APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PREÇO PÚBLICO. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DÍVIDA LÍQUIDA AJUSTADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL.CITAÇÃO. 1. Prescreve em cinco anos - Cód. Civil 206, § 5º, I - a pretensão condenatória ao pagamento de preço público devido pela concessão de direito real de uso, ajustado pelas partes em instrumento público que encerra dívida líquida. 2. Praticamente todas as parcelas já haviam sido alcançadas pelas prescrição quinquenal quando do ajuizamento da demanda, não havendo que se cogitar de interrupção de prescrição consumada. 3. Quanto às demais, a citação após o prazo assinado no CPC 219, §§ 2º e 3º, por razões alheias ao mecanismo judicial, não teve eficácia retroativa para interromper a extinção do prazo prescricional ocorrida depois da propositura da ação (§4º).
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PREÇO PÚBLICO. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DÍVIDA LÍQUIDA AJUSTADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL.CITAÇÃO. 1. Prescreve em cinco anos - Cód. Civil 206, § 5º, I - a pretensão condenatória ao pagamento de preço público devido pela concessão de direito real de uso, ajustado pelas partes em instrumento público que encerra dívida líquida. 2. Praticamente todas as parcelas já haviam sido alcançadas pelas prescrição quinquenal quando do ajuizamento da demanda, não havendo que se cogitar de interrupção de prescrição con...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA INJUSTIFICÁVEL DE EXAME E INDEVIDO CANCELMANETO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. DANO MORAL. 1. Sem prova da doença preexistente e de má-fé do beneficiário do plano de saúde, não se justifica a recusa de cobertura para o exame de ressonância magnética, cujo respectivo valor deve ser ressarcido ao autor. 2. Arecusa injustificada e o indevido cancelamento do contrato causaram dano moral, cuja compensação foi assegurada em valor que comporta majoração - de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 - de modo a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. RECUSA INJUSTIFICÁVEL DE EXAME E INDEVIDO CANCELMANETO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. DANO MORAL. 1. Sem prova da doença preexistente e de má-fé do beneficiário do plano de saúde, não se justifica a recusa de cobertura para o exame de ressonância magnética, cujo respectivo valor deve ser ressarcido ao autor. 2. Arecusa injustificada e o indevido cancelamento do contrato causaram dano moral, cuja compensação foi assegurada em valor que comporta majoração - de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 - de modo a atend...
REMESSA OFICIAL E APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA. ATO COOPERATIVO. OBJETIVO SOCIAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade da apelação e sua falta acarreta a deserção, impondo-se o não conhecimento. 2. O reconhecimento da repercussão geral, nos Autos do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, não constitui óbice ao julgamento da demanda por este Tribunal, uma vez que, somente em caso de interposição de recurso extraordinário haverá necessidade de sobrestamento do feito até o exame da questão controvertida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. O pedido da demanda não é genérico quando os pedidos contidos na exordial são claros, podendo-se aferir quais os atos cooperativos que se pretende a isenção do ICMS. 4. O ato cooperativo é aquele perpetrado entre a cooperativa e seus associados ou entre cooperativas, desde que seja imbuído pelo fim social da cooperativa, não configurando operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 5. Não pode incidir o ICMS na circulação de mercadorias entre as cooperativas ou entre a cooperativa e seus cooperados, desde que a operação esteja ligada diretamente ao seu objetivo social e que esteja ausente a intenção de lucros. 6. Se o autor foi sucumbente em parte mínima, o réu deve arcar com o ônus da sucumbência em sua integralidade. 7. Revelando-se a fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, impõe-se a sua manutenção. 8. Recurso da autora não conhecido. Recurso do Distrito Federal conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada.
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REMESSA OFICIAL E APELO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA. ATO COOPERATIVO. OBJETIVO SOCIAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade da apelação e sua falta acarreta a deserção, impondo-se o não conhecimento. 2. O reconhecimento da repercussão geral, nos Autos do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, não constitui óbice ao julgamento da demanda por este Tribunal, uma vez...
