PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGO 535 DO CPC. INocorrência. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. Embargos declaratórios rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGO 535 DO CPC. INocorrência. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA.. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva se o recurso repetitivo já foi julgado, assim como não há falar em ilegitimidade dos poupadores (REsp 1.391.198). Devem incidir no cálculo de liquidação os juros moratórios, a partir da citação na ação de conhecimento, e os expurgos dos planos Collor I e II. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios, que não foram objeto da condenação, em fase de liquidação de sentença (RESP nº 1.392.245/DF). Precedentes. Acolhida parcialmente a impugnação, impõe-se a condenação em honorários advocatícios.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA.. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva se o recurso repetitivo já foi julgado, assim como não há falar em ilegitimidade dos poupadores (REsp 1.391.198). Devem incidir no cálculo de liquidação os juros moratórios, a partir da citação na ação de conhecimento, e...
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GADERL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TEMPORÁRIA E FIXA. BASE DE CÁLCULO LEGALMENTE PREVISTA. LEI 4.075/2007. 1. A Lei Distrital 4.075/2007substituiu a Gratificação por Atividade de Docência em Estabelecimentos Prisionais e de Restrição de Liberdade - GDEP e a Gratificação de Ensino em Estabelecimentos Prisionais - GEEP pela Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Ensino Diferenciado - GADEED e pela Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Restrição de Liberdade - GADERL. 2. Com o intuito de evitar a redução salarial, essa Lei estabeleceu uma complementação salarial temporária e fixa, depreendendo-se do artigo 25 da norma que a base de cálculo a ser considerada na complementação é a de outubro de 2007. 3. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GADERL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TEMPORÁRIA E FIXA. BASE DE CÁLCULO LEGALMENTE PREVISTA. LEI 4.075/2007. 1. A Lei Distrital 4.075/2007substituiu a Gratificação por Atividade de Docência em Estabelecimentos Prisionais e de Restrição de Liberdade - GDEP e a Gratificação de Ensino em Estabelecimentos Prisionais - GEEP pela Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Ensino Diferenciado - GADEED e pela Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Restrição de Liberdade - GADERL. 2. Com o intuito de evitar a re...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO AFASTADA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se suficiente a documentação juntada aos autos com o intuito de comprovar a relação contratual existente entre as partes, notadamente quando a Fundação Habitacional do Exército - FHE informa ser a ré a seguradora contratada no período do sinistro. 2. Afasta-se a alegação de ausência de oportunidade de manifestação em relação à informação prestada pela Fundação Habitacional do Exército, porquanto a seguradora, em inúmeras vezes, veio aos autos sem fazer qualquer juízo a respeito de tal documento. 3. Comprovada a invalidez total e permanente para o serviço militar, nos termos do laudo elaborado pelo perito judicial, sobressai o dever de pagamento, por parte da seguradora, da indenização prevista no contrato. 4. Em que pese, a ciência por parte do segurado de sua invalidez ter-se dado apenas em 2008, tal fato retroage os efeitos à data do acidente, devendo esta última data ser considerada para os parâmetros de capital segurado destinado ao adimplemento da indenização securitária. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO AFASTADA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se suficiente a documentação juntada aos autos com o intuito de comprovar a relação contratual existente entre as partes, notadamente quando a Fundação Habitacional do Exército - FHE informa ser a ré a seguradora contratada no período do sinistro. 2. Afasta-se a alegação de ausência de oportunidade de manifestação em rel...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. OMISSÃO DO EDITAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1. Conforme dicção consolidada no Enunciado Sumular 20 desta Corte:A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios técnicos e objetivos, previamente especificados no edital, propiciando base objetiva que permita o controle jurisdicional da legalidade do exame, sob pena de nulidade. 3. A banca examinadora agiu de forma arbitrária ao exigir um perfil profissiográfico secreto, desconhecido dos participantes do certame, o que confere ao exame psicológico caráter essencialmente subjetivo e malfere o princípio da publicidade. 4. Uma vez existente previsão no edital de submissão dos candidatos à avaliação psicológica, não cabe ao Poder Judiciário dispensar o candidato de realizar o psicotécnico, mas apenas determinar que lhe seja oportunizada a realização de um novo exame baseado em parâmetros objetivos. 5. Apelação e remessa não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. OMISSÃO DO EDITAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1. Conforme dicção consolidada no Enunciado Sumular 20 desta Corte:A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios técnicos e objetivos, previamente especificados no edital, propiciando base objetiva que...
APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. COEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se acolhe preliminar de julgamento extra petita nem se verifica erro material quando o juiz julga procedente o pedido da parte autora, ainda que a inicial tenha sido aditada para a inclusão de outro pedido, subsidiário, haja vista a existência de ordem de prioridade entre eles. 2. A medida cautelar de bloqueio de quantia certa e de constrição judicial de veículos não possui natureza satisfativa, porquanto apenas visa assegurar o resultado útil do processo principal, no caso a restituição do valor indevidamente transferido pela vítima do estelionatário. 3. Recursos não providos.
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APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. COEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não se acolhe preliminar de julgamento extra petita nem se verifica erro material quando o juiz julga procedente o pedido da parte autora, ainda que a inicial tenha sido aditada para a inclusão de outro pedido, subsidiário, haja vista a existência de ordem de prioridade entre eles. 2. A medida cautelar de bloqueio de quantia certa e de constrição judicial de veículos não possui...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. QUEBRA CONTRATUAL PELO FRANQUEADOR. DEVOLUÇÃO DOS ROYALTIES. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Numa operação de franchising bem estruturada, a circular de oferta da franquia é elaborada por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente, dentre muitas outras, as informações relativas à remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties). 2. A mesma exigência - informação clara e por escrito - subsiste na hipótese de renovação ou alteração do contrato. 3. Com o descumprimento das disposições contratuais pela franqueadora - que aumentou o percentual dos royalties - houve prejuízos suportados pela franqueada, o que gera à franqueadora o dever de restituir tais parcelas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. QUEBRA CONTRATUAL PELO FRANQUEADOR. DEVOLUÇÃO DOS ROYALTIES. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Numa operação de franchising bem estruturada, a circular de oferta da franquia é elaborada por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente, dentre muitas outras, as informações relativas à remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties). 2. A mesma exigência - informação clara e por escrito - subsiste na hipótese de renovação ou alteração do contrato. 3. Com...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. A cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de direção sob efeito de álcool, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor e o evento danoso, não se revela abusiva, tampouco afronta as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora o apelante não tenha se submetido ao teste do bafômetro, está suficientemente demonstrado que ele se encontrava sob os efeitos do álcool nas 02 (duas) vezes em que foi conduzido à Delegacia de Polícia, exibindo em ambas as oportunidades sinais de embriaguez. 3. A embriaguez do apelante influenciou decisivamente na ocorrência do acidente, de sorte que ficou caracterizado o agravamento intencional do risco contratado apto a elidir a obrigação contratual da seguradora de custear os reparos dos veículos envolvidos no acidente. 4. Apelação não provida. Agravo retido prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. A cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de direção sob efeito de álcool, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor e o evento danoso, não se revela abusiva, tampouco afronta as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora o apelante não tenha se submetido ao teste do bafômetro, está suficientemente demonstrado que ele se encontrava sob os efeitos do álcool nas 02 (duas) vez...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. Os cheques não circularam, de modo que não se desvincularam do negócio que lhes deu causa, razão pela qual é possível discutir sua causa debendi. Ademais, os embargos de declaração permitem a discussão de qualquer tema que poderia ser deduzido como defesa em processo de conhecimento (art. 745, inciso V, do Código de Processo Civil), o que inclui a exceção de contrato não cumprido. 2. Demonstrada a exceção do contrato não cumprido, afasta-se a exigibilidade dos títulos de crédito exequendos, de modo que são procedentes os embargos à execução. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI. EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. Os cheques não circularam, de modo que não se desvincularam do negócio que lhes deu causa, razão pela qual é possível discutir sua causa debendi. Ademais, os embargos de declaração permitem a discussão de qualquer tema que poderia ser deduzido como defesa em processo de conhecimento (art. 745, inciso V, do Código de Processo Civil), o que inclui a exceção de contrato não cumprido. 2. Demonstrada a exceção do contrato não cumprido, afasta-se a exigibilidade dos títulos de crédito ex...