APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Após a venda do veículo pelo arrendador, deve ser restituído ao arrendatário eventual saldo representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado. 2. Acomissão de permanência é inacumulável com outros encargos e sua taxa deve ser calculada pela média do mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa contratada. 3. Adeclaração de hipossuficiência é inerente a presunção juris tantum de veracidade, somente infirmada por provas em sentido contrário, não produzidas pelo apelante. 4. Verba de sucumbência redimensionada, de modo proporcional à ação e à reconvenção.
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APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Após a venda do veículo pelo arrendador, deve ser restituído ao arrendatário eventual saldo representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado. 2. Acomissão de permanência é inacumulável com outros encargos e sua taxa deve ser calculada pela média do mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa contratada. 3. Adeclaração de hipossuficiência é inerente a presunção juris tantum de veracidade, somente infirmada por provas em senti...
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SAC. SEGURO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É vedada a capitalização de juros nos contratos vinculados ao SFH, celebrados antes da vigência da Lei 11.977/09. 2. À Tabela Price é inerente a capitalização mensal de juros, que, de resto, veio a ser comprovada pela perícia, o que justifica a substituição pelo SAC. 3. O seguro, que no caso é negócio acessório, segue as vicissitudes do principal, inclusive quanto ao reajuste. 4.Redimensiona-se a distribuição dos ônus da sucumbência que, embora recíproca, não ocorreu em igual proporção.
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APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SAC. SEGURO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É vedada a capitalização de juros nos contratos vinculados ao SFH, celebrados antes da vigência da Lei 11.977/09. 2. À Tabela Price é inerente a capitalização mensal de juros, que, de resto, veio a ser comprovada pela perícia, o que justifica a substituição pelo SAC. 3. O seguro, que no caso é negócio acessório, segue as vicissitudes do principal, inclusive quanto ao reajuste. 4.Redimensiona-se a distribuição dos ônus da sucumbência que, em...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA PRATICADO PELO PRIMEIRO RECORRENTE. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PRATICADO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus necandi, impossível operar-se a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular, na fase de pronúncia. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que pronunciou o primeiro recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, eo segundo recorrentenas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA PRATICADO PELO PRIMEIRO RECORRENTE. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PRATICADO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. FALTA DE PROVA INCONTESTE DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo prova inequívoca da ausência do animus nec...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ROUBOS A VEÍCULOS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PACIENTE RESPONSÁVEL POR AUXILIAR E INFORMAR AOS CO-DENUNCIADOS OS VEÍCULOS ENCOMENDADOS E QUE DEVERIAM SER OBJETO DE SUBTRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA EM UM MESMO CONTEXTO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, a documentação trazida aos autos demonstra que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente à complexidade da causa, em que há 06 (seis) réus, com diversos advogados constituídos, além de se tratar de vários crimes também complexos, como organização criminosa, roubos, receptação e adulteração de sinal identificados de veículo automotor, justificando eventual alargamento da instrução criminal, de modo que não há que se falar, por ora, em excesso de prazo. 3. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 4. As circunstâncias do caso concreto, extraídas do modus operandi, justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, haja vista que estaria integrando, em tese, associação criminosa armada e com participação de adolescentes, articulada para a prática de diversos crimes relacionados à comercialização de veículos de origem ilícita, como roubo, receptação e adulteração de sinal identificador, caracterizando a periculosidade concreta e a reiteração criminosa dentro de um mesmo contexto. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a segregação cautelar da paciente.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ROUBOS A VEÍCULOS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PACIENTE RESPONSÁVEL POR AUXILIAR E INFORMAR AOS CO-DENUNCIADOS OS VEÍCULOS ENCOMENDADOS E QUE DEVERIAM SER OBJETO DE SUBTRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. REITERAÇÃO DELITIVA EM UM MESMO CONTEXTO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO....
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Demonstrado nos autos o vínculo subjetivo entre o adolescente e os outros imputáveis para a prática do tráfico de drogas, não há como se acolher o pleito absolutório quanto ao ato infracional análogo à associação para a traficância. 3. Cada ato infracional praticado pelo adolescente deve gerar, após o seu devido processamento, a aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e que melhor atenda às necessidades do adolescente, ex vi do § 1º do artigo 112 da Lei nº 8.069/90,não havendo previsão legal para o mero retorno do menor a medida socioeducativa já imposta em outros autos. 4. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação ao menor que pratica ato infracional grave, análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas, encontra-se em situação de risco e possui passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, já tendo recebido a medida socioeducativa de semiliberdade, a qual não surtiu os efeitos desejados. 5. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que atribuiu ao apelante a conduta infracional equiparada ao tipo penal descrito no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006,aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, não superior a três anos, com base no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E COM PASSAGENS ANTERIORES P...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. MÉDICOS. FUNDAÇÃO HOSPITALAR. JORNADA SEMANAL. 40 HORAS. REDUÇÃO. 4 HORAS. DECISÃO JUDICIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os servidores públicos médicos, egressos da extinta Fundação Hospitalar, poderiam, por força de lei, optar por jornada semanal de 40 horas. Entretanto, tais servidores foram beneficiados por sentença judicial proferida no bojo de Reclamatória Trabalhista, que lhes assegurou a redução de 04 (quatro) horas na jornada de trabalho. 2 - Tendo em vista a redução de 04 horas na jornada de trabalho, e não havendo provas de que os servidores exerceram, efetivamente, jornada de 40 horas semanais, mas sim, de 36, não fazem jus à equiparação de seus proventos aos calculados com base em jornada de 40 horas. 3 - A fixação dos honorários de sucumbência deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não havendo na lide maior complexidade de modo a demandar do advogado maior tempo e dedicação na elaboração de peças processuais, deve ser reduzida a verba honorária arbitrada. Apelação Cível parcialmente provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. MÉDICOS. FUNDAÇÃO HOSPITALAR. JORNADA SEMANAL. 40 HORAS. REDUÇÃO. 4 HORAS. DECISÃO JUDICIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os servidores públicos médicos, egressos da extinta Fundação Hospitalar, poderiam, por força de lei, optar por jornada semanal de 40 horas. Entretanto, tais servidores foram beneficiados por sentença judicial proferida no bojo de Reclamatória Trabalhista, que lhes assegurou a redução de 04 (quatr...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, a palavra da vítima, corroborada pelo depoimento do seu filho e pelo laudo de exame de corpo de delito, demonstra que o recorrente a ameaçou de morte, além de desferir-lhe murros e empurrá-la contra o guarda-roupa, restando configurado os crimes de ameaça e lesão corporal. 2.Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147 e artigo 129, § 9º, ambos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, a palavra da vítima, corroborada pelo depoimento do seu filho e pelo laudo de exame de corpo...