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Jurisprudência

TJDF AGI - 866694-20150020074222AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO EM VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO CREDOR. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ASTREINTES. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. 1. Não cabe a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência da garantia integral do juízo, sem que seja oportunizado a parte devedora a complementação do depósito judicial. 2. O termo final da incidência das astreintes ocorre com o cumprimento da determinação judicial. Determinado o depósito judicial da indenização securi...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 866693-20130110749776APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. DIREITO DE CUSTEIO COM BASE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. 1. Ainda que não se considere a aplicação da Lei nº 9.656/98 ao caso em tela, ante a vedação da irretroatividade de normas, a pretensão subsiste com esteio nas diretrizes consumeristas, de tal sorte que a vedação do Plano de Saúde em custear cirurgia de gastroplastia, diante do diagnóstico de obesidade m...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 866692-20140310166205APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. 1. O decisum configura corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 866691-20140510104825APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante a contratação de serviços bancários mediante fraude, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (Art. 14 CDC). 2. Nos termos da Súmula n.479 do c. STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 866690-20140111339967APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO CARTÓRIO COMPETENTE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 866689-20140020006047AGI
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20130020155484MSG
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20130020171563MSG
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF MSG - 866686-20140020050107MSG
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20140020219962AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110664943APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 866682-20130111845528APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 866681-19990110094162APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 866680-20120110121647APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 866679-20140110723225APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 866678-20130310138829APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 866677-20140110880986APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 866676-20110112088082APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICÁVEL DE COBERTURA. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aexcessiva demora - vinte e dois dias - do plano de saúde para responder ao pedido de autorização de cirurgia cardíaca necessária à preservação da vida do paciente, diante do quadro de emergência verificado, foi abusiva e configura recusa de cobertura. 2. Ainjustificada recusa causou dano moral, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 5.000,00 - que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não se tratando de condenação a p...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 866675-20130111514687APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 866674-20140111196283APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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