PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão nem contradição, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações levantadas, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão nem contradição, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, n...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados em substituição a outro recurso próprio para fazer prevalecer o entendimento fundamentado no voto minoritário, uma vez que foge às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - O magistrado não está obrigado a examinar e a rebater todas as alegações levantadas no recurso, devendo-se ater a expor os motivos que o levaram a formar seu convencimento com fundamentos jurídicos bastantes para demonstrar as razões pelas quais deu à lide determinada solução. 4 - Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5 - Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados em substituição a outro recurso próprio para fazer prevalecer o entendimento fundamentado no voto minoritário, uma vez que foge às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Pro...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CUMULAÇÃO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. A aplicação de multa prevista no contrato para o caso de inadimplemento na forma acordada, não configura julgamento extra petita, quando ocorre a rescisão contratual justamente em virtude do descumprimento. IV. Mostra-se plenamente possível a cumulação da devolução integral dos valores já pagos com a multa moratória estipulada no contrato, haja vista possuírem natureza distintas. Uma visa compensar o promitente comprador no caso de atraso na entrega do imóvel e a outra advém da própria rescisão contratual. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CUMULAÇÃO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora da...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTOS -ADMINISTRATIVO - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE. SEM REMUNEREÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112⁄90 - ATO VINCULADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1 - Para a concessão da licença requerida pela agravante o único requisito necessário é o deslocamento do cônjuge para o exterior sendo este o motivo suficiente para o deferimento da referida licença, ainda que seja por motivo de estudo.. 2 - A concessão da medida não produz nenhum efeito negativo para o Estado, vez que é sem remuneração. 3 - O art. 84 da Lei nº 8.112⁄90 está localizando no Título Dos Direitos e Vantagens sendo que todos os dispositivos que se encontram nesse mesmo título dizem respeito a direitos dos servidores, sobre os quais a Administração, via de regra, não detêm poder discricionário. 4 - Recurso conhecido. Deu-se provimento.
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTOS -ADMINISTRATIVO - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE. SEM REMUNEREÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112⁄90 - ATO VINCULADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1 - Para a concessão da licença requerida pela agravante o único requisito necessário é o deslocamento do cônjuge para o exterior sendo este o motivo suficiente para o deferimento da referida licença, ainda que seja por motivo de estudo.. 2 - A concessão da medida não produz nenhum efeito negativo para o Estado, vez que é sem remunera...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. LEI DISTRITAL 4.631/2011. NOVOS EDIFICIOS. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - O tema que o embargante alega, suposta omissão, já havia sido examinado e debatido pelo v. acordão, restando claro o teor do julgado, de forma que inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. 3 - O artigo 1º da Lei 4.631/2011, ao se referir à expressão novos edifícios, teve o intento de obrigar somente aqueles empreendimentos que ainda não tivessem obtido licença da Administração Pública para construção, porquanto a sua retroação violaria os princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 4 - O magistrado não está obrigado a examinar e a rebater todas as alegações levantadas no recurso, devendo-se ater a expor os motivos que o levaram a formar seu convencimento com fundamentos jurídicos bastantes para demonstrar as razões pelas quais deu à lide determinada solução. 4 - Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. LEI DISTRITAL 4.631/2011. NOVOS EDIFICIOS. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - O tema que o embargante alega, suposta omissão, já havia sido examinado e debatido pelo v. acordão, restando claro o teor do julgado, de forma que inexiste qua...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 41/2012. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVOS. EXISTÊNCIA DE LAUDO DESCRITIVO DOS TESTES APLICADOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CONCURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO § 4º, ART. 20, DO CPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. EXAME EM QUALQUER FASE OU GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. 1. ALei n. 7.289/1984, com a redação dada pela Lei n. 12.086, de 06/11/2009, que é o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, prevê expressamente a necessidade de aptidão psicológica dos candidatos ao exercício da função policial-militar, desde que esteja previsto no edital do concurso, como no caso. 2. No período em que vigorou o Decreto n. 6.944, de 21/08/2009, houve vedação ao psicotécnico, mas foi ela revogada pelo Decreto n. 7.308, de 22/09/2010, de modo a restabelecer a legalidade de tal avaliação. Entretanto, o concurso em questão, regido pelo Edital n. 41 e datado de 11/12/2012, sequer foi alcançado por aquela norma impeditiva. 3. Os critérios e finalidade da avaliação psicológica estão descritos nos itens 14.1, 14.2, 14.3 e 14.3.1 e, além disso, o Laudo inicialmente firmado por um psicólogo e posteriormente referendado por mais três profissionais da área, pertencentes à banca revisora do concurso, contém as explicações técnicas em virtude das quais o apelado foi considerado inapto para o cargo, quais sejam, raciocínio verbal e analógico dedutivos insatisfatórios. 4. Aavaliação psicológica é o instrumento para apurar características de personalidade incompatíveis com as funções de determinados cargos públicos, no caso o Soldado da Polícia Militar. Nesse contexto, a prevalência aqui é do interesse público sobre o particular, tendo em vista a natureza especial da atividade do Soldado, o qual exerce função de segurança pública e, por isso, vivencia diversas situações de estresse em seu cotidiano, convive com conflitos e violência dos mais variados tipos e graus, com o objetivo de salvaguardar precipuamente a população e seus bens. Nesse contexto, não é qualquer pessoa que tem perfil para lidar com tais situações rotineiramente, advindo daí a necessidade e importância de avaliar psicologicamente o candidato. 5. Tendo sido que o apelado foi considerado inapto por profissionais preparados para a avaliação psicológica, não havendo provas que desconstituam o Laudo Oficial apresentado, não há dúvida que tal Laudo deve prevalecer e ser prestigiado. Sendo assim, deve ser negada a admissão do candidato que não se enquadra nas exigências necessárias ao desempenho do cargo de Soldado da PMDF, restando patente a inexistência de ilegalidade na exclusão perpetrada. 6. Não tendo havido condenação, é aplicável a regra do § 4º do artigo 20 do CPC, observados os parâmetros do § 3º do mesmo dispositivo legal. Na espécie, levando-se em conta a complexidade de grau médio da causa e que um certo labor em relação a ela se exigiu, mostra-se razoável e proporcional impor ao apelado o pagamento da quantia de R$ 1.000,00 em favor do Distrito Federal. 7. Embora o pedido de justiça gratuita deduzido pelo autor, apelado, não tenha sido apreciado pelo MM. Juiz singular, pode agora ser objeto de exame, porque se trata de pleito que pode ser deduzido em qualquer fase ou grau de jurisdição e por estar o feito sujeito à remessa obrigatória. 8. Tendo o apelado apresentado declaração e comprovado não ter condições de arcar com as custas do processo e com honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tem direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 9. Remessa necessária recebida e recurso conhecido, ambos providos. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 41/2012. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVOS. EXISTÊNCIA DE LAUDO DESCRITIVO DOS TESTES APLICADOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CONCURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO § 4º, ART. 20, DO CPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. EXAME EM QUALQUER FASE OU GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO...
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ESPELHO DE RESPOSTA - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS - CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CERTAME. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. II. O critério de avaliação foi explicitado pelo edital e pelas respostas aos recursos administrativos. A banca examinadora fundamentou a análise de modo exaustivo. III. Denegada a segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ESPELHO DE RESPOSTA - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS - CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CERTAME. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. II. O critério de avaliação foi explicitado pelo edital e pelas respostas aos recursos administrativos. A banca examinadora fundamentou a análise de modo exaustivo. I...
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DO RÉU - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO MANTIDAS - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO ARTIGO 42. I. O tráfico de drogas é crime praticado de modo sub-reptício, clandestino, por isso especial atenção e valor devem ser conferidos à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução. II. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita. III. A quantidade, variedade e natureza das substâncias, bem como a apreensão de balança de precisão, aliadas às demais circunstâncias do flagrante atestam a traficância. IV. Ausentes elementos suficientes a ensejar decreto condenatório de um dos corréus, correta a absolvição. V. Apelo da acusação desprovido e parcialmente provido o da defesa.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DO RÉU - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO MANTIDAS - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO ARTIGO 42. I. O tráfico de drogas é crime praticado de modo sub-reptício, clandestino, por isso especial atenção e valor devem ser conferidos à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução. II. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRESCRIÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O recurso adesivo atende aos requisitos intrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade e interesse recursal. Todavia, não atente ao requisito extrínseco da tempestividade. O prazo para apresentar o recurso adesivo à apelação é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão que determina a intimação da parte adversa para apresentar resposta ao apelo. 2. O prazo para a apresentação das contrarrazões coincide com o estabelecido para a interposição do recuso. A apresentação extemporânea das contrarrazões impõe a sua desconsideração. 3. O contrato de concessão de direito real de uso de bem público não consubstancia fato gerador da taxa, mas de preço, haja vista que concede ao particular o direito de ocupação de um bem público, mediante contraprestação mensal, não havendo a prestação de um serviço público de forma efetiva ou potencial, ou exercício de poder de polícia. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de que o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de contraprestação em razão de contrato de concessão de direito real de uso é de 10 (dez) anos, com fulcro no artigo 205 do Código Civil. 5. Recurso provido para reconhecer a prescrição decenal.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRESCRIÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O recurso adesivo atende aos requisitos intrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade e interesse recursal. Todavia, não atente ao requisito extrínseco da tempestividade. O prazo para apresentar o recurso adesivo à apelação é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão que determina a intimação da parte adversa par...
