APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA DETENÇÃO, POSSE OU PROPRIEDADE AUSENTE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 2. Cabe ao autor produzir provas demonstrando que os réus detêm o imóvel, sua posse ou propriedade. 3. No caso dos autos, além de o apelante não ter produzido prova que demonstrasse que um dos réus exerce a posse sobre o imóvel, os réus juntaram documentos demonstrando que o imóvel foi repassado para terceiro. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA DETENÇÃO, POSSE OU PROPRIEDADE AUSENTE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 2. Cabe ao autor produzir provas demonstrando que os réus detêm o imóvel, sua posse ou propriedade. 3. No caso dos autos, além de o apelante não ter produzido prova que demonstrasse que um dos réus...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. FIXAÇÃO VALOR DEVIDO. OBSERVÂNCIA AO JULGADO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão exequendo determinou que fosse suspensa a aplicação dos encargos contratuais ao saldo devedor; tendo ocorrido o pagamento integral do contrato, correta a decisão que fixou como devido o valor pago indevidamente a título de juros remuneratórios no período da inadimplência da agravada. 2. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, de forma que o crédito buscado ainda pode sofrer alteração, sendo inviável o levantamento integral dos valores depositados, pois inviabilizaria o retorno ao status quo ante, em caso de alteração do julgado. 3. Além disto, os imóveis dados como caução não foram sequer avaliados, não podendo considerá-la como idônea, apta a autorizar o levantamento do valor depositado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. FIXAÇÃO VALOR DEVIDO. OBSERVÂNCIA AO JULGADO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão exequendo determinou que fosse suspensa a aplicação dos encargos contratuais ao saldo devedor; tendo ocorrido o pagamento integral do contrato, correta a decisão que fixou como devido o valor pago indevidamente a título de juros remuneratórios no período da inadimplência da agravada. 2. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, de forma que o cr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 990.507/DF. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, havendo divergência entre a tese firmada na apelação cível e no recurso especial, serão os autos novamente examinados pelo Tribunal de origem para novo julgamento, permitindo-se a modificação do acórdão anterior, adaptando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese o posicionamento do STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo não seja vinculante, não se pode perder de vista que o direito brasileiro caminha para uma valorização cada vez maior dos precedentes judiciais dos tribunais superiores, o que se nota claramente com o advento da Lei n. 11.672/08, que acrescentou o artigo 543-C ao CPC, instituindo para os recursos especiais repetitivos um sistema de julgamento por amostragem e dando especial força expansiva aos seus acórdãos. 3. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 990.507/DF, tem-se que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. ESPÓLIO DE ANASTÁCIO PEREIRA BRAGA E OUTROS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 990.507/DF. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CCB. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE. REGISTRO DE GRAVAME. IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O entendimento mais atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a cobrança das taxas em contratos firmados após 30 de abril de 2008 somente nas hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora; permanecendo válida a cobrança de tarifa de cadastro e do IOF. 2. No caso específico dos autos, o contrato previu a cobrança de tarifa de cadastro, IOF e despesas de registro e gravame. 3. Necessária a devolução dos valores pagos a título de despesas de registro e gravame, pois além de não ter previsão para sua cobrança em ato normativo padronizador, transfere para o consumidor despesas inerentes a atividade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CCB. TARIFA DE CADASTRO E IOF. LEGALIDADE. REGISTRO DE GRAVAME. IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O entendimento mais atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a cobrança das taxas em contratos firmados após 30 de abril de 2008 somente nas hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora; permanecendo válida a cobrança de tarifa de cadastro e do IOF. 2. No caso específico dos autos, o contrato...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A fixação da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o valor corresponda, simultaneamente, a reparar o dano experimentado pela parte lesada e à prevenção para que o fato não se repita, de forma a atingir o seu caráter pedagógico com relação ao violador do direito. 2. O dano moral advindo de manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes do STJ. 3. O valor fixado em sentença de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra condizente com o prejuízo experimentado pelo autor/apelado. Isso porque, afora o prejuízo inerente ao dano in re ipsa, que decorre do próprio ato de negativação em si, não logrou o recorrido apresentar justificativas para negar a portabilidade do crédito ao apelante, a evidenciar uma imposição de obstáculos aodireito deste em buscar a tutela de seus interesses. 4. Portanto, em atenção às particularidades e circunstâncias do caso, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por dano moral, amolda-se melhor aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade que o caso requer, merecendo parcial provimento o apelo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A fixação da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o valor corresponda, simultaneamente, a reparar o dano experimentado pela parte lesada e à prevenção para que o fato não se repita, de forma a atingir o seu caráter pedagógico com relação ao violador do direito. 2. O dano moral advindo de manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito é...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. REVELIA. REVISÃO CONTRATUAL. INCABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, após a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, a ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação e/ou reconvenção, restando clara sua revelia. 