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Jurisprudência

TJDF AGI - 866957-20140020305917AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. BENS IMÓVEIS. PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES COM PENHORAS AVERBADAS ANTERIORMENTE. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DE EXECUÇÃO LÍDIMA E EFICIENTE. 1. Consoante o artigo 698 do Código de Processo Civil, não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e como pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. 2. Não obstante...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 866956-20150020064769AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA. SUPOSTOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO DEVEDOR. IMÓVEL IRREGULAR. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Os direitos possessórios relativos a imóveis situados em condomínios suscetíveis de regularização podem ser objeto de penhora, em face de sua expressão econômica. 2. O fato de os imóveis se encontrarem registrados em nome de terceiro, estranho à lide, revela motivo suficiente para se indeferir o pedido de penhora formulado, sobretudo porque sequer foi comprovado, pelo credor, o exercício da posse ou eventu...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 866955-20140020314298AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 866954-20130111744253APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VALIDADE. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO STPC/DF - LEI DISTRITAL Nº 3.106/02. LAPSO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. OCORRÊNCIA. 1. É cediço que uma das características do ato administrativo consiste na presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, norteador de toda atividade da Administração Pública. Em tese, todo ato administrativo passou por procedimento prévio, no qual as formalidades pertinentes à sua edição restaram observadas; a autoridade que o praticou era...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 866953-20130111744479APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VALIDADE. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO STPC/DF - LEI DISTRITAL Nº 3.106/02. LAPSO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. OCORRÊNCIA. 1. É cediço que uma das características do ato administrativo consiste na presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, norteador de toda atividade da Administração Pública. Em tese, todo ato administrativo passou por procedimento prévio, no qual as formalidades pertinentes à sua edição restaram observadas; a autoridade que o praticou era...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 866952-20140110079002APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. ARTIGO 51, XIII, CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ARTIGO 42, P.U., DO CDC. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Constitui alteração contratual abusiva a revisão de unilateral de empréstimo adimplido mediante consignação em folha que promova majoração de valores e prazo de financiamento. 2.Diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, não configura engano justificável a alteração contratual que implique em aumento...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 866951-20140310149035APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE PERIGO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PREVALÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serã...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 866950-20140110403933APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. LIMITES. VALOR. PARÂMETROS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÂO. 01. Possui a parte interesse processual quando a propositura da ação se mostrar indispensável para a obtenção do bem almejado, bem como quando utilizado o meio processual pertinente para o resultad...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 866949-20140110069364APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADES. CONHECIMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 165 DO CTB. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA AO TESTE. CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO MEDIANTE MEIOS OUTROS. VIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA INFRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA NORMA NÃO AFASTADA. 1. Se a apelação interposta encontra-se em consonância com os ditames do artigo 514 do Código de Processo Civil, bem como preenche os pressupostos processuais, o conhecimento do recurso é medida que se impõe. 2...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 866948-20130111543783APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. COINCIDÊNCIA COM O INTERESSE DOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. TERCEIRO. EMBARGOS. CONCEITO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. LIMITES. NÃO ALCANCE DE TERCEIROS. POSSE. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fato da convicção do julgador não se coadunar com os interesses das partes não implica mácula ao r. julgado. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 866947-20100710250259APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 479 do c. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Repele-se o pedido de redução do importe fixado na origem a título de danos morais, se o valor já fora arbitrado no mínim...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 866945-20130111873976APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MOMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO. 1. No caso de consorciado desistente, cujo contrato de adesão foi celebrado sob o regime da Lei n. 11.795/08, que trouxe nova sistemática ao regime dos consórcios, incide o disposto no art. 30: o consorciado permanece no grupo ao qual aderiu na condição de consorciado excluído, concorrendo aos sorteios em igualdade de condições com os demai...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020102322AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Em tema relativo a concursos públicos, é cediço que o edital reflete as diretrizes legais do certame, não sendo admissível qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos. 2. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente a verossimilhança da alegação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020072730AGI
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do § 2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110471895APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020114706AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS SUBSEQUENTES. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do déb...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020109606AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. A redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, ao art. 208, inciso IV, da Constituição Federal consagra normatividade ao direito à creche. 2. Existem critérios a serem observados para a inscrição em creche pública, tais como a situação da criança, risco pessoal, social e nutricional; crianças de famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras. 3. Cumpre ao Poder Público o tratamento isonômico dos menores, propiciando o acesso ao direito básico de e...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020114788AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020106374AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020086670AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROCESSO CIVIL. SÚMULA VINCULANTE Nº 27. APLICABILIDADE. RATIO DECIDENDI SEMELHANTE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO IMPLÍCITA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA OU POR REMISSÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PELO CONVENCIMENTO. 1. Amotivação implícita é legítima ao representar a adoção de uma tese incompatível com outra implicando rejeição desta, de forma tácita. 2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão seja...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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