AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INCISO I DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Aausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da Agravada é peça essencial à formação do instrumento (artigo 525, inciso I do CPC), não sendo aplicável o artigo 13 do CPC, haja vista que o este preceito trata de irregularidade na representação ou incapacidade processual das partes, o que não ocorreu no caso em comento. 1.1. Não se trata de irregularidade na representação, tendo em vista que ambas as partes estão regularmente representadas no feito. Tem-se ausência de instrução da petição do Agravo de Instrumento com cópia de peça obrigatória exigida peça lei. Dessa forma, incabível o artigo 13 do CPC em razão da dissonância entre a irregularidade de representação e a falta de peça obrigatória para instruir o recurso, qual seja, a procuração da parte Agravada. 3. Conforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, não necessitando a unanimidade de entendimento. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INCISO I DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONFRONTO. PRECEDENTES. 1. Aausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da Agravada é peça essencial à formação do instrumento (artigo 525, inciso I do CPC), não sendo aplicável o artigo 13 do CPC, haja vista que o este preceito trata de irregularidade na representação ou incapacidade processual das partes, o que não ocorreu no caso em comento. 1.1. Não se trata de irregularidade na representação, tendo em vista q...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. ÔNUS DO REQUERENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que haja o deferimento da gratuidade de justiça a parte deve afirmar a sua condição de hipossuficiente na petição que juntar aos autos, conforme os termos do art. 4º, da Lei 1.060/50. 2. Não tendo sido colacionado aos autos a competente declaração referida, firmada pelo próprio recorrente, a qual é documento essencial à análise do pedido de concessão de gratuidade, bem como por não ter carga decisória a determinação de emenda à inicial, a negativa de seguimento ao agravo é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. ÔNUS DO REQUERENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que haja o deferimento da gratuidade de justiça a parte deve afirmar a sua condição de hipossuficiente na petição que juntar aos autos, conforme os termos do art. 4º, da Lei 1.060/50. 2. Não tendo sido colacionado aos autos a competente declaração referida, firmada pelo próprio recorrente, a qual é documento essencial à análise do pedido de co...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que haja o deferimento da gratuidade de justiça a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, conforme os termos do art. 4º, da Lei 1.060/50. 2. Trata-se, contudo, de presunção juris tantum, ou seja, não basta a mera declaração de pobreza para fazer jus ao benefício, sendo necessário que o requerente demonstre, através de provas, sua miserabilidade econômica. 3. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal tem por escopo contemplar os que não tenham condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que haja o deferimento da gratuidade de justiça a parte deve afirmar a sua condição de pobreza na petição que juntar aos autos, conforme os termos do art. 4º, da Lei 1.060/50. 2. Trata-se, contudo, de presunção juris tantum, ou seja, não basta a mera declaração de pobreza para fazer jus ao benefício, sendo necessário que o requerente demonstre, através de provas, sua miserabilidade econômica. 3. O art...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de antecipação de tutela (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 2. Recurso não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de antecipação de tutela (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é pas...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto à extensão da majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios, necessário se faz sanar o vício, consignando que o recurso, em regra, produz efeitos tão somente para o litisconsorte que recorre. Assim, se apenas o patrono de uma das rés interpôs recurso de apelação para ver aumentado os seus honorários, apenas a ele o valor majorado aproveitará. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto à extensão da majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios, necessário se faz sanar o vício, consignando que o recurso, em regra, produz efeitos tão somente para o litisconsorte que recorre. Assim, se apenas o patrono de uma das rés interpôs recurso...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETENÇÃO DE BAGAGEM POR MENOS DE 2 DIAS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Aretenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 2. Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atingir o seu fim educativo e sancionatório. 2.1. A fixação do valor do dano moral em R$ 2.000,00 pela retenção de bagagem por período inferior a 2 dias atende aos requisitos necessários para suprir o prejuízo moral sofrido pelo autor. Logo, porquanto preservadas essas premissas na sentença, o arbitramento singular não desafia redimensionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETENÇÃO DE BAGAGEM POR MENOS DE 2 DIAS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Aretenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 2. Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atingir o seu fim educativo e sancionatório. 2.1. A fixação do valor do dano moral em R$ 2.000,00 pela retenção de bagagem por período inferior a 2 dias atende aos requisitos necessários para suprir o prejuízo moral sofrido pelo autor. Logo, porqu...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.CONTRÁTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos contratos de empréstimos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. STJ. Recurso Repetitivo (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 2.Afasta-se a capitalização mensal de juros quando ausente cláusula contratual prevendo a sua possibilidade ou a disposição das taxas de juros mensal e anual, permitindo a verificação da dissonância entre o índice mensal multiplicado por 12 meses e o valor da taxa anual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.CONTRÁTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos contratos de empréstimos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. STJ. Recurso Repetitivo (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 2.Afasta-se a capitalização mensal de juros quando ausente cláusula contratual prevendo a sua possibilidade ou a disposição das taxas...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. FIADOR. RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.245/1991. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. 1. Em que pese seja considerada a fiança um contrato benéfico, que não admite interpretação extensiva para responsabilizar o fiador por obrigações com as quais não anuiu, o fato é que a prorrogação automática da relação locatícia não enseja a exoneração da fiança. 2. Nos termos do artigo 39 da Lei n. 8.245/1991, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. 3. O chamamento ao processo é inadmissível em sede de embargos à execução. 4. Tratando-se de obrigação solidária, o credor poderá exigi-la de quaisquer dos que a ela se obrigou (CC, arts. 275 e 282). Logo, ao devedor solidário que paga a dívida por inteiro, somente resta exigir dos co-obrigados a correspondente quota parte que tocar a estes (CC, arts. 283 e 284). 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. FIADOR. RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.245/1991. CHAMAMENTO AO PROCESSO EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. 1. Em que pese seja considerada a fiança um contrato benéfico, que não admite interpretação extensiva para responsabilizar o fiador por obrigações com as quais não anuiu, o fato é que a prorrogação automática da relação locatícia não enseja a exoneração da fiança. 2. Nos termos do artigo 39 da Lei n. 8.245/1991, salvo disposição contratual em contrário, q...
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. Ademais, a situação de desemprego deve ser vista como transitória, eis que o princípio moral segundo o qual o indivíduo vive à custa do seu trabalho informa todo o sistema jurídico, fazendo presumido que o devedor dos alimentos haverá de provê-los de qualquer modo, enquanto perdurar a obrigação. Somente não se admite é o estado de penúria do infante. 4. Face aos recursos da mãe e do pai da infante, infere-se que a fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo é razoável e proporcional, sendo que cada um dos genitores arcará com o correspondente à metade das despesas da menor. 5. Não há que se falar em quebra do princípio da igualdade entre filhos, quando um dos filhos recebe alimento em percentual um pouco acima, visto que não se pode avaliar as necessidades dos outros menores que não compõem a lide. De fato, não serve tal argumento para vincular a fixação de alimentos, uma vez que não foram consideradas as particularidades dos outros filhos, tampouco se os gastos de ambos são equivalentes. 4. Recursos conhecido e desprovido.
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CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o...
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO DEPOIS DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ, em julgamento do REsp 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), decidiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença individual em face de ação coletiva é de 5 anos a contar do trânsito em julgado do título judicial, por analogia ao art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular). 2. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda coletiva teve seu trânsito em julgado certificado em 22/11/2004 e tendo em vista que a presente ação individual somente foi distribuída em 28/11/2014, a pretensão individual resta fulminada pela prescrição, pois ocorreu o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. 3. Apelo conhecido e desprovido.
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CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO DEPOIS DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ, em julgamento do REsp 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), decidiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença individual em face de ação coletiva é de 5 anos a contar do trânsito em julgado do título judicial, por analogia ao art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular)....
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada em março de 2013 e, transcorridos quase dois anos, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do réu. 2. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, observadas as condições estabelecidas pela lei processual. 3. Asolução prematura da pretensão, sem exame do mérito e com fulcro no art. 267, IV, do CPC, prescinde da intimação pessoal da parte e, com mais razão, de seu patrono, bastando a intimação do advogado, por meio do Diário Oficial, diligência que, na hipótese concreta, foi devidamente realizada nos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada em março de 2013 e, transcorridos quase dois anos, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do réu. 2. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la at...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. MULTA DO ART. 740 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Acondenação da parte por oposição de embargos manifestamente protelatórios exige prova inequívoca de seus elementos subjetivos, máxime a malícia do embargante, sob pena de se configurar em óbice indireto ao acesso ao Judiciário e em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Fixados os honorários advocatícios segundo os preceitos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, e com a necessária razoabilidade, mantém-se a quantia arbitrada na instância de origem. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. MULTA DO ART. 740 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Acondenação da parte por oposição de embargos manifestamente protelatórios exige prova inequívoca de seus elementos subjetivos, máxime a malícia do embargante, sob pena de se configurar em óbice indireto ao acesso ao Judiciário e em afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Fixados os honorários advocatícios segundo os preceitos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, e com a necessária...