CIVIL. LOCAÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. ÔNUS DA PROVA. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. Nesses termos, não se vislumbram motivos para alterar a r. sentença, pois, em que pesem as alegações da Recorrente, no sentido de que não haveria anuído à prorrogação do contrato de aluguel, a própria admite que haveria permanecido no imóvel após o seu término, ainda que em período diverso daquele apontado pelo Autor. 3. Ademais, cediço não se exige formalidade nestes tipos de avença, reputando-se, pois, plenamente válido o presente contrato, à míngua de provas em sentido contrário. 4. Apelo não provido.
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CIVIL. LOCAÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. ÔNUS DA PROVA. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. Nesses termos, não se vislumbram motivos para alterar a r. sentença, pois, em que pesem as alegações da Recorrente, no sentido de que não haveria anuído à prorrogação do contrato de aluguel, a própria admite que haveria...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. SIMPLES ASSINATURA NO VERSO. VALIDADE. LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. Em que pesem as alegações do Recorrente, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, no caso, a Lei Uniforme de Genebra, Decreto nº 57.663/66, não deixam dúvidas quanto a ser despicienda a colocação de tais expressões - como bom para aval ou equivalente, seja no verso ou no anverso do título, a teor de seus artigos 30 a 32 e 77 2. De acordo com oartigo 1.650 do Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Logo, a parte autora é ilegítima para invocar em seu proveito nulidade, por ausência de outorga uxória de seu cônjuge, que ela mesma deu causa. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. SIMPLES ASSINATURA NO VERSO. VALIDADE. LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. Em que pesem as alegações do Recorrente, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, no caso, a Lei Uniforme de Genebra, Decreto nº 57.663/66, não deixam dúvidas quanto a ser despicienda a colocação de tais expressões - como bom para aval ou equivalente, seja no verso ou no anverso do título, a teor de seus artigos 30 a 32 e 77 2. De acordo com oartigo 1.650 do Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. 1. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. Contudo, nos termos do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, deve o credor fiduciário comprovar o atraso do pagamento da prestação por meio de carta registrada enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto do título. 2. Comprovada a mora, inobstante autorização legal prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a liminar merece ser mantida apenas em razão da avaliação do presente caso concreto, pois, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostra razoável a concessão de medida liminar de busca e apreensão de veículo, haja vista, entre outros fundamentos, que o contrato fora adimplido em grande monta. 3. Agravo parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. 1. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. Contudo, nos termos do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, deve o credor fiduciário comprovar o atraso do pagamento da prestação por meio de carta registrada enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto do título. 2. Comprovada a mora, inobstante autorização legal prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a liminar merece ser mantida apenas em razão da avaliação do presente...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Incabível rediscussão de matéria objeto de agravo de instrumento interposto anteriormente, por força da preclusão recursal. 2. A interposição de Recurso Especial contra decisão que reconheceu a regularidade da intimação da sentença condenatória não impõe o suspensão do prosseguimento do cumprimento de sentença, ante a ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinários. 3. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 17 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 4. Deixou-se de aplicar penalidades pelo reconhecimento de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça, pois, não verificado, no presente caso, a ocorrência de dano processual à parte recorrida. 5. Deu-se parcial provimento ao agravo, apenas para afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Incabível rediscussão de matéria objeto de agravo de instrumento interposto anteriormente, por força da preclusão recursal. 2. A interposição de Recurso Especial contra decisão que reconheceu a regularidade da intimação da sentença condenatória não impõe o suspensão do prosseguimento do cumpriment...
DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA PROVISÓRIA. INTERESSE DE MENOR. PREVALÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O direito de guarda é conferido, segundo o melhor interesse da criança e do adolescente. O norte imposto pela legislação, doutrina e jurisprudência direciona justamente na prevalência da proteção do menor. 2. Mostra-se recomendável aguardar a completa instrução processual na instância de origem antes de qualquer outra decisão que respalde nova modificação acerca da guarda da menor. A cautela recomenda a manutenção da guarda com o genitor, até que se decida definitivamente a questão, visando evitar mudanças sucessivas na administração da vida da infante. 3. Há que se enaltecer a importância da convivência tanto materna e quanto paterna, ao passo que o direito da menor de conviver com a sua genitora também é de fundamental relevância para o seu desenvolvimento e formação. A modificação brusca da situação fática a que está habituada a criança, retirando-lhe todo o convívio materno poderá, ao invés de benefícios, acarretar-lhe prejuízos ainda maiores. 4. Agravo parcialmente provido para autorizar as visitas da mãe à menor, porém mantendo a guarda da criança com o genitor desta.
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DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA PROVISÓRIA. INTERESSE DE MENOR. PREVALÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O direito de guarda é conferido, segundo o melhor interesse da criança e do adolescente. O norte imposto pela legislação, doutrina e jurisprudência direciona justamente na prevalência da proteção do menor. 2. Mostra-se recomendável aguardar a completa instrução processual na instância de origem antes de qualquer outra decisão que respalde nova modificação acerca da guarda da menor. A cautela recomenda a manutenção da guarda com o genitor, até que se decida definitivament...
PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRITÉRIOS PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. 1. O Ministério Público apresenta-se como parte legítima para atuar nos processos relativos à recuperação judicial de empresas, ante o manifesto interesse público e da coletividade, em razão do princípio da preservação da empresa e sua função social. Ademais, o órgão ministerial tem o intuito de fazer zelar pelo estrito cumprimento da aplicação da lei ao caso concreto, velando pela defesa da ordem jurídica e dos interesses sócio-econômicos envolvidos na recuperação judicial. Ainda, de acordo com o parágrafo segundo do artigo 499 do Código de Processo Civil, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. Preliminar rejeitada. 2. A doutrina é pacífica em afirmar que o administrador judicial trata-se de um colaborador ou auxiliar do juiz. No que diz respeito aos aspectos subjetivos, conforme orientação da Lei nº 11.101/05, o administrador judicial apresenta-se como profissional idôneo, de alta especialização, que deve ser escolhido pelo magistrado no âmbito desse tipo mercado. 3. A definição do valor da remuneração do administrador judicial fica confiada ao prudente arbítrio do juiz, que levará em consideração fatores como a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade dos trabalhos e os valores praticados no mercado para o exercício de atividades semelhantes. 4. A função do administrador judicial exige consideráveis conhecimentos da ciência jurídica, sobretudo na área especializada de atuação: direito empresarial, de sorte que a remuneração deve atender também a essa qualificação. Entretanto, na recuperação judicial, o referido profissional não administra a empresa (atos de gestão), de modo a não se equiparar ao administrador de empresas, pois diferentemente do que ocorre com o síndico, no processo falimentar, na recuperação judicial, o empresário e/ou administradores continuam gerenciando a empresa. 5. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da remuneração do administrador judicial.
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PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRITÉRIOS PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. 1. O Ministério Público apresenta-se como parte legítima para atuar nos processos relativos à recuperação judicial de empresas, ante o manifesto interesse público e da coletividade, em razão do princípio da preservação da empresa e sua função social. Ademais, o órgão ministerial tem o intuito de fazer zelar pelo estrito cumprimento da aplicação da...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE DADOS PELO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ARTIGO 475-B, §§'S 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1.No caso específico dos autos, ao serem contestados pela Contadoria Judicial os dados apresentados para promoção de cálculos, não sendo esses obviamente inapropriados, deve ser oportunizado à parte que os apresentou o direito de resposta à impugnação da Contadoria, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. 2.O §2º do art.475-B do CPC, relativo à liquidação da sentença, admite ser correto o cálculo da dívida realizado pelo credor, limitando, expressamente, tal hipótese, ao caso em que o devedor não apresente os cálculos requeridos de maneira injustificada. 3.Deu-se provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE DADOS PELO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ARTIGO 475-B, §§'S 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1.No caso específico dos autos, ao serem contestados pela Contadoria Judicial os dados apresentados para promoção de cálculos, não sendo esses obviamente inapropriados, deve ser oportunizado à parte que os apresentou o direito de resposta à impugnação da Contadoria, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. 2.O §2º do...