EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. . PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A parte embargante, hipossuficiente, está patrocinada pela Defensoria Pública. Logo, é razoável a dispensa da obrigação prevista no § 5º do art. 739-A do CPC, de juntada da memória do cálculo nos embargos à execução, com a utilização da Contadoria Judicial para a produção da prova necessária à caracterização do excesso de execução. Aplicação analógica do art. 475-B, § 3º, do CPC. (Acórdão 686973) 2. As instituições financeiras não estão limitadas aos ditames do Decreto nº 22.626/33 (verbete 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 3. Inexiste óbice à capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001. 4. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, cristalizou a tese de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (REsp 973827/RS, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI). 5. No tocante especificamente à cédula de crédito bancário, o ajuste da periodicidade da capitalização dos juros sobre a dívida é expressamente autorizado pelo art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 6. Conforme orientação do STJ, a comissão de permanência é válida, mas não pode ser cumulada com outros encargos de mora: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472). 7. Sentença que extinguira liminarmente os embargos cassada. Afigurando-se a causa madura, nos termos do art. 515, §3º, do CPC, os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. . PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A parte embargante, hipossuficiente, está patrocinada pela Defensoria Pública. Logo, é razoável a dispensa da obrigação prevista no § 5º do art. 739-A do CPC, de juntada da memória do cálculo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PENHORA DE BENS DE SÓCIA MINORITÁRIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA CONVICÇÃO PRIMITIVA DO RELATOR. 1. Correta se afigura a decisão do relator que, valendo-se da inteligência situada no artigo 557, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, na medida em que acertada a decisão do juízo que liberara a penhora de bens da sócia minoritária da pessoa jurídica executada. 2. Agravo interno desprovido, especialmente quando as razões nele colocadas não infirmam a convicção exarada pelo relator.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PENHORA DE BENS DE SÓCIA MINORITÁRIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA CONVICÇÃO PRIMITIVA DO RELATOR. 1. Correta se afigura a decisão do relator que, valendo-se da inteligência situada no artigo 557, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, na medida em que acertada a decisão do juízo que liberara a penhora de bens da sócia minoritária da pessoa jurídica executada. 2. Agravo interno desprovido, especialmente quando as r...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO FIXADA DE FORMA VARIÁVEL E CONDICIONADA. VALOR PAGO PELA COMPRADORA. RETENÇÃO PARCIALMENTE LEGÍTIMA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, verificando que a parte autora não foi responsável pela aproximação entre o vendedor (primeiro réu) e a compradora (segunda ré), não há que se falar em contrato de corretagem, mas sim em contrato de assessoria imobiliária. 2. Após a instrução processual do feito, constatou-se que, em parte, foi legítima a retenção efetuada pela compradora do imóvel sobre o valor da comissão que deveria ser paga à imobiliária autora, razão pela qual a sentença que julgou apenas parcialmente procedente o pedido condenatório deve ser mantida. 3. Argumentação jurídica incisiva não enseja indenização por danos morais. 4. Ante a ilação de que a ré não decaiu simplesmente de metade do pedido, eis que, além de ter sido parcialmente condenada, sucumbiu quanto ao pedido contraposto de indenização por danos morais por ela deduzido, merece provimento a insurgência recursal referente à necessidade de redistribuição das verbas sucumbenciais.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO FIXADA DE FORMA VARIÁVEL E CONDICIONADA. VALOR PAGO PELA COMPRADORA. RETENÇÃO PARCIALMENTE LEGÍTIMA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, verificando que a parte autora não foi responsável pela aproximação entre o vendedor (primeiro réu) e a compradora (segunda ré), não há que se falar em contrato de corretagem, mas sim em contrato de assessoria imobiliária. 2. Após a instrução processual do feito, constatou-se que, em parte,...
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO E. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou entendimento no sentido de que os juros moratórios, a incidir sobre condenação advinda do bojo de ação coletiva proposta por entidade representativa dos direitos do consumidor, retroagem à citação operada no processo de conhecimento e não naquela ocorrida na fase de cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO E. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou entendimento no sentido de que os juros moratórios, a incidir sobre condenação advinda do bojo de ação coletiva proposta por entidade representativa dos direitos do consumidor, retroagem à citação...
PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS - PROVA PERICIAL IDÔNEA - CRITÉRIOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE SALDO MESMO COM INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PLENA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. Prevalecem as conclusões do expert de queos cálculos elaborados por ocasião do resgate da reserva de poupança obedeceram ao critério legal previsto na Lei nº 9.650/98 e que não há saldo residual a resgatar decorrente da não aplicação integral dos índices de correção plena consagrados no verbete nº 289 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porquanto constatado que os autores perceberam montante superior ao devido mesmo que se fosse acatada a hipótese de substituição de índices e incidência do IPC/IBGE (expurgos inflacionários). 2. Diante da ausência de condenação, mantém-se a estipulação dos honorários advocatícios de sucumbência segundo o regramento hospedado no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS - PROVA PERICIAL IDÔNEA - CRITÉRIOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE SALDO MESMO COM INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PLENA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. Prevalecem as conclusões do expert de queos cálculos elaborados por ocasião do resgate da reserva de poupança obedeceram ao critério legal previsto na Lei nº 9.650/98 e que não há saldo residual a resgatar decorrente da não aplicação integral dos índices de correção plena consagrados no verbete nº 289 da Súmula...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALORES PAGOS A MAIOR POR FORÇA DE LIMINAR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O feito principal foi extinto sem resolução do mérito por carência de ação (ilegitimidade ativa), derrubando o provimento liminar que fixou os alugueres provisórios. Há, portanto, a necessidade de que o locatário/agravante seja ressarcido da diferença dos valores pagos a maior. 2. Como efeito natural da derrubada da decisão liminar, cabe à agravada devolver ao agravante as quantias que excederam aos alugueres contratuais, sendo possível levar esse expediente a efeito nos próprios autos do processo principal, em sede de cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALORES PAGOS A MAIOR POR FORÇA DE LIMINAR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O feito principal foi extinto sem resolução do mérito por carência de ação (ilegitimidade ativa), derrubando o provimento liminar que fixou os alugueres provisórios. Há, portanto, a necessidade de que o locatário/agravante seja ressarcido da diferença dos valores pagos a maior. 2. Como efeito natural da derrubada da decisão liminar, cabe à agravada devolver ao agravante as quantias que excede...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. DECISÃO PARCIALMENTE RECONSIDERADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Estando o imóvel à disposição da construtora desde a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, podendo ser novamente colocado no mercado, é mínimo seu prejuízo com a rescisão da promessa de compra e venda. 2. Os valores que a construtora pretende reter são excessivamente onerosos para o consumidor. 10% do contrato ultrapassariam R$ 30.000,00, ou seja, mais da metade das parcelas pagas. Admitir 25% das parcelas seria reconhecer que 1/4 do preço cobrado pelo bem diz respeito a despesas administrativas, o que é um evidente absurdo. 3. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte que o promitente-comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel e, em consequência, obter a devolução de percentual das parcelas pagas, entendendo este Tribunal, na maioria, razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo consumidor. (Acórdão n. 800877, 20130111057308APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 11/07/2014. Pág.: 118) 4. Se a sentença determinou a rescisão do contrato e a restituição das partes ao status quo ante, regulando o importe do ressarcimento devido à parte inocente, não há que se falar em condenação, o que afasta a aplicação do § 3º, do art. 20, do CPC, e atrai a aplicação do § 4º do mesmo dispositivo. 5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. DECISÃO PARCIALMENTE RECONSIDERADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Estando o imóvel à disposição da construtora desde a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, podendo ser novamente colocado no mercado, é mínimo seu prejuízo com a rescisão da promessa de compra e venda. 2. Os valores que a construtora pretende reter são excessivamente onerosos para o consumidor. 10% do contrato ultrapassariam R$ 30.000,00, ou seja, mais da metade das parcelas pagas. Admitir 25% das parcelas seria reco...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem amolda-se à previsão do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que determina que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve no prazo de três anos. 2. Como a ação foi proposta mais de três anos após o pagamento do serviço de corretagem, é inarredável a conclusão de que a pretensão autoral de obter o ressarcimento dos gastos com a comissão de corretagem encontra-se fulminada pela prescrição. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem amolda-se à previsão do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que determina que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve no prazo de três anos. 2. Como a ação foi proposta mais de três anos após o pagamento do serviço de corretagem, é inarredável a conclusão de que a pretensão autoral de obter o ressarcimento dos gastos com a comissão de corretagem encontra-se fulminada pela prescrição. 3. Agr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS DO DEVEDOR DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA - INVIABILIDADE - OFENSA AO ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto agride o regramento posto no artigo 649 do Código de Processo Civil a efetivação de penhora sobre determinado percentual diretamente na fonte pagadora do devedor. 2. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS DO DEVEDOR DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA - INVIABILIDADE - OFENSA AO ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto agride o regramento posto no artigo 649 do Código de Processo Civil a efetivação de penhora sobre determinado percentual diretamente na fonte pagadora do devedor. 2. Agravo interno desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDICAÇÃO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA PARA ATUAR EM PROCESSO NA CONDIÇÃO DE PERITO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CPC, RESOLUÇÃO DO CNJ E PORTARIA DO TJDFT - INSUBISISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ESTADO - PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - RELEVÂNCIA. 1. Correta a decisão do juízo de 1º grau que determina ao DF a indicação de profissional médico para prestar seu labor na demanda, na condição de perito, especialmente porque essa situação não produzirá danos irreparáveis ao Estado. Por mais que se reconheça a carência de pessoal na área para atender as demandas da população, não serão poucas horas de trabalho pericial que resultarão no agravamento do quadro apontado. 2. Não se cogita de agressão a regramentos do Código de Processo Civil, bem assim a resolução do CNJ e portaria do TJDFT, se a designação do profissional referido tem em mira desburocratizar o andamento do feito e, desta feita, prestigiar o princípio da duração razoável do processo. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDICAÇÃO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA PARA ATUAR EM PROCESSO NA CONDIÇÃO DE PERITO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CPC, RESOLUÇÃO DO CNJ E PORTARIA DO TJDFT - INSUBISISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ESTADO - PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - RELEVÂNCIA. 1. Correta a decisão do juízo de 1º grau que determina ao DF a indicação de profissional médico para prestar seu labor na demanda, na condição de perito, especialmente porque essa situação não produzirá danos irreparáveis ao Estado. Por mais que se reconheça a carência de pessoal na área para atender as demandas da po...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PRETENSÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PERITO - INCONSISTÊNCIA - PROCESSO QUE, NA VISÃO DO JUÍZO, SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, que indeferiu o pedido de retorno dos autos ao perito, considerando que eventuais outras provas que viessem a ser carreadas à demanda, ou outras diligências que fossem efetivadas, em nada alterariam o rumo da sua convicção (princípio da persuasão racional), não sendo dado à parte pretender incutir na mente do magistrado que esta ou aquela diligência se afiguraria apta a selar a sorte da demanda. 2. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PRETENSÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PERITO - INCONSISTÊNCIA - PROCESSO QUE, NA VISÃO DO JUÍZO, SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, que indeferiu o pedido de retorno dos autos ao perito, considerando que eventuais outras provas que viessem a ser carreadas à demanda, ou outras diligências que fossem efetivadas, em nada alterariam o rumo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUERES - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR - ARTIGO 557 DO CPC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto viável o deferimento de liminar em sede de ação de despejo, quando o próprio locatário confirma o seu inadimplemento. 2. Não há que se falar em impossibilidade de aplicação da regra do artigo 557 do Código de Processo Civil, especialmente quando se percebe, das razões colocadas no recurso, a manifesta improcedência do pedido nele feito. 3. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUERES - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR - ARTIGO 557 DO CPC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto viável o deferimento de liminar em sede de ação de despejo, quando o próprio locatário confirma o seu inadimplemento. 2. Não há que se falar em impossibilidade de aplicação da regr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITOS INFRINGENTES - INVIABILIDADE. 1. Se o aresto não padece dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a conseqüência é a rejeição dos declaratórios. 2. Segundo precedente do e. STJ, A obtenção de efeitos infringentes (...) somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado.(STJ, 3ª Secção, MS 11.760-Edcl, Rel. Min. Laurita Vaz.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITOS INFRINGENTES - INVIABILIDADE. 1. Se o aresto não padece dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a conseqüência é a rejeição dos declaratórios. 2. Segundo precedente do e. STJ, A obtenção de efeitos infringentes (...) somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipótese...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Inexistindo qualquer evidência quanto à mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, não há dever sucessivo de compensação, rendendo-se à improcedência o pleito de danos morais deduzido. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Inexistindo qualquer evidência quanto à mácula à sua imagem, a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...