o prazo aludido n...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA E DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LIMITE DO RECURSO. 51º DIA DE ADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA RECONVEÇÃO. 1. Havendo oposição de embargos de declaração em que se questiona especificamente as questões tratadas nos recursos, não há se falar em supressão de instância. 2. É ônus da parte comprovar o que alega, nos termos do art. 333, I e II, do CPC. 3. Afixação de honorários acima do mínimo legal sem que haja justificativa para tanto, faz presumir que a condenação é apta a remunerar, de forma suficiente e proporcional, o trabalho dos patronos em ambas as ações. 4. Aintimação para contestar os termos da ação reconvencional constitui em mora a contratada, a partir de então passam a incidir juros de mora. 5. Acorreção monetária em nada acrescenta à dívida, representando somente a atualização do valor devido, devendo, portanto, incidir a partir do vencimento da obrigação. 6. Recursos conhecidos. Desprovidos os recursos da parte autora e dos advogados e parcialmente provido o da parte ré. Preliminar rejeitada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA E DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LIMITE DO RECURSO. 51º DIA DE ADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA RECONVEÇÃO. 1. Havendo oposição de embargos de declaração em que se questiona especificamente as questões tratadas nos recursos, não há se f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. 1. Em ação de busca e apreensão é possível a discussão de cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade do contrato, como matéria de defesa. 2. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de confecção de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente valor abusivo. 3. Adevolução da quantia em excesso deve ser devolvida de forma simples, pois a condenação em repetição de indébito somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. 1. Em ação de busca e apreensão é possível a discussão de cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade do contrato, como matéria de defesa. 2. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de confecção de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financ...