PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ATOS LIBIDINOSOS GRAVES. DOLO DIRIGIDO À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito de absolvição, se o conjunto probatório é robusto no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do crime de atentado violento ao pudor praticado contra impúbere, especialmente pela palavra da vítima, amparada por outros elementos probatórios, como o depoimento de testemunha e os pareceres técnicos psicossociais. 2. Inviável a desclassificação da conduta para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, quando o dolo do agente é dirigido à satisfação da lascívia e os atos libidinosos se afiguram graves o bastante para caracterizar ofensa sexual (carícias com a mão na vulva da menor, exposição do pênis e ordem para que a ofendida colocasse a língua dentro da boca do agente). 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ATOS LIBIDINOSOS GRAVES. DOLO DIRIGIDO À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito de absolvição, se o conjunto probatório é robusto no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do crime de atentado violento ao pudor praticado contra impúbere, especialmente pela palavra da vítima, amparada por outros elementos probatórios, como o depoimento de testemunha e os pareceres técnicos psico...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a análise desfavorável das circunstâncias do crime, sob fundamento de que o crime foi cometido em concurso de pessoas, se não há prova da participação do terceiro no delito. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da dissimulação, embora sem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, STJ). 3. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a análise desfavorável das circunstâncias do crime, sob fundamento de que o crime foi cometido em concurso de pessoas, se não há prova da participação do terceiro no delito. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da dissimulação, embora sem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, STJ)....
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CC/02. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. VALOR. TERMO FINAL. RECURSO DA LYON INVESTIMENTOS PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Triplo apelo diante de sentença que, em ação declaratória por atraso na entrega de imóvel, rescindiu o contrato de promessa de compra e venda, condenou a construtora a devolver os valores pagos, bem como ao pagamento de lucros cessantes. 2. A pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem está prescrita quando entre a data do pagamento do encargo e o ajuizamento da ação transcorreu período superior a três anos. 2.1. O pedido tem como fundamento a proibição do enriquecimento sem causa, que, nos termos do art. 206, §3º, IV do CC/02, está sujeito ao prazo trienal. 2.2. Precedentes do TJDFT. 3. A rescisão da promessa de compra e venda com fundamento na mora da construtora enseja o retorno das partes ao status quo, de modo que devem ser devolvidos ao consumidor todos os valores desembolsados, sem possibilidade de retenção. 4. Os lucros cessantes são devidos pelo atraso na entrega do imóvel, diante da presunção de prejuízo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.1. O valor da indenização deve corresponder ao que o consumidor razoavelmente deixou de lucrar, mediante estimativa equivalente ao valor do aluguel, de modo que não deve ser reduzido ao puro arbítrio da parte. 5. O termo final da indenização deve ser o trânsito em julgado da sentença ou a data da averbação do habite-se, o que ocorrer primeiro, pois correspondente ao momento em que terá fim a mora da construtora. 5.1. Desse modo, a sentença deve ser reformada quando considera que o termo final é o trânsito em julgado ou a entrega das chaves, pois este último não é de responsabilidade, unicamente, da construtora, vez que depende do cumprimento de obrigações contratuais por parte dos adquirentes. 6. Recurso da Lyon Investimentos parcialmente provido. 6.1. Demais recursos improvidos.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, DO CC/02. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. VALOR. TERMO FINAL. RECURSO DA LYON INVESTIMENTOS PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Triplo apelo diante de sentença que, em ação declaratória por atraso na entrega de imóvel, rescindiu o contrato de promessa de compra e venda, condenou a construtora a devolver os valores pagos, bem como ao pagamento de lucros cessantes. 2. A pretensão...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. BONÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. LIMITAÇÕES DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE ALIMENTOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do genitor do alimentando, deduzidos os compulsórios. 2. Em relação ao pedido de exclusão do cálculo da pensão alimentícia de eventuais valores relacionados a bônus e participações em lucros e resultados, tem-se que o agravante inovou na lide, porquanto a decisão agravada nada mencionou acerca da incidência da pensão alimentícia sobre tais parcelas, que são direitos sociais previstos art. 7º, XI, da Constituição Federal, mas não integrantes da remuneração dos trabalhadores. 3. Conforme artigo 229 da Constituição Federal, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (...). 3.1. O artigo 1.694 do Código Civil prevê a possibilidade de os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. 3.2. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade, e devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, segundo a disciplina traçada pelo § 1º do mesmo dispositivo. 4. No caso dos autos, o recorrente comprovou as limitações de suas possibilidades, razão pela qual o percentual fixado a título de pensão alimentícia deve ser reduzido de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do agravante, deduzidos os compulsórios. 