EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada em maio de 2011 e, transcorridos quase quatro anos, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do réu. 2. Asolução prematura da pretensão, sem exame do mérito e com fulcro no art. 267, IV, do CPC, prescinde da intimação pessoal da parte e, com mais razão, de seu(s) patrono(s), bastando a intimação do advogado, por meio do Diário Oficial, diligência que, na hipótese concreta, foi devidamente realizada nos autos. 3. O enunciado da Súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável à hipótese dos autos, visto que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada em maio de 2011 e, transcorridos quase quatro anos, não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do réu. 2. Asolução prematura da pretensão, sem exame do mé...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA MEDIANTE CARTA REGISTRADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Antes, porém, de ser decretada a extinção do feito nesses casos, deve ser promovida a intimação pessoal da parte autora, segundo exigência do § 1º do referido artigo, bem como de seu patrono, por publicação no Diário de Justiça, para que impulsionem o processo. 2. Incasu, o magistrado a quo promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito foi precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. Compulsando os autos, fica evidente que o processo restou paralisado por mais de 30 (trinta) dias. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA MEDIANTE CARTA REGISTRADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Antes, porém, de ser decretada a extinção do feito ness...
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO FICTA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA-MANDATO. NULIDADE. 1. Para ser a sentença fundamentada, não tem o julgador a obrigação de apreciar todas as teses, invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais. O que se exige é a análise do caso concreto para resolvê-lo, bastando que a decisão contenha fundamentos suficientes para justificar a conclusão pela procedência ou improcedência do pedido. 2. Quando o réu não apresenta contestação específica no tocante ao fato que é alegado como fundamento da causa de pedir, presumem-se verdadeiras as alegações expostas na petição inicial, por expressa dicção do art. 302 do Código de Processo Civil. 3. Os apelantes possuem a informação sobre a evolução da dívida originada em relação de consumo, as taxas de juros e encargos aplicados, não podendo imputar à apelada esse ônus, uma vez que viola o direito básico do consumidor de ter informação adequada e suficiente, nos termos do art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Na sistemática apresentada pelo microssistema consumerista, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de forma clara e precisa. 5. De acordo com o art. 4°, I, do CDC, o consumidor é vulnerável, ou seja, é a parte mais fraca da relação jurídica de consumo, além disso ainda existe a situação de hipossuficiência por se encontrar em patamar de desvantagem em relação ao fornecedor, quando não está em condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo do seu direito. 6. É nula de pleno direito a cláusula de mandato outorgado em caráter gratuito, que autoriza o mandatário a contratar com terceiro no interesse próprio, e não no interesse do mandante-consumidor. 7. Apelo desprovido.
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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO FICTA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA-MANDATO. NULIDADE. 1. Para ser a sentença fundamentada, não tem o julgador a obrigação de apreciar todas as teses, invocações legais, doutrinárias e jurisprudenciais. O que se exige é a análise do caso concreto para resolvê-lo, bastando que a decisão contenha fundamentos suficientes para justif...
APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO - DUT. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. 1. Acompra e venda de veículo se considera aperfeiçoada com a tradição da coisa, cabendo, assim, a adoção de medidas, por parte do adquirente, que visem à transferência no órgão de trânsito (art. 123 c/c 233 do CTB). Cabe ao alienante, no entanto, a obrigação de fornecer todos os documentos necessários para tanto. 1.1 Sem que o alienante prove a entrega ao adquirente do Documento Único de Transferência - DUT, cumpre-lhe providenciar o documento e sua assinatura, como meio hábil ao cumprimento do próprio contrato de alienação de veículo entre particulares. 2. Se a condenação consistir em condenação da parte em obrigação de fazer, na qual inexiste benefício patrimonial imediato, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz, nos exatos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 3. Aparte não possui interesse recursal em relação a ponto da sentença em que não sucumbiu; 4. As astreintes têm por objetivo assegurar o cumprimento da obrigação imposta e deve ser fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, exatamente como se deu no caso em análise. 5. Não merece apreciação o pedido de majoração do valor dos honorários e de condenação da parte adversa às penas de litigância de má-fé se estes foram formulados em sede imprópria de contrarrazões à apelação. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO - DUT. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE. HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. 1. Acompra e venda de veículo se considera aperfeiçoada com a tradição da coisa, cabendo, assim, a adoção de medidas, por parte do adquirente, que visem à transferência no órgão de trânsito (art. 123 c/c 233 do...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO FINGOLIMODE (GILENYA). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CIDADÃ PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A legislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. Ademais, considerando que o direito à saúde é norma programática, deve o Distrito Federal interpretar a lei de forma garantista, primando pelo bem-estar de todos. 3. A falta de padronização do medicamento no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, principalmente, se outro tratamento causa efeitos colaterais indesejáveis à saúde do cidadão. 4. Ajurisprudência tem interpretado questões similares de modo sistemático e se a própria Lei n.º 8.080/1990 compreende que a saúde é direito fundamental, de modo a obrigar o Estado face ao suprimento das condições essenciais para implementar o acesso à saúde, não se pode interpretar isoladamente a legislação que norteia a discussão. Não é possível aplicar somente a Lei n.º 8.080/1990, ignorando os demais dispositivos e preceitos constitucionais fundamentais referentes à dignidade da pessoa humana, à vida e à saúde. 5. Demonstrada a gravidade da doença, bem como a necessidade urgente de fornecimento dos medicamentos prescritos, a procedência do pedido é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO FINGOLIMODE (GILENYA). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CIDADÃ PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. A legislação é uniforme ao confiar ao Poder Púb...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO 11/2012. PORTARIA GPR N. 105/2013. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS JUÍZOS. COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇAÕ DOS PROCESOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1) A Resolução n. 11, de 2 de julho de 2012 - Tribunal Pleno desta Corte de Justiça criou as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e vedou expressamente, em seu art. 3º, a redistribuição de processos para as varas criadas, sendo que os juízos cíveis e fazendários mantêm a competência para o processamento e julgamento dos feitos originariamente distribuídos nestas varas. 2) O fator que determina a competência ratione materiae é a distribuição ou despacho proferido no feito originário de reintegração de posse, e não o ato judicial superveniente que apenas converte aquela pretensão inicial em execução por quantia certa, não tendo tal decisão de caráter acidental o condão de alterar a competência que há muito já se estava fixada. 3) O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece que não serão feitas redistribuições de processos para as varas criadas por referido diploma legal e para as varas instaladas após a sua edição. 4) Conflito procedente.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO 11/2012. PORTARIA GPR N. 105/2013. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DOS REFERIDOS JUÍZOS. COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇAÕ DOS PROCESOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1) A Resolução n. 11, de 2 de julho de 2012 - Tribunal Pleno desta Corte de Justiça criou as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e vedou expressamente, em seu art. 3º, a redistribuição de processos para as varas criadas, sendo que os juízos cíveis e fazendários mantêm a competência para o process...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA, DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Acompetência para processar e julgar o pedido de abertura de inventário é, em regra, do foro do domicílio do autor da herança, nos termos do art. 96 do CPC. 2. No entanto, a competência a que se refere o artigo 96 do Código de Processo Civil é territorial, portanto, relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 112 do citado diploma legal, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, no caso, Juízo da 2ª Vara de Família, de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA, DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA - DF. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Acompetência para processar e julgar o pedido de abertura de inventário é, em regra, do foro do domicílio do autor da herança, nos termos do art. 96 do CPC. 2. No entanto, a competência a que se refere o artigo 96 do Código de Processo Civil é territorial, portanto, relativa, não podend...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. AUTONOMIA PARA EFEITOS DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. 1. Por não possuírem natureza contenciosa, as medidas cautelares meramente conservativas e satisfativas de direito não previnem a competência do juízo processante para o feito principal. 2. Não há se falar em conexão quando são distintos tanto o pedido como a causa de pedir das demandas em questão, afastando-se, assim, a aplicação do artigo 103 do Código de Processo Civil. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante, no caso o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - DF.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. AUTONOMIA PARA EFEITOS DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - DF. 1. Por não possuírem natureza contenciosa, as medidas cautelares meramente conservativas e satisfativas de direito não previnem a competência do juízo processante para o feito princi...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. Se a reforma da sentença for parcial, os embargos infringentes somente poderão alcançar o limite da divergência, nos termos do art. 530 do CPC. 2. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada em reprimenda à mora do fornecedor, sob pena de ofensa à equidade, à proporcionalidade e à razoabilidade enquanto princípios informadores da Política Nacional de Consumo. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1. Se a reforma da sentença for parcial, os embargos infringentes somente poderão alcançar o limite da divergência, nos termos do art. 530 do CPC. 2. Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada em reprimenda à mora do fornecedor, sob...
