AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO TRIBUNAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 53. DECISÃO REFORMADA. 1. A inversão do ônus da prova não tem o condão de impor ao fornecedor a obrigação pelo pagamento dos honorários da perícia requerida pelo consumidor. Precedentes do c. STJ e deste e. TJDFT. 2. O art. 33 do CPC é inequívoco ao dispor que cabe a parte que houver requerido o exame arcar com o pagamento da remuneração do perito, ou ao autor, na hipótese em que a perícia for requerida por ambas as partes ou determinada pelo Magistrado. 3. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não deve o ônus pelo pagamento dos honorários periciais ser transferido à parte adversa, devendo o Tribunal arcar com tal custo nos estritos limites da Portaria Conjunta nº 53, de 21/10/2011. 3. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO TRIBUNAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 53. DECISÃO REFORMADA. 1. A inversão do ônus da prova não tem o condão de impor ao fornecedor a obrigação pelo pagamento dos honorários da perícia requerida pelo consumidor. Precedentes do c. STJ e deste e. TJDFT. 2. O art. 33 do CPC é inequívoco ao dispor que cabe a parte que houver requerido o exame arcar com o pagamento da remuneração do perito, ou ao autor, na hipótese em que a perícia for requer...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. PENHORA DE VALOR SUPERIOR A LIMITAÇÃO LEGAL. MANTIDA. 1. O artigo 649, inciso IV prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Inteligência do art. 649, X, CPC. 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira atípica que descaracteriza a aplicação, deve-se reconhecer a impenhorabilidade absoluta do bloqueio realizado até a limitação legal. 3. Mostra-se regular a manutenção da penhora judicial realizada em valor superior ao limite de quarenta salários mínimos. 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POUPANÇA. ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ADMITIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA APLICAÇÃO. IRRELEVANTE. PENHORA DE VALOR SUPERIOR A LIMITAÇÃO LEGAL. MANTIDA. 1. O artigo 649, inciso IV prevê a impossibilidade de penhora sobre valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Inteligência do art. 649, X, CPC. 2. Ocorrida penhora de valor em conta de caderneta de poupança, ainda que constatada movimentação financeira atípica que descaracteriza a aplicação, deve-se reconhe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA. MEDIDA EXCEPCIONAL. VISITA MONITORADA. NECESSIDADE. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 1. Ainda que se justifique a mudança de guarda provisória do menor em favor de pessoa que não os genitores, a suspensão do direito de visitas destes é medida excepcional, somente justificada no caso de iminente dano à integridade física e psíquica da criança. 2. Considerando que os genitores recorrem a castigos físicos no tratamento do menor, bem como evidenciam dificuldades para o controle emocional, o estabelecimento de visitas monitoradas é medida que se impõe. 3. Não havendo comprovação de alteração na condição econômico/financeira do alimentante, permanece a situação fática existente à época da fixação dos alimentos, que devem, portanto, ser integralmente mantidos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA. MEDIDA EXCEPCIONAL. VISITA MONITORADA. NECESSIDADE. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. 1. Ainda que se justifique a mudança de guarda provisória do menor em favor de pessoa que não os genitores, a suspensão do direito de visitas destes é medida excepcional, somente justificada no caso de iminente dano à integridade física e psíquica da criança. 2. Considerando que os genitores recorrem a castigos fí...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. PREPARO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, porquanto não observado o requisito de admissibilidade relativo ao preparo; 2. Inamissível o recurso quando não comprovado o preparo recursal. Na hipótese, o comprovante de pagamento juntado aos autos não contém informações relativas ao código de barras, valor pago, data do pagamento ou, mesmo, se houve, de fato, o pagamento da guia de custas relativa ao recurso; 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INADMISSIBILIDADE. PREPARO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento manifestamente inadmissível, porquanto não observado o requisito de admissibilidade relativo ao preparo; 2. Inamissível o recurso quando não comprovado o preparo recursal. Na hipótese, o comprovante de pagamento juntado aos autos não contém informações relativas ao código de barra...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à compreensão da matéria recursal, uma vez que o agravo de instrumento não admite a conversão em diligência, nem tampouco que se colacione documentos faltantes após a sua interposição, cabendo a agravante zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento. 2. A ausência de qualquer das peças obrigatórias, em especial a certidão de intimação, cujos elementos dos autos não permite aferir a tempestividade do recurso, implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, serem juntadas posteriormente, uma vez ocorrida a preclusão consumativa. 3. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchido o requisito de admissibilidade. 3. Agravo regimental conhecido e improvido. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à compreensão da matéria recursal, uma vez que o agravo de instrumento não admite...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infrin...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. O risco fundado de reiteração delitiva, extraído da folha penal do paciente, que registra condenação com trânsito em julgado,é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. O risco fundado de reiteração delitiva, extraído da folha penal do paciente, que registra condenação com trânsito em julgado,é fundamento idôneo para a manutenção da prisão caut...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. O prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso concreto, que podem ou não justificar uma maior dilação da marcha processual. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. O prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o p...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como as declarações dos policiais que encontraram o réu na posse da do veículo produto de crime. 2. O pedido de restituição da fiança deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, haja vista que a condenação do acusado impõe que o montante pago cautelarmente seja utilizado para o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como as declarações dos policiais que encontraram o réu na posse da do veículo produto de crime. 2. O pedido de restituição da fiança deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, haja vista que a condenação do acusado impõe que o montante pago cautelarmente seja utilizado para o pagamento das custas processuais, nos termos do art....