HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, eis que, mediante grave ameaça consistente em empunhar um canivete e encostá-lo no pescoço da vítima, subtraiu o automóvel de propriedade da ofendida, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, eis que, mediante grave ameaça consistente em empunhar um canivete e encostá-lo no pescoço da vítima, subtraiu o automóvel de propriedade da ofendida, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do pacie...
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente, pois, após a prática dos delitos noticiados nos autos originários (ameaça e perturbação da tranqüilidade) - pelos quais o paciente foi regularmente condenado - ele ingressou na residência da vítima e, utilizando-se de uma faca, desferiu golpes contra a ofendida, provocando-lhe as lesões descritas em laudo próprio. Diante do histórico de agressões e da probabilidade das ameaças se concretizarem, a d. autoridade coatora agiu com acerto ao manter a prisão preventiva do acusado quando da prolação da sentença condenatória. 2. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente, pois, após a prática dos delitos noticiados nos autos originários (ameaça e perturbação da tranqüilidade) - pelos quais o paciente foi regularmen...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - FATO NOVO - NOVO PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO EM AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO/PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que o acusado, em sua residência e logo após discutir com a vítima, de inopino efetuou um disparo de arma de fogo contra o ofendido, amigo do paciente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, especialmente porque a vítima ainda não foi ouvida em juízo, quando ela, sim, poderá modificar o contexto fático-probatório a ponto de justificar a revogação da prisão preventiva, o indeferimento de novo pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - FATO NOVO - NOVO PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO EM AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO/PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que o acusado, em sua residência e logo após discutir com a vítima, de inopino efetuou um disparo de arma de fogo contra o ofendido, amigo do paciente. 2....
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, inc. II (duas vezes), ambos do Código Penal. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, inc. II (duas vezes), ambos do Código Penal. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública e...
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. Pode ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no dia 08/01/2015, denúncia e aditamento recebido em 21/01/2015 e, após citação e resposta à acusação, a audiência de instrução e julgamento foi designada para data próxima, qual seja, o dia 08/06/2015. Nestes termos, de acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. Pode ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. 2. Na hipótese, o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no dia 08/01/2015, denúncia e a...
HABEAS CORPUS - SAÍDA TEMPORÁRIA PARA ESTUDO EXTERNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais, após a homologação de remição e atualização da conta de liquidação, sobre eventual pedido de saídas temporárias para estudo externo. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas pela via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - SAÍDA TEMPORÁRIA PARA ESTUDO EXTERNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de decisão do Juízo de Execuções Penais, após a homologação de remição e atualização da conta de liquidação, sobre eventual pedido de saídas temporárias para estudo externo. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. Nos termos da súmula n. 15 desta egrégia Corte de Justiça, a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisit...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmaram a prática, pelo acusado, dos crimes de receptação e corrupção de menores, previstos no art. 180, caput, do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que obsta a condenação pretendida pelo órgão ministerial. 2. Dúvidas acerca da autoria e da prática do crime impõem a observância do principio in dubio pro reo e a manutenção do julgado monocrático de absolvição do acusado. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmaram a prática, pelo acusado, dos crimes de receptação e corrupção de menores, previstos no art. 180, caput, do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que obsta a condenação pretendida pelo órgão ministerial. 2. Dúvidas acerca da autoria e da prática do crime impõem a observância do principio in dubio pro...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas nas declarações da vítima e da testemunha, aliadas ao auto de apresentação e apreensão. 2. No crime de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica, à luz da melhor interpretação do artigo 167 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Deve-se conferir especial credibilidade à palavra da vítima em relação aos crimes contra o patrimônio, sobretudo quando carreados aos autos outros elementos de prova. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas nas declarações da v...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. ADI 3112.POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÚMERO DE SÉRIE DO ARTEFATO SUPRIMIDO POR ABRASÃO. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por seu plenário, já deixou assente a constitucionalidade da Lei nº. 10.826/2003 (ADI 3112). Inviável, portanto, a instauração do incidente de inconstitucionalidade. 2. Devidamente comprovada a conduta prevista no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/03, rejeita-se o pedido de absolvição por insuficiência de provas, máxime quando o relato do policial encontra-se em consonância com a confissão do réu, em Juízo. 3. Na hipótese dos autos, os policiais encontraram, na residência do réu, arma de fogo de uso permitido, mas com número de série suprimido por abrasão, conforme comprovado por laudo pericial. O fato de a arma ser de uso permitido, por si só, não constitui causa suficiente para desclassificar a conduta para o artigo 14 da Lei nº 10.826/03, de modo que deve ser mantida a sentença que o condenou como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da mesma lei, pois, a posse de arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada constitui crime mais grave, por dificultar o controle estatal de circulação de armas de fogo. 