PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PROTOCOLO 21/2011 - CONFAZ. DECRETO Nº 32.933/2011. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO E DO DECRETO. ADI 4628 e ADI 4713. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVA QUANTO AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Não há se falar em vícios do aresto, uma vez que restou consignado que a decisão liminar das ADI 4628 e ADI 4713 foi proferida em 19/2/2014, com efeitos ex nunc. No julgamento de procedência da ação direta de inconstitucionalidade, em 24/11/2014, houve a modulação dos efeitos da decisão a partir do deferimento da concessão da medida liminar (19/2/2014), ressalvando-se as ações já ajuizadas. 2.1. O acórdão mencionou também que a presente ação foi ajuizada em 18/9/2013 (fl. 2), ou seja, antes de proferida a liminar da ADI 4628, de forma que seus efeitos não estão restritos a qualquer modulação, conforme ressalva do próprio acórdão, no sentido de que O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação. Por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações em curso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PROTOCOLO 21/2011 - CONFAZ. DECRETO Nº 32.933/2011. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO E DO DECRETO. ADI 4628 e ADI 4713. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVA QUANTO AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS DECLARATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NITIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios visam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se prestando à rediscussão da causa. 2. O manejo dos embargos de declaração, à míngua de clara e objetiva indicação dos vícios que maculam o acórdão proferido, culmina na inviabilidade de acolhimento do recurso, máxime quando a intenção da parte é direcionada tão somente no reexame da causa, sob alegações de que a notificação juntada não se presta a constituir o devedor em mora e que o CDC veda a possibilidade de resolução do contrato por parte do prestador de serviços. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS DECLARATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NITIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios visam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se prestando à rediscussão da causa. 2. O manejo dos embargos de declaração, à míngua de clara e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DECRETANDO A PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU PRATICADO COM ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É firme o constructo jurisprudencial de que para a concessão de habeas corpus é necessário quese demonstre a existência de ato coator ilegal ou abusivo a impedir ou ameaçar a liberdade de locomoção. (TJDFT, 3ª Turma Cível, HBC nº 2013.00.2.014913-0, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 25/9/2013, p. 135). 2. Ainda que se cuide de habeas corpus preventivo, revela-se imprescindível a existência de ato judicial ilegal ou praticado com abuso de poder, a ensejar a impetração. 2.1. Constando dos autos a informação de que não houve a decretação da prisão civil do devedor de alimentos, não se vislumbra, portanto, a iminência do alegado constrangimento ilegal e, por conseguinte, a denegação do writ é medida que se impõe. 3. Ordem denegada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DECRETANDO A PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU PRATICADO COM ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É firme o constructo jurisprudencial de que para a concessão de habeas corpus é necessário quese demonstre a existência de ato coator ilegal ou abusivo a impedir ou ameaçar a liberdade de locomoção. (TJDFT, 3ª Turma Cível, HBC nº 2013.00.2.014913-0, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 25/9/2013, p. 135). 2. Ainda que se cuide de habeas corpus preventivo, revela-se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, LVXII, DA CF E ARTIGO 733, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RECLUSÃO. ENUNCIADO Nº 309, DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui o último reduto da responsabilidade pessoal em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. 1.1. Dentro desse contexto de exceção, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 5º, LXVII, da Carta Magna, manteve apenas o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. 2. Segundo o entendimento consolidado na Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 3. Não se mostra ilegal a decretação de prisão do paciente, na medida em que seu inadimplemento é evidente nos autos, sendo certo que o adimplemento parcial, em montante muito aquém do devido, não tem aptidão para impedir a prisão civil do alimentante, nos termos do artigo 733, do CPC. 4. Ordem denegada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, LVXII, DA CF E ARTIGO 733, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RECLUSÃO. ENUNCIADO Nº 309, DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui o último reduto da responsabilidade pessoal em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. 1.1. Dentro desse contexto de exceção, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 5º, LXVII, da Carta Magna, manteve...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS E PARCELAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO NA COBRANÇA. VENCIDAS E NÃO PAGAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. VENCIMENTO. 1.Duplo apelo diante de sentença que, em ação de cobrança sob o rito sumário, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de quantia, corrigida monetariamente e com juros de mora desde o vencimento. 1.1. O autor pede a inclusão, na cobrança, das parcelas do acordo vencidas antecipadamente e das taxas condominiais vencidas e não pagas no curso do processo, e ainda, aduz que não houve cobrança de honorários contratuais. 1.2. O réu pede a incidência dos juros de mora desde a citação. 2.O recurso do autor deve ser parcialmente conhecido pela ausência de interesse recursal quanto à inclusão, na cobrança, das parcelas do acordo vencidas antecipadamente. 2.1. Isto porque o valor apresentado na inicial já considerou a referida quantia. 2.2. Precedente: Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (art. 499 CPC) (...) (TJDFT, 20120111934494APC, 1ª Turma Cível, DJE: 05/11/2014). 