RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, por ausência dos requisitos da continuidade delitiva.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO FORNECIDO POR ENTIDADE DE CLASSE. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO INCISO I DO ARTIGO 525 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - É obrigatória a instrução do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC, com cópias da decisão agravada e da certidão de intimação, não se prestando a substituir-lhes documento produzido pela própria parte ou por entidade de classe do seu patrono. 2 - Inexistindo nos autos documentos obrigatórios previstos no art. 525, I, do CPC, não merece reparos a decisão em que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, consoante os artigos 527, I, c/c 557, caput, do CPC. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO FORNECIDO POR ENTIDADE DE CLASSE. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUÍDO NO INCISO I DO ARTIGO 525 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - É obrigatória a instrução do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC, com cópias da decisão agravada e da certidão de intimação, não se prestando a substituir-lhes documento produzido pela própria parte ou por entidade de classe do seu patrono. 2 - Inexi...
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S.A. (BRASIL TELECOM). AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TEMAS EXAMINADOS EM OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. APLICABILIDADE. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se conhece de agravo retido quando não há requerimento expresso nesse sentido na Apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2 -O exame da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e da prejudicial de mérito da prescrição da pretensão autoral em outro recurso inviabiliza a análise das matérias em novo recurso, ante a preclusão configurada na hipótese. 3 - A despeito do entendimento de que O prazo prescricional para o recebimento de dividendos é de três anos, art. 206, § 3º, inc. III, contados a partir do reconhecimento do direito à subscrição complementar das ações(REsp 1112474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 11/05/2010), não há que se falar em pronúncia de prescrição quanto aos dividendos, porquanto o direito a estes somente surgirá com o trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito à subscrição de ações. 4 - Falece à parte interesse recursal, ao postular a reforma da sentença para que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos (art. 461, § 1º, CPC), se a própria sentença contemplou tal possibilidade. 5 - O contratante tem direito de receber a complementação de subscrição de ações correspondente ao seu valor patrimonial, em quantidade apurada com base no balancete do mês correspondente à integralização do capital decorrente de contrato de participação financeira, nos termos do que determina a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Os dividendos, por serem acessórios, seguem a sorte do principal. 6 - A indenização correspondente à complementação de subscrição de ações deve ser apurada pela multiplicação do número de ações pelo valor da ação na Bolsa de Valores, no fechamento do pregão e no dia do trânsito em julgado do decisum, a partir de quando incidirá a correção monetária. 7 - A operação de grupamento de ações deve ser observada na fase de cumprimento de sentença. Apelação Cível parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S.A. (BRASIL TELECOM). AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TEMAS EXAMINADOS EM OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. APLICABILIDADE. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se conhece de agravo retido quando não há r...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCISO II DO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTO PREVISTO EM LEI ESPARSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTO DO SERVIÇO. DESPESA EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A antiga Brasil Telecom - hoje, OI S/A - sucedeu em todos os direitos e obrigações as empresas do Sistema Telebrás que veio a incorporar, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que são perseguidos os direitos decorrentes de inadimplemento contratual pela empresa sucedida. 2 - Nos termos do artigo 333, II, do CPC, é ônus do Réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, de forma que, não o fazendo, impõe-se a rejeição da alegação de prescrição. 3 - Consoante o entendimento jurisprudencial deste egrégio TJDFT e do STJ, em se tratando de exibição de documentos, mesmo que de forma incidental, é necessária a comprovação do pagamento do custo de serviço, a fim de configurar o interesse de agir. 4 - A gratuidade de Justiça prevista na Lei nº 1.060/50 não alcança as despesas extrajudiciais, razão pela qual não há que se falar em gratuidade quanto ao pagamento do custo de serviço previsto no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. 5 - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações do consumidor, além da demonstração de sua hipossuficiência em comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade do fornecedor. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCISO II DO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTO PREVISTO EM LEI ESPARSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTO DO SERVIÇO. DESPESA EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A antiga Brasil Telecom - hoje, OI S/A - sucedeu em todos os direitos e obrigações...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CONTRATANTE QUE DEU CAUSA AO EVENTO. DEVER DE PAGAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os contratos administrativos, regidos pelo regime jurídico administrativo, são informados pelos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público. 2 - Em razão do regime jurídico administrativo a que está submetido, mostra-se inviável que o contrato administrativo tenha prazo de vigência indeterminado, ou ainda, que sua prorrogação se dê forma automática. 3 - Como decorrência do parágrafo único do artigo 60 da Lei n° 8666/93, que dispõe ser nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, é vedada a contratação de serviços sem a cobertura de contrato devidamente formalizado. 4 - Constatando-se que fora a própria empresa particular quem, por sua vontade, prosseguiu na execução do contrato, dando causa, assim, ao evento, não há que se falar em pagamento dos serviços prestados sem a devida cobertura contratual. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CONTRATANTE QUE DEU CAUSA AO EVENTO. DEVER DE PAGAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os contratos administrativos, regidos pelo regime jurídico administrativo, são informados pelos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público. 2 - Em razão do regime jurídico administrativo a que está submetido, mostra-se inviável que o contrato administrativo tenha prazo de vigência indeterminado, ou ainda, que sua pror...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO FRUSTRADA. VALIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. PRAZO DE TRINTA DIAS. NÃO CUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA NA DÍVIDA ATIVA. ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciado que o quadro fático delineado nos autos subsume-se à hipótese normativa anotada no inciso II do art. 231 do Código de Processo Civil, rejeita-se a alegação de nulidade da citação levada a efeito por edital. 2 - Apesar de ter assumido a obrigação de transferir a titularidade do veículo junto ao DETRAN/DF, nos termos da procuração que lhe foi outorgada, o Apelante não providenciou tal transferência no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual o descumprimento da obrigação impõe-lhe a reparação por danos morais decorrentes da inscrição do nome da Apelada na dívida ativa, bem como da emissão de multas de trânsito em seu nome. 3 - Tendo em vista que as infrações de trânsito colacionadas aos autos são todas posteriores à outorga da procuração ao Apelante e a consequente transferência de propriedade do veículo, a responsabilidade do antigo proprietário em promover a comunicação ao DETRAN/DF, sob pena de suportar, solidariamente, eventuais penalidades relativas ao período anterior à transferência, nos termos do art. 134 do CTB, deve ser mitigada. 4 - O valor da indenização deve ser fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, a capacidade econômica das partes, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória, não podendo o valor ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO FRUSTRADA. VALIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. PRAZO DE TRINTA DIAS. NÃO CUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA NA DÍVIDA ATIVA. ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Evidenciado que o quadro fático delineado nos autos subsume-se à hipótese normativa anotada no inciso II do art. 231...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMAS PROMOVIDOS POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado, sob pena de não conhecimento do recurso, em face da irregularidade formal. Assim, constatando-se que a petição recursal, ainda que não tenha primado pela melhor técnica, possibilita a análise da irresignação dos Autores voltada contra a fundamentação do decisum, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2 - Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial quando da análise da peça de ingresso, bem como da emenda apresentada por determinação judicial, é possível identificar o pedido e a causa de pedir, sendo certo que a referida peça possibilitou ao Réu/Apelado produzir sua defesa de forma satisfatória, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. 3 - De acordo com o artigo 16 da Lei nº 7.289/84, a promoção na carreira de policial militar do Distrito Federal é estabelecida pelo critério da antiguidade no posto ou graduação entre os policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço efetivo. 4 - Para que se comprove a ocorrência de preterição de militar em ato administrativo de promoção, é necessário que se demonstre que, excluídos os candidatos mais modernos, apontados como paradigmas, os autores ainda assim estariam classificados dentro do número de vagas previsto no edital do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos Especialistas ou Músicos. 5 - A condição individual de outro militar, obtida judicialmente, não serve de paradigma, não decorrendo dela nenhum tipo de preterição. 6 - Não se desincumbindo o autor de comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado, conforme preconiza o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMAS PROMOVIDOS POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. DEMOLIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 2 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas em terras públicas, ocupadas de maneira irregular, haja vista o disposto na Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. DEMOLIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de prova ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 2 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas em terras públicas, ocupadas de maneira irregular, haja...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOENÇAS INCAPACITANTES. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXITÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Proferida decisão de indeferimento do pedido de nova remessa dos autos ao Perito Judicial a fim de prestar outros esclarecimentos sobre o laudo e não tendo a parte interposto o respectivo recurso, opera-se a preclusão quanto ao tema, que não pode ser apreciado pelo Tribunal. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 2 - Inexiste o direito a ser indenizado quando ausente o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho/doença profissional e a incapacidade laboral, mormente quando há nos autos elementos que demonstram que a enfermidade é anterior ao exercício da atividade de regência de classe. Apelação Cível desprovida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DOENÇAS INCAPACITANTES. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXITÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Proferida decisão de indeferimento do pedido de nova remessa dos autos ao Perito Judicial a fim de prestar outros esclarecimentos sobre o laudo e não tendo a parte interposto o respectivo recurso, opera-se a preclusão quanto ao tema, que não pode ser apreciado pelo Tribunal. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 2 - Inexiste o dire...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CEB. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não tendo a Ré se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, II, do CPC, e havendo a Autora demonstrado que o valor da fatura de energia elétrica impugnada é abusiva, a desconsideração da conta exorbitante é medida que se impõe. Precedentes desta Corte. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 3 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantum proporcional ao trabalho desenvolvido. Se o tema não for complexo, não exigindo dilação probatória, nem apresentação de incidentes, razoável que os honorários sejam reduzidos para atender as determinações do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CEB. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não tendo a Ré se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 333, II, do CPC, e havendo a Autora demonstrado que o valor da fatura de energia elétrica impugnada é abusiva, a desconsideração da conta exorbitante é medida que se impõe. Precedentes desta Corte. 2 -...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃOE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Os cargos em comissão, nos termos da parte final do inciso II do art. 37 da Constituição da República, são de livre nomeação e exoneração, não havendo óbice para que esta ocorra, ainda que o servidor se encontre no gozo de licença para tratamento de saúde. 2 - Entretanto, pela edição de Decreto, o chefe do Poder Executivo local (Decreto nº 32.715/2011), embora tenha exonerado ocupantes de cargos especiais e em comissão da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, assegurou-lhe estabilidade aos que estivessem em gozo de licença-maternidade, licença para tratamento de saúde e auxílio-doença, até o final da licença ou do auxílio. 3 - Assim, deve ser assegurada a remuneração relativa ao cargo em comissão, da data da exoneração até a fim do período de licença (desconsiderada eventual prorrogação), àquele que tenha sido exonerado enquanto no gozo de licença para tratamento de saúde. 4 - Apelação Cível parcialmente provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃOE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Os cargos em comissão, nos termos da parte final do inciso II do art. 37 da Constituição da República, são de livre nomeação e exoneração, não havendo óbice para que esta ocorra, ainda que o servidor se encontre no gozo de licença para tratamento de saúde. 2 - Entretanto, pela edição de Decreto, o chefe do Poder Executivo local (Decreto nº 32.715/2011), embora tenha exonerado ocupant...
PREVIDENCIÁRIO E ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SALDO DE CONTRIBUIÇÕES. RESGATE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DE CADA UM DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 475-J. PRÉVIA INTIMAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Encontra-se consolidado na jurisprudência pátria o reconhecimento do direito à correção monetária plena pelos expurgos inflacionários incidentes sobre o resgate da reserva de poupança em planos de previdência complementar (Súmula 289 e Recurso Especial Repetitivo n. 1177973/DF do C. STJ). 2 - Não merece prosperar o pedido de que a correção monetária dos valores a serem devolvidos incida somente a partir da citação ou da data em que efetuado o resgate da reserva de poupança, devendo, como estabelecido em sentença, incidir a partir da data da ocorrência de cada um dos expurgos inflacionários, aplicando-se o(s) índice(s) contratual(is) previstos no(s) Regulamento(s) da Ré até o ajuizamento da demanda, e, após a judicialização da causa, o(s) índice(s) adotado(s) para o cálculo dos débitos judiciais. 3 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. (...) Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exequendo, o não pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência sobre o montante da condenação de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil posterior à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. (AgRg no Ag 1307106/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 31/08/2010). Apelação Cível parcialmente provida.
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PREVIDENCIÁRIO E ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SALDO DE CONTRIBUIÇÕES. RESGATE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DE CADA UM DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 475-J. PRÉVIA INTIMAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Encontra-se consolidado na jurisprudência pátria o reconhecimento do direito à correção monetária plena pelos expurgos inflacionários incidentes sobre o resgate da reserva de poupança em planos de previdência complementar (Súmula 289 e Recurso Especial Repetitivo n. 1177973/DF do C. STJ). 2 - Não merece...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. REQUISITOS ASSEMBLEARES. NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É valida a Assembleia Geral que estipula requisitos para o cadastramento dos condôminos. 2 - Se a Apelante não comprovou o adimplemento do pagamento de todas taxas condominiais, não se desincumbindo do seu ônus probatório (at. 333, I, do CPC), não há razão para compelir a Ré a promover o seu cadastramento, eis que não atendeu os requisitos pré-estabelecidos na Assembleia condominial. 3 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantum proporcional ao trabalho desenvolvido. Se o tema não for complexo, não exigindo dilação probatória, nem apresentação de incidentes, razoável que os honorários sejam reduzidos para atender as determinações do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. REQUISITOS ASSEMBLEARES. NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É valida a Assembleia Geral que estipula requisitos para o cadastramento dos condôminos. 2 - Se a Apelante não comprovou o adimplemento do pagamento de todas taxas condominiais, não se desincumbindo do seu ônus probatório (at. 333, I, do CPC), não há razão para compelir a Ré a promover o seu cadastramento, eis que não...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil -que, a par de não exigir o ajuizamento de ação autônoma, não representa indevido conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais -, devendo-se compensar os valores das parcelas inadimplidas, incluindo-se também as despesas com IPVA, DPVAT, licenciamento e infrações de trânsito cometidas no período de vigência do contrato. 2 - Segundo a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ). Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO COM QUANTIAS INADIMPLIDAS. IPVA. DPVAT. LICENCIAMENTO E MULTAS. DEDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A devolução do VRG revela-se como consequência natural e necessária da rescisão do contrato de arrendamento mercantil -que, a par de não exigir o ajuizamento de ação autônoma, não representa indevido conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais -, devendo-se compensar os valores das parcelas...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA 1 - Nas ações de execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. 2 - O Feito caracterizou-se pela baixa complexidade, tendo exigido a atuação do causídico em parcas oportunidades, não envolvendo dilação probatória, tratando-se, por fim, de matéria corriqueira no âmbito judicial. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA 1 - Nas ações de execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. 2 - O Feito caracterizou-se pela baixa complexidade, tendo exigido a atuação do causídico em parcas oportunidades, não envolvendo dilação probatória, tratando-se, por fim, de ma...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTEZA, LÍQUIDEZ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Os contratos de prestação de serviços advocatícios são títulos executivos extrajudiciais quando presentes a certeza, a exigibilidade e a liquidez, requisitos imprescindíveis à formação do título. 2 - Os contratos de prestação de honorários advocatícios não são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que há legislação específica para tal (Lei n. 8.906/94). 3 - Quando verificar-se que a cláusula penal foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido, o Juiz deve reduzir equitativamente a penalidade. Inteligência do art. 413 do Código Civil. Apelação Cível dos Embargados parcialmente provida. Apelação Cível do Embargante desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTEZA, LÍQUIDEZ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Os contratos de prestação de serviços advocatícios são títulos executivos extrajudiciais quando presentes a certeza, a exigibilidade e a liquidez, requisitos imprescindíveis à formação do título. 2 - Os contratos de prestação de honorários advocatícios não são regulados p...
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Incumbe ao Autor o ônus da prova referente ao fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Descabe cogitar de interpretação literal do dispositivo contratual, uma vez que há documentos juntados pela própria Autora que atestam a ocorrência de pendências na realização do objeto do contrato, o que seria razão para obstaculizar o pagamento integral avençado. O pagamento pela execução da obra pública, mediante o desembolso de verbas financiadas junto à Caixa Econômica Federal, não dispensa a comprovação da escorreita execução das obras constantes das notas fiscais emitidas como faturamento de obras realizadas. 3 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. Elementos do caso demonstram a necessidade de majoração da verba honorária. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível do Réu provida.
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ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. INCISO I DO ARTIGO 333 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Incumbe ao Autor o ônus da prova referente ao fato constitutivo do direito alegado, conforme preceitua o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Descabe cogitar de interpretação literal do dispositivo contratual, uma vez que há documentos juntados pela própria Autora que atestam a ocorrência de pendências na realização do objeto do contrato, o que seria razão para obstaculizar o pagamento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PERÍCIA REALIZADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. INDISPONIBILIDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Se os argumentos apresentados pelo Recorrente com o intuito de majorar a avaliação do bem penhorado não possuem qualquer respaldo probatório, nem se sustentam do ponto de vista jurídico, afigura-se escorreita a r. decisão agravada que homologou o valorapresentado pelo Perito Judicial. 2 - Não tendo a questão relativa à indisponibilidade do bem penhorado sido arguida no Juízo a quo, nem sido sequer apreciada na decisão agravada, não pode ser apreciada no presente recurso, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 3 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso. Não tendo, contudo, sido demonstrados tais fatos, inviável se afigura a condenação pretendida. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PERÍCIA REALIZADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. INDISPONIBILIDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Se os argumentos apresentados pelo Recorrente com o intuito de majorar a avaliação do bem penhorado não possuem qualquer respaldo probatório, nem se sustentam do ponto de vista jurídico, afigura-se escorreita a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VALOR DO DÉBITO PELO AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. SOLIDARIEDADE DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PERÍCIA REALIZADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. INDISPONIBILIDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em virtude da solidariedade da dívida discutida nos presentes autos, é absolutamente irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de o Agravante não ter reconhecido o seu valor, nos termos do disposto no art. 264 do CC, mormente quando a questão relativa ao quantum debeatur já se encontra preclusa, por força do julgamento de recurso anteriormente interposto pelo próprio Agravante. 2 - Se os argumentos apresentados pelo Recorrente com o intuito de majorar a avaliação do bem penhorado não possuem qualquer respaldo probatório, nem se sustentam do ponto de vista jurídico, afigura-se escorreita a r. decisão agravada que homologou o valorapresentado pelo Perito Judicial. 3 - Não tendo a questão relativa à indisponibilidade do bem penhorado sido arguida no Juízo a quo, nem sido sequer apreciada na decisão agravada, não pode ser apreciada no presente recurso, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 4 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso. Não tendo, contudo, sido demonstrados tais fatos, inviável se afigura a condenação pretendida. Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VALOR DO DÉBITO PELO AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. SOLIDARIEDADE DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PERÍCIA REALIZADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. INDISPONIBILIDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em virtude da sol...