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Jurisprudência

TJDF APR - 864878-20141010029279APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO, ANTE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO MPDFT PROVIDO. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, ato libidinoso diverso da conjunção carnal em neto menor de 14 anos, é fato que se amolda ao artigo 217-A, c/c artigo 226, inciso II, do Código Penal. II - Comprovam-se a...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 864877-20130110115333APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. 1. De acordo com a doutrina, [o] interesse é medido pela vantagem prática que a parte pode ter com o eventual provimento do recurso (interesse-utilidade, representado pela possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa), bem como pela indispensabilidade de interve...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 864876-20140110937862APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. O crime de tráfico constitui delito de perigo presumido ou abstrat...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 864874-20120510053647APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DO ARTEFATO EM DATA DIVERSA DO FATO IMPUTADO COMO CRIMINOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade amplamente demonstradas. 2. Incabível desclassificar a conduta de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido para a de posse irregular, uma vez que a apreensão da arma de fogo na residência do réu se deu em data diversa à do evento delituoso. 3. Crime de mera conduta, traduzindo a sua consumação com o simples ato de portar...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 864873-20130210066569APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. EMBRIAGUEZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de ameaça e de contravenção de vias de fato, em situação de violência doméstica contra a mulher, é medida de rigor que se impõe. 2. A palavra da vítima, nos crimes...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 864872-20120111018229APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. As circunstâncias em que o delito foi praticado - objetos de fácil combustão no interior da residência e prejuízo de elevada monta - são suficientes para caracterizar a exposição a perigo comum, e não mera destruição tipificada no art. 163 do CP, razão pela qual o pedido de desclassificação não merece guarida. 2. A fixação da pena de multa pela prática do crime de incêndio decorre da norma - conjun...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 864871-20140110953765APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante alega ter praticado a conduta sob coação moral irresistível. Contudo, não há qualquer elemento de prova que demonstre a existência da ameaça, tampouco de que esta era grave, irresistível. 2. Não há fala...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 864870-20130710386840APC
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INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. ALUGUEL. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito brasileiro alberga a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel, entendendo-se que a previsão contratual de multa para o caso de mora possui natureza jurídica distinta da responsabilidade civil correlata, consisten...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 864869-20150020102798HBC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 864868-20120910126739APR
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDITO APOIADO EM VERSÃO PLAUSÍVEL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO EM JUÍZO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. Não há que falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se o julgamento foi lastreado nos contundentes elementos de convicção presentes nos autos e os jurados optaram pela versão que entenderam mais condizente com as provas que lhes foram apresentadas. Não faz jus à circunstância atenuante da pena o agente que ao confessar a autoria do crime, agrega ao depoime...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 864867-20140111014263APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO LÍCITA. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. SERVIÇOS DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mens...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 864866-20130110863898APO
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ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. PRAZO PARA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FUNGIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA COMBATENTE. CERTAME. ELIMINAÇÃO. EXAME. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. OCORRÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.949/12. EDITAL NORMATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 864865-20110610027513APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 864864-20150020047927AGI
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BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE. JUIZ. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil, deve a inicial ser recebida e apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na busca e na apreensão liminar do bem dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento de bens e de serviços. 2. Consoante a súmula do Superior Tribunal de Justiça de número 381, é vedado ao julgador conhecer de ofício abusi...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 864863-20090111301623APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO .CEB. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO PARCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE FASE. SUBESTAÇÃO DE ENTRADA DE ENERGIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÕNICOS TRIFÁSICOS DESPROVIDOS DE PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020270767MSG
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES INSERTAS EM PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1.Em respeito ao princípio da separação de poderes, não é permitido ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas de concurso público, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou de inobservância das regras do edital. 2.Evidenciado que a análise da pretensão deduzida pela parte impetran...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 864860-20130111665909APC
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PROCESSUAL CIVIL. QUADRO GERAL DE CREDORES. AÇÃO DE REVISÃO DE CRÉDITO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA PROPOSTA PELO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 19 da Lei º 11.101/2005, O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 864859-20140510045945APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 864858-20030110687047APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo C...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 864857-20090111390598APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, INCISO III, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Anão localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exeqüente diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o s...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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