3. As taxas condominiais são de trato sucessivo e devem ser incluídas na cobrança as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo, nos termos do art. 290 do CPC. 3.1. Precedente:Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 290, do CPC, as taxas condominiais vincendas devem ser incluídas na condenação, até a satisfação total da obrigação, ou seja, até a data da execução do julgado, em homenagem ao princípio da economia processual (TJDFT, 20080110477890APC, Relator Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJ 26/07/2011). 4.Incabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais quando não há previsão em convenção de condomínio do repasse deste ônus ao condômino inadimplente. 5.As obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, possuem como termo inicial dos juros de mora a data do vencimento, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida (STJ, EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 08/04/2014). 6.Apelo do autor parcialmente provido. 6.1. Apelo do réu improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS E PARCELAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO NA COBRANÇA. VENCIDAS E NÃO PAGAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. VENCIMENTO. 1.Duplo apelo diante de sentença que, em ação de cobrança sob o rito sumário, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de quantia, corrigida monetariamente e com juros de mora desde o vencimento. 1.1. O autor p...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO RETENÇÃO DE NENHUM VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. 2. Não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte ré. 2.1. A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva para a ação, razão pela qual deve figurar no pólo passivo da relação jurídica-processual aquele que tiver relação jurídica de direito material com o autor da ação e que, por isto, esteja legitimado para suportar uma condenação. 2.2. Para José Frederico Marques, in Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, 1.982, p. 265, Parte legitima é a que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de conceito situado entre o de parte, no sentido processual, e o de parte vencedora, ou parte que obteve resultado favorável no processo. A parte legitima tem direito à prestação da tutela jurisdicional, seja-lhe esta favorável ou desfavorável. Ela se insere no processo, como parte, e no litígio a ser composto, como titular de um dos interesses em conflito. 3. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 4. Por mais que a parte ré alegue que a culpa pelo atraso decorreu de demora da CEB em ligar a energia elétrica, nota-se que tal acontecimento é fato cotidiano e previsível, cujos efeitos eram passíveis de serem evitados ou impedidos. 4.1. Ou seja, tal acontecimento foge do conceito de caso fortuito e força maior, previsto no art. 393, parágrafo único, do Código Civil, cabendo à construtora se organizar de forma a não perder os prazos estipulados em contrato, porquanto tal situação decorre dos riscos da atividade assumida pela contratada, que atua na área da construção imobiliária. 5. Ademais, conforme disposição do próprio contrato, existe a obrigação da parte ré de devolver a integralidade das prestações pagas em caso de atraso injustificado superior 180 dias da data fixada para a conclusão da obra. 5.1. Por ser inconteste a responsabilidade exclusiva da construtora pelo inadimplemento, a rescisão do contrato deve conduzir ao retorno dos contratantes ao 'status quo ante' da forma mais fiel possível à realidade existente no momento da contratação, não havendo que se falar em retenção de valores por quem deu causa ao inadimplemento contratual. 6. Preliminar rejeitada. Apelo da parte ré improvido. Apelo da parte autora parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO RETENÇÃO DE NENHUM VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de promes...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO DESFILIADO. COBRANÇA APENAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU NOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES FUTURAS. ART. 5º, INCISO XX, CF/88. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito da própria ação, porquanto diz respeito à pertinência da cobrança das contribuições no período em que houve a desfiliação e a associação da parte ré à outra associação. 1.1. Por esta razão, a questão não deve ser apreciada como preliminar, devendo ser analisada em conjunto com o mérito do recurso. 2. O agravo retido deve ser improvido, porquanto é considerada desnecessária a prova testemunhal para comprovação de que vários serviços não foram disponibilizados ao réu, uma vez que o que se discute no processo não é a boa ou má administração da ré, mas sim a possibilidade ou não de uma associação de moradores cobrar taxas de manutenção do loteamento de proprietários não associados. 3. As cobranças de taxas administrativas devem se limitar ao período em que o associado efetivamente permaneceu nos quadros da associação. 4. Embora regularmente constituída, com estatuto registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a ré é mera associação civil, com participação voluntária, razão pela qual não tem poder para obrigar o autor ou os demais proprietários do loteamento a ela se filiarem, nem para impor-lhes contribuições, pois, a teor do que estabelece o art. 5º, XX, da CF, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 5. Segundo entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça e também do Pretório Excelso, à Associação de Moradores é vedada a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, uma vez que tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. 6. Precedente do STF: Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106, Relator(a): Min. Marco Aurélio, DJe-210 04-11-2011). 7. Precedente do STJ: 1. Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. 2.Agravo não provido. (AgRg no AREsp 422.068/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2014). 8. Agravo retido improvido. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO DESFILIADO. COBRANÇA APENAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU NOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES FUTURAS. ART. 5º, INCISO XX, CF/88. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito da própria ação, porquanto diz respeito à pertinência da cobr...
HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, vedada dilação probatória, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração do constrangimento ilegal apontado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 2. As informações prestadas dão conta de que o paciente encontra-se cumprindo pena total unificada de 98 anos, 03 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática de diversos crimes hediondos, contra a dignidade sexual e contra a vida, e outros crimes comuns, sendo considerado reincidente. 3. Não se conhece de habeas corpus impugnando inúmeras sentenças condenatórias, pois o impetrante não juntou nenhuma documentação que possa comprovar de plano a sustentada situação de irregularidade ou ilegalidade. 4. Ordem não conhecida.
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HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, vedada dilação probatória, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração do constrangimento ilegal apontado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 2. As informações prestadas dão conta de que o paciente encontra-se cumprindo pena total unificada de 98 anos, 03 mese...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO. VALIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo duplamente circunstanciado, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. II. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente quando em consonância com as demais provas coligidas aos autos. III. Mantém-se a análise negativa dos maus antecedentes se o réu ostenta condenação criminal por fato praticado antes do delito em apreço, ainda que com trânsito em julgado posterior. Precedentes. IV. Não merece reparo a sentença que valorou negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que a vítima foi abordada de maneira violenta e agredida fisicamente com uma paulada na cabeça, particularidade que deve ser considerada em desfavor da ré, na medida em que o modus operandi empregado na conduta delitiva, demonstrou maior gravidade do fato. V. Reputam-se graves, as conseqüências do crime, quando acarretam diminuição no patrimônio da vítima que, na hipótese vertente, relatou o extremo abalo psicológico sofrido após a conduta delitiva, impedindo-a de continuar desempenhando a atividade de frentista do posto de combustível, crimes que, não raro, têm causado sérios impactos sociais e econômicos na comunidade. Precedentes. VI. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO. VALIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. D...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. CRITÉRIO AUTÔNOMO. REINCIDÊNCIA. FOLHA DE ANTECEDENTES. MERO ERRO DE INDICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nos elementos de provas carreados aos autos, razão pela qual não procede o pedido de absolvição. 2. A natureza e a quantidade da droga podem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas devem ser computadas na circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei nº 11.343/06, por ser critério autônomo e preponderante sobre as demais circunstâncias judiciais, sem que isso implique em prejuízo para o réu. 3. O mero equívoco na indicação da folha não afasta a reincidência quando apontados dados suficientes para identificar a certidão idônea ao reconhecimento da agravante. 4. Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. CRITÉRIO AUTÔNOMO. REINCIDÊNCIA. FOLHA DE ANTECEDENTES. MERO ERRO DE INDICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nos elementos de provas carreados aos autos, razão pela q...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATOS INFRACIONAIS E CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA ATENUANTE PROPORCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Aescolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada nos depoimentos prestados por testemunhas presenciais, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. O envolvimento anterior em atos infracionais não pode ser considerado para configurar a reincidência, mas pode ser utilizado para denotar a inclinação para a prática delitiva e conseqüentemente valorar negativamente as circunstancias judiciais da conduta social e da personalidade. 4. Quando a repartição de tarefas for determinante para a consumação do delito, o concurso de agentes pode ser utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do crime. 5. No concurso entre agravantes e atenuantes, a menoridade relativa prepondera sobre reincidência, acarretando uma menor redução da pena. 6. Havendo mais de uma qualificadora, uma delas pode ser utilizada na migração do tipo simples para o qualificado, enquanto a outra pode ser utilizada como agravante genérica. 7. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATOS INFRACIONAIS E CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA ATENUANTE PROPORCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arri...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Irretocável a sentença que deixou de realizar a detração, considerando que o tempo de prisão provisória cumprida pelo sentenciado não permite a alteração do regime prisional, devendo-se considerar que cabe ao juiz encarregado da pena, após a observância dos requisitos necessários, promover a unificação e adequar o regime prisional, uma vez que se trata de sentenciado com outras condenações em sua folha penal. 2. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto, não havendo incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Irretocável a sentença que deixou de realizar a detração, considerando que o tempo de prisão provisória cumprida pelo sentenciado não permite a alteração do regime prisional, devendo-se considerar que cabe ao juiz encarregado da pena, após a observância dos requisitos necessários, promover a unificação e adequar o regime prisional, uma vez que se trata de sentenciado com outras condenações em sua folha penal....
