PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade, uma vez que a premeditação não faz parte do iter criminis, pois se encontra na fase da cogitação ea motivação utilizada pelo Magistrado sentenciante é inerente ao tipo penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade, uma vez que a premeditação...
PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO CONTRA SOBRINHA. OFENDIDA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA AUSENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO. 1. Impossível o reconhecimento da confissão espontânea, uma vez que o réu negou a tentativa da prática do crime, na polícia e em juízo, bem como atribuiu como falsas as declarações da ofendida e da testemunha presencial dos fatos, não lhe devendo ser reconhecido esse benefício. 2. Fixada pena igual a 8 anos e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, por ser primário, o regime semiaberto, é o aplicável ao caso em espécie. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO CONTRA SOBRINHA. OFENDIDA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA AUSENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO. 1. Impossível o reconhecimento da confissão espontânea, uma vez que o réu negou a tentativa da prática do crime, na polícia e em juízo, bem como atribuiu como falsas as declarações da ofendida e da testemunha presencial dos fatos, não lhe devendo ser reconhecido esse benefício. 2. Fixada pena igual a 8 anos e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, por ser primário, o regime semiaberto, é o aplicável ao caso em espécie....
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ESTUPRO. RESISTÊNCIA. DESACATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO CONSUMADO PARA TENTADO. INVIABILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. A conduta do apelante de, mediante grave ameaça exercida por meio de um facão, obrigar a ofendida a sentar em cima dele despida e a permitir que ele acariciasse suas partes íntimas caracteriza o delito tipificado no art. 213 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.015/2009, sendo incabível sua desclassificação para a forma tentada. 2. Para que se pratique o crime de resistência, não é necessário desacatar agente público, podendo o primeiro se consumar independente de qualquer ofensa verbal. Ademais, suas práticas possuem desígnios distintos: no primeiro, busca-se obstar a ordem legal; no segundo, a intenção é ofender o servidor público, de modo que não é possível a aplicação do princípio da consunção. 3. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade no crime de roubo circunstanciado tentado, pois o réu e seu comparsa agrediram verbal e fisicamente a lesada, desferindo-lhe socos, chutes, tapas, além de terem amarrado seus pés e mãos, comportamentos que extrapolaram a violência e a grave ameaça exigidas pelo tipo penal. 4. Correta a valoração desfavorável das circunstâncias dos crimes de roubo circunstanciado tentado e estupro, uma vez que o réu e o comparsa proferiram xingamentos contra a lesada/ofendida durante toda a atuação criminosa, bem como a aterrorizaram queimando seus cabelos e borrifando desodorante no fogo do isqueiro próximo ao seu rosto, além de terem segurado um facão no pescoço dela durante a violência sexual, o que demonstra a extrema crueldade do seu comportamento. 5. Mantém-se a análise adversa das consequências dos crimes de roubo circunstanciado tentado e estupro, já que a lesada afirmou ter ficado traumatizada com o ocorrido, precisando de tratamento psicológico e psiquiátrico, o que a fez perder o emprego, além de ter precisado mudar de residência em decorrência dos fatos. 6.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Procede-se à compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ESTUPRO. RESISTÊNCIA. DESACATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO CONSUMADO PARA TENTADO. INVIABILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. A conduta do apelante de, mediante grave ameaça exercida por meio de um facão, obrigar a ofendida a sen...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DIMINUIÇÃO EM 1/3 PELA TENTATIVA MANTIDA.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. 1.Mantém-se a diminuição mínima da pena pela tentativa, uma vez que o iter criminis foi quase integralmente percorrido, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do réu. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao pedido de desistência voluntária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DIMINUIÇÃO EM 1/3 PELA TENTATIVA MANTIDA.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. 1.Mantém-se a diminuição mínima da pena pela tentativa, uma vez que o iter criminis foi quase integralmente percorrido, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do réu. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção co...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E ARMA BRANCA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma branca, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A prisão preventiva acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de forma que a soltura do paciente não se mostra prudente, ante o risco de continuar infringindo a lei, por meio da reiteração da conduta criminosa, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E ARMA BRANCA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma branca, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, q...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. RENÚNCIA. BEM DE FAMÍLIA. ONUS PROBANDI. VALOR DO BEM PENHORADO E O DA EXECUÇÃO. 1. A expressa cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, cuja validade é inquestionável à luz da ressalva inicial da LI 35 e do STJ 335, desautoriza a compensação do valor respectivo com o da execução. 2. Recai sobre o devedor o ônus, do qual não se desincumbiu, de comprovar os requisitos necessários para obter a proteção dispensada pela Lei 8.009/90. Na falta de comprovação de que se trata de bem de família, não se reconhece a alegada impenhorabilidade do imóvel. 3. O fato do valor do bem penhorado superar significativamente o da execução não justifica, por si só, a desconstituição da penhora, se o devedor não indica outro valor inferior e com idoneidade para satisfazer o direito do credor, cujo interesse é priorizado na execução.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. RENÚNCIA. BEM DE FAMÍLIA. ONUS PROBANDI. VALOR DO BEM PENHORADO E O DA EXECUÇÃO. 1. A expressa cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, cuja validade é inquestionável à luz da ressalva inicial da LI 35 e do STJ 335, desautoriza a compensação do valor respectivo com o da execução. 2. Recai sobre o devedor o ônus, do qual não se desincumbiu, de comprovar os requisitos necessários para obter a proteção dispensada pela Lei 8.009/90. Na falta de comprovação de que se trata de bem de família, não se reconh...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. 1. O cumprimento de sentença encerra nova pretensão, distinta da pretensão condenatória deduzida na fase cognitiva. O trânsito em julgado marca o termo a quo do prazo prescricional que, no caso, não se consumou. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada desautoriza alegações de suposta prescrição ocorrida na fase de conhecimento e dos encargos moratórios definidos na sentença. Admite-se o debate apenas sobre causa superveniente ao julgado - CPC 475-L, VI.3. Impõe-se nova avaliação do imóvel penhorado, ante a expressiva discrepância - no mínimo, 150% - entre o valor apontado pelo Oficial de Justiça, sem esclarecimento de critérios e fontes utilizados, e o indicado em site especializado para imóveis com a mesma metragem e no mesmo bairro daquele.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. 1. O cumprimento de sentença encerra nova pretensão, distinta da pretensão condenatória deduzida na fase cognitiva. O trânsito em julgado marca o termo a quo do prazo prescricional que, no caso, não se consumou. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada desautoriza alegações de suposta prescrição ocorrida na fase de conhecimento e dos encargos moratórios definidos na sentença. Admite-se o debate apenas sobre causa superveniente ao julgado - CPC 475-L, VI.3. Impõe-se nova avaliação do imóv...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA E REITERAÇÃO DELITIVA DOS PACIENTES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, em face da natureza do crime imputado aos pacientes e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade dos agentes, em especial a reiteração delitiva, bem como a necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal. II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. III - No que tange à fixação do regime semi-aberto para cumprimento inicial da reprimenda, o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há incompatibilidade no fato de o juiz, na sentença, ter condenado o réu ao regime inicial semi-aberto e, ao mesmo tempo, ter mantido sua prisão cautelar, conforme noticiado no informativo 540 (STJ. 5ª Turma. Habeas Corpus 289.636-SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 20/maio/2014). IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA E REITERAÇÃO DELITIVA DOS PACIENTES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, em face da natureza do crime imputado aos pacientes e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade dos...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática de roubo circunstanciado, notadamente quando considerada a intensa periculosidade do agente e o modus operandi empregada na execução do delito. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática de roubo circunstanciado, notadamente quando considerada a intensa periculosidade do agent...
HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO.LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico) e das circunstâncias do caso concreto (prisão decorrente de ampla investigação policial). II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO.LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico) e das circunstâncias do caso concreto (prisão decorrente de ampla investigação policial). II - Não há constrangimento ilegal na conve...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA, MATERIALIDADE E ANIMUS FURANDI COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoramento definitivo, 1 (um) automóvel, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas do animus furandi quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando a existência do dolo. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA, MATERIALIDADE E ANIMUS FURANDI COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoramento definitivo, 1 (um) automóvel, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas do animus furandi quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo d...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR A LICITUDE DO BEM. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL HAJA VISTA TER SIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Adquirir veículo que se sabe ser objeto de crime é conduta que se amolda ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. II - A conduta de usar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV materialmente falso, para identificação de veículo, é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal. III - Não há que se falar em absolvição por ausência do elemento subjetivo da conduta de receptação quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca do agente acerca da origem ilícita do bem. IV - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao réu provar a posse lícita do bem na hipótese de o objeto proveniente de crime ser apreendido em seu poder. V - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos em fase inquisitorial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. VI - Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal quando assim estabelecido pelo Juízo a quo na sentença combatida. VII - Não se reconhece a confissão espontânea do Réu quando não há confirmação dos fatos descritos na denúncia e seu interrogatório não é levado em consideração para o juízo de convicção realizado na sentença condenatória. VIII - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR A LICITUDE DO BEM. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL HAJA VISTA TER SIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Adquirir veículo que se sabe ser objeto de crime é conduta que se amolda ao delito...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso concreto, que podem ou não justificar uma maior dilação da marcha processual. 2. No caso, trata-se de processo com três réus e um vasto rol de testemunhas, e a complexidade do feito justifica o prazo demandado para a instrução, que já se encontra encerrada. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso concreto, que podem ou não justificar uma maior dilação da marcha processual. 2. No caso, trata-se de processo com três réus e um vasto rol de testemunhas, e a complexidade do feito justifica o prazo...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente já possui quatro condenações com trânsito em julgado, restando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente já possui quatro condenações com trânsito em julgado, restando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. ORDEM DENEGADA. 1. A declaração de nulidade do processo por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano a lesão às normas instrumentais do direito penal ou às garantias constitucionais do processo, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 2. Nos termos da disposição legal do art. 570, do Código de Processo Penal, a ausência de citação pessoal está sanada com o comparecimento do acusado aos autos, por meio de advogado constituído, demonstrando inequívoca ciência da ação penal ofertada em seu desfavor. Precedentes. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. ORDEM DENEGADA. 1. A declaração de nulidade do processo por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano a lesão às normas instrumentais do direito penal ou às garantias constitucionais do processo, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 2. Nos termos da disposição legal do art. 570, do Código de Processo Penal, a ausência de citação pessoal está sanada com o comparecimento do acusado aos autos,...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto da constrição cautelar, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto da constrição cautelar, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e endereço certo não constit...