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Jurisprudência

TJDF APC - 866781-20110410050487APC
Ementa
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada em maio de 2011 e, transcorridos quase quatro anos, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do réu. 2. Asolução prematura da pretensão, sem exame do mé...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866780-20131010048913APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA MEDIANTE CARTA REGISTRADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Antes, porém, de ser decretada a extinção do feito ness...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866779-20130910142502APC
Ementa
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO FICTA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA-MANDATO. NULIDADE. 1. Para ser a sentença fundamentada, não tem o julgador a obrigação de apreciar todas as teses, invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais. O que se exige é a análise do caso concreto para resolvê-lo, bastando que a decisão contenha fundamentos suficientes para justif...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866778-20030111141607APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866777-20140610033916APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO - DUT. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. 1. Acompra e venda de veículo se considera aperfeiçoada com a tradição da coisa, cabendo, assim, a adoção de medidas, por parte do adquirente, que visem à transferência no órgão de trânsito (art. 123 c/c 233 do...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866776-20130110807170APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO FINGOLIMODE (GILENYA). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CIDADÃ PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A legislação é uniforme ao confiar ao Poder Púb...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF CCP - 866775-20150020046908CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO 11/2012. PORTARIA GPR N. 105/2013. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS JUÍZOS. COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇAÕ DOS PROCESOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1) A Resolução n. 11, de 2 de julho de 2012 - Tribunal Pleno desta Corte de Justiça criou as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e vedou expressamente, em seu art. 3º, a redistribuição de processos para as varas criadas, sendo que os juízos cíveis e fazendários mantêm a competência para o process...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF CCP - 866773-20150020067254CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA, DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Acompetência para processar e julgar o pedido de abertura de inventário é, em regra, do foro do domicílio do autor da herança, nos termos do art. 96 do CPC. 2. No entanto, a competência a que se refere o artigo 96 do Código de Processo Civil é territorial, portanto, relativa, não podend...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF CCP - 866772-20150020043217CCP
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. AUTONOMIA PARA EFEITOS DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. 1. Por não possuírem natureza contenciosa, as medidas cautelares meramente conservativas e satisfativas de direito não previnem a competência do juízo processante para o feito princi...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF EIC - 866771-20140110663390EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. Se a reforma da sentença for parcial, os embargos infringentes somente poderão alcançar o limite da divergência, nos termos do art. 530 do CPC. 2. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada em reprimenda à mora do fornecedor, sob...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 866770-20150020012943AGI
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EXECUÇÃO FISCAL. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1.Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (tr...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866769-20120210023985APC
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. É possível a revisão de contratos bancários visando a mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescind...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF EIR - 866768-20150020010288EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEGITIMIDADE. COMPANHEIRA QUE TAMBÉM SE ENCONTRA EM CUPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DENTRO DO PRESÍDIO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não somente o detento mas também seus familiares e amigos são partes legítimas para impugnar a decisão que indefere o pedido de visita ao presídio, pois a negativa afeta tanto o direito do preso quanto do pretenso visitante. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concr...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RVC - 866767-20150020106856RVC
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame da dosimetria ou do regime inicial, salvo quando houver flagrante ilegalidade, hipótese em que o pedido teria supedâneo no artigo 621, inciso I, do Código Penal. II - A constatação de que os fundamentos utilizados pelo Sentenciante para justificar a valoração desfavorável das consequencias do crime,...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF EIR - 866766-20110310137170EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DE BENS E VALORES PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E À FUNCIONÁRIA - LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CONFIGURADO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação mas acarretando lesão ao patrimônio de vítimas distintas - no caso o estabelecimento comercial e uma de suas funcionárias - enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes desta Corte de Justiça, do egrégio STJ e do colendo STF. 2. Embargos i...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 866765-20150020105195HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que a partir de data inicial ignorada, que se estendeu até o dia 08/04/2015, o paciente e o co-denunciado noticiado na peça acusatória associaram-se com o objetivo de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas. Consta que, no dia 08/04/2015, os denunciados traziam consigo e guardavam, para fins de difusão ilícita, e vendiam a usuários em geral, a substância entorpecente conhecida como cocaína. Consta, ainda, que o p...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 866764-20110110182005APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE E LEVE - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - TERMO DE APELAÇÃO - DELIMITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NA INTEPOSIÇÃO - SÚMULA Nº 713 DO STF - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - MOTIVO TORPE MANTIDO - NÃO INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO QUALIFICADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 866763-20130110085197APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Correta a sentença que absolveu a ré por ausência de provas para a condenação, com apoio no artigo 386, VII, do CPP, se do conjunto probatório não é possível extrair provas seguras quanto à autoria e à materialidade do crime. 2. Os indícios colhidos não permitem a conclusão de que restou provada a inexistência do fato ou a de que não há provas da existência do crime, sendo impertinente, na hipótese,...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 866762-20150020117835HBC
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 866760-20150020106622HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II; art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, (três vezes), e art. 288, caput, todos do Código Penal, eis que, juntamente com três outros indivíduos, associaram-se para o fim específico de cometer crimes contra...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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