main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 866738-20140111502919APC
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. 1. É possível a revisão de contratos bancários visando mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a pres...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866737-20130710294653APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVADO. SATI - SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. 1. Os fornecedores envolvidos na cadeia produtiva do bem alienado ao consumidor respondem solidariamente por eventuais danos causados, razão pela qual tanto a construtora quanto a corretora têm legitimidade para compor o pólo passivo da lide que pleiteia o ress...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866736-20130710149149APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MARCHA À RÉ. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. MANOBRA REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Para realizar manobra em marcha à ré, faz-se necessário que o condutor do veículo redobre as cautelas, devendo referida manobra ser levada a efeito em ínfima velocidade e cercada de todas as precauções possíveis, de preferência, com o auxílio de pessoa que oriente, não somente o motorista que está a efetuar a manobra, como também aos terceiros que por ali estejam transitando, especialmente em se tratando...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APR - 866734-20120110667068APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME IMPROCEDENTE. CRIME DE CALÚNUA. AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE CALUNIAR E DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Para que se configure o crime de calúnia, necessária a demonstração de que o agente atribuiu à vítima fato definido como crime, sabendo ser falsa a imputação, e que o fez com o especial fim de ofender a sua honra. 2. Se dos atos que deram causa ao oferecimento da queixa-crime infere-se que o agente simplesmente narrou fatos dos quais tinha conhecimento ou teria participado, em virtude de ser investigado pela suposta prática de crime...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 866733-20150020115565HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 866732-20150020084408HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 866731-20150020093390HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 866730-20150020102492HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 866729-20150020094144HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, pela prática, em tese, do crime de estelionato tentado, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, pela tentativa de fuga, além de se aprese...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 866728-20150020108468HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCESSO SUSPENSO PELO ART. 366 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva do suposto autor do delito de homicídio qualificado tentado, tendo em vista a sua periculosidade social, demonstrada pela gravidade concreta do crime e pelas circunstâncias em que foi cometido, bem como pelo temor da vítima de que ele novamente atente contra sua vida...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 866727-20150020105154HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110418626APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃOE CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA PARA ART. 42 DA LAT E VEDAÇÃO DO § 4º DO SEU ART. 33. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NOVA PARA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.PREQUESTIONAMENTO. 1.Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120710256962APR
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.PREQUESTIONAMENTO. 1.Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão, contradição e obscuridade no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por vio...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 866724-20150020050162RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR A PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ao condenado semi-imputável, quando não evidenciado nos autos a necessidade de especial tratamento curativo, especialmente se lhe foi imposta pena privativa de liberdade e não internação compulsória. 2. Extingue-se a punibilidade da medida de segurança do condenado quando comprovado que o tempo de segregação cautelar s...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APR - 866723-20140310129589APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PROVA DA COAUTORIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, quando a versão dos fatos...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 866721-20110510238048APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ROUBO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO. FRAÇÃO ACIMA DA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de rou...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 866720-20130710372774APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO ADEQUADA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menor (duas vezes), quando as provas colhidas sob o contraditório e ampla defesa demonstram que os apelantes praticar...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF RVC - 866719-20150020074528RVC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO. 1. Aação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como...
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 866718-20150020117458HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar. 2. Primariedade, bons antecedentes e endereço fixo não são, por si sós, a...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 866717-20150020126118HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1.Encerrada a instrução, resta superada a alegação de excesso de prazo, a teor do que dispõe o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, que possui pena máxima supe...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão