CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. PROVA PREPONDERANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. PROMOTORIAS PRÓSUS E PRO-VIDA. INCOMPETÊNCIA. ATUAÇÃO DE OUTRA PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A perícia, em hipóteses como a dos autos, coerente com o acervo probatório, mostra-se preponderante, não havendo como argumentações desacompanhadas de outras provas, ter força suficiente a ilidir a conclusão levada a efeito em laudo pericial produzido por junta médica. 2 - Constatado pericialmente que não houve erro médico, imperícia, imprudência ou negligência na conduta dos médicos, hospital e clínicas envolvidas no tratamento do autor, afasta-se o dever de indenizar postulado contra os apelados. 3 - A PRÓ-VIDA atua investigando infrações penais que resultem perigo ou dano à vida ou saúde de pessoa determinada. Já a PROSUS tem atuação restrita à defesa dos usuários do SUS. Assim, entendendo os representantes daquelas promotorias especializadas que não possuem atribuição para manifestar nos autos, não incumbe ao Juiz impor tal dever, máxime quando houve o acompanhamento do feito por representante do Ministério Público, atuante como custus legis. 4 - Ainda que o pedido esteja fundado na teoria da responsabilidade objetiva, há que se considerar as circunstâncias relevantes do caso, o modo e o fornecimento do serviço, seu resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, como resultado da interpretação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 927 do Código Civil. Ausentes os requisitos necessários à configuração a responsabilidade, descabe o pleito indenizatório. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. PROVA PREPONDERANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. PROMOTORIAS PRÓSUS E PRO-VIDA. INCOMPETÊNCIA. ATUAÇÃO DE OUTRA PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A perícia, em hipóteses como a dos autos, coerente com o acervo probatório, mostra-se preponderante, não havendo como argumentações desacompanhadas de outras provas, ter força suficiente a ilidir a conclusão levada a efeito em laudo pericial...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipótetico o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para a parte. III. Constitui entendimento consolidado no TJDFT, que As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. Precedente (Acórdão n.777045, 20130310104639APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014, Pág.: 80). IV. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratad...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. AUTOR DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA. CÁRTULA DE CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2 - Tendo o autor colacionado provas que permitem ao juiz um alcance da verdade formal apta ao julgamento justo, os pedidos autorais merecem ser acolhidos. 3 - Se não há prova da devolução das cártulas de cheque pela contratada, que foi contratada para realizar a cobrança destas, tem-se por clarividente que ela deve ser condenada a ressarcir o autor, que deixou de auferir renda. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. AUTOR DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA. CÁRTULA DE CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2 - Tendo o autor colacionado provas que permitem ao juiz um alcance da verdade formal apta ao julgamento justo, os pedidos autorais merecem ser acolhidos. 3 - Se não há...
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS IRREGULARES. INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deixando a instituição financeira de observar o que restou pactuado em contrato, por entender que os empréstimos que concedeu ao autor superam sua margem de consignação, passando a efetuar os descontos no montante que entende devido, e ainda determinado a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, evidenciou prática abusiva e precipitada, em desacordo com os princípios que regem as relações de consumo. 2 - Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, o que dispensa a comprovação do prejuízo ou a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 3 - Na fixação do montante dos danos morais, o Magistrado deve pautar-se em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições dos litigantes e do bem jurídico lesado, com atenção ao necessário caráter pedagógico, não havendo que se falar em patamar excessivo, pois esta Corte não faz tarifação do bem da vida que foi lesado. 4 - Recurso conhecido o qual se nega provimento.
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CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS IRREGULARES. INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deixando a instituição financeira de observar o que restou pactuado em contrato, por entender que os empréstimos que concedeu ao autor superam sua margem de consignação, passando a efetuar os descontos no montante que entende devido, e ainda determinado a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, evidenciou prática abusiva e precipitada, em desacordo com os princípios que regem as rel...
