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Jurisprudência

TJDF APC - 866546-20100110033424APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. VALOR A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao associado que se desliga da Cooperativa habitacional é assegurado o direito de reembolso, em parcela única, das importâncias que pagou para a aquisição de unidade residencial. 2 - A retenção de percentual a título de taxa de administração tem natureza de cláusula penal, podendo ser reduzida, ou mesmo prefixada no percentual que a jurisprudência uní...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866545-20090110783104APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese dos autos, a pretensão de reparação a título de danos materiais, à luz dos pedidos formulados na inicial, abrange o valor total pago pelo veículo adquirido, devidamente corrigido, sem que houvesse sido pleiteada a rescisão contratual, com o requerimento de devolução do veículo, ou, ainda, a condenação da Ré ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na quitação de financiamento do veículo adquirido, razão pela qual a solução adotada pela Juíza a quo observou os parâmetros tr...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866544-20120111107136APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866543-20120111113593APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REALIZAÇÃO. § 2º DO ART. 43 DO CDC. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE AR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciado que fora realizada a notificação prévia acerca da anotação do nome de devedor em cadastro de inadimplentes, em atenção ao previsto no Enunciado nº 404 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se por cumprido o dever previsto no § 2º do art. 43 do CDC, não havendo que se falar em dever de indenização do órgão de pro...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866542-20120111943693APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. ALEGAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO DE IMÓVEL E EXCLUSÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO INVOCADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que o Recorrente não apresentou documentação exigida com o fito de comprovar os dados por ele registrados por ocasião do cadastramento e formalização de processo e manifestação de interesse pelos programas habitacionais em andamento no Distrito Federal, ainda que em decorrência de força maio...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866541-20120910280897APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o artigo 151 do Código Civil, A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. 2 - Não se mostra hábil a amparar a anulação de negócio jurídico a alegação de que alguém seja coagido a firmar escritura pública em que se definiu, entre outros temas, o regime de bens entre os conviventes, preste...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866540-20090110160969APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL FIRMADO POR MEIO DE CONTATO EM SALA DE BATE PAPO VIRTUAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2 - Havendo controvérsia acerca da finalidade dos depósitos realizados na conta corrente das Apeladas, mormente diante da notícia da existência de relacionament...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866539-20120110322937APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COBERTURA PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO/RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de ação originariamente ajuizada perante a Justiça Federal, prevalece a decisão ali proferida, por meio da qual foi excluída a CEF do polo passivo e, por conseguinte, determinada a remessa do Feito a uma das Varas Cíveis da Justiça Comum do Distrito Federal. Inteligência do enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tr...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866538-20100110138092APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante jurisprudência pacífica do c. STJ, o lustro prescricional previsto no Enunciado n. 291 da Súmula de sua jurisprudência alcança também a cobrança de restituições pelo ex-participante de plano de previdência complementar. 2 - A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866537-20090111125357APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. TÉRMINO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR MÍNIMO EXIGIDO. NOVA TOMADA DE PREÇOS. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR CONTRATUAL E O ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo controvérsia a respeito do término da vigência de contrato de concessão de uso do imóvel e da ausência de entrega da unidade imobiliária na data aprazada, é certo o prejuízo causado à Autora/Apelada. 2 - Descabe cogitar de aplicação ultrativa de contrato já extinto, de maneira que a ciência pela Ré/Apelante do...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866536-20110111075130APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866534-20110112040957APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição de imóvel erigido irregularmente, sem licenciamento prévio e alvará de construção. 2 - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade os quais possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em face da proteção dos interesses coletivos. Por isso, pesa sobre o Apelante o ônus de afasta...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866533-20120110734796APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. PRESUNÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Findo o prazo da suspensão do processo sem que a parte Autora tenha se manifestado sobre o cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes, deixando de cumprir determinação de que a manifestação deveria ocorrer independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do Feito, co...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866532-20110410059606APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. CITAÇÃO. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A jurisprudência deste Egrégio Tribunal sedimentou-se no sentido de adotar o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, de 05 (cinco) anos, para manejo da ação de cobrança de dívidas líquidas oriundas de instrumento público ou particular. 2 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dif...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866531-20120710111448APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pretensão de restituição de comissão de corretagem não prevista no instrumento contratual, cobrada na aquisição de imóvel de construtora, atrai a incidência do prazo prescricional de três anos inerente ao enriquecimento sem causa (CC, art. 206, § 3º, inc. IV). 2 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para restituição de cobrança indevida de comissão de corretagem é a dat...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866530-20110710212154APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO CONTRA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADA NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Presentes a qualidade de possuidor e o justo receio de turbação ou esbulho, merece ser confirmada a sentença que julgou procedente o Interdito Proibitório, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. 2 - De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da demanda deve suportar os encargos de sucumbência...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866529-20120110118593APC
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DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios contratados. 2 - O egrégio Superior Tribunal...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866528-20110110683405APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESCONTO APENAS DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO. SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. ABATIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DA PARCELA. JUROS DE MORA A PARTIR DO FIM DO PRAZO ESTIPULADO PARA A ADMINSTRADORA PROCEDER À RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ausente comprovação de que o...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866527-20100111595725APC
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. COLUNA CRÉDITO PESSOAL DA TABELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não tendo sido reconhecida a existência de capitalização mensal de juros no contrato, uma vez que se trata de arrendamento mercantil, evidencia-se a ausência de interesse recursal do Banco Apelante no ponto. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláu...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 20/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112278658APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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