HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE OITIVA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é absoluto; e nem improrrogável, devendo ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade e podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. No caso dos autos, o processo se desenvolve nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, em ritmo compatível com a sua natureza e complexidade. 2. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE OITIVA DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é absoluto; e nem improrrogável, devendo ser analisado à luz do princípio da proporcionalidade e podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do processo. No caso dos autos, o processo se desenvolve nos termos do inciso LXXVIII do...
PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não vislumbrado no acórdão recorrido contradição, inviável a rediscussão de matéria já posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos embargos declaratórios.
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PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não vislumbrado no acórdão recorrido contradição, inviável a rediscussão de matéria já posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos embargos declaratórios.
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. AUSÊNCIA PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. RECOMENDÁVEL. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No direito penal só se admite a declaração de nulidade, seja total ou parcial, caso reste demonstrado prejuízo à parte suscitante. 2. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu, após policiais realizarem campana e filmarem a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes, e nos depoimentos firmes e harmônicos de agentes de polícia e de um dos usuários são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), não sendo o caso de absolvição ou desclassificação da conduta de tráfico para a de consumo pessoal, descrita no artigo 28, caput, da Lei de Drogas. 3. Em virtude da reincidência do réu e da quantidade da pena aplicada, mantém-se fixado o regime prisional fechado, conforme disposto no art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal 4. A declaração incidental de inconstitucionalidade parcial dos artigos 33, § 4º, e 44 da Lei nº 11.343/06 pelo Supremo Tribunal Federal (HC97.256/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, 1º/9/2010) não implica concessão automática da substituição da pena corporal por reprimenda alternativa. Resulta do referido julgamento que, embora afastada a vedação legal, o julgador deve, no caso concreto, avaliar se as condições objetivas e subjetivas do condenado recomendam a substituição. 5. No caso em análise, a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos, de forma que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. 6. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEITADAS. AUSÊNCIA PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. RECOMENDÁVEL. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No direito penal só se admite a declaração de nulidade, seja total ou parcial, caso reste demonstrado prejuízo à parte suscitante. 2. Os elementos de convicção trazidos aos autos cons...
PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USURA. EXTORSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉUS ESTRANGEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. CRIME DE EXTORSÃO. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AOS CRIMES DE EXTORSÃO PRATICADOS PELO RÉU C. A. G. M. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. INVIABILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE C. A. G. M. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS DEMAIS APELANTES. 1. Não deve prosperar argumento de defesa no sentido de que réus - cidadãos colombianos -, não sabem que o crime de usura é conduta ilícita no Brasil, pois tal fato é previsto no artigo 305 do Código Penal daquele país. 2. O crime de usura não necessita da individualização pormenorizada da conduta de cada um dos agentes para a sua caracterização, bastando a associação de três ou mais pessoas, com o fim específico de praticá-lo. 3. A confissão extrajudicial de alguns dos apelantes, aliada às amplas investigações policiais desenvolvidas na operação BACRIM, indicaram que os apelantes emprestavam dinheiro a juros abusivos e sem autorização legal. 4. A prova foi consistente no sentido de que um dos apelantes extorquiu três vítimas diversas, por meio de ameaças de morte e até agressões, para que efetuassem os pagamentos de valores emprestados pela quadrilha. 5. Reconhece-se a continuidade delitiva quando três crimes de extorsão sâo praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, sendo preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 6. Inviável a restituição dos bens apreendidos, quando demonstrados que eles eram utilizados na consecução das atividades criminosas desenvolvidas pelos apelantes. 7. Dado parcial provimento ao recurso de C. A. G. M. para reduzir a pena privativa de liberdade, bem como modificar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. Negado provimento ao recurso dos demais apelantes.
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PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USURA. EXTORSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉUS ESTRANGEIROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. CRIME DE EXTORSÃO. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AOS CRIMES DE EXTORSÃO PRATICADOS PELO RÉU C. A. G. M. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. INVIABILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE C. A. G. M. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS DEMAIS APELANTES. 1. Não deve prosp...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE SEM ALTERAR AS PENAS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma de fogo, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 3. Incabível a desclassificação para o delito de furto quando comprovada a grave ameaça às vítimas mediante emprego de arma de fogo usada ostensivamente. 4. No concurso formal (art. 70, CP), a fração de aumento deve corresponder ao número de crimes praticados. Escorreito o aumento em 1/3 (um terço) quando o roubo atingiu o patrimônio de cinco vítimas. 5. Para a configuração do delito de corrupção de menor deve estar devidamente comprovada a menoridade do indivíduo com quem se pratica o crime. 6. Dado parcial provimento ao recurso do réu, sem alterar as penas.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE SEM ALTERAR AS PENAS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma de...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. MULTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Ainda que o termo de apelação criminal não contemple o nome de todos os réus insurgentes, a apresentação das razões recursais no quinquídio legal supre a mera irregularidade sanável, em face dos princípios da ampla defesa. Precedentes. 2. A apreensão de grande quantidade de bens subtraídos de residências e encontrados em poder de três réus, gera para eles o ônus de comprovarem a licitude de suas origens. Esta incumbência decorre das disposições expressas e constantes do artigo 156, do Código de Processo Penal, que fixa o ônus da prova para àquele que a alegar. 3. O redimensionamento da pena se faz necessário para torná-la razoável e proporcional ao delito cometido. 4. Rejeitada a preliminar e dado parcial provimento aos recursos dos réus.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. MULTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Ainda que o termo de apelação criminal não contemple o nome de todos os réus insurgentes, a apresentação das razões recursais no quinquídio legal supre a mera irregularidade sanável, em face dos princípios da ampla defesa. Precedentes. 2. A apreensão de grande quantidade de bens subtraídos de residências e encontrados em poder de três réus, gera para eles o ônus de compr...
PENAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de furto atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Não merece acolhimento o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configurado na espécie. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O réu abordado na posse de veículo que foi objeto de crime de furto atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Não merece acolhimento o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configurado...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DO REGIME. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU REINCIDENTE. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente cuja pena definitiva restou fixada em quantum igual ou inferior a 4 (quatro) anos, inviável a fixação de regime aberto para cumprimento inicial da reprimenda nos termos das normas trazidas nos artigo 33, §2º b e c e §3º, do Código Penal e do enunciado de Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando a existência de mais de uma execução penal contra o acusado, recomenda-se que a análise do benefício da detração penal seja realizada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DO REGIME. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU REINCIDENTE. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente cuja pena definitiva restou fixada em quantum igual ou inferior a 4 (quatro) anos, inviável a fixação de regime aberto para cumprimento inicial da reprimenda nos termos das normas trazidas nos artigo 33, §2º b e c e §3º, do Código Penal e do enunciado de Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando a existência de mais de um...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DEPOIMENTO COESO DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS É HÁBIL À CONDENAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória acostada aos autos, pelo reconhecimento do apelante pela vítima, e também por testemunha. 2. Dosimetria da pena aplicada em consonância com a lei. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DEPOIMENTO COESO DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS É HÁBIL À CONDENAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória acostada aos autos, pelo reconhecimento do apelante pela vítima, e também por testemunha. 2. Dosimetria da pena aplicada em c...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Impõe-se a manutenção da pena fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando-se os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento aos recursos.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Impõe-se a manutenção da pena fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PARA LESÃO CORPORAL LEVE. CAUSAS SUPERVENIENTES E RELATIVAMENTE INDEPENDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Verificado o nexo de causalidade entre a lesão provocada pelo réu de forma dolosa; e a morte consequente da vítima de forma culposa, resta configurado o crime do artigo 129, §3º, do Código Penal. Embora a morte não fosse desejada, era previsível que um soco desferido por um jovem de trinta e cinco anos em uma pessoa idosa, poderia derrubá-la ou causar-lhe lesões mais graves em razão de sua idade mais avançada. 2. O impacto da cabeça da vítima com o chão fez com que ela sofresse traumatismo craniano, lesão esta que, diferente da linha de entendimento traçada pela juíza do conhecimento, levou a complicações do quadro clínico do ofendido que culminaram em sua morte, conforme é possível constatar através do Laudo de Exame de Corpo e Delito acostado aos presentes autos. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PARA LESÃO CORPORAL LEVE. CAUSAS SUPERVENIENTES E RELATIVAMENTE INDEPENDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Verificado o nexo de causalidade entre a lesão provocada pelo réu de forma dolosa; e a morte consequente da vítima de forma culposa, resta configurado o crime do artigo 129, §3º, do Código Penal. Embora a morte não fosse desejada, era previsível que um soco desferido por um jovem de trinta e cinco anos em uma pessoa idosa, poderia derrubá-la ou causar-lh...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO PESSOAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da denúncia, quando presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, eis que a peça inicial narra, ainda que de forma sucinta, o fato e suas circunstâncias. 2. Havendo prova irrefutável de que os réus foram os autores do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, mister a manutenção do decreto condenatório. 3. Inviável a aplicação do privilégio contido no art. 155, §2º, do Código Penal por não ser socialmente recomendável, bem como pelo valor do bem furtado. 4. Rejeitada a preliminar, negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO PESSOAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da denúncia, quando presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, eis que a peça inicial narra, ainda que de forma sucinta, o fato e suas circunstâncias. 2. Havendo prova irrefutável de que os réus foram os autores do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, mister a manutenção do...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSOS DE AGENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O prazo de 05 (cinco) dias insculpido no artigo 593, do Código de Processo Penal, somente começa a correr a partir do momento em que se intima o acusado e também o seu patrono, consoante o disposto no artigo 392, do referido diploma processual, não importando a ordem de chamada. Assim, firma-se a tese de que o dies a quo somente terá início quando feita a última intimação. 2. Analisando detidamente os depoimentos das testemunhas e a versão da vítima, extrai-se um conjunto firme e estruturado de provas que conferem pertinência à tese sustentada pelo Ministério Público, restando indene de dúvidas que os réus praticaram o crime de furto descrito na denúncia, sendo de rigor a manutenção da condenação dos recorrentes. 3. A valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos concretos e suficientes nos autos que demonstrem, efetivamente, a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole, atitudes, história pessoal e familiar, etapas de seu ciclo vital e social, sendo prescindível a existência de laudo técnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria e psicologia para análise quanto a personalidade do agente. 4. As circunstâncias do crime referem-se ao modo empregado pelo agente na prática do delito que, não o compondo, influencia na gravidade de como ele foi praticado. O simples fato de a subtração ter sido praticada à noite é insuficiente para fundamentar a análise negativa de tal circunstância judicial, visto que os delitos patrimoniais geralmente são praticados quando a vigilância exercida sobre os bens é menor. 5. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSOS DE AGENTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O prazo de 05 (cinco) dias insculpido no artigo 593, do Código de Processo Penal, somente começa a correr a partir do momento em que se intima o acusado e também o seu patrono, consoante o disposto no artigo 392, do referido diploma processual, não importando a ordem de chamada. Assim, firma-se a tese de que o dies a quo somente terá início quando feita a última i...