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Jurisprudência

TJDF APR - 865516-20130111655282APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade, uma vez que a premeditação...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 865515-20140110545355APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO CONTRA SOBRINHA. OFENDIDA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA AUSENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO. 1. Impossível o reconhecimento da confissão espontânea, uma vez que o réu negou a tentativa da prática do crime, na polícia e em juízo, bem como atribuiu como falsas as declarações da ofendida e da testemunha presencial dos fatos, não lhe devendo ser reconhecido esse benefício. 2. Fixada pena igual a 8 anos e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, por ser primário, o regime semiaberto, é o aplicável ao caso em espécie....
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 865514-20141310038522APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ESTUPRO. RESISTÊNCIA. DESACATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO CONSUMADO PARA TENTADO. INVIABILIDADE. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. A conduta do apelante de, mediante grave ameaça exercida por meio de um facão, obrigar a ofendida a sen...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 865512-20060910165656APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DIMINUIÇÃO EM 1/3 PELA TENTATIVA MANTIDA.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. 1.Mantém-se a diminuição mínima da pena pela tentativa, uma vez que o iter criminis foi quase integralmente percorrido, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do réu. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção co...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 865511-20150020102999RAG
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 865510-20150020121596HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E ARMA BRANCA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma branca, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, q...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110349706APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BENFEITORIAS. RENÚNCIA. BEM DE FAMÍLIA. ONUS PROBANDI. VALOR DO BEM PENHORADO E O DA EXECUÇÃO. 1. A expressa cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, cuja validade é inquestionável à luz da ressalva inicial da LI 35 e do STJ 335, desautoriza a compensação do valor respectivo com o da execução. 2. Recai sobre o devedor o ônus, do qual não se desincumbiu, de comprovar os requisitos necessários para obter a proteção dispensada pela Lei 8.009/90. Na falta de comprovação de que se trata de bem de família, não se reconh...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020268033AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. 1. O cumprimento de sentença encerra nova pretensão, distinta da pretensão condenatória deduzida na fase cognitiva. O trânsito em julgado marca o termo a quo do prazo prescricional que, no caso, não se consumou. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada desautoriza alegações de suposta prescrição ocorrida na fase de conhecimento e dos encargos moratórios definidos na sentença. Admite-se o debate apenas sobre causa superveniente ao julgado - CPC 475-L, VI.3. Impõe-se nova avaliação do imóv...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110764910APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111445864APC
Data do Julgamento : 24/07/2013
Data da Publicação : 14/05/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF HBC - 865505-20150020074392HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA E REITERAÇÃO DELITIVA DOS PACIENTES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, em face da natureza do crime imputado aos pacientes e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade dos...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 865504-20150020084336HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática de roubo circunstanciado, notadamente quando considerada a intensa periculosidade do agent...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 865503-20150020080165HBC
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HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO.LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico) e das circunstâncias do caso concreto (prisão decorrente de ampla investigação policial). II - Não há constrangimento ilegal na conve...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 865502-20141010040795APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA, MATERIALIDADE E ANIMUS FURANDI COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoramento definitivo, 1 (um) automóvel, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas do animus furandi quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo d...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 865501-20130910042913APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR A LICITUDE DO BEM. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL HAJA VISTA TER SIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Adquirir veículo que se sabe ser objeto de crime é conduta que se amolda ao delito...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 865498-20150020101135HBC
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 865497-20150020111915HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso concreto, que podem ou não justificar uma maior dilação da marcha processual. 2. No caso, trata-se de processo com três réus e um vasto rol de testemunhas, e a complexidade do feito justifica o prazo...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 865496-20150020114394HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente já possui quatro condenações com trânsito em julgado, restando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 865495-20150020106085HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. ORDEM DENEGADA. 1. A declaração de nulidade do processo por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano a lesão às normas instrumentais do direito penal ou às garantias constitucionais do processo, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 2. Nos termos da disposição legal do art. 570, do Código de Processo Penal, a ausência de citação pessoal está sanada com o comparecimento do acusado aos autos,...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 865494-20150020102925HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida constritiva para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto da constrição cautelar, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e endereço certo não constit...
Data do Julgamento : 07/05/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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