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Jurisprudência

TJDF APC - 864447-20150110084342APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. PROVA PREPONDERANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. PROMOTORIAS PRÓSUS E PRO-VIDA. INCOMPETÊNCIA. ATUAÇÃO DE OUTRA PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS LEGIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A perícia, em hipóteses como a dos autos, coerente com o acervo probatório, mostra-se preponderante, não havendo como argumentações desacompanhadas de outras provas, ter força suficiente a ilidir a conclusão levada a efeito em laudo pericial...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864446-20130111026327APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratad...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864445-20130310234335APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. AUTOR DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA. CÁRTULA DE CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2 - Tendo o autor colacionado provas que permitem ao juiz um alcance da verdade formal apta ao julgamento justo, os pedidos autorais merecem ser acolhidos. 3 - Se não há...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864444-20120710349735APC
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CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS IRREGULARES. INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deixando a instituição financeira de observar o que restou pactuado em contrato, por entender que os empréstimos que concedeu ao autor superam sua margem de consignação, passando a efetuar os descontos no montante que entende devido, e ainda determinado a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, evidenciou prática abusiva e precipitada, em desacordo com os princípios que regem as rel...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864443-20140111114615APC
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO. MODALIDADE HOSPITAL-DIA. PREVISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECUSA DO PLANO. COBRANÇA CONTRA O SEGURADO. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Por recomendação médica, o apelado necessita utilizar medicação ministrada em ambiente hospitalar. Há previsão no contrato de seguro-saúde para cobertura de procedimentos na modalidade hospital-dia. Assim, o ressarcimento do medicamento e das despesas hospitalares mostra-se devido. 2 - A negativa do ressarcimento e a cobrança das despesas em face do apelado configura dano moral, sen...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864442-20140110260635APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. CLÁUSLA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Válida a cláusula que prevê prorrogação automática do prazo para entrega de obra, levando sempre em conta a magnitude do empreendimento, a burocracia que envolve a aprovação dos projetos, antes, durante a execução e finalização da obra II. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864441-20130111753315APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. SINAL. DEVOLUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INCORPORAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os prin...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864440-20121310036779APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2. Diante do conjunto fático carreado aos autos, preponderantemente pela produção da prova tes...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864439-20151210007587APC
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DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO - VEÍCULOS - COLISÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VIA PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA - CULPA - BOLETIM POLICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - ESGOTAMENTO - DESNECESSIDADE - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpa do condutor de veículo automotor que adentra a rodovia principal sem observar a preferência dos carros que lá trafegam por eventual colisão é presumida. 2. O boletim policial, enquanto ato administrativo emanado do Poder Público, goza da presunção relativa de...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864438-20130710223982APC
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CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. DEVER DE SEGURANÇA. TEORIA DO RISCO DA EMPRESA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIRADOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA 1. De acordo com a teria do risco da atividade empresarial, todo aquele que disponha a exercer alguma atividade no mercado tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. O consumidor não pode assumir o risco das relações de consumo, não pod...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864437-20140710035482APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206, §3º, IV, CPC. TRÊS ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Código Civil estabelece no art. 205, caput, que, em não havendo previsão expressa sobre o prazo prescricional para o caso específico, aplica-se a regra supracitada, ou seja, o prazo de dez anos, a contar da data da violação do direito 2- Entretanto, acerca da taxa de corretagem, esta e. Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nessa hipótese, o Código Civil estabeleceu prazo prescricional e...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 864435-20150020009390AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 6º DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO. NEGA PROVIMENTO. 1. Mesmo havendo a desconsideração da personalidade jurídica, por força de expressa vedação legal, não pode o sócio da empresa, em nome próprio, defender direito da sociedade empresária. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se confunde com a contrariedade às...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020072426AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Constatado de plano a ausência dos pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, imp...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111978954APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INÉPCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inici...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020097884AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110482907APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. VRG. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, facultando-lhe, ainda, dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF CCP - 864430-20140020332590CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. relação de consumo. facilitação da defesa do consumidor. consumidor figurando como autor. caso de competência relativa. impossibilidade de a competência ser declinada de ofício. entendimento do superior tribunal de justiça. alteração de entendimento do relator. 1. Alteração do entendimento do Relator em vista de unificar o entendimento desta Câmara frente aos parâmetros sedimentados pelo e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 16/09/2011). 2. O entendimento do e. Superior Tr...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF CCP - 864429-20150020006568CCP
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. relação de consumo. facilitação da defesa do consumidor. consumidor figurando como autor. caso de competência relativa. impossibilidade de a competência ser declinada de ofício. entendimento do superior tribunal de justiça. alteração de entendimento do relator. 1. Alteração do entendimento do Relator em vista de unificar o entendimento desta Câmara frente aos parâmetros sedimentados pelo e. Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 16/09/2011). 2. O entendimento do e. Superior Tr...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF APO - 864428-20130110223578APO
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR DISTRITAL. CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A ação de cobrança de verbas salariais pretéritas, fundada em revisão de proventos, trata-se de obrigação de trato sucessivo, porquanto se renova mês a mês, aplicando-se o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição para cobrança de valores referentes ao quinq...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 864427-20100112338639APC
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AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHA. ART. 407, CPC. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVAS. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO. VALOR DA RETENÇÃO. CORREÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ADITIVOS VERBAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NESTE PERÍODO. DESCABIMENTO. RESSSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. HONORÁRIOS. ARTS. 20, §4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Afirmado, em te...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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