RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR IRMÃO MENOR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pessoa condenada, segundo o nosso ordenamento jurídico, perde somente o direito de liberdade e, sofre restrições no que se refere ao exercício das prerrogativas eleitorais. 2. O direito de receber visitas foi assegurado expressamente aos presos na própria Carta Constitucional (art.41,X). Logo, o direito de visitas é a regra, que só deve ser restringido, na hipótese de visitas de menores, quando for prejudicial a formação deste, o que não é a hipótese, se considerado que se trata de um menor que já se aproxima dos 15 (quinze) anos de idade. 3. Dado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR IRMÃO MENOR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pessoa condenada, segundo o nosso ordenamento jurídico, perde somente o direito de liberdade e, sofre restrições no que se refere ao exercício das prerrogativas eleitorais. 2. O direito de receber visitas foi assegurado expressamente aos presos na própria Carta Constitucional (art.41,X). Logo, o direito de visitas é a regra, que só deve ser restringido, na hipótese de visitas de menores, quando for prejudicial a formação deste, o que não é a hipótese, se con...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. OITIVA DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, durante oitiva realizada no inquérito disciplinar, deve ser assegurado ao interno o direito de defesa técnica, exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. A presença de assistente jurídico do estabelecimento prisional durante a oitiva não garante o resguardo dos direitos do preso. Precedentes do STF. 3. Recurso de agravo conhecido e provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. OITIVA DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, durante oitiva realizada no inquérito disciplinar, deve ser assegurado ao interno o direito de defesa técnica, exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. A presença de assistente jurídico do estabelecimento prisional durante a oitiva não garante o resguardo dos direitos do preso. Pr...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. OITIVA INFORMAL DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DO M. P. D. F. T. PROVIDO. 1. Não é condição obrigatória a oitiva informal do menor para o recebimento da representação, nos termos do art. 179 do Estatuto Menorista, mormente quando não houve a apreensão em flagrante, mas existirem elementos suficientes a amparar a materialidade e indícios de autoria. Precedentes. 2. Dado provimento ao recurso ministerial.
Ementa
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. OITIVA INFORMAL DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DO M. P. D. F. T. PROVIDO. 1. Não é condição obrigatória a oitiva informal do menor para o recebimento da representação, nos termos do art. 179 do Estatuto Menorista, mormente quando não houve a apreensão em flagrante, mas existirem elementos suficientes a amparar a materialidade e indícios de autoria. Precedentes. 2. Dado provimento ao recurso ministerial.
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. CLASSIFICAÇÃO COMPORTAMENTAL. ANÁLISE DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DURANTE TODO O TEMPO EM QUE ESTEVE NO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do livramento condicional, necessário que o interno satisfaça os requisitos objetivos e subjetivos. 2. O requisito subjetivo previsto no artigo 83, III, do Código Penal, deve ser aferido durante todo o período carcerário, e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. (Precedentes do STJ) 3. Recurso da Defesa desprovido.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. CLASSIFICAÇÃO COMPORTAMENTAL. ANÁLISE DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DURANTE TODO O TEMPO EM QUE ESTEVE NO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do livramento condicional, necessário que o interno satisfaça os requisitos objetivos e subjetivos. 2. O requisito subjetivo previsto no artigo 83, III, do Código Penal, deve ser aferido durante todo o período carcerário, e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. (Precedentes do STJ) 3. Recurso da Defesa desprovi...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo encerrado pela decisão de pronúncia é de probabilidade, não de certeza, bastando a existência de indicativos de autoria do delito para levar o feito à apreciação do Tribunal do Júri. 2. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a desclassificação do crime doloso contra a vida, ou a ausência de provas de autoria, absolvendo o acusado, caso plenamente demonstradas. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem ao princípio in dubio pro societate. 3. Se as teses de acusação e de defesa podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório encartado nos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo encerrado pela decisão de pronúncia é de probabilidade, não de certeza, bastando a existência de indicativos de autoria do delito para levar o feito à apreciação do Tribunal do Júri. 2. Ao fim da fase de instrução preliminar, o juiz somente pode reconhecer a desclassificação do crim...
