PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. DECISAO REFORMADA. 1. Pacífico o entendimento de que o cumprimento da sentença proferida em ação civil pública, sobre expurgos inflacionários devidos aos poupadores do Banco do Brasil, pode ser promovido no domicílio do exeqüente, executado ou no Distrito Federal, diante do acolhimento da tese da abrangência nacional para alcançar, de forma genérica, todos os poupadores do agravado, porventura detentores de conta de poupança em janeiro de 1989, não se restringindo aos correntistas residentes no Distrito Federal (REsp. 1329647/DF). 2- Inexiste óbice a que o cumprimento de sentença seja postulado no foro desta Capital, quando o processo ajuizado inicialmente em outra comarca foi extinto, sem julgamento do mérito, a requerimento do próprio credor 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. DECISAO REFORMADA. 1. Pacífico o entendimento de que o cumprimento da sentença proferida em ação civil pública, sobre expurgos inflacionários devidos aos poupadores do Banco do Brasil, pode ser promovido no domicílio do exeqüente, executado ou no Distrito Federal, diante do acolhimento da tese da abrangência nacional para alcançar, de forma genérica, todos os poupadores do agravado, porventura detentores de conta de poupança em janeiro de 1989...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 3. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto. 4. Se no caso concreto restar evidenciada a necessidade do benefício, deve ser o pedido deferido. 5. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- NULIDADE ABSOLUTA. 1. O princípio da fundamentação é requisito de validade dos atos judiciais. Por conseguinte, sua violação implica nulidade da decisão. 2. AConstituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. 3. O Código de Processo Civil também estabelece, de forma expressa, em seu artigo 165, que as sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- NULIDADE ABSOLUTA. 1. O princípio da fundamentação é requisito de validade dos atos judiciais. Por conseguinte, sua violação implica nulidade da decisão. 2. AConstituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. 3. O Código de Processo Civil também estab...
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO LEI Nº 9.3494/96. RESOLUÇÃO Nº 01/2012 CONSELHO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DERROTADO. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2.O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no art. 208 texto constitucional. 3. Aeducação infantil prevista no art. 30 da Lei nº 9.3494/96 está prevista para crianças de até três anos de idade, não podendo a Resolução do Conselho de Educação do Distrito Federal impor restrição, sob pena de violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas. 4. Conforme prescreve o art. 20 do CPC, aquele que é derrotado na demanda deve arcar com o ônus da sucumbência. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO LEI Nº 9.3494/96. RESOLUÇÃO Nº 01/2012 CONSELHO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DERROTADO. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2.O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no art. 208 tex...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FRAUDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDUTA INJUSTIFICÁVEL FORNECEDOR. 1. É objetiva a responsabilidade da instituição bancária por empréstimo pessoal realizado em nome do autor, mediante fraude. Súmula 479 do STJ. 2. Configura má prestação do serviço a inserção do nome de pessoa em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívida oriunda de contrato entabulado por terceira pessoa, mediante fraude. 3. Ainclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, por si só, é suficiente para ensejar indenização a título de dano moral, não sendo necessário comprovar prejuízo, que emerge da simples restrição creditícia ínsita na espécie. 4. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 5. Acondenação ao pagamento da repetição do indébito tem aplicação, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta injustificável do fornecedor. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FRAUDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDUTA INJUSTIFICÁVEL FORNECEDOR. 1. É objetiva a responsabilidade da instituição bancária por empréstimo pessoal realizado em nome do autor, mediante fraude. Súmula 479 do STJ. 2. Configura má prestação do serviço a inserção do nome de pessoa em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívida oriunda de contrato entabulado por terce...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09 do TJDFT e art. 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794 do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado passíveis de penhora. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser autorização administrativa, não se sobrepõe ao mandamento processual previsto no art. 791, do CPC. 4. Nos termos do art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, não se aplicando as disposições de normas internas (Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09, desta egrégia Corte de Justiça), sobretudo, quando se constata que a parte exeqüente diligenciou nos autos na tentativa de atingir o seu objetivo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09 do TJDFT e art. 267, IV, do CPC. 2. As h...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta à extinção do feito com base artigo 267, IV, do CPC. 2. As hipóteses de extinção da execução são aquelas enumeradas no artigo 794, do Código de Processo Civil, não havendo entre elas referência à ausência de bens do executado para penhora. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, por ser norma de natureza administrativa, não se sobrepõe ao mandamento previsto no artigo 791, do CPC, o qual, segundo preceitua o inciso III, determina que, na hipótese de não se encontrar bens do devedor, a execução deve ficar suspensa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta à extinção do feito com base artigo 267, IV, do CPC. 2....
PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O artigo 844, inciso II, do CPC exige para a exibição do documento que seja ele próprio ou comum entre as partes, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. 3. Não tem legitimidade para ocupar o polo passivo no pedido de exibição de documentos quem apenas aproximou as partes para a assinatura de contrato de empréstimo bancário, sendo a instituição financeira a detentora do documento que se pretende seja exibido. 4. Conforme prescreve o art. 20 do CPC, aquele que é derrotado na demanda deve arcar com o ônus da sucumbência. 5. Recurso conhecido. Sentença cassada. Processo extinto sem resolução do mérito.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O artigo 844, inciso II, do CPC exige para a exibição do documento que seja ele próprio ou comum entre as partes, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou adm...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. ADI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A Lei Distrital 4.732/2001 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários referentes ao TARE, que cuida da arrecadação de ICMS, assim como concedeu a remissão, tendo sido reconhecida sua constitucionalidade pelo Conselho Especial desta Corte, estando a questão pendente de apreciação perante o Supremo Tribunal Federal. 2. Correto, então, o sobrestamento do cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública que tem como objeto o TARE, até o julgamento definitivo da ADI n. 2012.00.2.014916-6, que julgou constitucional a Lei 4.732/2011. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. ADI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A Lei Distrital 4.732/2001 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários referentes ao TARE, que cuida da arrecadação de ICMS, assim como concedeu a remissão, tendo sido reconhecida sua constitucionalidade pelo Conselho Especial desta Corte, estando a questão pendente de apreciação perante o Supremo Tribunal Federal. 2. Correto, então, o sobrestamento do cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública que tem como obje...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DOS BENS PESSOAIS DE SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS CUJOS BENS FORAM ATINGIDOS PELA DESCONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE OITIVA A POSTERIORI. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Adesconsideração da personalidade da sociedade não tem o condão de formar nova lide, de modo que é desnecessária a citação dos sócios da empresa executada. 2. Aaplicação da teoria da desconsideração não pode ignorar os postulados do devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal, de modo que na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica deve o magistrado oportunizar às partes interessadas o direito de defesa. 3. Aoitiva dos sócios cujos bens podem ser atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica executada pode ser realizada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ e TJDFT. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DOS BENS PESSOAIS DE SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS CUJOS BENS FORAM ATINGIDOS PELA DESCONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE OITIVA A POSTERIORI. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Adesconsideração da personalidade da sociedade não tem o condão de formar nova lide, de modo que é desnecessária a citação dos sócios da empresa executada. 2. Aaplicação da teoria...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À REGRA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E PERIGO DA DEMORA PRESENTES. 1. Aoposição dos embargos do devedor, em regra, não acarreta a suspensão da execução, cabendo ao juiz, preenchidos os correlatos requisitos, avaliar se deve ou não aplicar o efeito suspensivo. 2. Em síntese, são quatro os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: (I) o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora); (II) relevância dos fundamentos (fumus boni juris); (III) garantia do juízo; e (IV) requerimento do executado. 3. Apossível nulidade de citação por edital é fundamentação relevante a ensejar a suspensão da execução, pois se porventura reconhecida, poderá acarretar prejuízos irreparáveis caso a execução prossiga, configurando também o periculum mora. 4- Presente também o requerimento do efeito suspensivo por parte do embargante e estando dispensada a segurança do juízo por se tratar de curadoria de ausentes, correta a decisão que concedeu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À REGRA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E PERIGO DA DEMORA PRESENTES. 1. Aoposição dos embargos do devedor, em regra, não acarreta a suspensão da execução, cabendo ao juiz, preenchidos os correlatos requisitos, avaliar se deve ou não aplicar o efeito suspensivo. 2. Em síntese, são quatro os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: (I) o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇAO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1- A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracitado REsp 1.391.198, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independentemente de serem ou não associados ao IDEC. 2- O pedido de suspensão do cumprimento de sentença, alegando pendência de julgamento do REsp 1.391.198, não procede, tendo em vista que este recurso especial já foi devidamente julgado. 3- Havendo indicação, pelo título judicial exequendo, de forma clara, dos períodos e os percentuais, a apuração de expurgos inflacionários fica dependendo apenas de meros cálculos aritméticos, não se fazendo necessária a liquidação da sentença, 4- Diante do julgamento do Recurso Especial n. 1.370.899/SP pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ficou sedimentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 5- Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇAO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1- A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracitado REsp 1.391.198, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. INCORPORADORA. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de verossimilhança das alegações do agravante e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, desautoriza a alteração decisão monocrárica que concedeu a antecipação de tutela para, em favor da parte agravada, determinar a suspensão dos pagamentos de parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e a abstenção de incluir o nome dos recorridos em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária determinada pelo juizo a quo, fazendo-se necessária a instrução probatória do feito para o deslinde da controvérsia. 2- Tendo a parte autora alegado atraso na entrega da obra e, por conseqüência, ter ajuizado ação para a rescisão contratual, mostra-se clara a legitimidade passiva da agravante, garantidora, para figurar no polo passivo da demanda. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. INCORPORADORA. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de verossimilhança das alegações do agravante e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, desautoriza a alteração decisão monocrárica que concedeu a antecipação de tutela para, em favor da parte agravada, determinar a suspensão dos pagamentos de parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e a abstenção de incluir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Não restando comprovado, de pronto, que, para a reforma do autódromo, houve desvirtuamento da finalidade de recursos obtidos mediante convênio para manutenção de vias e logradouros públicos, correta a decisão agravada que negou a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Não restando comprovado, de pronto, que, para a reforma do autódromo, houve desvirtuamento da finalidade de recursos obtidos mediante convênio para manutenção de vias e logradouros públicos, correta a decisão agravada que negou a an...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 3. A mitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto. 4. Se no caso concreto não restar evidenciada a necessidade do benefício, deve ser o pedido indeferido. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. 2. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Contudo, é necessário que a notificação seja efetivamente entregue no endereço em questão, ainda que em mãos de pessoa diversa da contratante. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, I e IV, c/c artigos 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. 2. A notificação extr...