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Jurisprudência

TJDF APC - 864747-20151210003808APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 864746-20151210004378APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 864745-20120710148203APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310332443APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110715813APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111221653APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020138118AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 864739-20110112279226APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PREÇO PÚBLICO. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DÍVIDA LÍQUIDA AJUSTADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL.CITAÇÃO. 1. Prescreve em cinco anos - Cód. Civil 206, § 5º, I - a pretensão condenatória ao pagamento de preço público devido pela concessão de direito real de uso, ajustado pelas partes em instrumento público que encerra dívida líquida. 2. Praticamente todas as parcelas já haviam sido alcançadas pelas prescrição quinquenal quando do ajuizamento da demanda, não havendo que se cogitar de interrupção de prescrição con...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020055720AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 03/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112240834APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 864736-20140111945509APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111846979APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 864734-20130110796676APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA INJUSTIFICÁVEL DE EXAME E INDEVIDO CANCELMANETO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. DANO MORAL. 1. Sem prova da doença preexistente e de má-fé do beneficiário do plano de saúde, não se justifica a recusa de cobertura para o exame de ressonância magnética, cujo respectivo valor deve ser ressarcido ao autor. 2. Arecusa injustificada e o indevido cancelamento do contrato causaram dano moral, cuja compensação foi assegurada em valor que comporta majoração - de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 - de modo a atend...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 864733-20130710355514APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 864732-20120111593685APO
Ementa
REMESSA OFICIAL E APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA. ATO COOPERATIVO. OBJETIVO SOCIAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade da apelação e sua falta acarreta a deserção, impondo-se o não conhecimento. 2. O reconhecimento da repercussão geral, nos Autos do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, não constitui óbice ao julgamento da demanda por este Tribunal, uma vez...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 864730-20140110841969APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS. NECESSIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NULIDADE 1. Acitação por edital é medida excepcional, só podendo ser requerida depois de esgotados os meios para localização do réu, sendo necessária para seu deferimento a afirmação do autor da ocorrência das situações previstas nos arts. 231 e 232, ambos do Código de Processo Civil. 2. Deve o autor tentar localizar o réu mediante pesquisas e expedição de ofícios aos órgãos públicos, pois a citação via edital deve ser realizada com cautela e parcimônia. Não demonstrado o esgotamento dos meios tende...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 864729-20140310060020APC
Ementa
DIRIETO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 e 460 DO CPC. OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Depreende-se dos artigos 128 e 460 do CPC que a sentença deve guardar congruência, correlação e pertinência com o pedido constante na exordial, não podendo o julgador decidir aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além do pedido (ultra petita). 2. Não pode a segunda instância promover o julgamento de parte do pedido não apreciado, sob pena de mácula ao princíp...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 864728-20150410013314APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PEDIDO DEREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. DECRETO LEI 911/69, ARTIGO 3º, §3º. CONSTITUCIONALIDADE. TAC. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. NÃO PREVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. ILEGALIDADE. PERCENTUAL ABUSIVO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSI...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 864727-20150020024572AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CPC. EXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. 1. O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos legais elencados no artigo 273 do CPC, quais seja, a verossimilhança da alegação e a premência de dano de difícil ressarcimento. 2-Restando comprovada a verossimilhança das alegações do agravante, no sentido de ter a inscrição no cadastro de inadimplentes ocorrido mediante fraude, e do perigo da demora, com a restrição de crédito, possível o deferimento da antecipação...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 864726-20150020019448AGI
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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