CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO NA PLANILHA DO DÉBITO E NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. COBRANÇA EM DOBRO. 1. Não existe incidência dupla de juros, quando estiverem previstos na planilha para atualização do débito até a data da porpositura da ação e quando determinados no dispositivo da sentença para referir-se à continuação da atualização, a contar a partir da citação. 2. É indevida a previsão dos honorários advocatícios na planilha de cálculos do débito e no dispositivo da sentença, devendo prevalecer apenas a cobrança dos honorários fixados neste último, pelo Juiz sentenciante, a título de sucumbência. 3. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA INCIDÊNCIA DE JUROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO NA PLANILHA DO DÉBITO E NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. COBRANÇA EM DOBRO. 1. Não existe incidência dupla de juros, quando estiverem previstos na planilha para atualização do débito até a data da porpositura da ação e quando determinados no dispositivo da sentença para referir-se à continuação da atualização, a contar a partir da citação. 2. É indevida a previsão dos honorários advocatícios na planilha de cálculos do débito e no dispositivo da sentença, devendo prevalecer apenas a cobrança d...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE DE VISTA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força de expressa determinação legal, no ato da interposição do agravo de instrumento, o recorrente deve instruir o recurso com cópia das peças obrigatórias descritas no art. 525, inciso I, do CPC, sob pena de não ver o recurso admitido, não sendo permitida, por outro lado, a atribuição de prazo para complementação do instrumento. Precedente. 2. Ante a impossibilidade de complementação do instrumento, há que ser mantida decisão que negou seguimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade, a despeito de, comprovadamente, o recorrente não ter logrado instruir o recurso com as peças obrigatórias por se encontrarem os autos originários em posse do advogado da contraparte. 3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE DE VISTA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por força de expressa determinação legal, no ato da interposição do agravo de instrumento, o recorrente deve instruir o recurso com cópia das peças obrigatórias descritas no art. 525, inciso I, do CPC, sob pena de não ver o recurso admitido, não sendo permitida, por outro lado, a atribuição de prazo para complementação do instrumento. Precedente. 2. Ante a impossibilidade de complementação do instrumento, há que ser mantida decis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. ARTS. 208, INCISO V, DA CF/88, 24, INCISO V, ALÍNEA C, E 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, §1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Alegislação brasileira admite duas exceções à exigência relativa à duração regular do ensino: ter o aluno extraordinário aproveitamento nos estudos, segundo o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, ou ter elevado grau de desenvolvimento e experiência, conforme avaliação realizada pela própria instituição de ensino, a teor do art. 24, inciso V, alínea c, do referido diploma legal, e desde que observado os requisitos estabelecidos na Resolução nº 01/2009, com as alterações dadas pela Resolução nº 01/2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal - CEDF. 3. Tendo o agravante sido aprovado em exame vestibular, atendendo, assim, ao requisito constitucional, não se pode prevalecer a diretriz de submissão à frequência de setenta e cinco por cento (75%) dos dias previstos para o calendário escolar do ano letivo para se obter o avanço escolar, em consonância com o princípio da razoabilidade. Por conseguinte, a avaliação de rendimento do aluno pelo Conselho Escolar/Classe para a emissão de certificado de conclusão do ensino médio lhe deve ser assegurada, sob pena de não poder cursar nível superior. 4. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. ARTS. 208, INCISO V, DA CF/88, 24, INCISO V, ALÍNEA C, E 47, § 2º, DA LEI Nº 9.394/96. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, §1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo...
REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE JOELHOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR A CIRURGIA E OS TRATAMENTOS COADJUVANTES. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Comprovada a necessidade de a autora ser submetida à cirurgia de artroplastia de joelhos, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a recuperação da paciente. 4. Remessa oficial não provida.
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REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE JOELHOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR A CIRURGIA E OS TRATAMENTOS COADJUVANTES. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente,...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Constatada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e inexistindo vagas em hospitais da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado. 4. Remessa oficial não provida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriam...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE COBRANÇA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 62, inciso I, da Lei 8.245/91, é bastante claro ao prelecionar que nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é viável a cumulação do pedido de rescisão da locação com o de cobrança dos alugueres devidos. Assim, ainda que extinto o processo relativo ao despejo, em razão da devolução voluntária do imóvel, persiste o interesse do apelante no tocante à cobrança de alugueis, porque tem a faculdade de optar pelo ajuizamento ou não da demanda executiva, não podendo o douto Juízo a quo impor o ajuizamento do feito executivo. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE COBRANÇA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 62, inciso I, da Lei 8.245/91, é bastante claro ao prelecionar que nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, é viável a cumulação do pedido de rescisão da locação com o de cobrança dos alugueres devidos. Assim, ainda que extinto o processo relativo ao despejo, em razão da devolução voluntária do imóvel, persiste o in...
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. DIES AD QUEM. FERIADO FORENSE. PORTARIA CONJUNTA Nº 72/ 09/2014. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O colendo STJ, no REsp 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, no âmbito do direito privado, o prazo é de cinco anos. 2. Se o termo final do prazo prescricional finalizar-se em dia em que não houver expediente forense, in casu, em razão de decisão proferida em Portaria Conjunta nº 72, de 25/09/2014, é cabível a prorrogação do prazo prescricional para o dia útil seguinte. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. DIES AD QUEM. FERIADO FORENSE. PORTARIA CONJUNTA Nº 72/ 09/2014. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O colendo STJ, no REsp 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, no âmbito do direito privado, o prazo é de cinco anos. 2. Se o termo final do prazo prescricional finalizar-se em dia em que nã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AVALIAÇÃO DE BENS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE AFASTADA. APELO PROVIDO. 1. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 2. Se há tarifa considerada abusiva que sequer foi prevista no contrato de financiamento, não há que se falar em devolução do seu valor. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AVALIAÇÃO DE BENS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE AFASTADA. APELO PROVIDO. 1. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias,...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1.Se não houve desídia da parte autora para cumprir a determinação judicial de emenda à inicial, caberia ao magistrado singular manifestar-se expressamente sobre a insuficiência dos pontos trazidos na peça complementar, e não extinguir o feito em razão da inércia da parte autora em atender o comando judicial, ainda mais quando a determinação de emenda não foi clara o suficiente a fim de propiciar o atendimento à contento da ordem judicial. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1.Se não houve desídia da parte autora para cumprir a determinação judicial de emenda à inicial, caberia ao magistrado singular manifestar-se expressamente sobre a insuficiência dos pontos trazidos na peça complementar, e não extinguir o feito em razão da inércia da parte autora em atender o comando judicial, ainda mais quando a determinação de emenda não foi clara o suficiente a fim de propiciar o atendimento à contento da ordem judicial. 2. Apelo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Em princípio, há que se considerar que a parte age com boa-fé, na busca do direito. A boa-fé é presumida. A má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fund...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser fixado atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem constituir, contudo, fonte de enriquecimento ilícito. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO MUTUÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser fixado atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consider...