5. Destarte, Pela análise da remuneração do Agravante, de fato este só possui uma fonte de renda, enquanto a genitora possui em torno de três fontes. Assim, o percentual dos alimentos provisórios deve refletir sobre as condições de quem presta a assistência alimentar (Dra. Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub, Procuradora de Justiça). 6. Precedente desta Egrégia Corte: [...] O artigo 1.695 do Código Civil consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. O magistrado ao fixar a pensão alimentícia, deve ponderar a regra do art. 1.694, § 1º do Código Civil, que dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Apelo conhecido e provido em parte. (TJDFT, 6ª Turma Cível, APC nº 2012.09.1.016604-3, relª. Desª. Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJe de 23/4/2013, p. 189). 7. Agravo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. BONÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. LIMITAÇÕES DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE ALIMENTOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do genitor do alimentando, deduzidos os compulsórios. 2. Em relação ao pedido de exclusão do cálculo da pensão alimentícia de eventuais valores relacionados a bônus e p...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Interposição de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 2. O agravo regimental não deve ser conhecido, uma vez que não há previsão de recurso para impugnar o decisum monocrático, que defere ou indefere pedido liminar em agravo de instrumento, sendo possível, apenas, a reconsideração por parte do Relator, nos termos do art. 527, do CPC. 2.1. O parágrafo único do referido dispositivo prevê que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 3. Precedente do STJ: A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (4ª Turma, Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), DJe de 22/3/2010). 4. Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Interposição de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido liminar em agravo de instrumento. 2. O agravo regimental não deve ser conhecido, uma vez que não há previsão de recurso para impugnar o decisum monocrático, que defere ou indefere pedido liminar em agravo de instrumento, sendo possível, apenas, a reconsideração por parte do Relator, nos termo...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL LEVADO À PRAÇA PÚBLICA. PREÇO VIL. DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO VALOR DE LANCE MÍNIMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que declarou nula arrematação de imóvel levado a praça pública. 2. Na hipótese dos autos, foi ordenada a designação de data para hasta pública fazendo a advertência de que eventual arrematação deveria ter lance mínimo de R$ 180.000,00. 2.1. O imóvel foi arrematado em segunda praça, pela quantia de R$ 90.000,00, em desobediência à determinação judicial. 2.1. In casu, a discussão acerca da configuração ou não acerca de preço vil se mostra inútil, porquanto, na verdade, foi inobservado comando judicial no sentido de que o bem não poderia ser alienado por valor inferior àquele previamente fixado. 3. Correta a decisão agravada, quando declara a nulidade da arrematação realizada em desconformidade com a determinação de lance mínimo, em evidente prejuízo para as partes. 4. Recurso de agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. IMÓVEL LEVADO À PRAÇA PÚBLICA. PREÇO VIL. DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO VALOR DE LANCE MÍNIMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que declarou nula arrematação de imóvel levado a praça pública. 2. Na hipótese dos autos, foi ordenada a designação de data para hasta pública fazendo a advertência de que eventual arrematação deveria ter lance mínimo de R$ 180.000,00. 2.1. O imóvel foi arrematado em segunda praça, pel...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Constatada a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, em decorrência do nexo causal entre o quadro de limitações funcionais do seguimento lombar e o trabalho que exercia, escorreita é a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Remessa necessária desprovida.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Constatada a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de toda e qualquer atividade labor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. OBRA NÃO ENTREGUE. RAZOABILIDADE. MORA AFASTADA. 1. Ninguém é obrigado a manter vínculo contratual, assistindo, ao consumidor, o direito de rescindir o contrato e, por conseqüência lógica, deixar de dar continuidade ao pagamento das parcelas mensais inerentes ao instrumento, especialmente quando não é o causador da resilição. 2. Em sede de antecipação de tutela, oconsumidor continuar realizando pagamentos enquanto o empreendimento imobiliário não cumpre com o acordado, não se mostra razoável, devendo a obrigação do pagamento ser afastada como medida de equilíbrio da relação que se desestabilizou. 2.2. Precedente: (...) Em resilição de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento, admite-se, para afastar os efeitos da mora, antecipação de tutela para suspender o pagamento das parcelas, a partir da notificação da desistência do contrato, e impedir a inscrição do nome do promitente comprador nos cadastros de inadimplentes até julgamento final. Agravo provido (TJDFT, 6ª Turma Cível, AGI nº 2013.00.2.016979-3, rel. Des. Jair Soares, DJe de 27/8/2013, p. 189). 3. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. OBRA NÃO ENTREGUE. RAZOABILIDADE. MORA AFASTADA. 1. Ninguém é obrigado a manter vínculo contratual, assistindo, ao consumidor, o direito de rescindir o contrato e, por conseqüência lógica, deixar de dar continuidade ao pagamento das parcelas mensais inerentes ao instrumento, especialmente quando não é o causador da resilição. 