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NOÇÃO PROCESSUAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS PERTENCENTE À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Para fins de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), a hipossuficiência deve ser entendida como uma noção processual, e não como uma noção econômica. Assim, inexistente o desequilíbrio processual, há que se negar provimento ao agravo retido que se volta contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. 2. A norma contida no art. 37, §6º, da Constituição Federal, estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (usuários e não usuários do serviço). Nesses quadrantes, para a configuração da responsabilidade civil da prestadora de serviço público, basta ao particular demonstrar o dano por ele sofrido, seja patrimonial ou moral, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Por seu turno, pela teoria do risco administrativo, caso à concessionária de serviço público queira se eximir da responsabilidade, necessita demonstrar a ocorrência de alguma das seguintes excludentes: culpa exclusiva do particular ou caso fortuito e força maior. 3. Comprovada hipótese de culpa exclusiva da vítima, eis que a pedestre ingressou de inopino na trajetória de tráfego do ônibus conduzido pelo preposto da empresa de transporte, afasta-se a responsabilidade civil da ré/apelada. 4. Nega-se provimento ao apelo.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NOÇÃO PROCESSUAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS PERTENCENTE À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Para fins de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), a hipossuficiência deve ser entendida como uma noção processual, e não como uma noção econômica. Assim, inexistente o desequilíbrio processual, há que se negar provimento ao agravo retido que se volta contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. 2. A norma contida no art. 37, §6º, da Constituição Feder...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FURTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A interpretação da prova produzida em sentido diverso do pretendido pela parte é apenas uma decorrência dos princípios da livre apreciação e do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa. 2. A primeira apelante assinou o cheque e o entregou a um terceiro (credor originário) no bojo de um negócio civil. Em seguida, a cártula saiu da posse daquele credor. Se saiu por endosso, houve circulação lícita. Se foi extraviado ou furtado, a circulação foi ilícita. Entretanto, tal mácula não prejudica quem recebeu o cheque sem dela ter conhecimento, ou seja, de boa-fé. 3. Agravo retido e recurso de apelação desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FURTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A interpretação da prova produzida em sentido diverso do pretendido pela parte é apenas uma decorrência dos princípios da livre apreciação e do livre convencimento motivado, não configurando cerceamento de defesa. 2. A primeira apelante assinou o cheque e o entregou a um terceiro (credor originário) no bojo de um negócio civil. Em seguida, a cártula saiu da posse daquele credor. Se saiu por endosso, houve circulação lícita. Se foi extraviado ou furtado, a circulação foi ilícita. Entretanto, tal mácula não prejudica qu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DOS LOTES. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Se o julgador considera o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. n. 2.832 - RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. As obrigações assumidas pela ré em favor dos adquirentes dos lotes situados em área de proteção ambiental possuem caráter eminentemente privado, de modo que a frustração dessas obrigações gera uma pretensão cujo julgamento caberá à Justiça Comum, eis que não se enquadra em qualquer das matérias elencadas no art. 109 da Constituição. Não se trata, portanto, de controvérsia de competência da Justiça Federal 3. O litisconsórcio necessário deverá ser formado quando a legislação assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pela natureza da relação jurídica discutida, de modo uniforme para todos os interessados. Entretanto, não se verifica na espécie em análise a configuração de nenhuma dessas hipóteses. 4. Ao assinar o TAC, a ré se sujeitou à obrigação de promover a realocação dos adquirentes de lotes situados na APM Mestre D'Armas, ou, alternativamente, indenizar esses condôminos. 5. Uma vez comprovado nos autos que os autores ostentam a condição de adquirentes de lotes em área de proteção ambiental, tem-se a inarredável conclusão de que lhes socorre o direito de realocação ou de indenização. 6. O TAC estabeleceu preço de ressarcimento mínimo, mas não limite máximo, de forma que inexiste óbice para que a indenização seja estabelecida em importe superior ao correspondente à totalidade das prestações pagas pelo adquirente de lotes irregulares. 7. Agravo retido e apelação desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DOS LOTES. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Se o julgador considera o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois presentes as condições que...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. STATUS QUO ANTE. 1. A construtora ré não nega a existência do atraso na conclusão da obra. Pretende apenas afastar sua responsabilidade por tal atraso, imputando-o a casos fortuitos tais como demora da CEB no fornecimento de energia e falta de mão-de-obra e insumos. Não prosperam as excludentes de responsabilidade alegadas pela ré, pois é inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, uma vez que este é assumido pelo empreendedor. 2. Não pode a construtora alegar que a multa estabelecida em cláusula por ela própria redigida é excessiva. Não incidência do disposto no art. 413 do Código Civil. 3. As cláusulas penais compensatórias consistem na prefixação das perdas e danos resultantes do total inadimplemento da obrigação ajustada, notabilizando-se por seu caráter marcantemente indenizatório, visto que o seu pagamento pela parte inadimplente torna-se alternativa ao cumprimento da avença ou à quantificação do prejuízo patrimonial sofrido pela parte inocente. sendo certo que se está diante de cláusula penal compensatória, não é possível sua cumulação com a indenização por lucros cessantes, pois configuraria bis in idem. 4. Ainda que seja válida a cobrança da comissão de corretagem no presente caso, a rescisão contratual tem por consectário a restituição das partes ao status quo ante. Observa-se nos documentos nominados Proposta de Compra com Recibo de Sinal que os valores pagos a título de comissão de corretagem em ambos os contratos rescindendos compõem o valor da venda, conforme descrito no campo preço. Assim, o que se vislumbra é a prática de um único negócio, cuja rescisão por culpa da promitente vendedora implica o ressarcimento de todas as parcelas pagas pelo promitente comprador em seu bojo. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Negou-se provimento ao recurso da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. STATUS QUO ANTE. 1. A construtora ré não nega a existência do atraso na conclusão da obra. Pretende apenas afastar sua responsabilidade por tal atraso, imputando-o a casos fortuitos tais como demora da CEB no fornecimento de energia e falta de mão-de-obra e insumos. Não prosperam as excludentes de responsabilidade alegadas pela ré, pois é inaceitável imputar ao consumidor o risco do negócio, uma vez que este é assumido pelo empre...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO. 1. A ausência de citação no prazo legal não implica a ausência de pressuposto de constituição ou de validade do processo. 2. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto necessário ao desenvolvimento da demanda. Assim, a superação do prazo previsto no artigo não implica a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo por finalidade apenas a de não interromper a prescrição.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO. 1. A ausência de citação no prazo legal não implica a ausência de pressuposto de constituição ou de validade do processo. 2. O prazo a que se refere o art. 219 do CPC tem relevância para se determinar o marco para a interrupção da prescrição, não configurando pressuposto necessário ao desenvolvimento da demanda. Assim, a superação do prazo previsto no artigo não implica a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo por finalidade apenas a de não interromper a...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE CARRO - NEGÓCIO PARALELO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA EM FACE DA FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ENTRE OS PARTICULARES - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS - LIMITAÇÃO ÀS PARTES ENVOLVIDAS. 1) O fato de o funcionário de uma concessionária de automóvel ter cedido os seus dados para a confecção de uma procuração, tornando-se procurador para efeitos de alienação do veículo, não o torna imediatamente responsável pelos prejuízos advindos do negócio. Comprovado que a cessão de dados era praxe no estabelecimento, para viabilizar compra e venda de veículos, apenas o responsável pelas transações deve ser responsabilizado pelos danos invocados pelos proprietários. 2) Havendo alienação fiduciária, as prestações devem ser imputadas à pessoa com quem firmado o contrato de financiamento. Contudo, isso não impede que, em decorrência de contrato verbal entre particulares, o promitente vendedor seja ressarcido em valor equivalente às prestações vincendas por parte do promitente comprador.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE CARRO - NEGÓCIO PARALELO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA EM FACE DA FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ENTRE OS PARTICULARES - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS - LIMITAÇÃO ÀS PARTES ENVOLVIDAS. 1) O fato de o funcionário de uma concessionária de automóvel ter cedido os seus dados para a confecção de uma procuração, tornando-se procurador para efeitos de alienação do veículo, não o torna imediatamente responsável pelos prejuízos advindos do negócio. Comprovado que a cessão de dados era praxe no estabelecimento, para viab...