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Jurisprudência

TJDF HBC - 864834-20150020108845HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE OITIVA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é absoluto; e nem improrrogável, devendo ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade e podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. No caso dos autos, o processo se desenvolve nos termos do inciso LXXVIII do...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131210030896APR
Ementa
PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não vislumbrado no acórdão recorrido contradição, inviável a rediscussão de matéria já posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos embargos declaratórios.
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864832-20140111152285APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. AUSÊNCIA PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. RECOMENDÁVEL. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No direito penal só se admite a declaração de nulidade, seja total ou parcial, caso reste demonstrado prejuízo à parte suscitante. 2. Os elementos de convicção trazidos aos autos cons...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864831-20141110008660APR
Ementa
PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USURA. EXTORSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉUS ESTRANGEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. CRIME DE EXTORSÃO. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AOS CRIMES DE EXTORSÃO PRATICADOS PELO RÉU C. A. G. M. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. INVIABILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE C. A. G. M. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS DEMAIS APELANTES. 1. Não deve prosp...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864830-20140310125842APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864829-20140810000917APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE SEM ALTERAR AS PENAS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma de...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864828-20140710288733APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. MULTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Ainda que o termo de apelação criminal não contemple o nome de todos os réus insurgentes, a apresentação das razões recursais no quinquídio legal supre a mera irregularidade sanável, em face dos princípios da ampla defesa. Precedentes. 2. A apreensão de grande quantidade de bens subtraídos de residências e encontrados em poder de três réus, gera para eles o ônus de compr...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864827-20140110351396APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864826-20140111987229APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864825-20131210019589APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864824-20140710227717APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de furto atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Não merece acolhimento o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configurado...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864822-20120111999126APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864821-20140710176117APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DO REGIME. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU REINCIDENTE. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente cuja pena definitiva restou fixada em quantum igual ou inferior a 4 (quatro) anos, inviável a fixação de regime aberto para cumprimento inicial da reprimenda nos termos das normas trazidas nos artigo 33, §2º b e c e §3º, do Código Penal e do enunciado de Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando a existência de mais de um...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864820-20120710337585APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864819-20140610087128APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DEPOIMENTO COESO DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS É HÁBIL À CONDENAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória acostada aos autos, pelo reconhecimento do apelante pela vítima, e também por testemunha. 2. Dosimetria da pena aplicada em c...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864818-20140510059225APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864817-20090310296685APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Impõe-se a manutenção da pena fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pr...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864816-20150910038195APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PARA LESÃO CORPORAL LEVE. CAUSAS SUPERVENIENTES E RELATIVAMENTE INDEPENDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Verificado o nexo de causalidade entre a lesão provocada pelo réu de forma dolosa; e a morte consequente da vítima de forma culposa, resta configurado o crime do artigo 129, §3º, do Código Penal. Embora a morte não fosse desejada, era previsível que um soco desferido por um jovem de trinta e cinco anos em uma pessoa idosa, poderia derrubá-la ou causar-lh...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864815-20130110274087APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO PESSOAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da denúncia, quando presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, eis que a peça inicial narra, ainda que de forma sucinta, o fato e suas circunstâncias. 2. Havendo prova irrefutável de que os réus foram os autores do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, mister a manutenção do...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 864814-20090710085738APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSOS DE AGENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O prazo de 05 (cinco) dias insculpido no artigo 593, do Código de Processo Penal, somente começa a correr a partir do momento em que se intima o acusado e também o seu patrono, consoante o disposto no artigo 392, do referido diploma processual, não importando a ordem de chamada. Assim, firma-se a tese de que o dies a quo somente terá início quando feita a última i...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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