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Jurisprudência

TJDF RAG - 866622-20150020109575RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação da...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020095000AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO FORNECIDO POR ENTIDADE DE CLASSE. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO INCISO I DO ARTIGO 525 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - É obrigatória a instrução do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC, com cópias da decisão agravada e da certidão de intimação, não se prestando a substituir-lhes documento produzido pela própria parte ou por entidade de classe do seu patrono. 2 - Inexi...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866566-20080111583200APC
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S.A. (BRASIL TELECOM). AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TEMAS EXAMINADOS EM OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. APLICABILIDADE. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se conhece de agravo retido quando não há r...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866565-20130110025673APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCISO II DO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTO PREVISTO EM LEI ESPARSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTO DO SERVIÇO. DESPESA EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A antiga Brasil Telecom - hoje, OI S/A - sucedeu em todos os direitos e obrigações...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866564-20100111062944APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CONTRATANTE QUE DEU CAUSA AO EVENTO. DEVER DE PAGAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os contratos administrativos, regidos pelo regime jurídico administrativo, são informados pelos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público. 2 - Em razão do regime jurídico administrativo a que está submetido, mostra-se inviável que o contrato administrativo tenha prazo de vigência indeterminado, ou ainda, que sua pror...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866563-20110110899148APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO FRUSTRADA. VALIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. PRAZO DE TRINTA DIAS. NÃO CUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA NA DÍVIDA ATIVA. ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciado que o quadro fático delineado nos autos subsume-se à hipótese normativa anotada no inciso II do art. 231...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866562-20120111991016APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMAS PROMOVIDOS POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866560-20110112172763APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. DEMOLIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 2 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas em terras públicas, ocupadas de maneira irregular, haja...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866559-20090110290825APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOENÇAS INCAPACITANTES. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXITÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Proferida decisão de indeferimento do pedido de nova remessa dos autos ao Perito Judicial a fim de prestar outros esclarecimentos sobre o laudo e não tendo a parte interposto o respectivo recurso, opera-se a preclusão quanto ao tema, que não pode ser apreciado pelo Tribunal. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 2 - Inexiste o dire...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866558-20090111193340APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CEB. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não tendo a Ré se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, II, do CPC, e havendo a Autora demonstrado que o valor da fatura de energia elétrica impugnada é abusiva, a desconsideração da conta exorbitante é medida que se impõe. Precedentes desta Corte. 2 -...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866557-20110112050427APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃOE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Os cargos em comissão, nos termos da parte final do inciso II do art. 37 da Constituição da República, são de livre nomeação e exoneração, não havendo óbice para que esta ocorra, ainda que o servidor se encontre no gozo de licença para tratamento de saúde. 2 - Entretanto, pela edição de Decreto, o chefe do Poder Executivo local (Decreto nº 32.715/2011), embora tenha exonerado ocupant...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866556-20130111241828APC
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PREVIDENCIÁRIO E ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SALDO DE CONTRIBUIÇÕES. RESGATE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DE CADA UM DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 475-J. PRÉVIA INTIMAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Encontra-se consolidado na jurisprudência pátria o reconhecimento do direito à correção monetária plena pelos expurgos inflacionários incidentes sobre o resgate da reserva de poupança em planos de previdência complementar (Súmula 289 e Recurso Especial Repetitivo n. 1177973/DF do C. STJ). 2 - Não merece...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866555-20120110043944APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. REQUISITOS ASSEMBLEARES. NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É valida a Assembleia Geral que estipula requisitos para o cadastramento dos condôminos. 2 - Se a Apelante não comprovou o adimplemento do pagamento de todas taxas condominiais, não se desincumbindo do seu ônus probatório (at. 333, I, do CPC), não há razão para compelir a Ré a promover o seu cadastramento, eis que não...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866554-20100310201313APC
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil -que, a par de não exigir o ajuizamento de ação autônoma, não representa indevido conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais -, devendo-se compensar os valores das parcelas...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866553-20130110040653APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA 1 - Nas ações de execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. 2 - O Feito caracterizou-se pela baixa complexidade, tendo exigido a atuação do causídico em parcas oportunidades, não envolvendo dilação probatória, tratando-se, por fim, de ma...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866552-20090111913962APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTEZA, LÍQUIDEZ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Os contratos de prestação de serviços advocatícios são títulos executivos extrajudiciais quando presentes a certeza, a exigibilidade e a liquidez, requisitos imprescindíveis à formação do título. 2 - Os contratos de prestação de honorários advocatícios não são regulados p...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866551-20110111858042APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 866550-20110112332075APC
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ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Incumbe ao Autor o ônus da prova referente ao fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Descabe cogitar de interpretação literal do dispositivo contratual, uma vez que há documentos juntados pela própria Autora que atestam a ocorrência de pendências na realização do objeto do contrato, o que seria razão para obstaculizar o pagamento...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 866549-20150020061406AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PERÍCIA REALIZADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. INDISPONIBILIDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Se os argumentos apresentados pelo Recorrente com o intuito de majorar a avaliação do bem penhorado não possuem qualquer respaldo probatório, nem se sustentam do ponto de vista jurídico, afigura-se escorreita a...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 866547-20150020044429AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VALOR DO DÉBITO PELO AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. SOLIDARIEDADE DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PERÍCIA REALIZADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. INDISPONIBILIDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em virtude da sol...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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