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Nº 3.688/1941. SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 ANOS. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.106/2015. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME PROGRESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA .PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de contravenção penal consistente em servir bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos. Redação anterior à Lei nº 13.106/2015. 2. Não há crime progressivo quando as condutas são autônomas e os desígnios distintos. 3. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Nº 3.688/1941. SERVIR BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENOR DE 18 ANOS. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.106/2015. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME PROGRESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA .PENA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de contravenção penal consistente em servir bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos. Redação anterior à Lei nº 13.106/2015. 2. Não há crime progressivo quando as condutas são aut...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍCIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. INCABÍVEIS A DESPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório constante dos autos. 2. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍCIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. INCABÍVEIS A DESPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e de indícios de autoria, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório constante dos autos. 2. Negado provimento ao recurso.
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar inequivocadamente, a prática dos delitos, na hipótese, de ameaça e de contravenção penal de vias de fato. 2. Em crimes cometidos no contexto domiciliar, a palavra da vítima tem valor probatório e relevante. 3. Correta a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, uma vez que não constitui tampouco qualifica os crimes ora em análise. Afastada a alegação de bis in idem. 4. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar inequivocadamente, a prática dos delitos, na hipótese, de ameaça e de contravenção penal de vias de fato. 2. Em crimes cometidos no contexto domiciliar, a palavra da vítima tem valor probatório e rele...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 1º, INC. I, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, C, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática dos crimes de violência doméstica que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em absolvição. Se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, há de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Inviável a exclusão da agravante prevista no art. 61, inc. III, c, do CP se as declarações da vítima são suficientes para demonstrar o elemento surpresa e a impossibilidade de defesa, conquanto o laudo pericial não tenha indicado o orifício de entrada e de saída do projétil ou concluído se o tiro foi efetuado de frente ou pelas costas.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 1º, INC. I, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, C, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática dos crimes de violência doméstica que lhe foi imputado na denúncia, não há falar em absolvição. Se o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, há de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT E ART. 155, § 4º, INC. II E IV, AMBOS DO CP. PRELIMINAR - CONEXÃO E CONTINÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE APURADO NOS AUTOS - EXCLUSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Reputa-se infundada a alegação de conexão ou continência entre os fatos apurados no processo com os demais inquéritos ou ações penais contra a acusada, porquanto se tratam de ações autônomas praticadas em datas diversas e contra vítimas distintas, não vislumbrando qualquer vinculação que possa ensejar a reunião pretendida, máxime se não restou demonstrado que os crimes foram praticados para facilitar ou ocultar outros, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer um deles. Se restou demonstrado o dolo dos três réus em agir mediante fraude para obter vantagem para si ou para outrem, em prejuízo de terceiros, induzindo ou mantendo as vítimas em erro, mediante o ardil de efetuar o pagamento com cártulas de cheques sem fundos ou de instituição bancária não mais existente, bem como o furto de diversas jóias, rejeita-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. O crime de estelionato se consuma com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Em hipótese que tal, há provas suficientes de que a ré tinha conhecimento de que seus cheques eram utilizados ilicitamente pelos corréus, não sendo crível a versão de que esta apenas repassava cheques assinados aos demais para que fizessem as despesas de casa, até porque, comumente, os estabelecimentos comerciais não costumam aceitar esse meio de pagamento sem o devido cadastro ou a presença do próprio emissor da cártula. Se nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis aos réus, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Se os acusados, ainda que de maneira qualificada, confessaram em juízo que foram até as residências das vítimas e pegaram as jóias mediante a entrega dos cheques, a confissão parcial há de ser reconhecida. A pena pecuniária deve guardar correlação com a reprimenda corporal imposta. Havendo razoável demonstração acerca dos valores pleiteados, ao juiz se impõe o dever/poder de fixar a reparação dos danos causados pela infração. Em hipótese que tal, os prejuízos causados com a prática do crime de estelionato restaram devidamente comprovados nos autos, seja pelo auto de apreensão das cártulas de cheques assinadas e preenchidas nos respectivos valores, seja pela prova oral coligida. Se não foi feita a prova, ainda que rudimentar, dos danos relativos ao furto das jóias de uma das vítimas, exclui-se, por esse fundamento, a indenização fixada na sentença.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT E ART. 155, § 4º, INC. II E IV, AMBOS DO CP. PRELIMINAR - CONEXÃO E CONTINÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO. PENA DE MULTA EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE APURADO NOS AUTOS - EXCLUSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Reputa-se infun...
