PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, §1°. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IRREGULARIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. NULIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 236, § 1°, do CPC, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. Verificado que, nas publicações referentes aos despachos nos quais foi determinado à parte exequente que promovesse o andamento do feito executivo, constou equivocadamente o nome de advogados que não mais a representavam em juízo, tem-se por configurada a nulidade da intimação, bem como da sentença que extinguiu o processo, por abandono da causa. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, §1°. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IRREGULARIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. NULIDADE DO PROCESSO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 236, § 1°, do CPC, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. 2. Verificado que, nas publicações referentes aos despachos nos quais foi determinado à parte exequente que promovesse o andamento...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J, § 5°, CPC. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. ARTIGO 791, III CPC. 1. Nos termos do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, a ausência de bens do executado passíveis de constrição impõe a suspensão do feito executivo e não a extinção da demanda. 2. Havendo regra específica no Código de Processo Civil, para o caso de não localização de bens do executado passíveis de penhora (artigo 791, inciso III), não se mostra razoável aplicar analogicamente a norma inserta no artigo 475-J, § 5°, do mesmo diploma legal, destinado a regular o cumprimento de sentença. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J, § 5°, CPC. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA. ARTIGO 791, III CPC. 1. Nos termos do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, a ausência de bens do executado passíveis de constrição impõe a suspensão do feito executivo e não a extinção da demanda. 2. Havendo regra específica no Código de Processo Civil, para o caso de não localização de bens do executado passíveis de penhora (artigo 791, inciso III), não se mostra razoável aplicar analogicamente a...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Portaria Conjunta nº 73/TJDFT. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III DO CPC. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE MARCA NO INPI. USO NÃO AUTORIZADO DA MARCA EM OUTRO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com os artigos 129 e 130 da Lei nº 9.279/96, a utilização de marca registrada no INPI somente é assegurada, de forma exclusiva e em todo território nacional, àquele que promoveu o registro ou a quem for cedido ou licenciado o uso. 2. Embora seja cabível a fixação de indenização por danos materiais, por presunção, em caso de utilização indevida de marca, faz-se necessário que as circunstâncias permitam a conclusão de que o titular da marca experimentou prejuízo em razão da quebra da exclusividade assegurada pela Lei nº 9.279/96. 3. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE MARCA NO INPI. USO NÃO AUTORIZADO DA MARCA EM OUTRO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com os artigos 129 e 130 da Lei nº 9.279/96, a utilização de marca registrada no INPI somente é assegurada, de forma exclusiva e em todo território nacional, àquele que promoveu o registro ou a quem for cedido ou licenciado o uso. 2. Embora seja cabível a fixação de indenização por danos materiais, por presunção, em caso de utilização indevida de marca, faz-se necessário que as circuns...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PEDIDODE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL. REQUSITOS NÃO ATENDIDOS. FASE DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova testemunhal requerida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. A convocação para comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelo candidato cadastrado em programa habitacional de baixa renda não constitui circunstância apta a caracterizar o direito ao recebimento do imóvel, eis que se trata de mera expectativa de direito. 3.Evidenciado que a autora já figurou como proprietária de imóvel no Distrito Federal, não há como ser determinada a sua inclusão em novo programa habitacional destinado a família de baixa renda, sob pena de afronta à regra inserta no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 3.877/2006. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PEDIDODE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL. REQUSITOS NÃO ATENDIDOS. FASE DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova testemunhal requerida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. A convocação para comprovação da ver...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1.O interesse processual para o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de documentos resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ulterior demanda judicial. 2.ALei nº 8.245/91, em seu artigo 23, § 2°, assegura ao locatário o direito de exigir do locador a qualquer tempo a comprovação do pagamento das despesas ordinárias de condomínio, consoante a dicção do § 2º do artigo 23, razão pela qual a recusa por parte da empresa ré deve ser considerada injustificada. 3. Cuidando-se de causa de valor inestimável, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, mostrando-se incabível a redução do montante arbitrado quando observados os critérios previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1.O interesse processual para o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de documentos resta configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a pr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1.Afigura-se possível aplicar o Princípio da Fungibilidade Recursal, para admitir o recurso intitulado como Recurso Inominado como sendo recurso de Apelação, quando interposto no prazo legal e preenchido os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à Apelação. 2. Incasu, o nomen iuris do recurso interposto não pode, per se, impedir o processamento da Apelação, sobretudo quando preenchidos os requisitos legais do recurso efetivamente cabível à hipótese.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1.Afigura-se possível aplicar o Princípio da Fungibilidade Recursal, para admitir o recurso intitulado como Recurso Inominado como sendo recurso de Apelação, quando interposto no prazo legal e preenchido os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à Apelação. 2. Incasu, o nomen iuris do recurso interposto não pode, per se, impedir o processamento da Apelação, sobretudo quando preenchidos os requisitos legais do rec...
PROCESSOCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Ainda que o artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil determine que contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença é cabível o Recurso de Apelação, tem-se que, no caso dos autos, houve apenas a extinção parcial da execução, não havendo o termo da fase de cumprimento de sentença como um todo. 2. Desta forma, havendo a mera extinção parcial do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, e não o Recurso de Apelação, por se tratar de decisão interlocutória. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSOCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Ainda que o artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil determine que contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença é cabível o Recurso de Apelação, tem-se que, no caso dos autos, houve apenas a extinção parcial da execução, não havendo o termo da fase de cumprimento de sentença como um todo. 2. Desta forma, havendo a mera extinção parcial do cumprimento de sentença, o recurso...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preenche os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte ora agravante para que emendasse a inicial, para juntar aos autos de origem o original do contrato firmado entre as partes, impõe-se concluir que referido pronunciamento não apresenta carga decisória, não sendo, portanto, passível de análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não preenche os pressupostos objetivos de admissibilidade, porquanto não desafia pronunciamento judicial com carga decisória. 2. Considerando que o magistrado de primeiro grau limitou-se a determinar a intimação da parte ora agravante para que emendasse a inicial, para juntar aos autos de origem o original do contrato firmado entre as partes, impõe-se concluir que referido pronunciame...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre as quais a certidão de intimação da decisão agravada. 2. Cabe à parte agravante instruir o Agravo de Instrumento com cópia da certidão de intimação da decisão, de forma a permitir a verificação da tempestividade. 3. Tendo em vista que, por ocasião da interposição do Agravo de Instrumento, a parte agravante não apresentou a certidão da intimação da decisão, ou outro documento capaz de demonstrar a tempestividade, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, na forma prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre as quais a certidão de intimação da decisão agravada. 2. Cabe à parte agravante instruir o Agravo de Instrumento com cópia da certidão de intimação da decisão, de forma a permitir a verificação da tempestividade. 3. Te...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pelos embargantes, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 01. Por meio de embargos de declaração não é possível rediscutir os fundamentos que motivaram o v. acórdão. Em casos que tais, a via eleita não se mostra adequada, em face da limitação imposta pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 02. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 03. Embargos de Declaração opostos pela agravante e pela agravada conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 01. Por meio de embargos de declaração não é possível rediscutir os fundamentos que motivaram o v. acórdão. Em casos que tais, a via eleita não se mostra adequada, em face da limitação imposta pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 02. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 03. Embargos de Declaração opostos p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embar...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstrar, inequivocadamente, a prática do crime de falsificação de documento público. 2. Impõe-se a redução da pena de multa para guardar proporção com a pena corporal aplicada. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCABÍVEL. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório colhido sob o pálio da ampla defesa e do contraditório demonstrar, inequivocadamente, a prática do crime de falsificação de documento público. 2. Impõe-se a redução da pena de multa para guardar proporção com a pena corporal aplicada. 3. Recurso parcialmente provido para reduzir a...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente estar sendo acusado pela prática de crime grave - homicídio qualificado pelo motivo fútil -, e ter se evadido de unidade prisional para não responder ao crime imputado, ficando o processo suspenso por mais de 11 (onze) anos, indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente estar sendo acusado pela prática de crime grave - homicídio qualificado pelo motivo fútil -, e ter se evadido de unidade prisional para não responder ao crime imputado, ficando o processo suspenso por mais de 11 (onze) anos, indica a necessidade da manutenção da custódia cautelar...