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Jurisprudência

TJDF AGI - 864725-20150020027450AGI
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 864724-20140020303792AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. DECISAO REFORMADA. 1. Pacífico o entendimento de que o cumprimento da sentença proferida em ação civil pública, sobre expurgos inflacionários devidos aos poupadores do Banco do Brasil, pode ser promovido no domicílio do exeqüente, executado ou no Distrito Federal, diante do acolhimento da tese da abrangência nacional para alcançar, de forma genérica, todos os poupadores do agravado, porventura detentores de conta de poupança em janeiro de 1989...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 864723-20150020063645AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados qu...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 864722-20150020014965AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- NULIDADE ABSOLUTA. 1. O princípio da fundamentação é requisito de validade dos atos judiciais. Por conseguinte, sua violação implica nulidade da decisão. 2. AConstituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. 3. O Código de Processo Civil também estab...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 864721-20120110689163APC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 864720-20130710031545APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO LEI Nº 9.3494/96. RESOLUÇÃO Nº 01/2012 CONSELHO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELO DERROTADO. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2.O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no art. 208 tex...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 864719-20120111473844APC
Ementa
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FRAUDE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDUTA INJUSTIFICÁVEL FORNECEDOR. 1. É objetiva a responsabilidade da instituição bancária por empréstimo pessoal realizado em nome do autor, mediante fraude. Súmula 479 do STJ. 2. Configura má prestação do serviço a inserção do nome de pessoa em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívida oriunda de contrato entabulado por terce...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 864717-20120111072894APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo apta à extinção do feito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09 do TJDFT e art. 267, IV, do CPC. 2. As h...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 864716-20091110017460APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 73/2010 E DO PROVIMENTO Nº 09/10 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 791 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta à extinção do feito com base artigo 267, IV, do CPC. 2....
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 864715-20140610018606APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte deixa de requerer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O artigo 844, inciso II, do CPC exige para a exibição do documento que seja ele próprio ou comum entre as partes, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou adm...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 864714-20150020013142AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. ADI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A Lei Distrital 4.732/2001 suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários referentes ao TARE, que cuida da arrecadação de ICMS, assim como concedeu a remissão, tendo sido reconhecida sua constitucionalidade pelo Conselho Especial desta Corte, estando a questão pendente de apreciação perante o Supremo Tribunal Federal. 2. Correto, então, o sobrestamento do cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública que tem como obje...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 864713-20150020026289AGI
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 864712-20150020041992AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE DOS BENS PESSOAIS DE SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS CUJOS BENS FORAM ATINGIDOS PELA DESCONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE OITIVA A POSTERIORI. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Adesconsideração da personalidade da sociedade não tem o condão de formar nova lide, de modo que é desnecessária a citação dos sócios da empresa executada. 2. Aaplicação da teoria...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 864711-20140020322068AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO À REGRA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E PERIGO DA DEMORA PRESENTES. 1. Aoposição dos embargos do devedor, em regra, não acarreta a suspensão da execução, cabendo ao juiz, preenchidos os correlatos requisitos, avaliar se deve ou não aplicar o efeito suspensivo. 2. Em síntese, são quatro os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: (I) o prosseguimento da execução puder causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 864710-20150020030562AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇAO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1- A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracitado REsp 1.391.198, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 864709-20150020047919AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. INCORPORADORA. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de verossimilhança das alegações do agravante e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, desautoriza a alteração decisão monocrárica que concedeu a antecipação de tutela para, em favor da parte agravada, determinar a suspensão dos pagamentos de parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e a abstenção de incluir...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 864708-20150020016616AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Não restando comprovado, de pronto, que, para a reforma do autódromo, houve desvirtuamento da finalidade de recursos obtidos mediante convênio para manutenção de vias e logradouros públicos, correta a decisão agravada que negou a an...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 864707-20150020019288AGI
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 864706-20150020039915AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 864701-20140510127923APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. 2. A notificação extr...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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