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. ADI 3112.POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÚMERO DE SÉRIE DO ARTEFATO SUPRIMIDO POR ABRASÃO. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federa...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CD's E DVD's PIRATAS. ARTIGO 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A perícia por amostragem é suficiente para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, sendo desnecessário o exame em todos os objetos apreendidos, ainda mais quando há outras provas suficientes evidenciando o delito. 2. Provada a contrafação dos DVDs e CDs apreendidos, e não trazendo a defesa qualquer prova apta a afastar a tipicidade da conduta, mantém-se a condenação da ré. 3. Ante os efeitos negativos causados à sociedade e ao Estado, não há como ser afastada a relevância jurídico-penal e a ofensividade da conduta de comercialização de DVDs e CDs piratas, mostrando-se inviável a aplicação do princípio da insignificância. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CD's E DVD's PIRATAS. ARTIGO 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A perícia por amostragem é suficiente para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, sendo desnecessário o exame em todos os objetos apreendidos, ainda mais quando há outras provas suficientes evidenciando o delito. 2. Provada a contrafação dos DVDs e CDs apreend...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se a alegação de cerceamento de Defesa se o réu, regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, opta por não comparecer. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das vítimas. 3. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. 4. Segundo a jurisprudência dominante neste egrégio Tribunal de Justiça, o reconhecimento de pessoa através de fotografia é meio de prova idôneo e não encontra vedação legal, especialmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. Precedentes. 5. As circunstâncias do crime não podem ser valoradas negativamente quando a fundamentação adotada na sentença condenatória não é suficiente. O fato de o crime ter sido praticado dentro da residência das vítimas não merece maior reprovação que o delito praticado em local público, se não são destacadas outras circunstâncias que revelem maior gravidade da conduta. 6. Na hipótese, além de persistirem os motivos que ensejaram a prisão preventiva, verificou-se que, após o advento da sentença condenatória, o apenado mudou-se de residência e está em local incerto e não sabido. Nesse contexto, é forçoso reconhecer o nítido propósito do sentenciado de furtar-se à aplicação da lei penal, razão por que a prisão preventiva permanece justificada e deve ser mantida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se a alegação de cerceamento de Defesa se o réu, regularmente intimado para a audiênc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - LIBERAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Comprovada a prática de ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado, aliado à extensa folha de registros infracionais, o que denota a clara situação de risco em que se encontra inserido o adolescente, adequada a imposição da medida de internação provisória. 2. Agravo de Instrumento interposto pelo M. P. D. F. T. provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - LIBERAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Comprovada a prática de ato infracional grave, análogo ao crime de roubo circunstanciado, aliado à extensa folha de registros infracionais, o que denota a clara situação de risco em que se encontra inserido o adolescente, adequada a imposição da medida de internação provisória. 2. Agravo de Instrumen...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE DE AGIR.DESNECESSIDADE DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NOS PRESENTES AUTOS QUANDO OUTRA FOI ANTERIORMENTE ESTABELECIDA POR FATO DIVERSO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1.Não deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que bastaria o adolescente voltar a cumprir a medida socioeducativa que lhe foi imposta anteriormente, sendo desnecessária a imposição de nova medida nos presentes autos. O d. Magistrado, ao aplicar cada medida socioeducativa, deverá apreciar o contexto fático, o ato infracional praticado e as circunstâncias em que o adolescente se envolveu, sem olvidar os princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2.Não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal aos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com o mundo da delinquência e, demonstrado que o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE DE AGIR.DESNECESSIDADE DE NOVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NOS PRESENTES AUTOS QUANDO OUTRA FOI ANTERIORMENTE ESTABELECIDA POR FATO DIVERSO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1.Não deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que bastaria o adolescente voltar a cumprir a medida socioeducativa que lhe foi imposta anteriormente, sen...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a materialidade do fato e existindo indícios suficientes da autoria do crime de tentativa de homicídio imputado ao recorrente, impõe-se a manutenção da sentença de pronúncia. 2. Adúvida quanto à ausência do animus necandi e da suposta desistência voluntária do acusado, ante a inexistência de prova suficiente e eficaz capaz de comprová-los de pronto, deverá ser suprimida pelo Tribunal do Júri, juízo natural, não sendo possível a desclassificação do crime. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a materialidade do fato e existindo indícios suficientes da autoria do crime de tentativa de homicídio imputado ao recorrente, impõe-se a manutenção da sentença de pronúncia. 2. Adúvida quanto à ausência do animus necandi e da suposta desistência voluntária do acusado, ante a inexistência de prova suficiente e eficaz capa...
