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Jurisprudência

TJDF APC - 864700-20130710127607APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO VEÍCULO. VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DATA DO LEILÃO E DÉBITO REMANESCENTE: AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada de documentos, em fa...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 864699-20120610001278APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTURBADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VALORES CONTROVERTIDOS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 62, II, D, DA LEI 8.245/91. BOA FÉ DO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO MÍNIMO DA OBRIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE COBRANÇA. 1. Não pode o locador aumentar o valor dos aluguéis pactuados da forma que melhor lhe aprouver, existindo procedimento específico para tanto. 2. Na...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 864698-20140111630520APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RMO - 864697-20140111062205RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. 1. A despeito de ter sido o aluno submetido a exame e aprovado no conselho de classe do 3º ano do ensino médio, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que é assente nesta Corte de Justiça o entendimento de que a decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela é de natureza provisória e precária, necessitando ser confirmada em...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RMO - 864696-20130111764817RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 864695-20150020063170AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. CURSO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECUSA DE MATRÍCULA COM BASE EM LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. QUADRO DE RESTRIÇÕES FÍSICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE CONSTITUAM PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A POSTULANTE ENCONTRA-SE NO ATUAL E EFETIVO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1.Segundo dispõe o artigo 26-A da Instrução Normativa nº 165, de 21 de janeiro de 2015, o servidor com restrição laboral ficará impossibilitado de frequentar curso realizado pela Academia de Pol...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC - 864664-20150020105685HBC
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HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na gar...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 864663-20150020100848HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RÉU. DESTEMOR APÓS A PRÁTICA DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. MORADOR DE RUA POR ESTAR AFASTADO DE CASA POR FORÇA DE MEDIDA PROTETIVA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do destemor após a prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, da reiteração delitiva e da circunstância de estar afastado de casa por força de medida protetiva. Inviável é a aplicação de medida cautel...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 864662-20150020097513HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME FECHADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. A decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública na sentença penal condenatória, em virtude da reincidência e da reiteração delitiva do paciente em crimes patrimoniais da mesma e de outras espécies, constitui fundamento suficiente, necessário e adequado. A circunstância de o paciente ter respondido o processo em liberdade não inibe a decretação da prisão preve...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 864661-20150020094796HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. INTENÇÃO DE EVADIR-SE DO DISTRITO DA CULPA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do modus operandi e da embriaguez preordenada para a execução do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Necessária é a co...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 864660-20140110486797APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MOMENTO DE APLICAÇÃO. PENA-BASE. TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CINDIR OS ELEMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, têm presunção de veracidade inerente aos at...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 864658-20140110506057APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL. ART. 42 DA LAD. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 33, § 4º, LAD. MOMENTO DE APLICAÇÃO. PENA-BASE. BIS IN IDEM. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 864657-20140110465438APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA DESTINADA À MERCANCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CONFISSÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. A quantidade, a natureza da droga, além das circunstâncias em que foi realizada a prisão do réu, bem como o depoimento seguro e coerente prestado pelos policiais, obstam o pedido de desclassificação para o delito de posse d...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 864656-20140410058583APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICAÇÃO. CONCURSO. PROVAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORANTE. DECOTE. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Seera possível ao réu recusar o suposto convite feito pelo comparsa para a prática do crime, não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa. O art. 156 do CPP estabelece que a prova da alegação incumbirá a qu...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 864655-20140110011957APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AGENTE REINCIDENTE. Demonstrado concretamente pelos depoimentos dos policiais condutores do flagrante e do usuário, que o apelante praticou as condutas descritas no tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, mantém-se a sentença condenatória. Depoimentos prestados por policiais s...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 864654-20141210026924APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. 6 (SEIS) CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/2 (METADE). CRITÉRIO OBJETIVO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da apreensão da exata quantia e dos objetos subtraídos das vítimas em poder do réu, além do reconhecimento judicial realizado por uma delas, demonstram com segurança, a prática do crime de roubo em concurso de pessoas. Preenchidos os requisitos do art. 71 do CP, aplica-se sobre a pena, idêntica para todos os fatos, a fração corresponden...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 864653-20140310051562APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENA. MULTA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. IDÊNTICOS AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 580 DO CPP. A pena pecuniária é fixada em duas fases. Na primeira, deve-se observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal para estabelecer-se a quantidade de dias-multa. Na segunda, a situação econômica do réu, para determinar-se o valor de cada dia-multa. Inteligência dos arts. 49, 59, 60 e 68 do CP. Observando-se os mesmos critérios para...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 864652-20100510036712APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, CP. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO MP E DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OBSERVÂNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DUAS VERSÕES. LASTRO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. NOVA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. Nas apelações interpostas em processos de competênci...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 864651-20120111380565APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. PROVAS ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO.PROVAS NÃO REPETÍVEIS. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 155 DO CPP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ATO PREPARATÓRIO. NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. MOTIVOS. FACILITAR A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, INC. IV, DO CPP. COMPROVAÇÃO DO VALOR DO DANO. MANUTENÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de imagens...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 864650-20140810031746APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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