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Jurisprudência

TJDF APR - 864649-20140110424126APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RAZÕES DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DO INCONFORMISMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O requisito de admissibilidade da regularidade formal só estará satisfeito se o apelante apresentar em suas razões recursais os motivos pelos quais não merece subsistir o fundamento no qual está apoiado a sentença recorrida. Destarte, se ausentes as argumentações do inconformismo, o recurso não deve ser admitido. De outra sorte, não havendo sucumbência não há interesse, o que se verifica quando nas razões há claro reconhecimento de que todas as teses defensivas for...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 864648-20150020005573RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. Segundo as disposições da LEP, quando houver condenações por vários crimes, as penas serão unificadas para estabelecimento do regime adequado, observada quando for o caso, a detração ou remição. Se a unificação determinou pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Convertem-se as penas restritivas de direitos em privativas de lib...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 864647-20150910064259RSE
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 864645-20130111724678APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. Inviável o pleito de condenação com vista ao afastamento da medida de segurança, quando comprovada a inimputabilidade da agente por meio de laudo de exame psiquiátrico. O crime de dano qualificado, prescinde do dolo de lesionar o patrimônio público, bastando para configurá-lo a intenção de danificar coisa alheia. Nem mesmo o desequilíbrio e...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RMO - 864644-20140111864035RMO
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 864643-20140130042455APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA DOCUMENTAL. NÃO APRECIAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENTE. ACOLHIMENTO. Se o Ministério Público requereu a juntada de prova nos autos, a qual em tese comprovaria os fatos narrados na inicial, o que foi deferido Juízo, porém não atendido antes da prolação da sentença, está configurado prejuízo para a defesa e, de consequência, a nulidade apontada. O processo penal norteia-se pelo princípio da...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 864642-20140130106927APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO. APLICAÇÃO. ATO CONSUMADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O ato infracional análogo ao crime de roubo consuma-se no momento em que o agente, cessada a violência ou grave ameaça, consegue a...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 864641-20150020096728HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi dos agentes, demonstrativo da periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade e residência...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 864640-20150020099728HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. RESISTÊNCIA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante para o resguardo da ordem pública, quando comprovado o fumus comissi delicti, consubstanciado na presença de materialidade e indícios de autoria, reforçado pelo recebimento da denúncia, e o periculum libertatis, este fundamentado no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concr...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 864639-20150020095307HBC
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POSSIBILIDADE DE FUGA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para da aplicação da lei penal, quando presentes a materialidade e indícios de autoria, demonstrada a possibilidade de fuga do paciente do distrito da culpa, além da probabilidade de reiteração criminosa, a evidenciar a insuficiência de aplicação das outras medid...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 864638-20150020109093HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - A fiança, prevista no inciso VIII do art. 319 do Código de Processo Penal, como sendo uma das hipóteses de medidas cautelares, pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o art. 325, § 1°, inciso I, e o art. 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Demonstrada a incompatibilidade da situação econômica do paciente com o valor da fiança arbitrada, impõe-se a su...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 864637-20150020096664HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. RÉU PRIMÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. I - Embora presentes a materialidade e os indícios de autoria do crime supostamente praticado pelo paciente, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial, o da garantia da ordem pública, pois não restou demonstrada nos autos a gravidade da conduta, nem a periculosidade do agente a indicar ser ele propenso a reit...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 864636-20140110077062APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 864635-20140910273538APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. EMPREGO DE ARMA. FACA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois,...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 864634-20140510097779APR
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ROUBO MAJORADO. PROVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. I - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado pelos depoimentos da vítima, a condenação é medida que se impõe. II - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. III - Segundo a o...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 864632-20121110029397APR
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ROUBO. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFATAMENTO. I - Há provas suficientes da autoria do crime de roubo se o réu foi reconhecido pela vítima tanto na delegacia policial quanto em juízo como sendo o autor do crime. II - Afasta-se a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime quando fundamentada na idade da vítima, de catorze anos, sem que haja a indicação de fatos concretos que a justifique, consistindo fundamentação idônea para a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria da pena. III - Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 864631-20130610153203APR
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TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Uma vez reconhecido privilégio pelo Conselho de Sentença, cabe ao Juiz Presidente a escolha da fração redutora adequada a redução em patamar intermediário em razão do intervalo de tempo entre a provocação da vítima e a reação do réu, bem como a desproporcionalidade desta em comparação com aquela. II - Inviável a suspensão condicional da pena...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 864630-20140310225263APR
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BENÉFICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II - Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulne...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 864629-20140510028935APR
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PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. I - O crime de porte de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária para a sua caracterização a efetiva exposição de terceiro a risco. II - Há provas seguras da materialidade e da autoria do crime do artigo 14 da Lei n. 10.826/03 se o réu foi preso em flagrante ao transportar irregularmente arma de fogo, localizada no interior do porta-luvas do seu veículo, fato comprovado pelas declarações dos policiais...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 864628-20140810005988APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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