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO E MORTE. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. VELOCIDADE ACIMA DA MÁXIMA PERMITIDA PARA A VIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao transitar em velocidade superior à permitida para a rodovia, o réu apresentou conduta não condizente com o que determina a norma, a comprovar a não observância do dever de cuidado e prudência, devendo responder pelo resultado a que deu causa. 2. Aembriaguez da vítima não exime o réu da responsabilidade por ter quebrado a regra objetiva do cuidado, pois poderia ter evitado ou mesmo amenizado as conseqüências do atropelamento, caso tivesse observado o limite de velocidade da pista ou freado o veículo. Eventual falta de atenção da vítma ou seu estado alcoólico, por si só, não causaria o evento morte. O Direito Penal não admite a compensação de culpas. 3. Apena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO E MORTE. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. VELOCIDADE ACIMA DA MÁXIMA PERMITIDA PARA A VIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao transitar em velocidade superior à permitida para a rodovia, o réu apresentou conduta não condizente com o que determina a norma, a comprovar a não observância do dever de cuidado e prudência, devendo responder pelo resultado a que...
PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo imputado ao recorrente, e evidenciado por meio de prova pericial e testemunhal que o acidente ocorreu pela inobservância do dever de cuidado por parte do réu, deve responder pelo resultado a que deu causa, mostrando-se correta a sentença que julga procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso nas penas do art. 302, parágrafo único, inciso IV do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Atese sustentada pela Defesa de que a vítima estava apostando corrida e circulando no corredor não se mostra coerente com a informação pericial que, apesar de inconclusiva, destacou que a motocicleta, conduzida pela vítima, transitava dentro da velocidade da via (cerca de 60 Km/h). 3.O fato de o autor de crime depender de sua habilitação para exercer sua atividade profissional não pode, por si só, autorizar a não aplicação da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo imputado ao recorrente, e evidenciado por meio de prova pericial e testemunhal que o acidente ocorreu pela inobservância do dever de cuidado por parte do réu, deve responder pelo resultado a que deu causa, mostrando-se correta...
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS DO ART. 20 DO CPC. 1. Verifica-se a existência de interesse processual toda vez que houver necessidade de a parte ir a juízo buscar a tutela pretendida, através de procedimento e provimento adequados, a qual possa lhe trazer alguma utilidade. 2. Prescindível à propositura da ação cautelar de exibição a comprovação de que houve recusa na entrega da documentação requerida pela via administrativa, restando evidente o interesse de agir do autor se demonstrada a indispensabilidade dos respectivos documentos para averiguar informações ali lançadas, bem como para alcançar resultado favorável em demanda a ser eventualmente proposta. A recalcitrância da parte está evidenciada até mesmo com as razões do apelo, quando ainda está a requerer prazo para o cumprimento da obrigação, aliás prazo injustificável de mais 120 dias, no mínimo (sic). Preliminar rejeitada. 3. Aobrigatoriedade de exibição dos documentos postulados pelo requerido/apelante é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa, ainda que sob o argumento de que aqueles não restaram localizados, uma vez que é dever da instituição bancária mantê-los enquanto não verificada a prescrição de eventual ação sobre eles (STJ, AgRg no AREsp 245398 / SP). 4. As instituições financeiras têm o dever de conceder a seus clientes cópia dos contratos celebrados, bem como dos respectivos extratos, cabendo-lhes, também, o ônus de contar com meios que provem o cumprimento deste dever, pois é impossível ao cliente comprovar que não os recebeu. 5. De acordo com o princípio da causalidade, configurado no art. 26 do Código de Processo Penal, deve arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 6. No que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o magistrado deve ater-se ao disposto no art. 20, do Código de Processo Civil, notadamente os §§3º e 4°, quando trata do grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo empreendido para o seu serviço. 7. O pedido de reforma da sentença recorrida deve indicar os fundamentos com os quais o recorrente demonstra o desacerto do julgado, bem ainda pedido de providência colegiada compatível com as razões por ele esposadas, pena de não conhecimento do recurso por falta de requisito formal imprescindível. 7. Apelo do Banco do Brasil S.A. conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. Recurso do Banco Santander S.A. não conhecido.
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AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS DO ART. 20 DO CPC. 1. Verifica-se a existência de interesse processual toda vez que houver necessidade de a parte ir a juízo buscar a tutela pretendida, através de procedimento e provimento adequados, a qual possa lhe trazer alguma utilidade. 2. Prescindível à propositura da ação ca...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRAZO EM CURSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Verificada a existência de prazo em curso para a prática de ato processual, não se caracteriza a inércia da parte. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do feito, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRAZO EM CURSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Verificada a existência de prazo em curso para a prática de ato processual, não se caracteriza a inércia da parte. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do feito, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjun...