CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. VALOR A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao associado que se desliga da Cooperativa habitacional é assegurado o direito de reembolso, em parcela única, das importâncias que pagou para a aquisição de unidade residencial. 2 - A retenção de percentual a título de taxa de administração tem natureza de cláusula penal, podendo ser reduzida, ou mesmo prefixada no percentual que a jurisprudência uníssona tem admitido. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO A 10%. RAZOABILIDADE. VALOR A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ao associado que se desliga da Cooperativa habitacional é assegurado o direito de reembolso, em parcela única, das importâncias que pagou para a aquisição de unidade residencial. 2 - A retenção de percentual a título de taxa de administração tem natureza de cláusula penal, podendo ser reduzida, ou mesmo prefixada no percentual que a jurisprudência uní...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese dos autos, a pretensão de reparação a título de danos materiais, à luz dos pedidos formulados na inicial, abrange o valor total pago pelo veículo adquirido, devidamente corrigido, sem que houvesse sido pleiteada a rescisão contratual, com o requerimento de devolução do veículo, ou, ainda, a condenação da Ré ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na quitação de financiamento do veículo adquirido, razão pela qual a solução adotada pela Juíza a quo observou os parâmetros traçados pelos artigos 128 e 460 do CPC, em atenção ao princípio da adstrição ao pedido, para, com base nas circunstâncias do caso, afastar a pretensão de reparação. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese dos autos, a pretensão de reparação a título de danos materiais, à luz dos pedidos formulados na inicial, abrange o valor total pago pelo veículo adquirido, devidamente corrigido, sem que houvesse sido pleiteada a rescisão contratual, com o requerimento de devolução do veículo, ou, ainda, a condenação da Ré ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na quitação de financiamento do veículo adquirido, razão pela qual a solução adotada pela Juíza a quo observou os parâmetros tr...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REALIZAÇÃO. § 2º DO ART. 43 DO CDC. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE AR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciado que fora realizada a notificação prévia acerca da anotação do nome de devedor em cadastro de inadimplentes, em atenção ao previsto no Enunciado nº 404 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se por cumprido o dever previsto no § 2º do art. 43 do CDC, não havendo que se falar em dever de indenização do órgão de proteção ao crédito. 2 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte e atende aos princípios da proporcionalidade e da moderação, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REALIZAÇÃO. § 2º DO ART. 43 DO CDC. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE AR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciado que fora realizada a notificação prévia acerca da anotação do nome de devedor em cadastro de inadimplentes, em atenção ao previsto no Enunciado nº 404 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se por cumprido o dever previsto no § 2º do art. 43 do CDC, não havendo que se falar em dever de indenização do órgão de pro...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. ALEGAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO DE IMÓVEL E EXCLUSÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO INVOCADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que o Recorrente não apresentou documentação exigida com o fito de comprovar os dados por ele registrados por ocasião do cadastramento e formalização de processo e manifestação de interesse pelos programas habitacionais em andamento no Distrito Federal, ainda que em decorrência de força maior, e, não tendo a Administração não lhe concedido, discricionariamente, novo prazo para que fosse sanada tal irregularidade, não cabe o Judiciário imiscuir-se nas regras próprias de participação no programa, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2 - O cadastro em programa habitacional constitui mera expectativa de direito, razão pela qual se não forem tomadas as providências necessárias para a convolação da expectativa em direito, aquela se esvai, carecendo de respaldo jurídico, portanto, o pleito de reserva de lote. 3 - A insurgência apenas em sede recursal, sem que a questão tenha sido deduzida na instância originária de julgamento, constitui inovação recursal, não sendo passível de análise, sob pena de supressão de instância. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. ALEGAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO DE IMÓVEL E EXCLUSÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO INVOCADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que o Recorrente não apresentou documentação exigida com o fito de comprovar os dados por ele registrados por ocasião do cadastramento e formalização de processo e manifestação de interesse pelos programas habitacionais em andamento no Distrito Federal, ainda que em decorrência de força maio...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o artigo 151 do Código Civil, A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. 2 - Não se mostra hábil a amparar a anulação de negócio jurídico a alegação de que alguém seja coagido a firmar escritura pública em que se definiu, entre outros temas, o regime de bens entre os conviventes, preste a respectiva declaração ao Tabelião, e, a despeito do alegado vício do consentimento, não tome qualquer providência a respeito da escritura pública lavrada e somente venha a questioná-la mais de 05 (cinco) anos depois, quando do fim da união estável que aquela escritura objetivou regular. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o artigo 151 do Código Civil, A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. 2 - Não se mostra hábil a amparar a anulação de negócio jurídico a alegação de que alguém seja coagido a firmar escritura pública em que se definiu, entre outros temas, o regime de bens entre os conviventes, preste...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL FIRMADO POR MEIO DE CONTATO EM SALA DE BATE PAPO VIRTUAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2 - Havendo controvérsia acerca da finalidade dos depósitos realizados na conta corrente das Apeladas, mormente diante da notícia da existência de relacionamento amoroso virtual entre as partes, a ausência de prova do fato constitutivo do direito do Autor obsta a pretensão de ressarcimento de tais verbas. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL FIRMADO POR MEIO DE CONTATO EM SALA DE BATE PAPO VIRTUAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2 - Havendo controvérsia acerca da finalidade dos depósitos realizados na conta corrente das Apeladas, mormente diante da notícia da existência de relacionament...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COBERTURA PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO/RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de ação originariamente ajuizada perante a Justiça Federal, prevalece a decisão ali proferida, por meio da qual foi excluída a CEF do polo passivo e, por conseguinte, determinada a remessa do Feito a uma das Varas Cíveis da Justiça Comum do Distrito Federal. Inteligência do enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formulado no sentido de que Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico, que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 2 - A Instituição Financeira mutuante ou credora hipotecária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca a declaração de quitação do saldo devedor residual mediante cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COBERTURA PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO/RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de ação originariamente ajuizada perante a Justiça Federal, prevalece a decisão ali proferida, por meio da qual foi excluída a CEF do polo passivo e, por conseguinte, determinada a remessa do Feito a uma das Varas Cíveis da Justiça Comum do Distrito Federal. Inteligência do enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante jurisprudência pacífica do c. STJ, o lustro prescricional previsto no Enunciado n. 291 da Súmula de sua jurisprudência alcança também a cobrança de restituições pelo ex-participante de plano de previdência complementar. 2 - A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido. (REsp 1111973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 06/11/2009) 3 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança da restituição das contribuições vertidas a plano de previdência privada, ainda que se considerasse a alegada causa suspensiva do referido prazo - ajuizamento de demanda trabalhista em que se discutia a rescisão do contrato de trabalho que ensejou o desligamento do plano de previdência -, escorreito se revela o reconhecimento da prejudicial e a extinção do Feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante jurisprudência pacífica do c. STJ, o lustro prescricional previsto no Enunciado n. 291 da Súmula de sua jurisprudência alcança também a cobrança de restituições pelo ex-participante de plano de previdência complementar. 2 - A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. TÉRMINO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR MÍNIMO EXIGIDO. NOVA TOMADA DE PREÇOS. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR CONTRATUAL E O ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo controvérsia a respeito do término da vigência de contrato de concessão de uso do imóvel e da ausência de entrega da unidade imobiliária na data aprazada, é certo o prejuízo causado à Autora/Apelada. 2 - Descabe cogitar de aplicação ultrativa de contrato já extinto, de maneira que a ciência pela Ré/Apelante do valor mínimo exigido pela Autora/Apelada para a ocupação do imóvel após a extinção do contrato entre elas firmado impõe o reconhecimento do dever de pagamento das diferenças entre o que foi pago, com base no contrato extinto, e o valor mínimo devido, apresentado em nova tomada de preços. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. TÉRMINO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR MÍNIMO EXIGIDO. NOVA TOMADA DE PREÇOS. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR CONTRATUAL E O ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo controvérsia a respeito do término da vigência de contrato de concessão de uso do imóvel e da ausência de entrega da unidade imobiliária na data aprazada, é certo o prejuízo causado à Autora/Apelada. 2 - Descabe cogitar de aplicação ultrativa de contrato já extinto, de maneira que a ciência pela Ré/Apelante do...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição de imóvel erigido irregularmente, sem licenciamento prévio e alvará de construção. 2 - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade os quais possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em face da proteção dos interesses coletivos. Por isso, pesa sobre o Apelante o ônus de afastar tal presunção por meio de prova inequívoca, sob pena de manutenção da ordem de demolição. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição de imóvel erigido irregularmente, sem licenciamento prévio e alvará de construção. 2 - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade os quais possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em face da proteção dos interesses coletivos. Por isso, pesa sobre o Apelante o ônus de afasta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. PRESUNÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Findo o prazo da suspensão do processo sem que a parte Autora tenha se manifestado sobre o cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes, deixando de cumprir determinação de que a manifestação deveria ocorrer independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do Feito, correta se mostra a sentença extintiva, por perda do interesse processual, decorrente da presunção do cumprimento da avença. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. PRESUNÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. Findo o prazo da suspensão do processo sem que a parte Autora tenha se manifestado sobre o cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes, deixando de cumprir determinação de que a manifestação deveria ocorrer independentemente de nova intimação, sob pena de extinção do Feito, co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. CITAÇÃO. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A jurisprudência deste Egrégio Tribunal sedimentou-se no sentido de adotar o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, de 05 (cinco) anos, para manejo da ação de cobrança de dívidas líquidas oriundas de instrumento público ou particular. 2 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da Autora em localizar o Réu e, portanto, concretizar o ato citatório antes do decurso do prazo prescricional, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária, não havendo, pois, de se falar na incidência da Súmula n. 106 do colendo STJ. 3 - Indubitavelmente consumada a prescrição, impunha-se, como o fez o Magistrado singular, o reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do que dispõe o art. 219, § 5º, do CPC, e a extinção do feito com resolução do mérito, consoante estabelecido no art. 269, inciso IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CINCO ANOS. CITAÇÃO. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A jurisprudência deste Egrégio Tribunal sedimentou-se no sentido de adotar o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, de 05 (cinco) anos, para manejo da ação de cobrança de dívidas líquidas oriundas de instrumento público ou particular. 2 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dif...
CIVIL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pretensão de restituição de comissão de corretagem não prevista no instrumento contratual, cobrada na aquisição de imóvel de construtora, atrai a incidência do prazo prescricional de três anos inerente ao enriquecimento sem causa (CC, art. 206, § 3º, inc. IV). 2 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para restituição de cobrança indevida de comissão de corretagem é a data em que surgiu a pretensão, a partir de quando o lesado poderia ajuizar a ação. 3 - Peculiaridades do caso concreto em que os Autores tomaram conhecimento, três dias após o pagamento, no momento da assinatura da Promessa de Compra e Venda, de que a parcela denominada no recibo como sinal do imóvel, em verdade cuidava-se de comissão de corretagem não prevista no contrato e não abatida no saldo devedor, ocasião em que houve a ofensa a direito e surgiu o direito de ação. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pretensão de restituição de comissão de corretagem não prevista no instrumento contratual, cobrada na aquisição de imóvel de construtora, atrai a incidência do prazo prescricional de três anos inerente ao enriquecimento sem causa (CC, art. 206, § 3º, inc. IV). 2 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para restituição de cobrança indevida de comissão de corretagem é a dat...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO CONTRA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADA NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Presentes a qualidade de possuidor e o justo receio de turbação ou esbulho, merece ser confirmada a sentença que julgou procedente o Interdito Proibitório, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. 2 - De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da demanda deve suportar os encargos de sucumbência. 3 - Quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a verba deve ser fixada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, atendidos os parâmetros indicados no § 3º do mesmo diploma legal, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da demanda, o trabalho feito pelo advogado e o tempo que despendeu para a prática do serviço. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO CONTRA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADA NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Presentes a qualidade de possuidor e o justo receio de turbação ou esbulho, merece ser confirmada a sentença que julgou procedente o Interdito Proibitório, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. 2 - De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da demanda deve suportar os encargos de sucumbência...
DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios contratados. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios contratados. 2 - O egrégio Superior Tribunal...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESCONTO APENAS DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO. SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. ABATIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DA PARCELA. JUROS DE MORA A PARTIR DO FIM DO PRAZO ESTIPULADO PARA A ADMINSTRADORA PROCEDER À RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ausente comprovação de que o seguro vinculado a contrato de consórcio imobiliário foi efetivamente contratado e pago nas parcelas, é ilegítima a retenção do prêmio pela Administradora de Consórcios. 2 - Condiciona-se a exigibilidade da cláusula penal à prévia comprovação do dano experimentado pelo grupo com a retirada do consorciado desistente, nos moldes do art. 53, § 2º, 2ª parte, do CDC. 3 - Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso de cada uma das prestações pagas pelo consorciado participante, incidindo juros moratórios somente após o término do prazo estipulado para a restituição das parcelas pagas ao consorciado, devidamente corrigidas. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DESCONTO APENAS DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE ADESÃO. SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. ABATIMENTO DA CLÁUSULA PENAL. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO DA PARCELA. JUROS DE MORA A PARTIR DO FIM DO PRAZO ESTIPULADO PARA A ADMINSTRADORA PROCEDER À RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ausente comprovação de que o...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. COLUNA CRÉDITO PESSOAL DA TABELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não tendo sido reconhecida a existência de capitalização mensal de juros no contrato, uma vez que se trata de arrendamento mercantil, evidencia-se a ausência de interesse recursal do Banco Apelante no ponto. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). 3 - Tendo em vista que inexistem juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato de arrendamento mercantil, havendo mora, o valor devido deverá ser objeto de incidência da comissão de permanência, esta calculada segundo os parâmetros delineados pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp 1058114/RS e do Enunciado de Súmula nº 472, utilizando-se8 a taxa média de mercado apurada pelo BACEN nas operações de crédito pessoal. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. COLUNA CRÉDITO PESSOAL DA TABELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não tendo sido reconhecida a existência de capitalização mensal de juros no contrato, uma vez que se trata de arrendamento mercantil, evidencia-se a ausência de interesse recursal do Banco Apelante no ponto. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláu...