AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 3. Na oportunidade do recente julgamento do REsp 1.370.899/SP - recurso representativo da controvérsia em voga, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. 1. Considerando não constar da CDA o nome da pessoa indicada pelo Distrito Federal, não há contra ela título apto a demonstrar a presunção de liquidez e certeza, não se mostrando possível a inclusão daquela, como substituta legal tributária, no polo passivo da execução fiscal. 2. Aplicável à espécie o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, quando o Relator, diante de um recurso manifestamente improcedente, nega-lhe seguimento. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. 1. Considerando não constar da CDA o nome da pessoa indicada pelo Distrito Federal, não há contra ela título apto a demonstrar a presunção de liquidez e certeza, não se mostrando possível a inclusão daquela, como substituta legal tributária, no polo passivo da execução fiscal. 2. Aplicável à espécie o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, quando o Relator, diante de um recurso manifestamente improcedente, nega-lhe seguimento...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 2. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judi...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. PROPRIEDADEPROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL. LOTE LOCALIZADO EM UM PARCELAMENTO IRREGULAR. 1. Aregra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital n.º 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. Entretanto, a própria norma descreve uma exceção à regra, qual seja: caso o cônjuge ou companheiro do titular da inscrição seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal a participação no programa habitacional somente será possível se e somente se a propriedade do cônjuge (a) se tenha desfeito, (b) o desfazimento deve ter ocorrido antes da união do casal e (c) por meio de instrumento de alienação (d) devidamente registrado no cartório competente. 3. Na hipótese, os três primeiros requisitos (a), (b) e (c) encontram-se preenchidos: (a) a propriedade do lote já foi desfeita, (b) antes da união do casal e (c) por meio de instrumento de alienação consistente em instrumento particular de cessão de direito. 4. Aalegação da CODHAB diz respeito à ausência do requisito (d), ou seja, o registro no cartório competente. O problema é esse requisito (d) somente serve para prova da propriedade do bem imóvel regular, consoante disciplina do art. 1.245 do Código Civil. 5. No caso, o bem que, alegadamente, impede o ingresso da agravada no programa habitacional de interesse social, é um lote localizado em um parcelamento irregular. Nesse sentido, não há que se falar em registro do contrato no cartório imobiliário, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. 6. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. PROPRIEDADEPROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL. LOTE LOCALIZADO EM UM PARCELAMENTO IRREGULAR. 1. Aregra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital n.º 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. Entretanto, a própria norma descreve uma exceção à regra, qual seja: ca...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM SI. DISTINÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DÍVIDA PENDENTE EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOS DE EXECUÇÃO. SEARA INAPROPRIADA PARA DISCUSSÃO ACERCA DE ÓBICES À OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA PELO ARREMATANTE. INTERESSE DE AGIR DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA. 1. Arrematar direitos e obrigações inerentes à promessa de compra e venda do imóvel não significa arrematar o imóvel em si, de maneira que pendências atinentes ao bem devem ser resolvidas, para fins de outorga definitiva de escritura. 2.Em cumprimento ao princípio da continuidade, que norteia os serviços notariais, deve ser apresentado, para registro de imóvel, primeiramente, o título aquisitivo pelo qual o adquirente do bem se tornará proprietário desse e, após o referido registro - ou simultaneamente -, poderá ser registrada a transferência formalizada pelo título. 3. Constatado que pendente dívida entre o promissário comprador e a promitente vendedora, não há como outorgar escritura definitiva de bem arrematado em hasta antes do desfecho de tal controvérsia. 4.Refletindo a carta de arrematação os termos em que arrematado o imóvel, de modo a estar ciente o arrematante acerca do imbróglio que o permeava, não se concebe que, em sede de execução, extinta pela satisfação da obrigação, após longa marcha processual, inaugure-se lide outra, acerca da outorga definitiva da escritura. Ausente, pois, interesse de agir do arrematante. 5. Agravo Regimental não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM SI. DISTINÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DÍVIDA PENDENTE EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOS DE EXECUÇÃO. SEARA INAPROPRIADA PARA DISCUSSÃO ACERCA DE ÓBICES À OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA PELO ARREMATANTE. INTERESSE DE AGIR DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA. 1. Arrematar direitos e obrigações inerentes à promessa de compra e venda do imóvel não significa arrematar o imóvel em si, de maneira que pendências atin...
PROCESSO DE CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. ESCOPO DE APONTAR FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIA INAPROPRIADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Haja vista a consequente anulação do ato jurídico subjacente, o incidente de falsidade não consubstancia o meio apropriado para a prova de falsidade ideológica de documento. Tal resultado somente pode ser buscado em ação própria na qual se busca sentença constitutiva. O incidente de falsidade não tem a força desconstitutiva apta a desfazer ato jurídico viciado ideologicamente. 2.Agravo Regimental não provido.
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PROCESSO DE CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. ESCOPO DE APONTAR FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIA INAPROPRIADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Haja vista a consequente anulação do ato jurídico subjacente, o incidente de falsidade não consubstancia o meio apropriado para a prova de falsidade ideológica de documento. Tal resultado somente pode ser buscado em ação própria na qual se busca sentença constitutiva. O incidente de falsidade não tem a força desconstitutiva apta a desfazer ato jurídico viciado ideologicamente. 2.Agravo Regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. 1.O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Na medida em que a única matéria a ser discutida diz respeito à conformidade entre os cálculos a serem apresentados pela contadoria judicial e o comando da sentença transitada em julgado, revela-se desnecessária à solução da lide a prova técnica requerida pela agravante. Logo, impõe-se o seu indeferimento, a teor do que estabelece o art. 130 do CPC, pois a realização daquela atentaria aos princípios da celeridade e da economia processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. 1.O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Na medida em que a única matéria a ser discutida diz respeito à conformidade entre os cálculos a serem apresentados pela contadoria judicial e o comando da sentença transitada em julgado, revela-se desnecessária à solução da lide a prova técnica requerida pela agravante. Logo, impõe-se o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ART. 515 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉIRA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO IRRECORRIDA. SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL. 1. O sistema recursal brasileiro adota a premissa de que a Corte Revisora, salvas matérias de ordem pública, reexaminará exclusivamente a matéria impugnada pelo recorrente - tantum devolutum quantum appellatum (art. 515 do CPC). 2. Nesse diapasão, é vedado o suprimento da omissão do julgador primário, a qual, aliás, deveria ter sido sanada em 1ª Instância, por meio dos competentes declaratórios, ônus do interessado, que ficou inerte. 3. Entretanto, existe uma peculiaridade no caso, pois a fixação de honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente é questão de ordem pública e obrigatória, conforme art. 20 do CPC. 4. Considerada a proporcionalidade de sucumbência, e a mínima modificação do quadro em relação à solução emprestada pelo ilustre Juízo de Primeiro Grau, fica mantida a distribuição dos consectários sucumbenciais anteriormente fixada. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ART. 515 DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MATÉIRA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO IRRECORRIDA. SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL. 1. O sistema recursal brasileiro adota a premissa de que a Corte Revisora, salvas matérias de ordem pública, reexaminará exclusivamente a matéria impugnada pelo recorrente - tantum devolutum quantum appellatum (art. 515 do CPC). 2. Nesse diapasão, é vedado o suprimento da omissão do julgador primário, a qual, aliás, deveria ter sido sanada em 1ª Instância, por meio dos competentes declaratórios, ônus do interessado, que fi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os em...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerç...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TESE DA PARTE. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração não têm por finalidade suprir a deficiência dos argumentos da parte inconformada, atento aos limites do reexame da matéria impugnada e ante o fenômeno da preclusão. 3. Cuida-se, na verdade, de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TESE DA PARTE. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração não têm por finalidade suprir a deficiência dos...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica qualquer vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica qualquer vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de ef...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A ALGUNS PEDIDOS. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÍNDICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM ASSEMBLEIA. ACOLHIMENTO. ÁREA COMUM DE VENTILAÇÃO. DERRUBADA DE PAREDE DETERMINADA PELA AGEFIZ. OBSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO. DEPÓSITO DE MATERIAIS E DE DOCUMENTOS. CONDIÇÕES DEGRADANTES E DE INSALUBRIDADE NO IMÓVEL DA AUTORA. ABSTENÇÃO. UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA FINALIDADE DIVERSA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. PAGAMENTO PELO USO DA ÁREA. VIOLAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PRECLUSÃO. PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES INEXISTENTES. 01. Não faz coisa julgada material, quanto à necessidade de realização de perícia, a sentença proferida em juizado especial cível que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante a incompatibilidade do pedido com o rito especial ali previsto, porquanto não decidida a pretensão posta em juízo, o que impede a projeção externa de seus efeitos. 02. Detendo a Autora a propriedade do imóvel, tem legitimidade ativa para requerer qualquer providência relativa ao bem, notadamente àquelas que lhe garantem acesso e condições de uso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, como seu fundamento não se encontra atrelado ao uso para moradia do imóvel, mas a constrangimentos supostamente experimentados pela condição de insalubridade a que o Síndico sujeitou seu imóvel, não há de se reconhecer sua ilegitimidade pelo fato de o bem se encontrar alugado. 03. O síndico do condomínio não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende ressarcimento de eventuais danos morais experimentados, quando demonstrado que sua conduta se ateve ao cumprimento de decisão da assembléia. 04. Destinada a área comum do prédio como poço para ventilação, a utilização para finalidade diversa, desvirtuando a destinação do local e sujeitando o imóvel da Autora a condições degradantes e de insalubridade, impõe o acolhimento do pedido para que o Condomínio se abstenha de realizar qualquer construção na área e de usar o local como depósito ou dormitório para quem quer que seja. 05. O ato ilícito, desassociado da efetiva violação a direito da personalidade, não enseja dano moral. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, a responsabilidade de indenizar moralmente somente emerge a partir da efetiva constatação do dano ao seu patrimônio moral, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. 06. Não se acolhe o pedido de condenação da Autora ao pagamento pela utilização de área comum, pois não há provas de sua utilização, mas apenas da área de ventilação. Ainda que assim não fosse, mostra-se inaceitável tal cobrança, após anos de seu uso sem qualquer contraprestação, atitude que configura franca violação ao princípio da boa-fé objetiva, ferindo a proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 07. Preclusa a oportunidade de impugnar a gratuidade de justiça concedida no Juízo a quo, pois não utilizado o remédio processual adequado para combater tal ato. 08. Ante o provimento da apelação do Condomínio, afastando a indenização por danos morais, resta prejudicado o apelo interposto pela Requerente, neste tópico. 09. A procedência do pedido de lucros cessantes - que compõem, como sabido, o dano material - demanda a efetiva comprovação daquilo que a parte deixou de lucrar em razão do ato ilícito, não sendo suficiente, para tanto, a mera presunção do prejuízo. Não são devidos lucros cessantes fundados em mera expectativa. 10. Apelação da parte Ré conhecida. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa e de coisa julgada. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso parcialmente provido. Apelo da Autora conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO A ALGUNS PEDIDOS. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÍNDICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE ATRIBUIÇÕES PREVISTAS EM ASSEMBLEIA. ACOLHIMENTO. ÁREA COMUM DE VENTILAÇÃO. DERRUBADA DE PAREDE DETERMINADA PELA AGEFIZ. OBSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO. DEPÓSITO DE MATERIAIS E DE DOCUMENTOS. CONDIÇÕES DEGRADANTES E DE INSALUBRIDADE NO IMÓVEL DA AUTORA. ABSTENÇÃO. UTILIZAÇÃO DA ÁRE...
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. VALIDADE. PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.370.899. 1. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, o STJ, no REsp 1370899/SP, declarou consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 2. Agravo Regimental não provido.
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. VALIDADE. PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.370.899. 1. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, o STJ, no REsp 1370899/SP, declarou consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configura...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. Diante da notícia de que o paciente foi reconhecido pela vítima do crime de tentativa de homicídio qualificado, presume-se a presença da materialidade e fortes indícios de autoria do crime em tela. O paciente foi indiciado, após o fato ora analisado, por outro crime de homicídio, esse consumado, o que denota o seu elevado grau de periculosidade. A reiteração do cometimento de crimes violentos tem o condão de justificar a segregação cautelar decretada na origem, como forma de prevenir outras ocorrências, privilegiando a pacificação social, bem como o ingente esforço estatal no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. Diante da notícia de que o paciente foi reconhecido pela vítima do crime de tentativa de homicídio qualificado, presume-se a presença da materialidade e fortes indícios de autoria do crime em tela. O paciente foi indiciado, após o fato ora analisado, por outro crime de homicídio, esse consumado, o que denota o seu elevado grau de periculosidade. A reiteração do cometimento de crimes violentos tem o condão de justificar a segregação...
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FATOS NOVOS. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - A Revisão Criminal é ação de natureza constitutiva, visando anular/modificar decisão condenatória passado em julgado, cabível apenas nas estritas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Por sua natureza excepcional, deve ser intentada com prova pré-constituída, ou seja, não há fase instrutória em seu procedimento. 2 - Constatado, ao contrário, a necessidade de produção das supostas novas provas alegadas pelo requerente, de rigor que antes sua d. Defesa promova a necessária Justificação Judicial na 1ª instância para produção probatória que possa dar substrato a futura Revisão Criminal. 3 - Outrossim, constata-se a ausência nos autos de documentos indispensáveis, tais como a certidão de trânsito em julgado das condenações rescindendas e cópia delas, sendo de rigor o indeferimento da inicial. 4 - Indeferida a inicial da ação revisional.
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REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FATOS NOVOS. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - A Revisão Criminal é ação de natureza constitutiva, visando anular/modificar decisão condenatória passado em julgado, cabível apenas nas estritas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Por sua natureza excepcional, deve ser intentada com prova pré-constituída, ou seja, não há fase instrutória em seu procedimento. 2 - Constatado, ao contrário, a necessidade de produção das supostas novas provas alegadas pelo requerente, de ri...
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. 1 - A Revisão Criminal é ação de natureza constitutiva, visando anular/modificar decisão condenatória passado em julgado, cabível apenas nas estritas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Por sua natureza excepcional, deve ser intentada com prova pré-constituída, ou seja, não há fase instrutória em seu procedimento. 2 - Constatado, no caso examinado, a necessidade de produção de provas acerca das alegações do requerente, de rigor que sua d. Defesa promova a Justificação Judicial na 1ª instância para produção probatória que possa dar substrato a futura Revisão Criminal. 3 - Outrossim, a ausência nos autos de documentos indispensáveis, tais como a certidão de trânsito em julgado das condenações rescindendas e cópia delas, também impõe o indeferimento da inicial. 4 - Indeferida a inicial da ação revisional.Processo extinto.
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REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. 1 - A Revisão Criminal é ação de natureza constitutiva, visando anular/modificar decisão condenatória passado em julgado, cabível apenas nas estritas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Por sua natureza excepcional, deve ser intentada com prova pré-constituída, ou seja, não há fase instrutória em seu procedimento. 2 - Constatado, no caso examinado, a necessidade de produção de provas acerca das...