2. Sendo a ré revel, incabível que pretenda discutir as cláusulas contratuais em sede de recurso se não suscitou tais nulidades no momento oportuno, qual seja, na contestação. Assim, preclusa a oportunidade para pugnar pela análise de nulidades contratuais. 3. Eventual análise do pedido revisional acarretaria supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 4. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido; trata-se de ação de busca e apreensão convertida em depósito, no qual o banco apelado pretende reaver a posse do bem alienado. O pedido é possível juridicamente. 5. Amora do devedor resta configurada após a notificação do devedor, senão pelo protesto do título. No caso específico dos autos, a devedora apelante foi devidamente notificada, estando, portanto, constituída a mora. 6. O ajuizamento de ação revisional não é suficiente para afastar a mora. Precedentes. 7. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. REVELIA. REVISÃO CONTRATUAL. INCABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, após a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, a ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação e/ou reconvenção, restando clara sua revelia. 2. Sendo a ré revel, incabível que pretenda discutir as cláusulas contratuais em sede de recurso se não suscitou...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUBORDINAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. RESTITUIÇÃO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE QUANTO À DESTINAÇÃO DO VALOR. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem em razão de suposta subordinação do corretor com a construtora não foi tema abordado na primeira instância. Assim, sob pena de supressão de instância, não é possível análise por esse juízo. Não conheço, pois dessa parte do apelo. 2. Incabível adevolução do valor que foi pago a título de comissão de corretagem quando o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, com inequívoca ciência do adquirente quanto à destinação do valor que foi desembolsado. 3. Observado o direito básico do consumidor quanto à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) em relação ao serviço contratado, não há que se falar em nulidade ou abusividade dos termos ajustados no negócio jurídico, afastando-se a incidência das nulidades previstas no art. 51, ou pretensa violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 421, do Código Civil e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor); 4. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUBORDINAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. RESTITUIÇÃO. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO PRESTADO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE QUANTO À DESTINAÇÃO DO VALOR. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem em razão de suposta subordinação do corretor com a construtora não foi tema abordado na primeira instância. Assim, sob pena de supressão de instância, não é possível análise por esse juízo. Não conheço, pois dessa parte do a...
AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ROYALTIES OU INDENIZAÇÃO REFERENTE À INVENÇÃO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA A DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Nega-se provimento ao agravo retido, pois ao magistrado incumbe examinar com liberdade os elementos constantes dos autos e decidir se já dispõe de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, a teor do art. 130 do CPC. Entendendo que a causa está madura, deve dispensar a dilação probatória em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, uma vez que dela é destinatário, bastando que indique os fundamentos de sua decisão, conforme exige o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. 2. Cabível o desentranhamento de documento juntado em sede de apelação, porquanto não é ele novo e por isso poderia ter sido apresentado quando da propositura da demanda, inexistindo qualquer comprovação de que tal providência não foi tomada por motivo de caso fortuito ou força maior. 3. Sendo o Distrito Federal o responsável pela definição das políticas públicas, aí compreendida a destinação das verbas públicas, que é feita conforme o programa orçamentário ditado pelo Governo, estando previsto no artigo 7º da Lei Orgânica Distrital que de tal orçamento devem ser transferidos recursos para consecução de políticas de transporte público, não há dúvida de que está o Distrito Federal legitimado a figurar no pólo passivo da demanda. 4. O direito de quem tem a patente de invenção, independente de sua utilização imediata, deve ser reconhecido desde que efetivamente comprovado, segundo preconizam o art. 2º, I, e o caput do art. 6º da Lei n. 9.279/1996. 5. Embora o apelante tenha realizado Depósito de pedido nacional de Patente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial/INPI, verifica-se na documentação por ele juntada que o pleito foi arquivado, não havendo nos autos qualquer outro elemento que efetivamente demonstre ou mesmo indique apenas a possibilidade de existência da patente sobre o Veículo Leve sobre os Trilhos/VLT que o demandante alega possuir, deixando ele de se desincumbir do ônus previsto no art. 333, I, do CPC, de forma que não há que se falar em direito à percepção de royalties ou de indenização. 6. Fato é que mesmo o leio comparando as descrições do projeto do recorrente com as do apelado, não há dificuldade alguma em perceber que são bastante distintos, não havendo como um se confundir com o outro. 7. Agravo retido e apelação conhecidos e não providos. Preliminar afastada.
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AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ROYALTIES OU INDENIZAÇÃO REFERENTE À INVENÇÃO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA A DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Nega-se provimento ao agravo retido, pois ao magistrado incumbe examinar com liberdade os elementos constantes dos autos e decidir se já dispõe de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, a teor do art. 130 do CPC. Entendendo que a causa está madura, deve dispensar a dilação probatória em homenagem aos prin...
