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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111395996APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PROTOCOLO 21/2011 - CONFAZ. DECRETO Nº 32.933/2011. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO E DO DECRETO. ADI 4628 e ADI 4713. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVA QUANTO AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais p...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020330586AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS DECLARATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. NITIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios visam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se prestando à rediscussão da causa. 2. O manejo dos embargos de declaração, à míngua de clara e...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF HBC - 864296-20150020075434HBC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DECRETANDO A PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU PRATICADO COM ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É firme o constructo jurisprudencial de que para a concessão de habeas corpus é necessário quese demonstre a existência de ato coator ilegal ou abusivo a impedir ou ameaçar a liberdade de locomoção. (TJDFT, 3ª Turma Cível, HBC nº 2013.00.2.014913-0, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 25/9/2013, p. 135). 2. Ainda que se cuide de habeas corpus preventivo, revela-se...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF HBC - 864295-20150020052416HBC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, LVXII, DA CF E ARTIGO 733, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RECLUSÃO. ENUNCIADO Nº 309, DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui o último reduto da responsabilidade pessoal em nosso ordenamento, que, como regra, restringe a responsabilidade civil ao patrimônio dos indivíduos. 1.1. Dentro desse contexto de exceção, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 5º, LXVII, da Carta Magna, manteve...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 864294-20140610034992APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS E PARCELAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO NA COBRANÇA. VENCIDAS E NÃO PAGAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. VENCIMENTO. 1.Duplo apelo diante de sentença que, em ação de cobrança sob o rito sumário, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de quantia, corrigida monetariamente e com juros de mora desde o vencimento. 1.1. O autor p...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 864293-20140110317062APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO RETENÇÃO DE NENHUM VALOR A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de promes...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 864292-20120810039827APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO DESFILIADO. COBRANÇA APENAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU NOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES FUTURAS. ART. 5º, INCISO XX, CF/88. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito da própria ação, porquanto diz respeito à pertinência da cobr...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF HBC - 864290-20150020101666HBC
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HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, vedada dilação probatória, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração do constrangimento ilegal apontado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 2. As informações prestadas dão conta de que o paciente encontra-se cumprindo pena total unificada de 98 anos, 03 mese...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 864289-20130710293023APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO. VALIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. D...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 864288-20140410018588APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 864287-20130111638560APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. CRITÉRIO AUTÔNOMO. REINCIDÊNCIA. FOLHA DE ANTECEDENTES. MERO ERRO DE INDICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nos elementos de provas carreados aos autos, razão pela q...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 864286-20130310220307APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATOS INFRACIONAIS E CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA ATENUANTE PROPORCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arri...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 864285-20140610104394APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Irretocável a sentença que deixou de realizar a detração, considerando que o tempo de prisão provisória cumprida pelo sentenciado não permite a alteração do regime prisional, devendo-se considerar que cabe ao juiz encarregado da pena, após a observância dos requisitos necessários, promover a unificação e adequar o regime prisional, uma vez que se trata de sentenciado com outras condenações em sua folha penal....
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 864284-20140710285838APR
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DIREITO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CP. FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. HARMONIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CULPABILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. REGIME. FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima, nos crimes de natureza sexual, reveste-se de relevante valor probatório quando segura e coerente, sobretudo, se corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 2. Se o conjunto probatório demonstra o manifesto dissenso da vítima nos atos...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 864283-20130310158027APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 186, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o réu optar por permanecer calado, em Juízo, não pode ser interpretado em prejuízo da Defesa ou como nova confissão, nos termos do artigo 186, parágrafo único, do CPP. 2. As afirmações feitas pelo réu perante a autoridade policial, entretanto, quando...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 864282-20150020097329HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta do APF que policiais civis lotados na Seção de Repressão às Drogas constataram que o paciente acabara de vender uma porção de maconha ao usuário noticiado nos autos. Ato contínuo, ingressaram na residência do autuado e ali lograram apreender 52g da mesma substância entorpecente. 3. Ade...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 864281-20150020087617HBC
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HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, § 4º, inc. III, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a p...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 864280-20150020093703HBC
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HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL DESTINADA A SENTENCIADOS EM REGIME FECHADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime prisional através de Habeas Corpus, eis que a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 864279-20150020098774HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, eis que, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, subtraiu bens de propriedade de um estabelecimento comercial e de uma cliente que ali se encontrava, Após o cometimento do crime, ingressou em um veículo e fugiu com seu comparsa em al...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 864277-20150020103696RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - ART. 50, INC. I, DA LEP - INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA - PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, praticado dentro do estabelecimento prisional, constitui falta grave, nos termos do art. 50, inc. I, da LEP. 2. Existindo provas suficientes de que o sentenciado recorrente efetivamente praticou a transgressão noticiada no inquérito dis...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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