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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112285788APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020055465AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O recurso em apreço não se presta a corrigir ou modificar decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020046756AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO JÁ REVOGADA. PREJUÍZO À INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmi...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866866-20120110695539APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO POSTERIOR Á FALÊNCIA. SUSPENSÃO DE EFEITOS CONDENATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. HABILITAÇÃO CRÉDITO. JUÍZO FALIMENTAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITISCONSÓRIO PASSIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE QUANTIDADE VENDIDA. ÔNUS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em suspensão de efeitos cominatórios da sentença por já existir decretação da falência quando do ajuizamento da ação, pois, cabe ao credor, após o reconhecimento de seu crédito, habilitá-lo no juízo falimentar. 2. Demon...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866865-20090110480107APC
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO. FRAUDE. EQUÍVOCO INJUSTIFICÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Apreliminar de inépcia da inicial suscitada em razão da falta de pedido considerado necessário deve ser rejeitada, quando a alegação de contratação de empréstimo medi...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866864-20090110088003APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866863-20130111394815APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. CADASTRO. EXPECTATIVA DE DIREITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO INTERESSADO. FAMÍLIA COM PESSOA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO CADASTRO. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. INVIABILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. No âmbito do Distrito Federal, compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas às Políticas de Desenvolvimento Habitacional, bem como, desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social, sendo legitimada a averiguar a possibilidade de habilitação nos pro...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866862-20150710073413APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866861-20130110546729APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866860-20130710240002APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. IPVA E EMPLACAMENTO. ISENÇÃO. NOTA FISCAL. VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO 1. Arelação estabelecida entre partes no contrato para aquisição de veículo novo é de consumo, tendo em vista que o contratante figura como destinatário final dos serviços prestados pela concessionária (artigos 2º...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866859-20140710263203APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866858-20100410041103APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. 1. Afalta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC). 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866857-20140110010608APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020295276AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110953800APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866853-20130110676667APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OCUPANTE. IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA TERRACAP. NECESSIDADE. REQUISITOS DO EDITAL. RESOLUÇÃO 231/2012. NÃO ATENDIDOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. 1. Não havendo recurso contra a decisão que recebeu a apelação somente no efeito devolutivo, preclusa está a questão. 2. Para o exercício do direito de preferência na alienação de imóvel em processo licitatório, imprescindível que o ocupante atenda aos requisitos do instrumento convocatório. 3. Cessões...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866852-20130111873517APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. TERRACAP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO PRAZO DE 70 MESES. DECISÃO 924/2002 DA DIRETORIA COLEGIADA DA TERRACAP. RESOLUÇÃO 211/2003. MULTA. APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR VENCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. ADecisão 924/2002, a Diretoria Colegiada da TERRACAP autorizou que, nas novas escrituras públicas, não seria mais exigida a construção no imóvel no prazo de 70 (setenta) meses, e que, nas escrituras públicas já lavradas, tal exigência seria suprimida mediante pedido dos interessados, desde que o prazo aludido n...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866851-20140710318613APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866850-20120111888525APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DA REQUERIDA E DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LIMITE DO RECURSO. 51º DIA DE ADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA RECONVEÇÃO. 1. Havendo oposição de embargos de declaração em que se questiona especificamente as questões tratadas nos recursos, não há se f...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 866849-20141010031643APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. 1. Em ação de busca e apreensão é possível a discussão de cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade do contrato, como matéria de defesa. 2. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de confecção de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financ...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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