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA. QUEDA NA ESCOLA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADO. PERÍODO DE LICENÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SEM PREJUÍZO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Indeferimento da produção de prova testemunhal não gera cerceamento de defesa quando a prova se mostra inútil para o deslinde do feito. O Juiz é destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliação do arcabouço probatório. Agravo Retido conhecido e não provido. 2. O artigo 214 da Lei nº 8.112/90 prevê prazo de 10 (dez) dias para comprovação do acidente de trabalho. O desrespeito ao prazo previsto, bem como a não realização da perícia em tempo hábil a identificar o nexo entre o suposto acidente e a lesão por inércia da servidora, afasta o nexo de causalidade e a configuração de acidente de trabalho. 3. Improcedentes pedidos de contagem de tempo de contribuição dos períodos de afastamento para tratamento da própria saúde sem a devida comprovação de prejuízo ou ameaça de direito. 4. Afastada a configuração de acidente de trabalho, não há que se falar em indenização por danos morais. Meros dissabores e aborrecimento cotidianos não são capazes de afetar o patrimônio imaterial de tal forma a gerar ressarcimento. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA. QUEDA NA ESCOLA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADO. PERÍODO DE LICENÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SEM PREJUÍZO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Indeferimento da produção de prova testemunhal não gera cerceamento de defesa quando a prova se mostra inútil para o deslinde do feito. O Juiz é destinatário final da prova, cabendo-lhe avaliação d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO POR TODO PERÍODO INADIMPLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Leinº 4.545/64, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, define as características da utilização de áreas públicas. Prevendo pagamento como taxa pública, ou seja, contraprestação pecuniária pela utilização do imóvel. 2. No caso em tela, por se tratar de contrato assinado pelas partes, aplica-se a prescrição quinquenal nos termosdo artigo 206, §5º, I do Código Civil. 3. Nos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso, a cláusula resolutiva prevê que a inadimplência do cessionário por 3 meses consecutivos autoriza o cedente a cobrar os valores devidos ou pugnar pela rescisão contratual. Tendo em vista que a rescisão contratual não se opera automaticamente, razão pela qual são devidas as taxas de ocupação relativas a todo o período da inadimplência sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO POR TODO PERÍODO INADIMPLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Leinº 4.545/64, que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, define as características da utilização de áreas públicas. Prevendo pagamento como taxa pública, ou seja, contraprestação pecuniária pela utilização do imóvel. 2. No caso em tela, por se tratar de contrato assinado pelas partes, aplica-se a prescrição quinquenal nos termosdo artig...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PORTARIA DE 2005. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento a promoção por preterição é de fundo de direito, uma vez que não se renova o marco inicial, como nas relações de trato sucessivo. O direito do autor fundamenta-se em suposta ilegalidade perpetrada por portaria editada pela Administração em 2005; logo, não há que se falar em trato sucessivo. 2. Conforme previsão do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em 5 (cinco) anos do ato ou fato da Administração que violou direito do policial militar nos casos de preterição por promoção. 3. Considerando que o próprio autor impugna portaria editada em 2005 e a ação foi proposta apenas em 2013, reconhecida a prescrição. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PORTARIA DE 2005. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento a promoção por preterição é de fundo de direito, uma vez que não se renova o marco inicial, como nas relações de trato sucessivo. O direito do autor fundamenta-se em suposta ilegalidade perpetrada por portaria editada pela Administração em 2005; logo, não há que se falar em trato sucessivo. 2. Conforme previsão do artigo 1º do Decreto nº...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. LIMITES RECURSAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/01. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. 2. O fato de ser de consumo a relação estabelecida entre as partes não permite ao magistrado que declare de ofício a nulidade de cláusulas contratuais, dependendo de pedido expresso da parte requerente, em observância aos princípios da inércia e da congruência. 3. Não há nulidade na capitalizaçãode juros, de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 4. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 5. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, desde que sua aplicação esteja devidamente prevista no contrato. 6. Mostra-se descabida a fixação de honorários advocatícios quando proferida sentença com base no artigo 285-A do CPC, tendo em vista que a parte requerida não apresentou advogado constituído nos autos. Todavia, interposto recurso de apelação, o réu é citado para responder ao recurso. Nessa hipótese, apresentada as contrarrazões e sendo mantida a sentença em segundo grau, é de rigor a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 7. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO. LIMITES RECURSAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/01. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria...