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS. NECESSIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NULIDADE 1. Acitação por edital é medida excepcional, só podendo ser requerida depois de esgotados os meios para localização do réu, sendo necessária para seu deferimento a afirmação do autor da ocorrência das situações previstas nos arts. 231 e 232, ambos do Código de Processo Civil. 2. Deve o autor tentar localizar o réu mediante pesquisas e expedição de ofícios aos órgãos públicos, pois a citação via edital deve ser realizada com cautela e parcimônia. Não demonstrado o esgotamento dos meios tendentes a encontrar o demandado, a declaração de nulidade do ato citatório é consequência lógica. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS. NECESSIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NULIDADE 1. Acitação por edital é medida excepcional, só podendo ser requerida depois de esgotados os meios para localização do réu, sendo necessária para seu deferimento a afirmação do autor da ocorrência das situações previstas nos arts. 231 e 232, ambos do Código de Processo Civil. 2. Deve o autor tentar localizar o réu mediante pesquisas e expedição de ofícios aos órgãos públicos, pois a citação via edital deve ser realizada com cautela e parcimônia. Não demonstrado o esgotamento dos meios tende...
DIRIETO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 e 460 DO CPC. OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Depreende-se dos artigos 128 e 460 do CPC que a sentença deve guardar congruência, correlação e pertinência com o pedido constante na exordial, não podendo o julgador decidir aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além do pedido (ultra petita). 2. Não pode a segunda instância promover o julgamento de parte do pedido não apreciado, sob pena de mácula ao princípio do duplo grau de jurisdição, supressão de instância e indeclinabilidade de jurisdição. 3. Recurso da autora provido. Sentença cassada. Recurso da ré prejudicado.
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DIRIETO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 e 460 DO CPC. OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Depreende-se dos artigos 128 e 460 do CPC que a sentença deve guardar congruência, correlação e pertinência com o pedido constante na exordial, não podendo o julgador decidir aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além do pedido (ultra petita). 2. Não pode a segunda instância promover o julgamento de parte do pedido não apreciado, sob pena de mácula ao princíp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PEDIDO DEREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. DECRETO LEI 911/69, ARTIGO 3º, §3º. CONSTITUCIONALIDADE. TAC. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. NÃO PREVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. ILEGALIDADE. PERCENTUAL ABUSIVO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, é possível a discussão de cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade do contrato, como matéria de defesa. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para positivar a capitalização de juros. 3. O artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 não afronta o princípio da ampla defesa delineado na Constituição Federal, pois não nega à parte a oportunidade de contestar as afirmações deduzidas na inicial, mas apenas delimita o momento processual para que isso aconteça, é, portanto, instrumento jurídico legal e em conformidade com a norma constitucional. 4. Falece interesse processual quanto ao pedido de nulidade de cláusula que prevê a cobrança de taxa de abertura de crédito quando tal cobrança não está prevista no contrato. 5. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 6. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 7. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 8. Não constando nos autos qualquer parâmetro ou prova apta a demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios à época da contratação, o que seria possível com a simples consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, recurso este acessível a todos, não há que se falar em aplicação de juros abusivos, uma vez que não se aplica a limitação prevista na lei de usura às instituições financeiras (Súmula 596 do STF). 9. Cabível a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com demais encargos moratórios e que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratuais. 10.Segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses que for constatada abusividade dos encargos contratados na cláusula de comissão de permanência, deverá o magistrado decotá-la, devendo-se permitir aos bancos-credores, para o período de inadimplência, a cobrança especificada dos seguintes encargos: (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 11. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 12. Acobrança da Tarifa de Registro de Contrato é vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, sendo a declaração de sua ilegalidade medida impositiva. 13. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação. 14. Acondenação da repetição de indébito se dá de forma simples, uma vez não comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 15. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 16. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Preliminar rejeitada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PEDIDO DEREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. DECRETO LEI 911/69, ARTIGO 3º, §3º. CONSTITUCIONALIDADE. TAC. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. NÃO PREVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. ILEGALIDADE. PERCENTUAL ABUSIVO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CPC. EXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. 1. O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos legais elencados no artigo 273 do CPC, quais seja, a verossimilhança da alegação e a premência de dano de difícil ressarcimento. 2-Restando comprovada a verossimilhança das alegações do agravante, no sentido de ter a inscrição no cadastro de inadimplentes ocorrido mediante fraude, e do perigo da demora, com a restrição de crédito, possível o deferimento da antecipação de tutela no sentido de determinar a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros de inadimplentes. 2- Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CPC. EXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO. 1. O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos legais elencados no artigo 273 do CPC, quais seja, a verossimilhança da alegação e a premência de dano de difícil ressarcimento. 2-Restando comprovada a verossimilhança das alegações do agravante, no sentido de ter a inscrição no cadastro de inadimplentes ocorrido mediante fraude, e do perigo da demora, com a restrição de crédito, possível o deferimento da antecipação...