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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110886053APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão nem contradição, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, n...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111189893APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados em substituição a outro recurso próprio para fazer prevalecer o entendimento fundamentado no voto minoritário, uma vez que foge às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Pro...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110350658APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CUMULAÇÃO DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora da...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 866976-20140020315637AGI
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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTOS -ADMINISTRATIVO - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE. SEM REMUNEREÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112⁄90 - ATO VINCULADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1 - Para a concessão da licença requerida pela agravante o único requisito necessário é o deslocamento do cônjuge para o exterior sendo este o motivo suficiente para o deferimento da referida licença, ainda que seja por motivo de estudo.. 2 - A concessão da medida não produz nenhum efeito negativo para o Estado, vez que é sem remunera...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110529899APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. LEI DISTRITAL 4.631/2011. NOVOS EDIFICIOS. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - O tema que o embargante alega, suposta omissão, já havia sido examinado e debatido pelo v. acordão, restando claro o teor do julgado, de forma que inexiste qua...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 866974-20140110325450APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 41/2012. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. PREVISÃO NO EDITAL. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVOS. EXISTÊNCIA DE LAUDO DESCRITIVO DOS TESTES APLICADOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXCLUSÃO DO CONCURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO § 4º, ART. 20, DO CPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. EXAME EM QUALQUER FASE OU GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF MSG - 866973-20140020223699MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ESPELHO DE RESPOSTA - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS ­­- CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CERTAME. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. II. O critério de avaliação foi explicitado pelo edital e pelas respostas aos recursos administrativos. A banca examinadora fundamentou a análise de modo exaustivo. I...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020025413HBC
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 866970-20130111928566APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DO RÉU - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO MANTIDAS - AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO ARTIGO 42. I. O tráfico de drogas é crime praticado de modo sub-reptício, clandestino, por isso especial atenção e valor devem ser conferidos à prova indireta colhida, principalmente se harmonizada com o contexto da instrução. II. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 866969-20140111613680RSE
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 866968-20150020103044HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 866967-20130111204816APC
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRESCRIÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O recurso adesivo atende aos requisitos intrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade e interesse recursal. Todavia, não atente ao requisito extrínseco da tempestividade. O prazo para apresentar o recurso adesivo à apelação é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão que determina a intimação da parte adversa par...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 866966-20120111199592APC
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CIVIL. LOCAÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES. ÔNUS DA PROVA. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. Nesses termos, não se vislumbram motivos para alterar a r. sentença, pois, em que pesem as alegações da Recorrente, no sentido de que não haveria anuído à prorrogação do contrato de aluguel, a própria admite que haveria...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 866965-20150020073269AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. SIMPLES ASSINATURA NO VERSO. VALIDADE. LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. Em que pesem as alegações do Recorrente, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, no caso, a Lei Uniforme de Genebra, Decreto nº 57.663/66, não deixam dúvidas quanto a ser despicienda a colocação de tais expressões - como bom para aval ou equivalente, seja no verso ou no anverso do título, a teor de seus artigos 30 a 32 e 77 2. De acordo com oartigo 1.650 do Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, s...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 866964-20140020329175AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. 1. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. Contudo, nos termos do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, deve o credor fiduciário comprovar o atraso do pagamento da prestação por meio de carta registrada enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto do título. 2. Comprovada a mora, inobstante autorização legal prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a liminar merece ser mantida apenas em razão da avaliação do presente...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 866963-20150020069170AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Incabível rediscussão de matéria objeto de agravo de instrumento interposto anteriormente, por força da preclusão recursal. 2. A interposição de Recurso Especial contra decisão que reconheceu a regularidade da intimação da sentença condenatória não impõe o suspensão do prosseguimento do cumpriment...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 866962-20150020040764AGI
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DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA PROVISÓRIA. INTERESSE DE MENOR. PREVALÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O direito de guarda é conferido, segundo o melhor interesse da criança e do adolescente. O norte imposto pela legislação, doutrina e jurisprudência direciona justamente na prevalência da proteção do menor. 2. Mostra-se recomendável aguardar a completa instrução processual na instância de origem antes de qualquer outra decisão que respalde nova modificação acerca da guarda da menor. A cautela recomenda a manutenção da guarda com o genitor, até que se decida definitivament...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 866961-20140020319182AGI
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PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRITÉRIOS PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. 1. O Ministério Público apresenta-se como parte legítima para atuar nos processos relativos à recuperação judicial de empresas, ante o manifesto interesse público e da coletividade, em razão do princípio da preservação da empresa e sua função social. Ademais, o órgão ministerial tem o intuito de fazer zelar pelo estrito cumprimento da aplicação da...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 866960-20150020065257AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE DADOS PELO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ARTIGO 475-B, §§'S 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1.No caso específico dos autos, ao serem contestados pela Contadoria Judicial os dados apresentados para promoção de cálculos, não sendo esses obviamente inapropriados, deve ser oportunizado à parte que os apresentou o direito de resposta à impugnação da Contadoria, sob pena de configuração de cerceamento de defesa. 2.O §2º do...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 866958-20150020084922AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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