APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO LÍCITO REALIZADO PELO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA AO CREDOR ENDOSSANTE. DEMORA NO CANCELAMENTO DO REGISTRO. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. ART. 26, §§ 1º E 2º, DA LEI N.º 9.492/97. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.492/97, a baixa do protesto pode ser realizada por qualquer interessado, inclusive, pelo próprio devedor. Para tanto, basta apresentar ao Cartório de Protesto de Títulos a cártula original ou, caso não a tenha em seu poder, a carta de anuência emitida por aquele que figura no registro do protesto como credor (originário ou por endosso translativo). Na hipótese de o título ter sido protestado pelo endossatário-mandatário, cabe ao interessado obter carta de anuência do credor endossante. 2. Ante a dicção legal, não cabe ao endossatário-mandatário cancelar o protesto por ele realizado de forma legal, tampouco emitir carta de anuência ao devedor, não podendo ser imputada ao primeiro a responsabilidade civil pela demora na baixa do registro. 3. Os honorários advocatícios devem ser minorados se não foram arbitrados em percentual razoável e proporcional, bem como em desacordo com os critérios elencados no art. 20, § 4°, do CPC. 4. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO LÍCITO REALIZADO PELO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA AO CREDOR ENDOSSANTE. DEMORA NO CANCELAMENTO DO REGISTRO. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. ART. 26, §§ 1º E 2º, DA LEI N.º 9.492/97. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.492/97, a baixa do protesto pode ser realizada por qualquer interessado, inclusive, pelo próprio devedor. Para tanto, basta apresentar ao Cartório de Protesto de Títulos a cártula original ou, caso não a tenha em seu poder, a carta de anuência emitid...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. REQUISITOS SATISFEITOS. FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base, sem contudo alterar a pena aplicada, uma vez que o quantum aplicado foi proporcional. 2. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da LAT na fração máxima de 2/3, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, uma vez que não restou comprovada a sua dedicação às atividades criminosas. 3. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, quando apenas a circunstância especial do art. 42 da LAT é desfavorável ao réu primário, condenado à pena inferior a 4 anos, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 4. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, correta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recurso desprovido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. REQUISITOS SATISFEITOS. FRAÇÃO MÁXIMA MANTIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando os fundamentos utilizados se mostram inidôneos para exasperar a pena-base, sem contudo alterar a pena aplicada, uma vez que o quantum aplicado foi proporcional. 2. Mantém-se o benefício do § 4º do art...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ESTUPRO. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DETERMINADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prática de mais de um tipo de ato libidinoso torna mais reprovável a conduta do agente, o que deve refletir na pena aplicada. 2. Dar parcial provimento para, em cumprimento ao que foi decidido no julgamento do REsp. 1.066.724/DF, diminuir a pena do réu de 14 (quatorze) anos para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ESTUPRO. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DETERMINADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prática de mais de um tipo de ato libidinoso torna mais reprovável a conduta do agente, o que deve refletir na pena aplicada. 2. Dar parcial provimento para, em cumprimento ao que foi decidido no julgamento do REsp. 1.066.724/DF, diminuir a pena do réu de 14 (quatorze) anos para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de recl...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SURSIS PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Os depoimentos dos policiais foram harmônicos, no sentido de apresentar a mesma versão coerente dos fatos, qual seja, de que o réu foi visto do lado de fora da residência portando um objeto o qual foi dispensado, localizado e posteriormente identificado como sendo uma arma de fogo e, após adentrar o imóvel, foi abordado, sendo verificado que o réu portava, também, três munições extras encontradas em seu bolso. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório. 3. O recorrente não preenche os requisitos estatuídos no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, de modo que é incabível a aplicação do sursis processual. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SURSIS PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Os depoimentos dos policia...