AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - O crime continuado exige para a sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser havido como continuidade do primeiro, aproveitando-se o agente criminoso de oportunidade deste decorrente. Ainda que presentes os pressupostos objetivos, mas ausente o requisito subjetivo, relativo à unidade de desígnio, e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. II - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - O crime continuado exige para a sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser havido como continuidade do primeiro, aproveitando-se o agente criminoso de oportunidade deste decorrente. Ainda que presentes os pressupostos objetivos, mas ausente o requisito subjetivo, relativo à unidade de desígnio, e evi...
ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado induziu a vítima em erro para obter vantagem ilícita. II - Deve ser reduzida a pena-base quando constatado que o aumento operado em face de três circunstâncias judiciais mostrou-se desproporcional frente à pena abstratamente imposta ao delito. III - Presente a atenuante da confissão espontânea, deve a reprimenda ser reduzida em quantidade que atenda ao princípio da proporcionalidade. IV - Não há que se falar em compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V - Reduz-se a pena pecuniária para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. VI - Deve ser afastada a condenação ao pagamento de verba indenizatória mínima quando não houver pedido formal na denúncia, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado induziu a vítima em erro para obter vantagem ilícita. II - Deve ser reduzida a pena-base quando constatado que o aumento operado em face de três circunstâncias judiciais mostrou-se desproporcional frente à pena abstratamente imposta ao delit...
FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS. PRESENÇA. REPARAÇÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Mantém-se a condenação dos réus pela prática do crime de furto qualficado se amparada nos seguros reconhecimentos pessoais da vítima corroborados pelas demais provas colhidas. II - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o furto e da outra para majorar a pena-base como circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ e do TJDFT. III - Correta a análise negativa dos antecedentes criminais e da personalidade ao réu que ostenta diversas condenações transitadas em julgado todas por fatos praticados antes do em apreço. IV - Deve ser afastada a agravante da reincidência aplicada ao réu que não ostenta nenhuma condenação criminal cujas datas do fato e do trânsito em julgado são anteriores à data do delito em análise. V - Cabível o regime inicial aberto se o réu é primário e a pena é inferior a quatro anos. VI - Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito. VII - Havendo pedido expresso na denúncia e comprovados os prejuízos sofridos pelas declarações judiciais da vítima e pelo laudo de avaliação econômica indireta, deve ser mantida a condenação ao ressarcimento do dano. VIII - Recursos conhecidos. Recurso do réu Marciel desprovido e recursos dos réus Aridiano e Thiago parcialmente providos.
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FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS. PRESENÇA. REPARAÇÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Mantém-se a condenação dos réus pela prática do crime de furto qualficado se amparada nos seguros reconhecimentos pessoais da vítima corroborados pelas demais provas colhidas. II - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a util...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E TRANSPORTE DO AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. I - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se existentes outros meios de provas que demonstrem a utilização do artefato na empreitada criminosa. II - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes do STJ e do TJDFT. III - À falta de elementos concretos e seguros que permitam identificar a existência de personalidade desvirtuada e voltada para a prática de crimes, a apreciação desfavorável dessa circunstância judicial deve ser excluída. IV - Constatando-se que, na terceira fase da dosimetria, a aplicação da fração de aumento em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) encontra-se devidamente justificada em elementos concretos, no caso, a maior potencialidade lesiva e capacidade intimidativa da arma de fogo, impõe-se a manutenção do quantum fracionário prudentemente escolhido. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E TRANSPORTE DO AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. I - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se existentes outros meios de provas que demonstrem a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA: NETA DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do enunciado sumular nº 729 do Supremo Tribunal Federal, a decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária, não se aplicando, portanto, a vedação contida no artigo 1º da Lei nº 9.494/97. 2. A Lei Complementar nº 840/2011, que acrescentou o artigo 30-A à Lei Complementar nº 769/2008, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não elencou a hipótese de serem beneficiários da pensão por morte netos do de cujus. 3.Não há possibilidade de se conceder tutela antecipada quando os elementos dos autos não apontam na direção da verossimilhança das alegações, carecendo a questão de abertura do contraditório e de dilação probatória. 4. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA: NETA DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do enunciado sumular nº 729 do Supremo Tribunal Federal, a decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária, não se aplicando, portanto, a vedação contida no artigo 1º da Lei nº 9.494/97. 2. A Lei Complementar nº 840/2011, que acrescentou o a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM CINCO ANOS COMPLETOS. AVANÇO PARA A PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA DE 6 ANOS NÃO ALCANÇADA. IDADE INFANTIL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE REGÊNCIA. CORTE ETÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a seis anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Revela-se inviável o pedido de matrícula de criança de 5 anos de idade na primeira série do ensino fundamental, mediante avanço escolar formalizado por meio de avaliação a ser realizada pela escola, frente à necessidade de que os 6 anos sejam completados até 31 de março do ano escolar. 3. Deve ser considerado legítimo o corte etário estabelecido pela Resolução nº 06/2010 do CNE e pela Resolução nº 01/2012 do CEDF (necessidade de a idade mínima para matrícula no curso correspondente ser atingida até 31 de março), uma vez que tal critério foi fixado de conformidade com diversos requisitos de desenvolvimento e capacidade relativos a cada idade previstos na própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Precedente do STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM CINCO ANOS COMPLETOS. AVANÇO PARA A PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA DE 6 ANOS NÃO ALCANÇADA. IDADE INFANTIL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE REGÊNCIA. CORTE ETÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS.RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO.DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES.IOF. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. 1.Admite-se a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil para julgar improcedente o pedido initio litis, se a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência, em outros casos idênticos. 2.Inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmulas 596/STF e 382/STJ) 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 4.Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 5. A cobrança da Tarifa de Cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 6. A cobrança de tarifa de avalição de bem usado por parte da instituição financeira somente será lícita quando a cobrança do encargo vier acompanhada de meio comprobatório idôneo da realização do serviço, de modo que, faltante tal elemento, será imperativa a conclusão quanto à ilegalidade da exigência de tarifa de avaliação. 7.É legal a cobrança de IOF em face da previsão no Código Tributário Nacional que determina a responsabilidade da instituição financeira pela retenção e recolhimento do tributo. 8.A cláusula de vencimento antecipado não é, por si só, cominada de ilegalidade, por servir de estímulo ao cumprimento do contrato. Destarte, quando há resolução do contrato por inadimplemento, a retomada do bem adquirido por financiamento constitui consectário do retorno das partes ao estado anterior. 9.Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS.RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO.DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES.IOF. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. 1.Admite-se a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE CUMPRIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe quando o autor não cumpre o despacho que determina a emenda. A aplicação deste dispositivo, no entanto, não deve se afastar dos princípios norteadores do processo civil, em especial os da duração razoável do processo, da economia e celeridade processuais. 2. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE CUMPRIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe quando o autor não cumpre o despacho que determina a emenda. A aplicação deste dispositivo, no entanto, não deve se afastar dos princípios norteadores do processo civil, em especial os da duração razoável do processo, da economia e celeridade processuais. 2. Recurso de apel...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO DE BEM PÚBLICO SEMOVENTE (GIRAFA). RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. TRANSPORTE. ZOOLÓGICO. SAÚDE DO ANIMAL. PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Em se tratando de ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor de ente Público, a concessão antecipada da tutela condiciona-se à notificação prévia do respectivo representante judicial, nos termos dispostos no art. 928, parágrafo único, do CPC. 2. Não se mostra razoável a resolução do contrato de empréstimo realizado entre as partes e a imediata reintegração de posse do animal em sede de antecipação de tutela, máxime se considerados a dificuldade de transporte do animal e o estado de fragilidade de sua saúde, obstando-se a prevalência da autonomia da vontade das partes antes da instauração do contraditório e da eventual produção de provas nos autos de origem. 3.Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO DE BEM PÚBLICO SEMOVENTE (GIRAFA). RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. TRANSPORTE. ZOOLÓGICO. SAÚDE DO ANIMAL. PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Em se tratando de ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor de ente Público, a concessão antecipada da tutela condiciona-se à notificação prévia do respectivo representante judicial, nos termos dispostos no art. 928, parágrafo único, do CPC. 2. Não se mostra razoável a resolução do contrato de empréstimo realizado entre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO PASSIVO A DESCOBERTO DA MASSA FALIDA DE EMPRESA INTEGRANTE DO SEU GRUPO ECONÔMICO. DISTINÇÃO ENTRE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA. AFASTAMENTO DO EFEITO ATRATIVO DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO NAS QUAIS FIGURAM COMO DEVEDORAS AS PESSOAS COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. MAXIMIZAÇÃO DO VALOR DOS ATIVOS. NECESSIDADE DA INICIATIVA DOS CREDORES DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A PROMOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO POR PARTE DOS CREDORES PARTICULARES DAS PESSOAS COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. NÃO APLICAÇÃO DO REGIME E DA ORDEM DE PRIORIDADES DA LEI Nº 11.101/05. 1. A ação de responsabilidade ambienta-se na formação da massa falida objetiva, tendo por escopo, portanto, o aumento do conjunto dos bens submetidos ao processo, motivo pelo qual é possível o ajuizamento de ações em face de controladores, sócios de responsabilidade limitada, administradores da sociedade falida (art. 82 da Lei 11.101/05), assim como de outras sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida. 2. A medida de busca de responsabilização solidária de outras pessoas em relação ao passivo de determinada massa falida não se confunde com a extensão da falência, tampouco com as hipóteses gerais de desconsideração da personalidade jurídica, pois se busca apenas a responsabilização pessoal, independendo da superação da autonomia patrimonial. Doutrina. 3. Nada obstante a distinção entre o reconhecimento da responsabilidade solidária de outra pessoa pelo passivo a descoberto da massa falida e a ampliação dos efeitos da quebra a esse responsável solidário, com o trânsito em julgado da ação de responsabilidade, o patrimônio da sociedade empresária ou da pessoa física com responsabilidade solidária reconhecida não subsiste intangível como antes da referida ação, pois se revela afetado ao passivo deixado pela massa falida. 4. Como o reconhecimento da responsabilidade solidária de outras pessoas em relação ao passivo a descoberto da massa falida, por não se confundir com a extensão dos efeitos da quebra, não transforma as pessoas com responsabilidade solidária em sociedades falidas, fica afastado o efeito atrativo do juízo da vara de falências em relação às ações de execução nas quais figuram tais pessoas como devedoras. 5. Dentro do contexto de maximização do valor dos ativos da massa falida, cumpre aos credores da massa falida promover a identificação de bens, inclusive da titularidade das pessoas responsabilizadas solidariamente, para que esses, devidamente arrecadados nos autos da falência, façam frente aos débitos da massa falida em concorrência com as obrigações dos credores particulares das pessoas responsabilizadas. 6. Inexiste óbice para que os credores particulares das pessoas com responsabilidade solidária reconhecida em relação ao passivo da massa falida postulem, em suas ações, a constrição desses bens, sobretudo quando o registro da penhora relacionada ao seu crédito precede o registro da ordem de arresto da ação de falência. 7. Sob a premissa de que o reconhecimento da responsabilidade solidária não equivale à extensão dos efeitos da quebra, o regime e a ordem de prioridades da Lei nº 11.101/05 não se aplicam àqueles que ostentam a condição de credor de sociedade empresária que, ao passo de ser responsável solidária, não teve falência decretada, de tal sorte que - postulados atos constritivos perante o juízo competente e não havendo óbice à efetivação desses atos ante a inércia dos credores da massa falida quanto à arrecadação do referido bem - é medida que se impõe o regular prosseguimento do feito principal com a designação de hasta pública para a alienação do bem. 8. O efeito do arresto da indisponibilidade do bem opera-se em desfavor apenas do devedor, não obstando, com efeito, a alienação judicial do referido bem para pagamento de credores que tenham em seu favor penhora constituída. Precedentes. 9. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO PASSIVO A DESCOBERTO DA MASSA FALIDA DE EMPRESA INTEGRANTE DO SEU GRUPO ECONÔMICO. DISTINÇÃO ENTRE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA. AFASTAMENTO DO EFEITO ATRATIVO DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO NAS QUAIS FIGURAM COMO DEVEDORAS AS PESSOAS COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. MAXIMIZAÇÃO DO VALOR DOS ATIVOS. NECESSIDADE DA INICIATIVA DOS CREDORES DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE ÓBI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE VALORES ADIMPLIDOS DE FORMA IMEDIATA POR FORÇA DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR SUPERIOR. COBRANÇA DA DIFERENÇA. ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Estabelecido entre as partes em audiência de instrução e julgamento que o alimentante faria o pagamento imediato de percentual menor do que aquele que ao final restou fixado na sentença, e referindo-se a execução à cobrança da diferença entre o valor pago e o valor estipulado na sentença, não há falar-se no decote do montante adimplido após a audiência. 2. O procedimento implementado pela Lei nº 11.232/05 buscou imprimir maior celeridade e efetividade às sentenças condenatórias, ao estabelecer o sincretismo processual e as medidas previstas nos artigos 475-I e seguintes do referido diploma processual. Sob essa ótica, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a aplicação de tais dispositivos à cobrança de prestação alimentícia, autorizando, inclusive, a adoção do procedimento de cumprimento de sentença. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados também no cumprimento de sentença e, por se tratar de execução de alimentos, deve ser observado o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Revelando-se irrisória a quantia estabelecida, o valor deve ser majorado. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE VALORES ADIMPLIDOS DE FORMA IMEDIATA POR FORÇA DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR SUPERIOR. COBRANÇA DA DIFERENÇA. ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Estabelecido entre as partes em audiência de instrução e julgamento que o alimentante faria o pagamento imediato de percentual menor do que aquele que ao final restou fixado na sentença, e referindo-se a execução à cobr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3.Embargos de declaração conhecidos e não provid...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBLIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro, não se destinando, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBLIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro, não se destinando, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3. O prequestionamento exigido para...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Se o processo foi extinto sem análise do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não há que se cogitar de qualquer discussão quanto à tempestividade da contestação apresentada pelo embargado, não havendo, portanto,vício no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 3. A discordância quanto à manutenção da sentença no que tange à condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Se o processo foi extinto sem análise...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1.Omisso o acórdão que, embora dê integral provimento ao apelo, deixa de fixar honorários advocatícios a favor do patrono da parte vencedora. 2.O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3.Embargos de declaração conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1.Omisso o acórdão que, embora dê integral provimento ao apelo, deixa de fixar honorários advocatícios a favor do patrono da parte vencedora. 2.O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3.Embargos de declaração conhecidos e providos.