AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - AGIOTAGEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA - REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E A IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. 1) O disposto no artigo 333, II, do CPC, não afasta o ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (REsp 1033295). 2) Uma vez estabelecido o ônus, compete ao juiz oportunizar à parte a realização de provas consideradas pertinentes à elucidação da causa. Não são compatíveis o indeferimento do pedido de prova testemunhal e a sentença de improcedência baseada na ausência de prova. 3) Tratando-se de pretensão voltada ao reconhecimento de agiotagem, é razoável admitir outras formas de prova além da documental, em face da natureza da relação. Não é por outro motivo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança (REsp 1132741).
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - AGIOTAGEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA - REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E A IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. 1) O disposto no artigo 333, II, do CPC, não afasta o ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (REsp 1033295). 2) Uma vez estabelecido o ônus, compete ao juiz oportunizar à parte a realização de provas consideradas pertinentes à elucidação da causa. Não são compatíveis o indeferimento do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA PERCEPÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante da não juntada de documentos úteis/necessários ao correto alcance do tema debatido, não se mostrando os fundamentos do agravo interno hábeis a macular aquela convicção. 2. A juntada dos documentos faltantes com a peça do agravo interno não detém o condão de corrigir a irregularidade, até porque, dentro do espírito do agravo de instrumento, de tramitação célere e expedita, os documentos hão de acompanhar as razões do inconformismo. 3. Nessa quadra, já decidiu o STJ que ...o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522 quanto aquele no art. 544 do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça (AgRg no Ag 1.000.005/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma). 4. Agravo Interno improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA PERCEPÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante da não juntada de documentos úteis/necessários ao correto alcance do tema debatido, não se mostrando os fundamentos do agravo interno hábeis a macular aquela convicção. 2. A juntada dos documentos faltantes com a peça do agravo interno não detém o condão de corrigir a irregularidade, até porque...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão para cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do disposto no artigo 206, §5°, I do Código Civil. 2. Restado evidente que a parte credora não foi diligente no atendimento dos provimentos judiciais, tendo requerido a citação por edital após transcorrido o prazo prescricional, merece ser mantida a sentença extintiva. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão para cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do disposto no artigo 206, §5°, I do Código Civil. 2. Restado evidente que a parte credora não foi diligente no atendimento dos provimentos judiciais, tendo requerido a citação por edital após transcorrido o prazo prescricional, merece ser mantida a sentença extintiva. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE OUTROS TRATAMENTOS VIÁVEIS. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. 1. À luz das disposições contidas no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, incumbindo-lhe o fornecimento de medicamentos aos pacientes que dele necessitam. 2. O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade pelos próprios médicos da rede pública de saúde. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE OUTROS TRATAMENTOS VIÁVEIS. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. 1. À luz das disposições contidas no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, incumbindo-lhe o fornecimento de medicamentos aos pacientes que dele necessitam. 2. O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não fo...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA MATRÍCULA. MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ATRASO NO PAGAMENTO. PREVISÃO DE MULTA. 1. A escola em que estudou a filha do devedor compõe o mesmo grupo educacional integrado pelo instituto autor, o que atrai sua pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da demanda. 2. A prestação de serviços educacionais, na presente hipótese, consistiu em relação continuada, havendo a renovação automática de matrícula, de modo que as disposições constantes do instrumento contratual que aparelha estes autos continuaram regendo a relação travada entre as partes, permanecendo válida, inclusive, a cláusula que estabelecia a sanção pecuniária para o caso de atraso no pagamento. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA MATRÍCULA. MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ATRASO NO PAGAMENTO. PREVISÃO DE MULTA. 1. A escola em que estudou a filha do devedor compõe o mesmo grupo educacional integrado pelo instituto autor, o que atrai sua pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da demanda. 2. A prestação de serviços educacionais, na presente hipótese, consistiu em relação continuada, havendo a renovação automática de matrícula, de modo que as disposições constantes do inst...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INADMISSIBILIDADE - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - VIABILIDADE - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inviável acolher a tese deduzida no seio de agravo interno de que Agravo de Instrumento não é pressuposto de admissibilidade de Apelação, quando demonstrada que a rejeição da pretensão deduzida no apelo decorreu da ausência de descumprimento da decisão englobada no título judicial, consistente na obrigação de não proceder à implantação do parcelamento de solo, e não da intempestividade do próprio Agravo de Instrumento. 3. Insustentáveis as alegações de ausência de fundamentação da decisão que negou seguimento à apelação e de inexistência de justificativa para aplicar o regramento hospedado no artigo 557 do Código de Processo Civil, quando evidenciados os motivos que ensejaram as negativas de seguimento tanto do Agravo de Instrumento quanto da Apelação. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INADMISSIBILIDADE - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - VIABILIDADE - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O acolhimento da exceção de pré-executividade, resultando na extinção do cumprimento de sentença, gera para a parte que deu causa à propositura da demanda o dever de pagar honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 2. Ao propor imotivadamente o presente cumprimento de sentença, a requerente provocou a necessidade de o requerido constituir advogado para defender-se em juízo, o que consiste em fato gerador da obrigação de pagar honorários advocatícios. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O acolhimento da exceção de pré-executividade, resultando na extinção do cumprimento de sentença, gera para a parte que deu causa à propositura da demanda o dever de pagar honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 2. Ao propor imotivadamente o presente cumprimento de sentença, a requerente provocou a necessidade de o requerido constituir advogado para defender-se em j...
AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Segundo entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.370.899-SP), os juros moratórios a incidirem sobre débito advindo de sentença proferida no âmbito de ação coletiva retroagem à citação operada naquela demanda e não na ocorrida na fase de cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.
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AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Segundo entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.370.899-SP), os juros moratórios a incidirem sobre débito advindo de sentença proferida no âmbito de ação coletiva retroagem à citação operada naquela demanda e não na ocorrida na fase de cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comporta acolhida o requerimento para que fique expressamente consignado no acórdão que sobre a quantia condenatória de indenização dos danos morais deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a contar da data de arbitramento. 2. Não há omissão no que tange à fixação da responsabilidade das embargadas pela remuneração do assistente técnico nomeado pelo embargante, por se tratar de despesa processual logicamente decorrente da sucumbência, nos termos do art. 20, § 2º, do CPC, independentemente de condenação expressa. 3. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comporta acolhida o requerimento para que fique expressamente consignado no acórdão que sobre a quantia condenatória de indenização dos danos morais deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a contar da data de arbitramento. 2. Não há omissão no que tange à fixação da responsabilidade das embargadas pela remuneração do assiste...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de erro que interfira decisivamente no resultado do julgamento, de modo que eventual configuração de erro de fato, quando irrelevante para o deslinde da controvérsia não enseja o acolhimento do recurso. 2. A espécie eleita tem a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de erro que interfira decisivamente no resultado do julgamento, de modo que eventual configuração de erro de fato, quando irrelevante para o deslinde da controvérsia não enseja o acolhimento do recurso. 2. A espécie eleita tem a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da contrové...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. VENDA DOS BENS PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECADÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 445, DO CC/02. BENS DESTINADOS AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES. FINALIDADE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MÁ-QUALIDADE DOS VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZOS. ART. 402, DO CC/02. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. A ordem para a autora emendar à inicial não tem carga decisória, sendo, pois, irrecorrível. Agravo retido não provido. 2. O responsável pela alienação do veículo e pela aprovação da proposta de compra e venda desses bens é parte legítima para figurar no polo passivo de processo que versa sobre reparação de danos decorrentes de rescisão de contrato administrativo firmado com terceiros. 3. Se a própria autora alienou os veículos que pretendia ver substituídos por outros iguais (zero quilômetro), quanto a esse ponto, não mais subsiste seu interesse processual. 4. Não se aplica o prazo do art. 445, do CC/02, quando se verifica que o caso é de obrigação de fazer cumulada com indenização e, não, de pedido redibitório. 5. Se a aquisição dos veículos se deu com o objetivo de fomentar/incrementar atividade produtiva com fim lucrativo, as regras do CDC não incidem na relação. 6. Demonstrado pelas provas dos autos o liame entre os sucessivos defeitos apresentados pelos caminhões comprados pela autora e a má prestação de serviços, que levou à rescisão de contrato administrativo celebrado com terceiros, sobra evidente a consequência do acolhimento do pedido de reparação de danos materiais. 7. Na forma do art. 402, do CC/02, a indenização deve abranger o ressarcimento de todas as despesas pagas pela autora, na compra e conserto dos caminhões, além dos lucros cessantes, consistentes no que a parte deixou de receber, em decorrência da rescisão de contrato administrativo formulado com terceiro. 8. Apelo da autora provido. Apelo das rés prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. VENDA DOS BENS PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECADÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 445, DO CC/02. BENS DESTINADOS AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES. FINALIDADE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MÁ-QUALIDADE DOS VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZOS. ART. 402, DO CC/02. LUCROS CES...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. DOMICILIO DA MULHER. COMPETÊNCIA RELATIVA. DESLOCAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a propositura de divórcio no domicílio da mulher, o preceito legal do art. 100, inciso I, do CPC, não afasta a competência em razão do lugar, podendo a demanda ser proposta em foro diverso, somente podendo ser arguida pelo réu, no prazo de resposta, sob pena de preclusão e prorrogação da competência do juízo, não podendo o magistrado reconhecê-la de oficio, a teor do Enunciado n.º 33, da Súmula do STJ. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara de Família de Brasília.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. DOMICILIO DA MULHER. COMPETÊNCIA RELATIVA. DESLOCAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a propositura de divórcio no domicílio da mulher, o preceito legal do art. 100, inciso I, do CPC, não afasta a competência em razão do lugar, podendo a demanda ser proposta em foro diverso, somente podendo ser arguida pelo réu, no prazo de resposta, sob pena de preclusão e prorrogação da competência do juízo, não podendo o magistrado reconhecê-la de oficio, a teor do Enunciado n.º 33, da Súmula do STJ. 2. Declar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a ação monitória que objetiva a cobrança de crédito decorrente de cheque emitido sem provisão de fundos, é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 14ª Vara Cível de Brasília.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a ação monitória que objetiva a cobrança de crédito decorrente de cheque emitido sem provisão de fundos, é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. 2. Declarado competente o Juízo suscita...
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I DO CPP. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. REGIME FECHADO. PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §2º, B, DO CP. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC nº 111840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime hediondo ou equiparado será cumprida inicialmente em regime fechado. Se a pena aplicada é de 8 (oito) anos de reclusão, o réu é primário e não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial para o seu cumprimento será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Revisão criminal conhecida e julgada procedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I DO CPP. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. REGIME FECHADO. PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §2º, B, DO CP. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC nº 111840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime hediondo ou equiparado será cumprida inicialmente em regime fechado. Se a pena aplicada é de 8 (oito) anos de reclusão, o ré...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO À PROJETO DE LEI - VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DANDO ORIGEM A LEI DISTRITAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Mandado de Segurança impetrado por parlamentar visando coibir atos praticados no processo legislativo instaurado para a aprovação de Lei Distrital, onde se sustenta inúmeras violações e vícios formais de constitucionalidade. 2. Pretensão que se considera prejudicada, tendo em vista a superveniente conversão do mencionado projeto em lei. Precedentes do colendo STF. 3. Segurança denegada com apoio no § 5º, art. 6º, da Lei n. 12.016/2009, em razão da perda superveniente do objeto.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO À PROJETO DE LEI - VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DANDO ORIGEM A LEI DISTRITAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Mandado de Segurança impetrado por parlamentar visando coibir atos praticados no processo legislativo instaurado para a aprovação de Lei Distrital, onde se sustenta inúmeras violações e vícios formais de constitucionalidade. 2. Pretensão que se considera prejudicada, tendo em vista a superveniente conversão do mencionado projeto em lei. Precedentes do colendo STF. 3. Segurança denegada com apoio no § 5º, art. 6º, da Lei n. 1...