APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO, ANTE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO MPDFT PROVIDO. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, ato libidinoso diverso da conjunção carnal em neto menor de 14 anos, é fato que se amolda ao artigo 217-A, c/c artigo 226, inciso II, do Código Penal. II - Comprovam-se a autoria e a materialidade delitiva por meio das declarações prestadas pela vítima e pelo depoimento da testemunha presencial do fato delitivo. III - Para que haja a incidência da contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei nº 3.688/41, é necessário que a conduta praticada tenha a finalidade, tão-somente, de gerar mera perturbação ou incômodo à vítima. In casu, a conduta de acariciar a genitália da vítima, com o intuito de satisfazer a própria lascívia, extrapola a mera perturbação da tranqüilidade prevista no tipo. IV - Recursos CONHECIDOS. Recurso do Réu NÃO PROVIDO e Recurso do M.P.D.F.T. PROVIDO, para condenar I.F.C. como incurso nos artigos 217-A, c/c artigo 226, inciso II, do Código Penal, fixando pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO, ANTE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO MPDFT PROVIDO. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, ato libidinoso diverso da conjunção carnal em neto menor de 14 anos, é fato que se amolda ao artigo 217-A, c/c artigo 226, inciso II, do Código Penal. II - Comprovam-se a...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. 1. De acordo com a doutrina, [o] interesse é medido pela vantagem prática que a parte pode ter com o eventual provimento do recurso (interesse-utilidade, representado pela possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa), bem como pela indispensabilidade de intervenção estatal (estado-juiz) para modificar o julgado recorrido (interesse-necessidade) (Távora, Nestor. Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal, editora Jus Podivm, 8ª edição, 2013, página 941). 2. Basta a negativa do apelante durante a audiência admonitória para afastar a suspensão condicional da pena, pelo que recurso interposto com este desiderato não preenche o pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal na sua modalidade interesse. 3. O Ministério Público sugeriu a alteração da sentença para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entretanto, o delito foi praticado com emprego de violência contra pessoa, razão pela qual o pedido ministerial encontra óbice no inciso I do artigo 44 do Código Penal. 4. Apelação não conhecida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. 1. De acordo com a doutrina, [o] interesse é medido pela vantagem prática que a parte pode ter com o eventual provimento do recurso (interesse-utilidade, representado pela possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa), bem como pela indispensabilidade de interve...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. O crime de tráfico constitui delito de perigo presumido ou abstrato e sua configuração independe da quantidade de droga apreendida, pois, diante do alto poder lesivo e viciante das substâncias entorpecentes, a conduta daquele que pretende difundir drogas ilicitamente, ainda que em pequena quantidade, é significativa e põe em risco o bem jurídico protegido pela norma incriminadora, qual seja a saúde pública. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes na prisão em flagrante do réu são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo apelante se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. O crime de tráfico constitui delito de perigo presumido ou abstrat...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DO ARTEFATO EM DATA DIVERSA DO FATO IMPUTADO COMO CRIMINOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade amplamente demonstradas. 2. Incabível desclassificar a conduta de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido para a de posse irregular, uma vez que a apreensão da arma de fogo na residência do réu se deu em data diversa à do evento delituoso. 3. Crime de mera conduta, traduzindo a sua consumação com o simples ato de portar arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DO ARTEFATO EM DATA DIVERSA DO FATO IMPUTADO COMO CRIMINOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade amplamente demonstradas. 2. Incabível desclassificar a conduta de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido para a de posse irregular, uma vez que a apreensão da arma de fogo na residência do réu se deu em data diversa à do evento delituoso. 3. Crime de mera conduta, traduzindo a sua consumação com o simples ato de portar...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. EMBRIAGUEZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de ameaça e de contravenção de vias de fato, em situação de violência doméstica contra a mulher, é medida de rigor que se impõe. 2. A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente como no caso dos autos em que ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário, revelando o real temor em que se encontra. 3. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa, manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou gesto, de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo. 4. O estado de embriaguez, voluntária ou culposa, não compromete a tipicidade da conduta centrada em causar mal injusto e grave. 5. O princípio da insignificância ou bagatela imprópria não tem o condão de ser aplicado nos casos em que haja reiteração da conduta delitiva ou mesmo quando inserido no contexto de violência doméstica ou familiar, considerando a maior reprovação da conduta. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES SUJEITOS AO REGRAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. EMBRIAGUEZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de ameaça e de contravenção de vias de fato, em situação de violência doméstica contra a mulher, é medida de rigor que se impõe. 2. A palavra da vítima, nos crimes...
APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. As circunstâncias em que o delito foi praticado - objetos de fácil combustão no interior da residência e prejuízo de elevada monta - são suficientes para caracterizar a exposição a perigo comum, e não mera destruição tipificada no art. 163 do CP, razão pela qual o pedido de desclassificação não merece guarida. 2. A fixação da pena de multa pela prática do crime de incêndio decorre da norma - conjunção e insculpida no art. 250 do CP - de modo que não há falar na exclusão da pena pecuniária. O juízo originário fixou tal reprimenda no patamar próximo ao mínimo, fato que, frente ao prejuízo causado, constitui punição branda ao réu. 3. É da alçada do juízo da execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, pelo que deixo de conhecer do pedido que objetiva obstruir a aplicação das medidas previstas no art. 43, I e II, do CP. 4. Apelo parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. As circunstâncias em que o delito foi praticado - objetos de fácil combustão no interior da residência e prejuízo de elevada monta - são suficientes para caracterizar a exposição a perigo comum, e não mera destruição tipificada no art. 163 do CP, razão pela qual o pedido de desclassificação não merece guarida. 2. A fixação da pena de multa pela prática do crime de incêndio decorre da norma - conjun...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante alega ter praticado a conduta sob coação moral irresistível. Contudo, não há qualquer elemento de prova que demonstre a existência da ameaça, tampouco de que esta era grave, irresistível. 2. Não há falar em falsificação grosseira, uma vez que o ardil somente foi percebido em virtude da memória fotográfica do servidor público, e não em virtude do documento em si. 3. O fato de o apelante ser reincidente possibilita a aplicação de regime prisional mais gravoso para iniciar o cumprimento da pena, intelecção do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Em suma, a reincidência é fundamento bastante para aplicação de regime mais severo. 4. No que concerne à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, um dos requisitos do artigo 44 do Código Penal é de que o réu não seja reincidente em crime doloso, conforme disposto no inciso II do aludido dispositivo. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante alega ter praticado a conduta sob coação moral irresistível. Contudo, não há qualquer elemento de prova que demonstre a existência da ameaça, tampouco de que esta era grave, irresistível. 2. Não há fala...
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. ALUGUEL. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito brasileiro alberga a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel, entendendo-se que a previsão contratual de multa para o caso de mora possui natureza jurídica distinta da responsabilidade civil correlata, consistente na indenização por perdas e danos (lucros cessantes ou danos emergentes) incorridos no período em que o adquirente do imóvel já deveria estar fazendo uso deste, quer como residência própria, quer auferindo ganhos com a locação do bem. Demonstrado o inadimplemento da construtora, o termo inicial para cômputo da indenização por lucros cessantes é a data prevista para entrega do imóvel, acrescida do prazo de tolerância contratual, e o termo final é a data da averbação da carta de habite-se. Inexistindo nos autos prova robusta quanto ao valor do aluguel do imóvel, este deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos.
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INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. ALUGUEL. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito brasileiro alberga a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel, entendendo-se que a previsão contratual de multa para o caso de mora possui natureza jurídica distinta da responsabilidade civil correlata, consisten...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDITO APOIADO EM VERSÃO PLAUSÍVEL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO EM JUÍZO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. Não há que falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se o julgamento foi lastreado nos contundentes elementos de convicção presentes nos autos e os jurados optaram pela versão que entenderam mais condizente com as provas que lhes foram apresentadas. Não faz jus à circunstância atenuante da pena o agente que ao confessar a autoria do crime, agrega ao depoimento alegações defensivas para afastar a antijuridicidade da conduta. A confissão deve reforçar os elementos de prova colhidos nos autos, elucidando os fatos constantes na peça acusatória.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VEREDITO APOIADO EM VERSÃO PLAUSÍVEL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO EM JUÍZO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. Não há que falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se o julgamento foi lastreado nos contundentes elementos de convicção presentes nos autos e os jurados optaram pela versão que entenderam mais condizente com as provas que lhes foram apresentadas. Não faz jus à circunstância atenuante da pena o agente que ao confessar a autoria do crime, agrega ao depoime...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO LÍCITA. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. SERVIÇOS DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros; 3. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Acompanha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a legislação federal, no sentido da validade da capitalização mensal de juros, quando expressamente prevista no instrumento contratual. 4. Não há que se falar em interesse recursal da autora ao postular modificação da sentença quanto à cumulação de comissão de permanência com encargos de juros de mora e multa, pois o instrumento contratual não prevê a incdência desse encargo remuneratório. 5. A tarifa por serviços de terceiros depende para sua validade, além da previsão contratual, da demonstração clara dos serviços a que se destina e da comprovação do efetivo repasse do seu valor aos respectivos prestadores ou fornecedores. 6. A tarifa de cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular nº 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 3919/10), não se permitindo a redução. 7. Recurso do autor conhecido parcialmente, mas não provido, recurso do réu parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO LÍCITA. MP 2.170-36/01. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. SERVIÇOS DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mens...
ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. PRAZO PARA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FUNGIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA COMBATENTE. CERTAME. ELIMINAÇÃO. EXAME. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. OCORRÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.949/12. EDITAL NORMATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DO EXAME. NECESSIDADE. 1. Não se conhece de recurso adesivo sem que tenha havido sucumbência recíproca, requisito exigido pelo artigo 500 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado para recebimento de um recurso como se outro fosse, contanto que inexista erro grosseiro e sejam respeitados os requisitos de admissibilidade do recurso correto, a exemplo do prazo para sua interposição. 3. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação em etapas do certame, em razão da ausência de entrega de apenas um exame médico, cuja apresentação se dera na fase de recurso administrativo, bem como quando comprovada a falha externa ao seu comportamento, sobretudo por não possuir conhecimentos técnicos para tanto. 4. A regra da vinculação ao edital do concurso público não é absoluta, devendo ser analisada também sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Nos termos da Lei Distrital 4.949/12 que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, o edital normativo deve conter os procedimentos do exame psicotécnico e os critérios de avaliação. 6. É nulo o ato administrativo que elimina candidato de concurso público por inaptidão na avaliação psicológica, aplicada sem a prévia indicação dos procedimentos do exame psicotécnico e dos critérios de avaliação em edital normativo, sob pena de configurar subjetividade da avaliação. 7. Não cabe ao Poder Judiciário suprimir etapa de concurso prevista em lei e edital de concurso, de modo a ser determinado ao candidato que se submeta a nova avaliação psicológica com critérios objetivamente previstos. Precedentes do STJ 8. Nos casos em que vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais de advogado devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, obedecidos os critérios do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, consoante disposição do §4º, do mesmo artigo deste código. 9. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo acolhida. Recurso voluntário e remessa oficial desprovidos.
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ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. PRAZO PARA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FUNGIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA COMBATENTE. CERTAME. ELIMINAÇÃO. EXAME. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. OCORRÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. LEGALIDADE. LEI DISTRITAL 4.949/12. EDITAL NORMATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NÃO EXPLICITADOS. SUBJETIVIDADE. NULIDADE...
BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE. JUIZ. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil, deve a inicial ser recebida e apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na busca e na apreensão liminar do bem dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento de bens e de serviços. 2. Consoante a súmula do Superior Tribunal de Justiça de número 381, é vedado ao julgador conhecer de ofício abusividade de cláusula em contrato bancário. 3.Recurso conhecido e provido.
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BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE. JUIZ. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Preenchidos os requisitos dos artigos 282 e 283, ambos do Código de Processo Civil, deve a inicial ser recebida e apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciado na busca e na apreensão liminar do bem dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento de bens e de serviços. 2. Consoante a súmula do Superior Tribunal de Justiça de número 381, é vedado ao julgador conhecer de ofício abusi...
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO .CEB. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO PARCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE FASE. SUBESTAÇÃO DE ENTRADA DE ENERGIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÕNICOS TRIFÁSICOS DESPROVIDOS DE PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado, prestadoras de serviços públicos, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade. 2.Afalta de atendimento de recomendação a que está vinculado o usuário de serviços de fornecimento de energia elétrica, consistente na instalação de dispositivos de proteção contra quedas e falta de tensão a equipamentos eletroeletrônicos trifásicos, exime de responsabilidade a empresa prestadora de serviços públicos em relação a prejuízos causados por eventual instabilidade no sistema elétrico. 3. Evidenciado nos autos a inexistência de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, tem-se por não caracterizado o ato ilícitode modo a justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais vindicada na inicial. 4.Tratando-se de demanda em que não houve condenação, os honorários advocatíciosdevem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, atendidos os requisitos expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, devendo ser majorada a aludida verba de sucumbência, de forma adequá-la aos parâmetros legais de regência. 5. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO .CEB. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO PARCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE FASE. SUBESTAÇÃO DE ENTRADA DE ENERGIA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÕNICOS TRIFÁSICOS DESPROVIDOS DE PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES INSERTAS EM PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1.Em respeito ao princípio da separação de poderes, não é permitido ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas de concurso público, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou de inobservância das regras do edital. 2.Evidenciado que a análise da pretensão deduzida pela parte impetrante torna necessário o ingresso nos critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso, tem-se por inviabilizado o deferimento do pedido liminar vindicado na inicial. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES INSERTAS EM PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO. 1.Em respeito ao princípio da separação de poderes, não é permitido ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas de concurso público, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou de inobservância das regras do edital. 2.Evidenciado que a análise da pretensão deduzida pela parte impetran...
PROCESSUAL CIVIL. QUADRO GERAL DE CREDORES. AÇÃO DE REVISÃO DE CRÉDITO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA PROPOSTA PELO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 19 da Lei º 11.101/2005, O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores. 2. A parte que figura como devedora em procedimento de recuperação judicial não ostenta legitimidade para a propositura de Ação objetivando a revisão ou retificação de crédito incluído na Quadro Geral de Credores. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. QUADRO GERAL DE CREDORES. AÇÃO DE REVISÃO DE CRÉDITO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA PROPOSTA PELO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 19 da Lei º 11.101/2005, O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil. 3.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. 1.Consoante dispõe o caput do artigo 792 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2.Tratando-se de acordo firmado, objetivando a suspensão do curso da execução até a satisfação da dívida, não é permitido ao magistrado extinguir o feito, sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo C...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, INCISO III, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Anão localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exeqüente diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73/TJDFT e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2.Nos termos do inciso III, do artigo 791, do Código de Processo Civil, a ausência de bens do executado passíveis de constrição impõe o deferimento de pedido de suspensão do feito executivo e não sua extinção. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, INCISO III, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Anão localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exeqüente diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o s...