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Jurisprudência

TJDF HBC - 866759-20150020115900HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, eis que, mediante grave ameaça consistente em empunhar um canivete e encostá-lo no pescoço da vítima, subtraiu o automóvel de propriedade da ofendida, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do pacie...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 866758-20150020113078HBC
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente, pois, após a prática dos delitos noticiados nos autos originários (ameaça e perturbação da tranqüilidade) - pelos quais o paciente foi regularmen...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 866757-20150020124442HBC
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - FATO NOVO - NOVO PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO EM AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO/PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que o acusado, em sua residência e logo após discutir com a vítima, de inopino efetuou um disparo de arma de fogo contra o ofendido, amigo do paciente. 2....
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 866756-20150020110488HBC
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, inc. II (duas vezes), ambos do Código Penal. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública e...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 866755-20150020126368HBC
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. Pode ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no dia 08/01/2015, denúncia e a...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 866754-20150020070115HBC
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HABEAS CORPUS - SAÍDA TEMPORÁRIA PARA ESTUDO EXTERNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais, após a homologação de remição e atualização da conta de liquidação, sobre eventual pedido de saídas temporárias para estudo externo. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisit...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 866753-20141010020045APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmaram a prática, pelo acusado, dos crimes de receptação e corrupção de menores, previstos no art. 180, caput, do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que obsta a condenação pretendida pelo órgão ministerial. 2. Dúvidas acerca da autoria e da prática do crime impõem a observância do principio in dubio pro...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 866752-20141010030335APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas nas declarações da v...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 866751-20140810042532APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. ADI 3112.POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÚMERO DE SÉRIE DO ARTEFATO SUPRIMIDO POR ABRASÃO. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federa...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 866750-20130310255598APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CD's E DVD's PIRATAS. ARTIGO 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A perícia por amostragem é suficiente para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, sendo desnecessário o exame em todos os objetos apreendidos, ainda mais quando há outras provas suficientes evidenciando o delito. 2. Provada a contrafação dos DVDs e CDs apreend...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 866749-20130410014562APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se a alegação de cerceamento de Defesa se o réu, regularmente intimado para a audiênc...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI - 866747-20150020028903AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - LIBERAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Comprovada a prática de ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado, aliado à extensa folha de registros infracionais, o que denota a clara situação de risco em que se encontra inserido o adolescente, adequada a imposição da medida de internação provisória. 2. Agravo de Instrumen...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 866746-20140910235886APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE DE AGIR.DESNECESSIDADE DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NOS PRESENTES AUTOS QUANDO OUTRA FOI ANTERIORMENTE ESTABELECIDA POR FATO DIVERSO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1.Não deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que bastaria o adolescente voltar a cumprir a medida socioeducativa que lhe foi imposta anteriormente, sen...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 866745-20120410112726RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a materialidade do fato e existindo indícios suficientes da autoria do crime de tentativa de homicídio imputado ao recorrente, impõe-se a manutenção da sentença de pronúncia. 2. Adúvida quanto à ausência do animus necandi e da suposta desistência voluntária do acusado, ante a inexistência de prova suficiente e eficaz capa...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 866744-20131110068530APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO E MORTE. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. VELOCIDADE ACIMA DA MÁXIMA PERMITIDA PARA A VIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao transitar em velocidade superior à permitida para a rodovia, o réu apresentou conduta não condizente com o que determina a norma, a comprovar a não observância do dever de cuidado e prudência, devendo responder pelo resultado a que...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 866743-20120610133373APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo imputado ao recorrente, e evidenciado por meio de prova pericial e testemunhal que o acidente ocorreu pela inobservância do dever de cuidado por parte do réu, deve responder pelo resultado a que deu causa, mostrando-se correta...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 866742-20130110733380APC
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AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS DO ART. 20 DO CPC. 1. Verifica-se a existência de interesse processual toda vez que houver necessidade de a parte ir a juízo buscar a tutela pretendida, através de procedimento e provimento adequados, a qual possa lhe trazer alguma utilidade. 2. Prescindível à propositura da ação ca...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866741-20140111689333APC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866740-20140111691819APC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 866739-20120710060852APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRAZO EM CURSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Verificada a existência de prazo em curso para a prática de ato processual, não se caracteriza a inércia da parte. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do feito, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjun...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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