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Jurisprudência

TJDF RAG - 864627-20150020099375RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. I - O crime continuado exige para a sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser havido como continuidade do primeiro, aproveitando-se o agente criminoso de oportunidade deste decorrente. Ainda que presentes os pressupostos objetivos, mas ausente o requisito subjetivo, relativo à unidade de desígnio, e evi...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 864626-20120710249279APR
Ementa
ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EXCLUSÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de estelionato se as circunstâncias que permeiam os fatos demonstram que o acusado induziu a vítima em erro para obter vantagem ilícita. II - Deve ser reduzida a pena-base quando constatado que o aumento operado em face de três circunstâncias judiciais mostrou-se desproporcional frente à pena abstratamente imposta ao delit...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 864625-20120710168326APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS. PRESENÇA. REPARAÇÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Mantém-se a condenação dos réus pela prática do crime de furto qualficado se amparada nos seguros reconhecimentos pessoais da vítima corroborados pelas demais provas colhidas. II - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a util...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 864624-20140710314258APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E TRANSPORTE DO AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. I - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se existentes outros meios de provas que demonstrem a...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF AGI - 864623-20150020054823AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA: NETA DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do enunciado sumular nº 729 do Supremo Tribunal Federal, a decisão na ação direta de constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária, não se aplicando, portanto, a vedação contida no artigo 1º da Lei nº 9.494/97. 2. A Lei Complementar nº 840/2011, que acrescentou o a...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 864622-20140020330633AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM CINCO ANOS COMPLETOS. AVANÇO PARA A PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE MÍNIMA DE 6 ANOS NÃO ALCANÇADA. IDADE INFANTIL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE REGÊNCIA. CORTE ETÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 864621-20120710311889APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS.RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO.DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES.IOF. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. 1.Admite-se a...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 864619-20140111693898APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE CUMPRIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe quando o autor não cumpre o despacho que determina a emenda. A aplicação deste dispositivo, no entanto, não deve se afastar dos princípios norteadores do processo civil, em especial os da duração razoável do processo, da economia e celeridade processuais. 2. Recurso de apel...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 864618-20150020074270AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO DE BEM PÚBLICO SEMOVENTE (GIRAFA). RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. TRANSPORTE. ZOOLÓGICO. SAÚDE DO ANIMAL. PRESERVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Em se tratando de ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor de ente Público, a concessão antecipada da tutela condiciona-se à notificação prévia do respectivo representante judicial, nos termos dispostos no art. 928, parágrafo único, do CPC. 2. Não se mostra razoável a resolução do contrato de empréstimo realizado entre...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 864617-20140020295846AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO PASSIVO A DESCOBERTO DA MASSA FALIDA DE EMPRESA INTEGRANTE DO SEU GRUPO ECONÔMICO. DISTINÇÃO ENTRE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA. AFASTAMENTO DO EFEITO ATRATIVO DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO NAS QUAIS FIGURAM COMO DEVEDORAS AS PESSOAS COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. MAXIMIZAÇÃO DO VALOR DOS ATIVOS. NECESSIDADE DA INICIATIVA DOS CREDORES DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE ÓBI...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 864616-20150020018277AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE VALORES ADIMPLIDOS DE FORMA IMEDIATA POR FORÇA DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR SUPERIOR. COBRANÇA DA DIFERENÇA. ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Estabelecido entre as partes em audiência de instrução e julgamento que o alimentante faria o pagamento imediato de percentual menor do que aquele que ao final restou fixado na sentença, e referindo-se a execução à cobr...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020072483AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020103622AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112017643APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910047380APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3.Embargos de declaração conhecidos e não provid...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 11/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110143835APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBLIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro, não se destinando, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado. 3. O prequestionamento exigido para...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110525179APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Se o processo foi extinto sem análise...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020099004AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110858582APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1.Omisso o acórdão que, embora dê integral provimento ao apelo, deixa de fixar honorários advocatícios a favor do patrono da parte vencedora. 2.O valor dos honorários advocatícios, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3.Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 864606-20150020075016AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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