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar. 2.Aindenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar. 2.Aindenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobre...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E NÃO OFERTA TEMPESTIVA DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO A ALIMENTOS, NÃO DO DEVER DE PRESTÁ-LOS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AFERIR OS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS POSTERIORMENTE PELO INTERESSADO QUANDO AINDA CABÍVEL SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ALIMENTANDO MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, SEGUNDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de alimentos, decreta-se a revelia, com admissão da confissão ficta, ao requerido que, devidamente citado e intimado para a audiência designada nos autos, não comparece ao ato nem apresenta defesa (art. 7º da Lei nº 5.478/68); 2. O direito em questão, do ponto de vista da obrigação do alimentante, tem cunho patrimonial e assim é tratado pela lei. A indisponibilidade é do direito do alimentando a perceber os alimentos para o seu sustento, não da obrigação de pagar alimentos, daí porque não incidente, no caso, a vedação à admissão, pelo julgador, de confissão ficta quanto aos fatos articulados pelo autor da ação de alimentos, como dispõe o art. 320, II, do Código de Processo Civil; 3. Essa circunstância, contudo, não obsta a que, sopesando situação posterior diversa, a decisão tomada com base naquele pressuposto de confissão quanto à matéria de fato possa ser alterada, para atender ao binômio necessidade/possibilidade, de que cuida o parágrafo primeiro do art. 1.694, que está em consonância com o disposto no art. 15 da Lei de Alimentos; 4. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (artigos 1694, § 1º, 1695, 1696 e 1703, todos do Código Civil);5. Embora demonstrando inconformismo tempestivamente nos próprios autos, por meio do apelo que ora se analisa, e apreciados os elementos de prova que coligiu aos autos, não conseguiu o apelante afastar os fundamentos fáticos da sentença que fixou os alimentos em 35% do salário mínimo, pois a análise do acervo probatório revela que os alimentos fixados na sentença recorrida estão em consonância com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1694, § 1º, do Código Civil), devendo ser mantido o percentual fixado pelo douto magistrado da Instância Primeira; 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E NÃO OFERTA TEMPESTIVA DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO A ALIMENTOS, NÃO DO DEVER DE PRESTÁ-LOS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AFERIR OS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS POSTERIORMENTE PELO INTERESSADO QUANDO AINDA CABÍVEL SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ALIMENTANDO MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS COM A SITUAÇ...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DO HISTÓRICO DO CLIENTE EM CADASTRO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACESSO RESTRITO. ANÁLISE DE RISCOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cadastro interno do banco, cujo acesso é restrito e visa à análise de eventual risco na concessão de créditos, consubstancia-se em exercício regular de um direito. Dessa forma, não há qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira em negar, com base na análise do histórico do autor, novo financiamento apenas seis meses após a entrega amigável do veículo anteriormente financiado, fugindo da razoabilidade exigir do réu conduta diversa. 2. Insta consignar também que a manutenção de cadastro interno por parte da instituição financeira, cujo acesso, como já dito, é restrito, também não configura cobrança de débito, notadamente quando o próprio banco já ofertou quitação contratual após a entrega e assinatura do Termo de Entrega Amigável de Bem com Quitação Contratual, pelo que incabível o pleito de repetição do indébito. 3. Amanutenção de cadastro interno pelo banco não é apta a gerar constrangimentos ilegais ou danos morais passíveis de compensação, máxime considerando que as informações nele contidas não se tornaram públicas e/ou foram repassadas a outros bancos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DO HISTÓRICO DO CLIENTE EM CADASTRO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACESSO RESTRITO. ANÁLISE DE RISCOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cadastro interno do banco, cujo acesso é restrito e visa à análise de eventual risco na concessão de créditos, consubstancia-se em exercício regular de um direito. Dessa forma, não há qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira em negar, com base na análi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. UTI. REPOSABILIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação de emergência. 2. Caracterizada como injustificada a negativa pelo Plano de Saúde, responsável pelos custos do tratamento. 3. O desgaste a que foi submetido o autor no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, com alto risco de morte imediata, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, correto o valor estabelecido pela sentença. 5. Para fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá ponderar sobre o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo do trabalho. No caso em tela, o juízo a quo fixou o mínimo estabelecido em lei, não sendo possível sua redução. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. UTI. REPOSABILIDADE DO PLANO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de internação de emergência. 2. Caracterizada como injustificada a negativa pelo Plano de Saúde, responsável pelos custos do tratamento. 3. O desgaste a que foi sub...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 3. Recurso conheci...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULOEXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO, EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. SÚMULA 247 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aprova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, num juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito. 2. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado n. 247, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. Na espécie, os documentos trazidos pelo autor, a saber, cópia da Proposta de Abertura de Crédito, extratos bancários que comprovam o débito da primeira parcela do contrato, e o demonstrativo de débito constituem documentos hábeis para embasar o pedido monitório. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO, EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR O PEDIDO MONITÓRIO. SÚMULA 247 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aprova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, num juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito. 2. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, pelo enunciado n...