HABEAS CORPUS. ART. 33,CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - INDÍCIO DE TRAFICÂNCIA E DE PERICULOSIDADE DO INFRATOR - ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA A USO. EXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEASCORPUS. WRIT DENEGADO. A apreensão de mais de 420g (quatrocentos e vinte gramas)de maconha em poder do paciente é indício de que a droga se destinava à traficância e aponta para a periculosidade do infrator, circunstâncias que constituem elementos concretos a justificar a manutenção da custódia cautelar como garantia da ordem pública. A via estreita dohabeas corpus não é apropriada para alentado exame da prova.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33,CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - INDÍCIO DE TRAFICÂNCIA E DE PERICULOSIDADE DO INFRATOR - ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA A USO. EXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEASCORPUS. WRIT DENEGADO. A apreensão de mais de 420g (quatrocentos e vinte gramas)de maconha em poder do paciente é indício de que a droga se destinava à traficância e aponta para a periculosidade do infrator, circunstâncias que constituem elementos concretos a justificar a manutenção da custódia...
HABEAS CORPUS. ART 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenação definitiva pela prática de crime doloso, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, e a que indefere o pedido de revogação da prisão ante a ausência de alteração no quadro fático que motivou a segregação, não configuram constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenação definitiva pela prática de crime doloso, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, e a que indefere o pedido de revogação da prisão ante a ausência de alteração no quadro fático que motivou a segregação, não configuram...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DENEGAÇÃO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas, e abordaram as vítimas no momento em que o motorista estacionava o veículo. Em seguida, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, subtraíram o automóvel e outros bens das vítimas e, ao serem perseguidos, resistiram à prisão efetuando diversos disparos de arma de fogo contra os policiais. Em hipóteses que tais, tem-se como necessária a segregação como garantia da ordem pública.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DENEGAÇÃO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas, e abordaram as vítimas no momento em que o motorista estacionava o veículo. Em seguida, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, subtraíram o autom...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 5º, III E ART. 7º, I E II DA LEI 11.340/2006.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência que o proibiam de aproximar-se e de manter contato com a vítima, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. Se não houve alteração no quadro que ensejou a segregação preventiva, escorreita se mostra a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 5º, III E ART. 7º, I E II DA LEI 11.340/2006.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência que o proibiam de aproximar-s...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO POR OFENSA LITERAL AO ART. 236, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO EMBARGADO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Não há qualquer vício no acórdão quando os julgadores analisam e decidem todas as questões discutidas no processo, satisfazendo o requisito previsto no art. 93, inciso IX, da CF, mesmo que, por ocasião do julgamento, tenham apresentado razões sucintas. 3. É omisso o acórdão que deixa de apreciar a alegação de nulidade de ofensa literal ao art. 236, §1º, do CPC, ainda que o pedido não tenha sido feito de forma expressa ao final da petição inicial da ação rescisória. 4. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando o dispositivo legal que se tem por violado, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. Se tal afronta ao conteúdo das normas apontadas pela autora não se verificou no acórdão rescindendo, não é cabível a sua desconstituição com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Acórdão embargado mantido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO POR OFENSA LITERAL AO ART. 236, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO EMBARGADO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio p...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...