2. Em sede de antecipação de tutela, oconsumidor continuar realizando pagamentos enquanto o empreendimento imobiliário não cumpre com o acordado, não se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO ACADÊMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ART. 273 CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O acolhimento do pedido de antecipação de tutela, segundo o artigo 273 do Código de Processo Civil, exige, simultaneamente, prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações autorais, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 1.1 Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 2.As provas apresentadas não demonstram, de plano, que a formação do agravante se adéqua às exigências editalícias, não se vislumbrando, portanto, a presença da verossimilhanças das alegações. 3.Não há prova de risco imediato ao agravante, tendo em vista que caso seja acolhida sua tese, no sentido de que a formação é suficiente para o certame, a decisão judicial poderá lhe assegurar a posse e o exercício com efeitos pretéritos. 4. Agravo de instrumento improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO ACADÊMICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ART. 273 CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O acolhimento do pedido de antecipação de tutela, segundo o artigo 273 do Código de Processo Civil, exige, simultaneamente, prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações autorais, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 1.1 Prova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Por mais que o art. 1.699, do Código Civil, assegure a minoração dos alimentos para adequá-los à nova realidade fática e financeira vivenciada pelo devedor, o § 1º, do art. 1.694, do mesmo diploma legal, prevê que a redução deve respeitar as necessidades do alimentando. 3. Ainda que ao final da demanda, depois de exaurido o contraditório, o valor da verba alimentar possa ser minorado, considerando os limites do presente julgamento, não existem elementos de prova que justifiquem a pretendida redução do percentual definido pelo d. Juízo a quo exigindo, os argumentos expostos pelo recorrente, maior incursão probatória, incompatível com o rito processual do agravo de instrumento, que não contempla uma cognição completa da lide. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos visam garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Por mais que o art. 1.699, do Código Civil, assegure a minoração d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PROTESTO DE CDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, passou a admitir a possibilidade do protesto da CDA, restando consolidado o entendimento segundo o qual, o protesto, instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida, foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer títulos ou documentos de dívida. Dessa forma, dada a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública.(in Todavia, Segunda Turma, REsp 1.126.515/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2013). 2. Precedente Turmário, 2.1 (...) Não há verossimilhança, apta a amparar a suspensão do protesto em antecipação da tutela jurisdicional, se o ato se baseia em lei (art. 1º da Lei 9.492/97, com as alterações promovidas pela Lei 12.767/2012) e em jurisprudência do STJ, que alterou o seu posicionamento a partir de uma interpretação mais ampla sobre os efeitos do protesto. (20140020163806MSG, Relator: J.J. Costa Carvalho, Conselho Especial, DJE: 04/09/2014. Pág.: 55). 3. Assim, como o autor deixou de comprovar a existência de vícios, incorreções ou ilegalidades, apresentando eventual cópia dos PTA's, o Impõe-se o improvimento deste recurso de agravo de instrumento. 4. Recurso improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PROTESTO DE CDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, passou a admitir a possibilidade do protesto da CDA, restando consolidado o entendimento segundo o qual, o protesto, instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida, foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes...
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Não é razoável exigir do promitente comprador a continuidade do pagamento das prestações vincendas quando já manifestado o interesse em rescindir o contrato de aquisição do imóvel. 2. A concessão da antecipação da tutela não traz qualquer prejuízo à agravada, tendo em vista que o bem estará sobre sua disponibilidade, suscetível a nova alienação. 2.1. Por outro lado, também está suficientemente demonstrado o risco de demora da prestação jurisdicional, porquanto, caso não seja suspensa a exigibilidade contratual, a requerente continuará sujeita à exigência de pagamento por imóvel que não irá adquirir. 3. Não existe risco de irreversibilidade da antecipação da tutela, porque a ré, ora agravada, está protegida de maiores prejuízos, seja porque continua com a propriedade sobre o imóvel, seja porque dispõe dos valores pagos durante a vigência do contrato e ainda porque certamente venderá a unidade imobiliária a outrem. 4. Precedente Turmário. 4.1 (...) 1. Uma vez que se pretende a rescisão contratual, deve ser suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo a venda a terceiros do imóvel adquirido pelos autores.2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento dos autores. (20130020097293AGI, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 22/07/2013. Pág.: 105). 5. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Não é razoável exigir do promitente comprador a continuidade do pagamento das prestações vincendas quando já manifestado o interesse em rescindir o contrato de aquisição do imóvel. 2. A concessão da antecipação da tutela não traz qualquer prejuízo à agravada, tendo em vista que o bem estará sobre sua disponi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. ARRESTO. POSSIBILIDADE. ART. 653, CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. A falta de citação não impede o arresto de bens, na medida em que o art. 653, do CPC dispõe que não sendo encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 1.1. Portanto, nada obsta que, não sendo localizados os executados, seja feito o arresto de direitos creditórios sobre imóveis alienados fiduciariamente, como forma de dar efetividade ao processo executivo. 2. Precedente do STJ: 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...). (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/08/2013). 3. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. ARRESTO. POSSIBILIDADE. ART. 653, CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. A falta de citação não impede o arresto de bens, na medida em que o art. 653, do CPC dispõe que não sendo encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 1.1. Portanto, nada obsta que, não sendo localizados os executados, seja feito o arresto de direitos creditórios sobre imóveis alienados fiduciariamente, como forma de dar efetividade ao proc...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA AÇÃO DE DESPEJO. CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS. DISPENSA. ARTIGO 64 DA LEI 8.245/91. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de pagamento do aluguel e demais encargos pelo locatário constitui infração contratual, estando, pois, acobertada pelo inciso II do art. 9º e, nessa hipótese, dispensa-se a caução para a execução provisória do despejo. 1.1 Destarte, A Ação de despejo é executória latu sensu e de instância única. A satisfação do julgado independe de instância executória propriamente dita e da prestação de caução, pois o próprio imóvel é garantia bastante no caso de eventual reforma da decisão (Recurso em Mandado de Segurança n. 500, SP, Relator Ministro Gueiros Leie, DJU 17/09/1990, p. 15.369). 2. O inciso III do art. 9º da lei de locação é mera especificação do inciso II do mesmo artigo. O legislador buscou apenas ressaltar a importância do adimplemento, tendo em vista que ele é o fim de toda obrigação. 2.1 Para Silvio de Salvo Venosa (Lei do inquilinato comentada : doutrina e prática. São Paulo : Atlas, 2010, p. 73), A falta de pagamento por parte do locatário, além de ser infração legal, também é uma infração contratual. Como tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância. Por isso o legislador foi levado a especificá-la, embora possa ser incluída na dicção do inciso anterior. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA AÇÃO DE DESPEJO. CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS. DISPENSA. ARTIGO 64 DA LEI 8.245/91. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de pagamento do aluguel e demais encargos pelo locatário constitui infração contratual, estando, pois, acobertada pelo inciso II do art. 9º e, nessa hipótese, dispensa-se a caução para a execução provisória do despejo. 1.1 Destarte, A Ação de despejo é executória latu sensu e de instância única. A satisfação do julgado independe de instância executória propriamente dita e da prestação de caução, pois o próprio imóvel é garantia bastante n...
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença que indeferiu a inicial de busca e apreensão, tendo em vista a não comprovação da mora. 2. Segundo os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora é pressuposto de desenvolvimento valido e regular dos processos de busca e apreensão de bem adquirido, resultante de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 3. A constituição em mora deve ser comprovada mediante a efetiva entrega na notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu, ainda que a assinatura constante do referido aviso não fosse do próprio destinatário. 4. Precedente: (...) A notificação deve ser entregue no endereço residencial constante do contrato, e, embora o fato de ser recebida por terceiro não invalide o ato, exige que o credor fiduciário comprove, por qualquer meio, ser aquele o efetivo endereço do devedor e que ele foi constituído em mora. 02. Recurso desprovido. Unânime (20080020128897AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 10/11/2008) 5. Recurso improvido.
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CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença que indeferiu a inicial de busca e apreensão, tendo em vista a não comprovação da mora. 2. Segundo os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora é pressuposto de desenvolvimento valido e regular dos processos de busca e apreensão de bem adquirido, resultante de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 3....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, a parte pretende obter manifestação da Turma em torno dos arts. 19-M a 19-P da Lei nº 8.080/1990. 3. Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgad...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. O fato de o acórdão ter concluído que o contrato de mútuo objeto dos autos não constitui título executivo, porque não assinado por duas testemunhas, sem ter se manifestado especificamente sobre a aplicação dos artigos 221 do Código Civil e art. 10 da MP 2.200-2/2001 não conduz à conclusão de que haja omissão, notadamente porque a questão foi apreciada à luz do art. 585, II, do CPC. 2.1. Além disso, o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 3.Da simples leitura dos embargos evidencia-se, com facilidade, que as questões trazidas pelo embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão e que se revela clara a intenção deste em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 4. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, a pretexto de indicar omissão no julgado, a parte pretende obter nova análise do tema. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO APOSENTADO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (...) (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso dos autos, inexiste omissão quanto ao requisito da boa fé para a devolução dos valores recebidos pelo autor a título de abono de permanência. 2.1. Da simples leitura dos embargos evidencia-se, com facilidade, que as questões trazidas pelo embargante encontram-se devidamente discutidas no acórdão e que se revela clara a intenção deste em reexaminar a matéria com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. 3. A mera alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO APOSENTADO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscurid...