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Jurisprudência

TJDF APC - 866503-20140110836893APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - AGIOTAGEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA - REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E A IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. 1) O disposto no artigo 333, II, do CPC, não afasta o ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (REsp 1033295). 2) Uma vez estabelecido o ônus, compete ao juiz oportunizar à parte a realização de provas consideradas pertinentes à elucidação da causa. Não são compatíveis o indeferimento do...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020066686AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA PERCEPÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante da não juntada de documentos úteis/necessários ao correto alcance do tema debatido, não se mostrando os fundamentos do agravo interno hábeis a macular aquela convicção. 2. A juntada dos documentos faltantes com a peça do agravo interno não detém o condão de corrigir a irregularidade, até porque...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090111434762APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão para cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do disposto no artigo 206, §5°, I do Código Civil. 2. Restado evidente que a parte credora não foi diligente no atendimento dos provimentos judiciais, tendo requerido a citação por edital após transcorrido o prazo prescricional, merece ser mantida a sentença extintiva. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110511993APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE OUTROS TRATAMENTOS VIÁVEIS. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. 1. À luz das disposições contidas no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica do DF, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, incumbindo-lhe o fornecimento de medicamentos aos pacientes que dele necessitam. 2. O fato de não se tratar de material padronizado pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não fo...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111771463APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA MATRÍCULA. MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ATRASO NO PAGAMENTO. PREVISÃO DE MULTA. 1. A escola em que estudou a filha do devedor compõe o mesmo grupo educacional integrado pelo instituto autor, o que atrai sua pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da demanda. 2. A prestação de serviços educacionais, na presente hipótese, consistiu em relação continuada, havendo a renovação automática de matrícula, de modo que as disposições constantes do inst...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111472196APC
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INADMISSIBILIDADE - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - VIABILIDADE - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020079582AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110454692APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O acolhimento da exceção de pré-executividade, resultando na extinção do cumprimento de sentença, gera para a parte que deu causa à propositura da demanda o dever de pagar honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 2. Ao propor imotivadamente o presente cumprimento de sentença, a requerente provocou a necessidade de o requerido constituir advogado para defender-se em j...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020051768AGI
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AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA NA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. Segundo entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.370.899-SP), os juros moratórios a incidirem sobre débito advindo de sentença proferida no âmbito de ação coletiva retroagem à citação operada naquela demanda e não na ocorrida na fase de cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111326746APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111976440APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comporta acolhida o requerimento para que fique expressamente consignado no acórdão que sobre a quantia condenatória de indenização dos danos morais deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária a contar da data de arbitramento. 2. Não há omissão no que tange à fixação da responsabilidade das embargadas pela remuneração do assiste...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110319445APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20130020096908ARC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de erro que interfira decisivamente no resultado do julgamento, de modo que eventual configuração de erro de fato, quando irrelevante para o deslinde da controvérsia não enseja o acolhimento do recurso. 2. A espécie eleita tem a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da contrové...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20050111196679EIC
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 866488-20090111026344APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. VENDA DOS BENS PELA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECADÊNCIA. INAPLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 445, DO CC/02. BENS DESTINADOS AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES. FINALIDADE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MÁ-QUALIDADE DOS VEÍCULOS. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZOS. ART. 402, DO CC/02. LUCROS CES...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF CCP - 866487-20150020076540CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. DOMICILIO DA MULHER. COMPETÊNCIA RELATIVA. DESLOCAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a propositura de divórcio no domicílio da mulher, o preceito legal do art. 100, inciso I, do CPC, não afasta a competência em razão do lugar, podendo a demanda ser proposta em foro diverso, somente podendo ser arguida pelo réu, no prazo de resposta, sob pena de preclusão e prorrogação da competência do juízo, não podendo o magistrado reconhecê-la de oficio, a teor do Enunciado n.º 33, da Súmula do STJ. 2. Declar...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 866486-20150020059999CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. 1. O critério de competência que rege a ação monitória que objetiva a cobrança de crédito decorrente de cheque emitido sem provisão de fundos, é territorial, de natureza relativa, não podendo, portanto, a matéria ser examinada de ofício pelo Juiz, mas sim provocada pela parte demandada, na forma do que estatui o art. 112, do CPC e Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. 2. Declarado competente o Juízo suscita...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIR - 866485-20130510128028EIR
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RVC - 866484-20140020259154RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I DO CPP. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. REGIME FECHADO. PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §2º, B, DO CP. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC nº 111840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime hediondo ou equiparado será cumprida inicialmente em regime fechado. Se a pena aplicada é de 8 (oito) anos de reclusão, o ré...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF MSG - 866482-20140020308347MSG
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO À PROJETO DE LEI - VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DANDO ORIGEM A LEI DISTRITAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Mandado de Segurança impetrado por parlamentar visando coibir atos praticados no processo legislativo instaurado para a aprovação de Lei Distrital, onde se sustenta inúmeras violações e vícios formais de constitucionalidade. 2. Pretensão que se considera prejudicada, tendo em vista a superveniente conversão do mencionado projeto em lei. Precedentes do colendo STF. 3. Segurança denegada com apoio no § 5º, art. 6º, da Lei n. 1...
Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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