main-banner

Jurisprudência

TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710336860APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGO 535 DO CPC. INocorrência. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável n...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020070654AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA.. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva se o recurso repetitivo já foi julgado, assim como não há falar em ilegitimidade dos poupadores (REsp 1.391.198). Devem incidir no cálculo de liquidação os juros moratórios, a partir da citação na ação de conhecimento, e...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111686095APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 866521-20130110582787APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GADERL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TEMPORÁRIA E FIXA. BASE DE CÁLCULO LEGALMENTE PREVISTA. LEI 4.075/2007. 1. A Lei Distrital 4.075/2007substituiu a Gratificação por Atividade de Docência em Estabelecimentos Prisionais e de Restrição de Liberdade - GDEP e a Gratificação de Ensino em Estabelecimentos Prisionais - GEEP pela Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Ensino Diferenciado - GADEED e pela Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Restrição de Liberdade - GADERL. 2. Com o intuito de evitar a re...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF EIC - 866520-20130111641865EIC
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866519-20080111459273APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO AFASTADA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se suficiente a documentação juntada aos autos com o intuito de comprovar a relação contratual existente entre as partes, notadamente quando a Fundação Habitacional do Exército - FHE informa ser a ré a seguradora contratada no período do sinistro. 2. Afasta-se a alegação de ausência de oportunidade de manifestação em rel...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APO - 866518-20130110607309APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. OMISSÃO DO EDITAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1. Conforme dicção consolidada no Enunciado Sumular 20 desta Corte:A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios técnicos e objetivos, previamente especificados no edital, propiciando base objetiva que...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866517-20100111673557APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866516-20100111396560APC
Ementa
APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. COEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se acolhe preliminar de julgamento extra petita nem se verifica erro material quando o juiz julga procedente o pedido da parte autora, ainda que a inicial tenha sido aditada para a inclusão de outro pedido, subsidiário, haja vista a existência de ordem de prioridade entre eles. 2. A medida cautelar de bloqueio de quantia certa e de constrição judicial de veículos não possui...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866515-20110111997900APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. QUEBRA CONTRATUAL PELO FRANQUEADOR. DEVOLUÇÃO DOS ROYALTIES. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Numa operação de franchising bem estruturada, a circular de oferta da franquia é elaborada por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente, dentre muitas outras, as informações relativas à remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties). 2. A mesma exigência - informação clara e por escrito - subsiste na hipótese de renovação ou alteração do contrato. 3. Com...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866514-20120610017769APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. A cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de direção sob efeito de álcool, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor e o evento danoso, não se revela abusiva, tampouco afronta as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora o apelante não tenha se submetido ao teste do bafômetro, está suficientemente demonstrado que ele se encontrava sob os efeitos do álcool nas 02 (duas) vez...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866513-20130110947703APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. Os cheques não circularam, de modo que não se desvincularam do negócio que lhes deu causa, razão pela qual é possível discutir sua causa debendi. Ademais, os embargos de declaração permitem a discussão de qualquer tema que poderia ser deduzido como defesa em processo de conhecimento (art. 745, inciso V, do Código de Processo Civil), o que inclui a exceção de contrato não cumprido. 2. Demonstrada a exceção do contrato não cumprido, afasta-se a exigibilidade dos títulos de crédito ex...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866512-20130310206973APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NOÇÃO PROCESSUAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS PERTENCENTE À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Para fins de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), a hipossuficiência deve ser entendida como uma noção processual, e não como uma noção econômica. Assim, inexistente o desequilíbrio processual, há que se negar provimento ao agravo retido que se volta contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. 2. A norma contida no art. 37, §6º, da Constituição Feder...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866511-20130110829314APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FURTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A interpretação da prova produzida em sentido diverso do pretendido pela parte é apenas uma decorrência dos princípios da livre apreciação e do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa. 2. A primeira apelante assinou o cheque e o entregou a um terceiro (credor originário) no bojo de um negócio civil. Em seguida, a cártula saiu da posse daquele credor. Se saiu por endosso, houve circulação lícita. Se foi extraviado ou furtado, a circulação foi ilícita. Entretanto, tal mácula não prejudica qu...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866510-20130610054176APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DOS LOTES. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Se o julgador considera o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois presentes as condições que...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866508-20130111574073APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. STATUS QUO ANTE. 1. A construtora ré não nega a existência do atraso na conclusão da obra. Pretende apenas afastar sua responsabilidade por tal atraso, imputando-o a casos fortuitos tais como demora da CEB no fornecimento de energia e falta de mão-de-obra e insumos. Não prosperam as excludentes de responsabilidade alegadas pela ré, pois é inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, uma vez que este é assumido pelo empre...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866507-20130710286705APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO. 1. A ausência de citação no prazo legal não implica a ausência de pressuposto de constituição ou de validade do processo. 2. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto necessário ao desenvolvimento da demanda. Assim, a superação do prazo previsto no artigo não implica a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo por finalidade apenas a de não interromper a...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020075282AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866505-20120710347504APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 866504-20090610088262APC
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE CARRO - NEGÓCIO PARALELO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA EM FACE DA FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ENTRE OS PARTICULARES - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS - LIMITAÇÃO ÀS PARTES ENVOLVIDAS. 1) O fato de o funcionário de uma concessionária de automóvel ter cedido os seus dados para a confecção de uma procuração, tornando-se procurador para efeitos de alienação do veículo, não o torna imediatamente responsável pelos prejuízos advindos do negócio. Comprovado que a cessão de dados era praxe no estabelecimento, para viab...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 15/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão