CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. 1. É possível a revisão de contratos bancários visando mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano. 3. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 4. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 5. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 6. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 7. Acobrança de tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem além de não corresponderem a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva a teor do disposto no artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 8. No caso sob exame, cabe ao apelado recalcular o valor da dívida em liquidação de sentença, compensando-se os valores a serem restituídos com eventual saldo devedor remanescente. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. 1. É possível a revisão de contratos bancários visando mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a pres...
APELAÇÃO CIVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVADO. SATI - SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. 1. Os fornecedores envolvidos na cadeia produtiva do bem alienado ao consumidor respondem solidariamente por eventuais danos causados, razão pela qual tanto a construtora quanto a corretora têm legitimidade para compor o pólo passivo da lide que pleiteia o ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem. 2. Ainversão do ônus da prova é cabível tão somente quando se verifica a verossimilhança das alegações e a hipossuficiênciada técnica da parte autora, o que não se dá quando as alegações iniciais não se mostram pertinentes e quando os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 3. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito, desde que tenha sido previamente cientificado, em obediência ao princípio da informação, orientado pelas disposições e normas consumeristas. 4. Acobrança pelo Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária é cabível desde que o consumidor seja previamente informado sobre o serviço que lhe será prestado, decorrendo daí a contrapartida que justifica a pagamento. 5. Arepetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida. 6. Não há que se falar em venda casada pela cobrança do serviço relativo à corretagem e à assessoria técnico imobiliária, eis que cada um desses ajustes se presta à remuneração de serviços distintos. 7. Como corolário do dever de informar, a comprovação do serviço efetivamente prestado se impõe para justificar a obrigatoriedade do pagamento, sob pena de devolução singela. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CIVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVADO. SATI - SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. 1. Os fornecedores envolvidos na cadeia produtiva do bem alienado ao consumidor respondem solidariamente por eventuais danos causados, razão pela qual tanto a construtora quanto a corretora têm legitimidade para compor o pólo passivo da lide que pleiteia o ress...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MARCHA À RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. MANOBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Para realizar manobra em marcha à ré, faz-se necessário que o condutor do veículo redobre as cautelas, devendo referida manobra ser levada a efeito em ínfima velocidade e cercada de todas as precauções possíveis, de preferência, com o auxílio de pessoa que oriente, não somente o motorista que está a efetuar a manobra, como também aos terceiros que por ali estejam transitando, especialmente em se tratando de via pública e com trânsito intenso. 2. Se pela dinâmica dos fatos e pela narrativa das partes e das testemunhas ouvidas em juízo, depreende-se que as referidas cautelas não foram tomadas, deve o condutor responder pelos danos causados, em face de sua conduta culposa, máxime não havendo culpa concorrente da vítima. 3. Quando da fixação dos danos morais deve ser considerado a gravidade e a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, de modo a não importar excessivo gravame ao réu, tampouco enriquecimento sem causa do requerente, devendo ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MARCHA À RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. MANOBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Para realizar manobra em marcha à ré, faz-se necessário que o condutor do veículo redobre as cautelas, devendo referida manobra ser levada a efeito em ínfima velocidade e cercada de todas as precauções possíveis, de preferência, com o auxílio de pessoa que oriente, não somente o motorista que está a efetuar a manobra, como também aos terceiros que por ali estejam transitando, especialmente em se tratando...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME IMPROCEDENTE. CRIME DE CALÚNUA. AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE CALUNIAR E DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Para que se configure o crime de calúnia, necessária a demonstração de que o agente atribuiu à vítima fato definido como crime, sabendo ser falsa a imputação, e que o fez com o especial fim de ofender a sua honra. 2. Se dos atos que deram causa ao oferecimento da queixa-crime infere-se que o agente simplesmente narrou fatos dos quais tinha conhecimento ou teria participado, em virtude de ser investigado pela suposta prática de crimes, não há falar em calúnia, devendo ser mantida sua absolvição. 3. Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME IMPROCEDENTE. CRIME DE CALÚNUA. AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE CALUNIAR E DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Para que se configure o crime de calúnia, necessária a demonstração de que o agente atribuiu à vítima fato definido como crime, sabendo ser falsa a imputação, e que o fez com o especial fim de ofender a sua honra. 2. Se dos atos que deram causa ao oferecimento da queixa-crime infere-se que o agente simplesmente narrou fatos dos quais tinha conhecimento ou teria participado, em virtude de ser investigado pela suposta prática de crime...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, pela prática, em tese, do crime de estelionato tentado, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, pela tentativa de fuga, além de se apresentar a policiais com nome falso e CNH contrafeita, na qual constava sua foto, mas o nome era de terceiro. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, pela prática, em tese, do crime de estelionato tentado, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, pela tentativa de fuga, além de se aprese...
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCESSO SUSPENSO PELO ART. 366 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva do suposto autor do delito de homicídio qualificado tentado, tendo em vista a sua periculosidade social, demonstrada pela gravidade concreta do crime e pelas circunstâncias em que foi cometido, bem como pelo temor da vítima de que ele novamente atente contra sua vida, caso seja posto em liberdade. 2. Condições pessoais favoráveis ao paciente, como residência fixa, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCESSO SUSPENSO PELO ART. 366 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva do suposto autor do delito de homicídio qualificado tentado, tendo em vista a sua periculosidade social, demonstrada pela gravidade concreta do crime e pelas circunstâncias em que foi cometido, bem como pelo temor da vítima de que ele novamente atente contra sua vida...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃOE CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA PARA ART. 42 DA LAT E VEDAÇÃO DO § 4º DO SEU ART. 33. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NOVA PARA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.PREQUESTIONAMENTO. 1.Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão e contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 2. O recorrente não possui interesse de agir para excluir a análise desfavorável dos motivos do crime quando o Juiz sentenciante valorou favoravelmente essa circunstância judicial. 3. O Tribunal, respeitando a imputação deduzida pela acusação e as questões debatidas na sentença, pode utilizar fundamentos e motivação próprios para manter a sentença, sem incorrer no ne reformatio in pejus. 4. Inexiste contradição no Acórdão quando há o aumento da pena-base e a vedação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 por motivos distintos. 5. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o embargante, bastando esclarecer os motivos que o levaram a determinada conclusão. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃOE CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA PARA ART. 42 DA LAT E VEDAÇÃO DO § 4º DO SEU ART. 33. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NOVA PARA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.PREQUESTIONAMENTO. 1.Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.PREQUESTIONAMENTO. 1.Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão, contradição e obscuridade no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o embargante, bastando esclarecer os motivos que o levaram a determinada conclusão. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.PREQUESTIONAMENTO. 1.Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão, contradição e obscuridade no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por vio...
RECURSO DE AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR A PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ao condenado semi-imputável, quando não evidenciado nos autos a necessidade de especial tratamento curativo, especialmente se lhe foi imposta pena privativa de liberdade e não internação compulsória. 2. Extingue-se a punibilidade da medida de segurança do condenado quando comprovado que o tempo de segregação cautelar superou a reprimenda imposta. 3. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR A PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ao condenado semi-imputável, quando não evidenciado nos autos a necessidade de especial tratamento curativo, especialmente se lhe foi imposta pena privativa de liberdade e não internação compulsória. 2. Extingue-se a punibilidade da medida de segurança do condenado quando comprovado que o tempo de segregação cautelar s...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROVA DA COAUTORIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, quando a versão dos fatos conferida pela lesada e por seu filho em juízo é confirmada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2. Inviável o afastamento da valoração desfavorável da culpabilidade quando os fundamentos lançados na sentença demonstram a alta censurabilidade do comportamento dos réus e o fato de terem utilizado da fragilidade momentânea da lesada para a prática do crime. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime se a motivação utilizada pelo Magistrado sentenciante se mostra inidônea. 4. Não há que se falar em participação de menor importância quando a prova colhida ao longo da instrução criminal demonstra que o réu foi coautor da infração penal. 5. Se a tentativa foi expressamente reconhecida na sentença, inexiste interesse recursal do réu ao pedir a sua incidência na dosimetria da pena. 6. Demonstrado que o crime foi cometido por dois agentes, em comunhão de esforços, impossível se torna o pleito de afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas. 7. Mantém-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Inviável a fixação de regime prisional mais brando para o cumprimento da pena, por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu primário e apenas a circunstância judicial da culpabilidade lhe é desfavorável, a teor da alínea b do § 2º do art. 33 Código Penal. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROVA DA COAUTORIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, quando a versão dos fatos...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ROUBO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. FRAÇÃO ACIMA DA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e transporte do veículo subtraído para outra unidade federativa, quando comprovada pela prova testemunhal e pela interceptação telefônica que ele concorreu para a prática do crime ao encomendar o veículo subtraído, tornando inviável o pedido de desclassificação para o delito de receptação ou para a forma simples do roubo. 2. Inviável a exclusão das causas de aumento do emprego de arma, concurso de pessoas e transporte do veículo subtraído para outra unidade federativa porque comprovada a divisão de tarefas entre os corréus, devendo o apelante responder em coautoria. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 4. Ausente fundamentação qualitativa quanto a majorantes, aumenta-se a pena na fração mínima em face das causas de aumento. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ROUBO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. FRAÇÃO ACIMA DA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de rou...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO ADEQUADA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menor (duas vezes), quando as provas colhidas sob o contraditório e ampla defesa demonstram que os apelantes praticaram o roubo circunstanciado juntamente com dois menores e foram reconhecidos por um dos lesados, além de outras provas dos autos. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Desproporcional o quantum de redução da reprimenda em razão da atenuante da menoridade relativa, procede-se a sua adequação. 4. Não é necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida ou periciada para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral. 5. Provado que os lesados permaneceram sob o domínio dos réus por tempo superior ao necessário para a consumação do roubo, correto o reconhecimento da causa de aumento relativa à restrição de liberdade. 6. A fração de aumento é fixada, no concurso formal, de acordo com o número de crimes cometidos, de forma que, sendo três infrações penais praticadas mediante ação única, aplica-se o aumento de 1/5. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO ADEQUADA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menor (duas vezes), quando as provas colhidas sob o contraditório e ampla defesa demonstram que os apelantes praticar...
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. 1. Aação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2.Em se tratando de erro material, admissível é a sua correção em sede revisional após o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual se deve readequar a pena do requerente. 3. Revisão criminal conhecida e parcialmente procedente para corrigir erro material.
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PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. 1. Aação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar. 2. Primariedade, bons antecedentes e endereço fixo não são, por si sós, autorizadores da revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar. 2. Primariedade, bons antecedentes e endereço fixo não são, por si sós, a...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1.Encerrada a instrução, resta superada a alegação de excesso de prazo, a teor do que dispõe o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, que possui pena máxima superior a 4 anos, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos aliada às circunstâncias em que foram cometidos, as quais indicam sua periculosidade social e tornam inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 3. Condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1.Encerrada a instrução, resta superada a alegação de excesso de prazo, a teor do que dispõe o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, que possui pena máxima supe...