DIREITO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CP. FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. HARMONIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CULPABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. REGIME. FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima, nos crimes de natureza sexual, reveste-se de relevante valor probatório quando segura e coerente, sobretudo, se corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 2. Se o conjunto probatório demonstra o manifesto dissenso da vítima nos atos sexuais aos quais foi submetida mediante conduta violenta e agressiva do agente (conjunção carnal, sexo oral e anal), não subsiste a alegada ausência de consciência da ilicitude dos atos, sustentada sob o argumento de que o agente agiu com a convicção de que os atos sexuais foram consentidos. 3. Tratando-se de crime misto alternativo, a pluralidade e diversidade dos atos praticados intensificam a reprovabilidade da conduta, devendo ser consideradas para fins de valoração negativa da culpabilidade. 4. Deve ser ratificada a exasperação da pena ponderada na origem quando razoável e proporcional ao exacerbado grau de censurabilidade da conduta, devidamente evidenciado pela elevada gravidade da multiplicidade de atos perpetrados. 5. A fixação da pena acima de 8 (oito) anos somada à circunstância judicial desfavorável justificam o estabelecimento do regime fechado para o inicial cumprimento da pena, pois em estrita observância ao artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal. 6. Não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CP. FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. HARMONIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CULPABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. REGIME. FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima, nos crimes de natureza sexual, reveste-se de relevante valor probatório quando segura e coerente, sobretudo, se corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 2. Se o conjunto probatório demonstra o manifesto dissenso da vítima nos atos...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 186, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o réu optar por permanecer calado, em Juízo, não pode ser interpretado em prejuízo da Defesa ou como nova confissão, nos termos do artigo 186, parágrafo único, do CPP. 2. As afirmações feitas pelo réu perante a autoridade policial, entretanto, quando confirmadas por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, podem ser utilizadas para respaldar a condenação. 3. Sobre a isenção do pagamento das custas processuais, esta e. Corte e o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram em inúmeras oportunidades, sendo firmado o entendimento de que o sobrestamento dos encargos processuais é matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, perante o qual deverá ser formulado tal pedido, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 186, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o réu optar por permanecer calado, em Juízo, não pode ser interpretado em prejuízo da Defesa ou como nova confissão, nos termos do artigo 186, parágrafo único, do CPP. 2. As afirmações feitas pelo réu perante a autoridade policial, entretanto, quando...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta do APF que policiais civis lotados na Seção de Repressão às Drogas constataram que o paciente acabara de vender uma porção de maconha ao usuário noticiado nos autos. Ato contínuo, ingressaram na residência do autuado e ali lograram apreender 52g da mesma substância entorpecente. 3. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta do APF que policiais civis lotados na Seção de Repressão às Drogas constataram que o paciente acabara de vender uma porção de maconha ao usuário noticiado nos autos. Ato contínuo, ingressaram na residência do autuado e ali lograram apreender 52g da mesma substância entorpecente. 3. Ade...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. III, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. III, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a p...
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL DESTINADA A SENTENCIADOS EM REGIME FECHADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime prisional através de Habeas Corpus, eis que a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas por esta via estreita. Precedentes. 2. O Centro de Detenção Provisória - CDP/DF não é classificado como presídio de segurança máxima, restando comprovado que o paciente não está em regime análogo ao fechado, sendo, pois, estabelecimento preparado para recolher sentenciados a cumprimento de penas privativas de liberdade em regime semiaberto, que são recolhidos em instalações físicas separadas dos provisórios. Precedente. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL DESTINADA A SENTENCIADOS EM REGIME FECHADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime prisional através de Habeas Corpus, eis que a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas...
HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, eis que, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtraiu bens de propriedade de um estabelecimento comercial e de uma cliente que ali se encontrava, Após o cometimento do crime, ingressou em um veículo e fugiu com seu comparsa em alta velocidade, quando policiais iniciaram a perseguição e lograram interceptar o automóvel e abordar os autuados, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, eis que, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtraiu bens de propriedade de um estabelecimento comercial e de uma cliente que ali se encontrava, Após o cometimento do crime, ingressou em um veículo e fugiu com seu comparsa em al...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50, INC. I, DA LEP - INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA - PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, praticado dentro do estabelecimento prisional, constitui falta grave, nos termos do art. 50, inc. I, da LEP. 2. Existindo provas suficientes de que o sentenciado recorrente efetivamente praticou a transgressão noticiada no inquérito disciplinar, deve ser mantida a decisão judicial que homologou a sanção administrativa aplicada, declarando a perda de 1/6 dos dias remidos anteriores à data da falta grave perpetrada e readequando o novo marco para benefícios. 3. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50, INC. I, DA LEP - INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA - PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, praticado dentro do estabelecimento prisional, constitui falta grave, nos termos do art. 50, inc. I, da LEP. 2. Existindo provas suficientes de que o sentenciado recorrente efetivamente praticou a transgressão noticiada no inquérito dis...