main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020016962AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INCISO I DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Aausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da Agravada é peça essencial à formação do instrumento (artigo 525, inciso I do CPC), não sendo aplicável o artigo 13 do CPC, haja vista que o este preceito trata de irregularidade na representação ou incapacidade processual das partes, o que não ocorreu no caso em comento. 1.1. Não se trata de irregularidade na representação, tendo em vista q...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020054180AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. ÔNUS DO REQUERENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que haja o deferimento da gratuidade de justiça a parte deve afirmar a sua condição de hipossuficiente na petição que juntar aos autos, conforme os termos do art. 4º, da Lei 1.060/50. 2. Não tendo sido colacionado aos autos a competente declaração referida, firmada pelo próprio recorrente, a qual é documento essencial à análise do pedido de co...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020268755AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que haja o deferimento da gratuidade de justiça a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, conforme os termos do art. 4º, da Lei 1.060/50. 2. Trata-se, contudo, de presunção juris tantum, ou seja, não basta a mera declaração de pobreza para fazer jus ao benefício, sendo necessário que o requerente demonstre, através de provas, sua miserabilidade econômica. 3. O art...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020051010AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de antecipação de tutela (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é pas...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111221555APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto à extensão da majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios, necessário se faz sanar o vício, consignando que o recurso, em regra, produz efeitos tão somente para o litisconsorte que recorre. Assim, se apenas o patrono de uma das rés interpôs recurso...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111624567APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111275105APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110920555APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020298660AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110432365APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111371763APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020299053AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 866813-20140020321160AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866812-20140110205852APC
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETENÇÃO DE BAGAGEM POR MENOS DE 2 DIAS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Aretenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 2. Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atingir o seu fim educativo e sancionatório. 2.1. A fixação do valor do dano moral em R$ 2.000,00 pela retenção de bagagem por período inferior a 2 dias atende aos requisitos necessários para suprir o prejuízo moral sofrido pelo autor. Logo, porqu...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866811-20120710126526APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.CONTRÁTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos contratos de empréstimos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. STJ. Recurso Repetitivo (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 2.Afasta-se a capitalização mensal de juros quando ausente cláusula contratual prevendo a sua possibilidade ou a disposição das taxas...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866810-20140710055940APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. FIADOR. RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.245/1991. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. 1. Em que pese seja considerada a fiança um contrato benéfico, que não admite interpretação extensiva para responsabilizar o fiador por obrigações com as quais não anuiu, o fato é que a prorrogação automática da relação locatícia não enseja a exoneração da fiança. 2. Nos termos do artigo 39 da Lei n. 8.245/1991, salvo disposição contratual em contrário, q...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866809-20140910186290APC
Ementa
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866808-20140111872416APC
Ementa
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO DEPOIS DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ, em julgamento do REsp 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), decidiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença individual em face de ação coletiva é de 5 anos a contar do trânsito em julgado do título judicial, por analogia ao art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular)....
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866807-20130710083723APC
Ementa
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada em março de 2013 e, transcorridos quase dois anos, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do réu. 2. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la at...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866806-20140111030488APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. MULTA DO ART. 740 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Acondenação da parte por oposição de embargos manifestamente protelatórios exige prova inequívoca de seus elementos subjetivos, máxime a malícia do embargante, sob pena de se configurar em óbice indireto ao acesso ao Judiciário e em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Fixados os honorários advocatícios segundo os preceitos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, e com a necessária...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão