APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RAZÕES DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DO INCONFORMISMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O requisito de admissibilidade da regularidade formal só estará satisfeito se o apelante apresentar em suas razões recursais os motivos pelos quais não merece subsistir o fundamento no qual está apoiado a sentença recorrida. Destarte, se ausentes as argumentações do inconformismo, o recurso não deve ser admitido. De outra sorte, não havendo sucumbência não há interesse, o que se verifica quando nas razões há claro reconhecimento de que todas as teses defensivas foram apreciadas e acolhidas na sentença. Apelação não conhecida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RAZÕES DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DO INCONFORMISMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O requisito de admissibilidade da regularidade formal só estará satisfeito se o apelante apresentar em suas razões recursais os motivos pelos quais não merece subsistir o fundamento no qual está apoiado a sentença recorrida. Destarte, se ausentes as argumentações do inconformismo, o recurso não deve ser admitido. De outra sorte, não havendo sucumbência não há interesse, o que se verifica quando nas razões há claro reconhecimento de que todas as teses defensivas for...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. Segundo as disposições da LEP, quando houver condenações por vários crimes, as penas serão unificadas para estabelecimento do regime adequado, observada quando for o caso, a detração ou remição. Se a unificação determinou pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Convertem-se as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade se após a unificação a benesse se mostrar incompatível com o quantum fixado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. Segundo as disposições da LEP, quando houver condenações por vários crimes, as penas serão unificadas para estabelecimento do regime adequado, observada quando for o caso, a detração ou remição. Se a unificação determinou pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Convertem-se as penas restritivas de direitos em privativas de lib...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. Inviável o pleito de condenação com vista ao afastamento da medida de segurança, quando comprovada a inimputabilidade da agente por meio de laudo de exame psiquiátrico. O crime de dano qualificado, prescinde do dolo de lesionar o patrimônio público, bastando para configurá-lo a intenção de danificar coisa alheia. Nem mesmo o desequilíbrio emocional momentâneo da agente, por si só, tem o condão de afastar o elemento subjetivo do crime de dano. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. Inviável o pleito de condenação com vista ao afastamento da medida de segurança, quando comprovada a inimputabilidade da agente por meio de laudo de exame psiquiátrico. O crime de dano qualificado, prescinde do dolo de lesionar o patrimônio público, bastando para configurá-lo a intenção de danificar coisa alheia. Nem mesmo o desequilíbrio e...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA DOCUMENTAL. NÃO APRECIAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENTE. ACOLHIMENTO. Se o Ministério Público requereu a juntada de prova nos autos, a qual em tese comprovaria os fatos narrados na inicial, o que foi deferido Juízo, porém não atendido antes da prolação da sentença, está configurado prejuízo para a defesa e, de consequência, a nulidade apontada. O processo penal norteia-se pelo princípio da verdade real, razão pela qual deve ser dada oportunidade às partes de se manifestarem sobre a prova documental cuja juntada foi solicitada e deferida, em obediência ao princípio do contraditório. A nulidade de ato em processo penal deve ser declarada quando houver demonstração do prejuízo para a acusação ou defesa, segundo o princípio pas de nullite sans grief (art. 563 do CPP). Declarada a nulidade do processo a partir da instrução processual e cassada a sentença, com a devolução dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA DOCUMENTAL. NÃO APRECIAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENTE. ACOLHIMENTO. Se o Ministério Público requereu a juntada de prova nos autos, a qual em tese comprovaria os fatos narrados na inicial, o que foi deferido Juízo, porém não atendido antes da prolação da sentença, está configurado prejuízo para a defesa e, de consequência, a nulidade apontada. O processo penal norteia-se pelo princípio da...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO. APLICAÇÃO. ATO CONSUMADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O ato infracional análogo ao crime de roubo consuma-se no momento em que o agente, cessada a violência ou grave ameaça, consegue apoderar-se da res (inversão na posse), ainda que por curto espaço de tempo. Não se exige para a consumação, que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima ou que sua posse ocorra de forma mansa e pacífica (teoria da amotio). Para cada ato infracional praticado, é cabível a fixação da medida socioeducativa mais consentânea com a sua gravidade, considerando-se as condições do menor infrator. A gravidade do ato infracional cometido, a escalada na prática de atos igualmente graves, as condições de vulnerabilidade e a ineficácia de medida anterior, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de semiliberdade. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO. APLICAÇÃO. ATO CONSUMADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O ato infracional análogo ao crime de roubo consuma-se no momento em que o agente, cessada a violência ou grave ameaça, consegue a...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi dos agentes, demonstrativo da periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi dos agentes, demonstrativo da periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e residência...
HABEAS CORPUS. ROUBO. RESISTÊNCIA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante para o resguardo da ordem pública, quando comprovado o fumus comissi delicti, consubstanciado na presença de materialidade e indícios de autoria, reforçado pelo recebimento da denúncia, e o periculum libertatis, este fundamentado no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e ainda no fato de o denunciado haver se furtado à aplicação penal ao oferecer resistência à prisão, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. RESISTÊNCIA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante para o resguardo da ordem pública, quando comprovado o fumus comissi delicti, consubstanciado na presença de materialidade e indícios de autoria, reforçado pelo recebimento da denúncia, e o periculum libertatis, este fundamentado no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concr...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE FUGA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para da aplicação da lei penal, quando presentes a materialidade e indícios de autoria, demonstrada a possibilidade de fuga do paciente do distrito da culpa, além da probabilidade de reiteração criminosa, a evidenciar a insuficiência de aplicação das outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para revogar as prisões preventivas quando presentes qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE FUGA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para da aplicação da lei penal, quando presentes a materialidade e indícios de autoria, demonstrada a possibilidade de fuga do paciente do distrito da culpa, além da probabilidade de reiteração criminosa, a evidenciar a insuficiência de aplicação das outras medid...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A fiança, prevista no inciso VIII do art. 319 do Código de Processo Penal, como sendo uma das hipóteses de medidas cautelares, pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o art. 325, § 1°, inciso I, e o art. 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Demonstrada a incompatibilidade da situação econômica do paciente com o valor da fiança arbitrada, impõe-se a sua redução. III - Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A fiança, prevista no inciso VIII do art. 319 do Código de Processo Penal, como sendo uma das hipóteses de medidas cautelares, pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o art. 325, § 1°, inciso I, e o art. 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Demonstrada a incompatibilidade da situação econômica do paciente com o valor da fiança arbitrada, impõe-se a su...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. RÉU PRIMÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. I - Embora presentes a materialidade e os indícios de autoria do crime supostamente praticado pelo paciente, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial, o da garantia da ordem pública, pois não restou demonstrada nos autos a gravidade da conduta, nem a periculosidade do agente a indicar ser ele propenso a reiterar na prática delitiva. II - Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. RÉU PRIMÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. I - Embora presentes a materialidade e os indícios de autoria do crime supostamente praticado pelo paciente, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial, o da garantia da ordem pública, pois não restou demonstrada nos autos a gravidade da conduta, nem a periculosidade do agente a indicar ser ele propenso a reit...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. EMPREGO DE ARMA. FACA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo mediante emprego de faca, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. EMPREGO DE ARMA. FACA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois,...
ROUBO MAJORADO. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelos depoimentos da vítima, a condenação é medida que se impõe. II - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. III - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Adequação de entendimento, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. IV - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO MAJORADO. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelos depoimentos da vítima, a condenação é medida que se impõe. II - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. III - Segundo a o...
ROUBO. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFATAMENTO. I - Há provas suficientes da autoria do crime de roubo se o réu foi reconhecido pela vítima tanto na delegacia policial quanto em juízo como sendo o autor do crime. II - Afasta-se a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime quando fundamentada na idade da vítima, de catorze anos, sem que haja a indicação de fatos concretos que a justifique, consistindo fundamentação idônea para a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria da pena. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFATAMENTO. I - Há provas suficientes da autoria do crime de roubo se o réu foi reconhecido pela vítima tanto na delegacia policial quanto em juízo como sendo o autor do crime. II - Afasta-se a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime quando fundamentada na idade da vítima, de catorze anos, sem que haja a indicação de fatos concretos que a justifique, consistindo fundamentação idônea para a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria da pena. III - Recurso conhecido...
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Uma vez reconhecido privilégio pelo Conselho de Sentença, cabe ao Juiz Presidente a escolha da fração redutora adequada a redução em patamar intermediário em razão do intervalo de tempo entre a provocação da vítima e a reação do réu, bem como a desproporcionalidade desta em comparação com aquela. II - Inviável a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal se a pena privativa de liberdade é superior a dois anos. III - Recurso conhecido e desprovido.
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TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Uma vez reconhecido privilégio pelo Conselho de Sentença, cabe ao Juiz Presidente a escolha da fração redutora adequada a redução em patamar intermediário em razão do intervalo de tempo entre a provocação da vítima e a reação do réu, bem como a desproporcionalidade desta em comparação com aquela. II - Inviável a suspensão condicional da pena...
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENÉFICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II - Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável se as declarações da vítima foram seguras e semelhantes na esfera policial e judicial, sendo corroboradas pelos demais depoimentos colhidos na instrução e ainda confirmada pela confissão do réu. III - Ainda que o fato delitivo tenha ocorrido antes do advento da Lei nº 12.015/09, ou seja, antes da inclusão do art. 217-A no Código Penal, deve o réu ser julgado com base naquele diploma legal, em vista de resultar penalidade mais benéfica. IV - Considerando que o quantum de majoração da pena pela continuidade delitiva é determinado de acordo com a quantidade de infrações cometidas, mostra-se razoável o incremento na fração máxima - 2/3 (dois terços) - ao réu que, reiteradamente, durante cerca de 7 (sete) anos, submeteu a filha a atos libidinosos. V - Recurso conhecido e desprovido.
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENÉFICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II - Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulne...
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. I - O crime de porte de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária para a sua caracterização a efetiva exposição de terceiro a risco. II - Há provas seguras da materialidade e da autoria do crime do artigo 14 da Lei n. 10.826/03 se o réu foi preso em flagrante ao transportar irregularmente arma de fogo, localizada no interior do porta-luvas do seu veículo, fato comprovado pelas declarações dos policiais. III - O fato de o réu não portar a arma de fogo no momento da abordagem policial é incapaz de afastar a condenação pelo crime do artigo 14 da Lei n. 10.826/03, por ser ele misto alternativo, se consumando mesmo com a prática isolada da conduta de transportar o artefato. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. I - O crime de porte de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária para a sua caracterização a efetiva exposição de terceiro a risco. II - Há provas seguras da materialidade e da autoria do crime do artigo 14 da Lei n. 10.826/03 se o réu foi preso em flagrante ao transportar irregularmente arma de fogo, localizada no interior do porta-luvas do seu veículo, fato comprovado pelas declarações dos policiais...