EXECUÇÃO FISCAL. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1.Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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EXECUÇÃO FISCAL. VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1.Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (tr...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. É possível a revisão de contratos bancários visando a mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 3. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 4. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 5. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 6. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 7. A cobrança de tarifa de registro de contrato além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva a teor do disposto no artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 7. No caso sob exame, cabe ao apelado recalcular o valor da dívida em liquidação de sentença, compensando-se os valores a serem restituídos com eventual saldo devedor remanescente. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. É possível a revisão de contratos bancários visando a mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescind...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEGITIMIDADE. COMPANHEIRA QUE TAMBÉM SE ENCONTRA EM CUPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DENTRO DO PRESÍDIO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não somente o detento mas também seus familiares e amigos são partes legítimas para impugnar a decisão que indefere o pedido de visita ao presídio, pois a negativa afeta tanto o direito do preso quanto do pretenso visitante. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto. III - Mantém-se a decisão que veda a embargante de realizar visitas a seu companheiro, que se encontra preso, se esta se encontra em pleno cumprimento de pena em razão da prática de crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. LEGITIMIDADE. COMPANHEIRA QUE TAMBÉM SE ENCONTRA EM CUPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DENTRO DO PRESÍDIO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não somente o detento mas também seus familiares e amigos são partes legítimas para impugnar a decisão que indefere o pedido de visita ao presídio, pois a negativa afeta tanto o direito do preso quanto do pretenso visitante. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concr...
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame da dosimetria ou do regime inicial, salvo quando houver flagrante ilegalidade, hipótese em que o pedido teria supedâneo no artigo 621, inciso I, do Código Penal. II - A constatação de que os fundamentos utilizados pelo Sentenciante para justificar a valoração desfavorável das consequencias do crime, embora não sejam considerados pela jurisprudência dominante como idôneos para tanto, não representam violação a texto de lei ou à prova dos autos, impede o redimensionamento da pena em sede de revisão criminal. III - Revisão criminal improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame da dosimetria ou do regime inicial, salvo quando houver flagrante ilegalidade, hipótese em que o pedido teria supedâneo no artigo 621, inciso I, do Código Penal. II - A constatação de que os fundamentos utilizados pelo Sentenciante para justificar a valoração desfavorável das consequencias do crime,...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DE BENS E VALORES PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E À FUNCIONÁRIA - LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CONFIGURADO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação mas acarretando lesão ao patrimônio de vítimas distintas - no caso o estabelecimento comercial e uma de suas funcionárias - enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes desta Corte de Justiça, do egrégio STJ e do colendo STF. 2. Embargos infringentes criminais conhecidos e NÃO PROVIDOS.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DE BENS E VALORES PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E À FUNCIONÁRIA - LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CONFIGURADO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação mas acarretando lesão ao patrimônio de vítimas distintas - no caso o estabelecimento comercial e uma de suas funcionárias - enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes desta Corte de Justiça, do egrégio STJ e do colendo STF. 2. Embargos i...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que a partir de data inicial ignorada, que se estendeu até o dia 08/04/2015, o paciente e o co-denunciado noticiado na peça acusatória associaram-se com o objetivo de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas. Consta que, no dia 08/04/2015, os denunciados traziam consigo e guardavam, para fins de difusão ilícita, e vendiam a usuários em geral, a substância entorpecente conhecida como cocaína. Consta, ainda, que o paciente dirigia táxi de sua propriedade, acompanhando o co-denunciado durante as vendas. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade da droga e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Narra a denúncia que a partir de data inicial ignorada, que se estendeu até o dia 08/04/2015, o paciente e o co-denunciado noticiado na peça acusatória associaram-se com o objetivo de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas. Consta que, no dia 08/04/2015, os denunciados traziam consigo e guardavam, para fins de difusão ilícita, e vendiam a usuários em geral, a substância entorpecente conhecida como cocaína. Consta, ainda, que o p...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE E LEVE - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - TERMO DE APELAÇÃO - DELIMITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NA INTEPOSIÇÃO - SÚMULA Nº 713 DO STF - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - MOTIVO TORPE MANTIDO - NÃO INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO QUALIFICADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que restringe a devolução da matéria a ser apreciada pelo Tribunal ad quem. Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal. 2. Desclassificada a conduta pelo Conselho de Sentença, cumpre ao Juiz Presidente conferir novo enquadramento jurídico ao fato narrado na denúncia. Na hipótese, demonstrada a ocorrência de lesões corporais grave e leve, praticadas contra duas vítimas, por motivo torpe, irreparável a condenação dos réus nas penas do art. 129, § 1º, inc. I, e art. 129, caput, ambos do Código Penal. 3. A referência à decisão de pronúncia é causa de nulidade relativa e depende de prova do efetivo prejuízo sofrido, pois referida decisão faz parte dos documentos que compõem o processo e os jurados podem ter acesso às provas dos autos. 4. Somente quando a decisão dos jurados estiver totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela Defesa, amparada nas provas colhidas sob o crivo do contraditório, não configura referida hipótese. 5. A condenação encontra respaldo em satisfatório suporte probatório, a afastar a versão de legítima defesa e amparar o reconhecimento da agravante por motivo torpe (art. 61, inc. II, alínea a, do C. P.). 6. Conforme jurisprudência desta e. Corte de Justiça e do c. STJ, a confissão qualificada não garante a redução de pena decorrente do art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal, pois o acusado, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da conduta, na verdade, nega o dolo do crime a ele imputado. 7. Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE E LEVE - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - TERMO DE APELAÇÃO - DELIMITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NA INTEPOSIÇÃO - SÚMULA Nº 713 DO STF - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - MOTIVO TORPE MANTIDO - NÃO INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO QUALIFICADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nas apelações contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Correta a sentença que absolveu a ré por ausência de provas para a condenação, com apoio no artigo 386, VII, do CPP, se do conjunto probatório não é possível extrair provas seguras quanto à autoria e à materialidade do crime. 2. Os indícios colhidos não permitem a conclusão de que restou provada a inexistência do fato ou a de que não há provas da existência do crime, sendo impertinente, na hipótese, a absolvição com fundamento no artigo 386, incisos I e II, do CPP, conforme sustentado pela Defesa. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Correta a sentença que absolveu a ré por ausência de provas para a condenação, com apoio no artigo 386, VII, do CPP, se do conjunto probatório não é possível extrair provas seguras quanto à autoria e à materialidade do crime. 2. Os indícios colhidos não permitem a conclusão de que restou provada a inexistência do fato ou a de que não há provas da existência do crime, sendo impertinente, na hipótese,...
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II; art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, (três vezes), e art. 288, caput, todos do Código Penal, eis que, juntamente com três outros indivíduos, associaram-se para o fim específico de cometer crimes contra o patrimônio, e saíram pela cidade de Planaltina/DF, no veículo conduzido pelo paciente, que se encontrava com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, oportunidade em que abordaram pessoas em via pública, utilizando-se de extrema violência e graves ameaças, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II; art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, (três vezes), e art. 288, caput, todos do Código Penal, eis que, juntamente com três outros indivíduos, associaram-se para o fim específico de cometer crimes contra...