AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO EM VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO CREDOR. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ASTREINTES. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. 1. Não cabe a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência da garantia integral do juízo, sem que seja oportunizado a parte devedora a complementação do depósito judicial. 2. O termo final da incidência das astreintes ocorre com o cumprimento da determinação judicial. Determinado o depósito judicial da indenização securitária no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, o termo final da incidência da multa fixada ocorre com o pagamento da indenização. 3. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO EM VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO CREDOR. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ASTREINTES. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. 1. Não cabe a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência da garantia integral do juízo, sem que seja oportunizado a parte devedora a complementação do depósito judicial. 2. O termo final da incidência das astreintes ocorre com o cumprimento da determinação judicial. Determinado o depósito judicial da indenização securi...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. DIREITO DE CUSTEIO COM BASE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. 1. Ainda que não se considere a aplicação da Lei nº 9.656/98 ao caso em tela, ante a vedação da irretroatividade de normas, a pretensão subsiste com esteio nas diretrizes consumeristas, de tal sorte que a vedação do Plano de Saúde em custear cirurgia de gastroplastia, diante do diagnóstico de obesidade mórbida, revela conduta abusiva e atentatória contra o princípio da dignidade da pessoa humana, cânone constitucional que orienta todo o sistema jurídico brasileiro. 2. A obesidade mórbida enquadra-se nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho Federal de Medicina que regem a matéria. 3. As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Comprovado nos autos o caráter emergencial do procedimento cirúrgico vindicado, impõe-se à seguradora o respectivo custeio. 5. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 6. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 7. Apelo e recurso adesivo não providos.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. DIREITO DE CUSTEIO COM BASE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. 1. Ainda que não se considere a aplicação da Lei nº 9.656/98 ao caso em tela, ante a vedação da irretroatividade de normas, a pretensão subsiste com esteio nas diretrizes consumeristas, de tal sorte que a vedação do Plano de Saúde em custear cirurgia de gastroplastia, diante do diagnóstico de obesidade m...
CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. 1. O decisum configura corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 4. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com a multa contratualmente estabelecida. 5. A tese de excesso da multa contratual, fixada no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, defendida pela própria construtora inadimplente, confirma o abuso por ela praticado em desfavor dos consumidores/adquirentes do empreendimento, não podendo, diante do seu descumprimento contratual, se valer da própria torpeza para pleitear a anulação ou a sua redução. Precedentes deste e. Tribunal. 6. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão, sobretudo, porque a cláusula penal contratual fixada para a rescisão já ostenta a natureza compensatória, sendo, no caso, inconciliável com os lucros cessantes.Precedentes deste e. TJDFT. 7. O valor recebido a título de lucros cessantes, em demanda dirigidas as construtoras apenas com esse fim, deve ser abatido do valor a ser recebido decorrente da multa contratual para o caso de rescisão contratual. 8. Nos termos do artigo 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, não podendo, em regra, incidir somente sobre parte da condenação. 9. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita rejeitada. Negou-se provimento ao recurso das Rés e deu-se parcial provimento ao recurso dos autores.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. 1. O decisum configura corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante a contratação de serviços bancários mediante fraude, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (Art. 14 CDC). 2. Nos termos da Súmula n.479 do c. STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 4. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. No que concerne à correção monetária e juros de mora, haja vista que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso, a partir da inclusão indevida do nome da Demandante nos cadastros de restrição ao crédito. Quanto à correção monetária, nada a prover, pois o mesmo STJ editou súmula, de nº 362 consignando que nos casos de arbitramento por danos morais, o termo inicial para a correção é o da fixação do quantum. 6. Negou-se provimento ao apelo da Instituição Financeira e deu-se parcial provimento ao recurso da Autora, para arbitrar o valor da condenação em R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais e para determinar que os juros de mora incidam a partir da inclusão indevida do nome da Demandante nos cadastros de restrição ao crédito. Mantidos os demais termos da r. sentença, inclusive no que tange à correção monetária, que deve incidir a partir da prolação do presente acórdão.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante a contratação de serviços bancários mediante fraude, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (Art. 14 CDC). 2. Nos termos da Súmula n.479 do c. STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO CARTÓRIO COMPETENTE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta confere ao promitente comprador o direito à reparação com base em lucros cessantes. Precedentes. 4. Salvo situações específicas, o termo final para cômputo da indenização devida a título de lucros cessantes é a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois somente a partir deste marco mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. 5. Apelação não provida. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO CARTÓRIO COMPETENTE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICÁVEL DE COBERTURA. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aexcessiva demora - vinte e dois dias - do plano de saúde para responder ao pedido de autorização de cirurgia cardíaca necessária à preservação da vida do paciente, diante do quadro de emergência verificado, foi abusiva e configura recusa de cobertura. 2. Ainjustificada recusa causou dano moral, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 5.000,00 - que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não se tratando de condenação a pagamento exclusivo em dinheiro, pois também alcança obrigação de fazer, os honorários de sucumbência obedecem ao CPC 20, § 4º.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICÁVEL DE COBERTURA. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aexcessiva demora - vinte e dois dias - do plano de saúde para responder ao pedido de autorização de cirurgia cardíaca necessária à preservação da vida do paciente, diante do quadro de emergência verificado, foi abusiva e configura recusa de cobertura. 2. Ainjustificada recusa causou dano moral, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 5.000,00 - que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Não se tratando de condenação a p...