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO. MODALIDADE HOSPITAL-DIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECUSA DO PLANO. COBRANÇA CONTRA O SEGURADO. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Por recomendação médica, o apelado necessita utilizar medicação ministrada em ambiente hospitalar. Há previsão no contrato de seguro-saúde para cobertura de procedimentos na modalidade hospital-dia. Assim, o ressarcimento do medicamento e das despesas hospitalares mostra-se devido. 2 - A negativa do ressarcimento e a cobrança das despesas em face do apelado configura dano moral, sendo devida a compensação pelo abalo emocional e à honra e emocional, estes derivados inexoravelmente do próprio fato ofensivo, não se exigindo a comprovação da repercussão do dano. 3 - O montante fixado em sentença mostrou-se razoável e proporcional ao dano sofrido pelo autor e condizente com o propósito de desestimular igual prática abusiva. 4 - Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO. MODALIDADE HOSPITAL-DIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECUSA DO PLANO. COBRANÇA CONTRA O SEGURADO. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Por recomendação médica, o apelado necessita utilizar medicação ministrada em ambiente hospitalar. Há previsão no contrato de seguro-saúde para cobertura de procedimentos na modalidade hospital-dia. Assim, o ressarcimento do medicamento e das despesas hospitalares mostra-se devido. 2 - A negativa do ressarcimento e a cobrança das despesas em face do apelado configura dano moral, sen...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. CLÁUSLA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Válida a cláusula que prevê prorrogação automática do prazo para entrega de obra, levando sempre em conta a magnitude do empreendimento, a burocracia que envolve a aprovação dos projetos, antes, durante a execução e finalização da obra II. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. III. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. CLÁUSLA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Válida a cláusula que prevê prorrogação automática do prazo para entrega de obra, levando sempre em conta a magnitude do empreendimento, a burocracia que envolve a aprovação dos projetos, antes, durante a execução e finalização da obra II. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. SINAL. DEVOLUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. II. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais como forma de desprestigiar o desfazimento do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. Havendo desistência após o pagamento de várias parcelas, serão consideradas confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. III. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a mora do promitente comprador. IV. Prospera o pedido de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, pois essa vertente se verifica em caso de desistência ou mora do comprador. V. Além de se tratar de sentença condenatória, o provimento parcial do recurso dos autores, no pertinente à impossibilidade de retenção do sinal dado, importa maior sujeição da construtora, ensejando aplicação do art. 20, §3º, c/c art. 21, Parágrafo único, do CPC, afastando a possibilidade de estabelecimento dessa verba pelo critério da equidade. VI. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. SINAL. DEVOLUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os prin...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2. Diante do conjunto fático carreado aos autos, preponderantemente pela produção da prova testemunhal, restou assentado que foi o locador quem deu causa a rescisão do contrato, ao requerer a retomada do imóvel e do fundo de comércio antes do prazo pactuado, impondo-lhe a aplicação de cláusula penal. 3. Constatada a exorbitância da multa estabelecida na cláusula penal, cabível seu arbitramento pelo magistrado nos termos preconizados pelo art. 413 do Código Civil para que seja fixada em montante razoável e adequado ao fim a que destina. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2. Diante do conjunto fático carreado aos autos, preponderantemente pela produção da prova tes...
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - VEÍCULOS - COLISÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VIA PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA - CULPA - BOLETIM POLICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - ESGOTAMENTO - DESNECESSIDADE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpa do condutor de veículo automotor que adentra a rodovia principal sem observar a preferência dos carros que lá trafegam por eventual colisão é presumida. 2. O boletim policial, enquanto ato administrativo emanado do Poder Público, goza da presunção relativa de veracidade, a qual somente é elidida mediante prova cabal em sentido contrário. 3. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, ainda que não esgotada a esfera administrativa, o segurado pode valer-se da tutela jurisdicional visando a responsabilizar a seguradora perante terceiros. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - VEÍCULOS - COLISÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VIA PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA - CULPA - BOLETIM POLICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - ESGOTAMENTO - DESNECESSIDADE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpa do condutor de veículo automotor que adentra a rodovia principal sem observar a preferência dos carros que lá trafegam por eventual colisão é presumida. 2. O boletim policial, enquanto ato administrativo emanado do Poder Público, goza da presunção relativa de...
CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. DEVER DE SEGURANÇA. TEORIA DO RISCO DA EMPRESA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA 1. De acordo com a teria do risco da atividade empresarial, todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. O consumidor não pode assumir o risco das relações de consumo, não podendo arcar sozinho com prejuízos decorrentes de acidentes de consumos, defeitos no produto ou serviços ou até mesmo fraudes. 2. Nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias 3. A indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados. 4. Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado não deve ser alterado. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. DEVER DE SEGURANÇA. TEORIA DO RISCO DA EMPRESA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA 1. De acordo com a teria do risco da atividade empresarial, todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. O consumidor não pode assumir o risco das relações de consumo, não pod...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206, §3º, IV, CPC. TRÊS ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Código Civil estabelece no art. 205, caput, que, em não havendo previsão expressa sobre o prazo prescricional para o caso específico, aplica-se a regra supracitada, ou seja, o prazo de dez anos, a contar da data da violação do direito 2- Entretanto, acerca da taxa de corretagem, esta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nessa hipótese, o Código Civil estabeleceu prazo prescricional específico, previsto no inciso IV do §3º do art. 206 do Código Civil, o qual dispõe o prazo prescricional de três anos. 3- Isso porque a pretensão da autora, por meio de ação de cobrança, de ver ressarcido pagamento indevido a título de comissão de corretagem nada mais é que uma intenção de evitar o enriquecimento ilícito daquele que cobra valor indevido, razão pela qual este deve ser ressarcido àquele que indevidamente pagou. 4- Se entre a data inicial do prazo prescricional - aquela em que ocorreu a violação do direito, ou seja, o dia do pagamento indevido da comissão de corretagem - e a data de ajuizamento da ação, se verifica o transcurso de mais de três anos, encontra-se prescrita a pretensão da autora. 5- Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206, §3º, IV, CPC. TRÊS ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Código Civil estabelece no art. 205, caput, que, em não havendo previsão expressa sobre o prazo prescricional para o caso específico, aplica-se a regra supracitada, ou seja, o prazo de dez anos, a contar da data da violação do direito 2- Entretanto, acerca da taxa de corretagem, esta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nessa hipótese, o Código Civil estabeleceu prazo prescricional e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 6º DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO. NEGA PROVIMENTO. 1. Mesmo havendo a desconsideração da personalidade jurídica, por força de expressa vedação legal, não pode o sócio da empresa, em nome próprio, defender direito da sociedade empresária. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se confunde com a contrariedade às pretensões da parte, mormente quando a decisão explicita os fatos e os fundamentos jurídicos que ampararam a rejeição da exceção de pré-executividade. 3. Não há cerceamento defesa se estão sendo assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, os quais vem sendo exercidos pelas vias processuais adequadas. 4. A exceção de pré-executividade não possui natureza recursal, não podendo ser usada como sucedâneo de agravo de instrumento para impugnar as razões de decisões pretéritas. Sua utilização, conforme construção doutrinária e jurisprudencial visa apenas desconstituir o título exequendo arguindo matérias de ordem pública. 5. No agravo de instrumento, não se conhecesse de matérias que não são de ordem pública e que já estão preclusas, porquanto não houve 6. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 6º DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO. NEGA PROVIMENTO. 1. Mesmo havendo a desconsideração da personalidade jurídica, por força de expressa vedação legal, não pode o sócio da empresa, em nome próprio, defender direito da sociedade empresária. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se confunde com a contrariedade às...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Constatado de plano a ausência dos pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, impõe-se a negativa de seguimento do agravo de instrumento contra decisão do magistrado que a indeferiu. 3. Ausente a verossimilhança do direito invocado, tendo em vista que não está demonstrada a urgência ensejadora da antecipação da tutela pretendida, mormente considerando a irreversibilidade da medida (fornecimento de prótese). 4. Nos termos do art. 577, caput, do CPC, para a negativa de seguimento ao recurso basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 5. A apreciação de documento novo, apresentado somente por ocasião da interposição do agravo, por não ter sido apreciado pelo juízo originário, constitui supressão de instância. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Constatado de plano a ausência dos pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, imp...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INÉPCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por mais de uma vez. 3. Na ação de busca e apreensão é essencial seja apresentado na inicial demonstrativo dos valores devidos, requisito legal que possibilita tanto o pagamento antecipado ou a impugnação pela parte ré. 4. A ausência de requisito essencial da inicial e a inércia do autor em cumprir a ordem de emenda no prazo legal acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INÉPCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inici...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. VRG. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, facultando-lhe, ainda, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Após a devolução do bem, não pode a instituição financeira cobrar o pagamento das contraprestações vincendas, uma vez que o consumidor não mais usufrui do veículo, sendo devido apenas o valor pactuado a título de VRG. Contudo, caso a soma do VRG quitado com o valor de venda do bem for maior do que o VRG pactuado, essa diferença deve ser restituída ao consumidor. 3. Há cobrança abusiva quando, após a devolução do veículo, o consumidor tem seu nome negativado e se vê compelido a pagar todas as prestações vincendas do contrato, sem que restasse comprovado que a soma do VRG pago com o produto da venda do bem foi inferior ao VRG total pactuado. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. VRG. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, facultando-lhe, ainda, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. relação de consumo. facilitação da defesa do consumidor. consumidor figurando como autor. caso de competência relativa. impossibilidade de a competência ser declinada de ofício. entendimento do superior tribunal de justiça. alteração de entendimento do relator. 1. Alteração do entendimento do Relator em vista de unificar o entendimento desta Câmara frente aos parâmetros sedimentados pelo e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 16/09/2011). 2. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça revela que deve ser compreendida, à luz do interesse do consumidor, a conclusão de que, em relação de consumo, a competência é absoluta, sendo, por isso, suscetível de declinação de ofício, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa direção, a competência territorial só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor. 3. No caso de o consumidor figurar como autor, esse terá a opção de escolha, sendo, por isso, competência relativa, insuscetível de ser declinada de ofício, de modo que, para tanto, é necessária a oposição de exceção pela parte adversa para efeito de ser declinada a competência. Agora, na hipótese de o consumidor figurar como réu, a competência será absoluta, sendo possível, com efeito, a sua declinação de ofício para o foro do domicílio do consumidor.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. relação de consumo. facilitação da defesa do consumidor. consumidor figurando como autor. caso de competência relativa. impossibilidade de a competência ser declinada de ofício. entendimento do superior tribunal de justiça. alteração de entendimento do relator. 1. Alteração do entendimento do Relator em vista de unificar o entendimento desta Câmara frente aos parâmetros sedimentados pelo e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 16/09/2011). 2. O entendimento do e. Superior Tr...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. relação de consumo. facilitação da defesa do consumidor. consumidor figurando como autor. caso de competência relativa. impossibilidade de a competência ser declinada de ofício. entendimento do superior tribunal de justiça. alteração de entendimento do relator. 1. Alteração do entendimento do Relator em vista de unificar o entendimento desta Câmara frente aos parâmetros sedimentados pelo e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 16/09/2011). 2. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça revela que deve ser compreendida, à luz do interesse do consumidor, a conclusão de que, em relação de consumo, a competência é absoluta, sendo, por isso, suscetível de declinação de ofício, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Nessa direção, a competência territorial só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor. 3. No caso de o consumidor figurar como autor, esse terá a opção de escolha, sendo, por isso, competência relativa, insuscetível de ser declinada de ofício, de modo que, para tanto, é necessária a oposição de exceção pela parte adversa para efeito de ser declinada a competência. Agora, na hipótese de o consumidor figurar como réu, a competência será absoluta, sendo possível, com efeito, a sua declinação de ofício para o foro do domicílio do consumidor.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. relação de consumo. facilitação da defesa do consumidor. consumidor figurando como autor. caso de competência relativa. impossibilidade de a competência ser declinada de ofício. entendimento do superior tribunal de justiça. alteração de entendimento do relator. 1. Alteração do entendimento do Relator em vista de unificar o entendimento desta Câmara frente aos parâmetros sedimentados pelo e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 16/09/2011). 2. O entendimento do e. Superior Tr...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR DISTRITAL. CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A ação de cobrança de verbas salariais pretéritas, fundada em revisão de proventos, trata-se de obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição para cobrança de valores referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus. 3. Em respeito à paridade entre ativos e inativos, a apelada - servidora aposentada do Distrito Federal, no Cargo de Especialista em Assistência Social, desde 1996, e que, ao tempo de sua aposentadoria, ocupava cargo em comissão - possui, a partir da entrada em vigor do Decreto distrital nº 25.324, que regulamentou a Lei nº 2.663/2001, o direito de receber seus proventos calculados com base no regime de 40 horas semanais. 4. É incabível a redução do valor dos honorários advocatícios quando fixados em consonância com os parâmetros trazidos pelas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR DISTRITAL. CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A ação de cobrança de verbas salariais pretéritas, fundada em revisão de proventos, trata-se de obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição para cobrança de valores referentes ao quinq...
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHA. ART. 407, CPC. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVAS. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO. VALOR DA RETENÇÃO. CORREÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ADITIVOS VERBAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NESTE PERÍODO. DESCABIMENTO. RESSSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS. ARTS. 20, §4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Afirmado, em tempo, interesse na produção de prova oral, aceita pelo juízo, é consequência lógica, caso ainda não tenha se dado, a apresentação do rol de testemunha de conformidade com o que preconiza o art. 407, do CPC. 2. Afigurando-se inaplicável a exceção de contrato não cumprido por má prestação de serviço da empresa autora, por falta de prova, correta a condenação da empresa ré ao pagamento do valor que reteve indevidamente. 3. Incabível ressarcimento de prejuízos havidos em decorrência de contrato verbal, cuja existência não restou comprovada. 4. Inexiste relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele tenham anuído. (Acórdão 562598) 5. A sucumbência mínima da parte ré enseja a aplicação do § 4º do art. 20 do CPC, devendo a verba honorária ser fixada equitativamente pelo juiz. 6. Agravo retido e apelação da parte autora desprovidos. Apelação da parte ré parcialmente provida.
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AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHA. ART. 407, CPC. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVAS. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO. VALOR DA RETENÇÃO. CORREÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ADITIVOS VERBAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NESTE PERÍODO. DESCABIMENTO. RESSSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS. ARTS. 20, §4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Afirmado, em te...