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Jurisprudência

TJDF APC - 864426-20130710305454APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 864425-20140110945062APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. . PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A parte embargante, hipossuficiente, está patrocinada pela Defensoria Pública. Logo, é razoável a dispensa da obrigação prevista no § 5º do art. 739-A do CPC, de juntada da memória do cálculo...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020265706AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AGRAVO INTERNO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PENHORA DE BENS DE SÓCIA MINORITÁRIA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA CONVICÇÃO PRIMITIVA DO RELATOR. 1. Correta se afigura a decisão do relator que, valendo-se da inteligência situada no artigo 557, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, na medida em que acertada a decisão do juízo que liberara a penhora de bens da sócia minoritária da pessoa jurídica executada. 2. Agravo interno desprovido, especialmente quando as r...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 864422-20110111472579APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO FIXADA DE FORMA VARIÁVEL E CONDICIONADA. VALOR PAGO PELA COMPRADORA. RETENÇÃO PARCIALMENTE LEGÍTIMA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EQUÍVOCO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, verificando que a parte autora não foi responsável pela aproximação entre o vendedor (primeiro réu) e a compradora (segunda ré), não há que se falar em contrato de corretagem, mas sim em contrato de assessoria imobiliária. 2. Após a instrução processual do feito, constatou-se que, em parte,...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020204409AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020081055AGI
Ementa
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OCORRIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES DO E. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou entendimento no sentido de que os juros moratórios, a incidir sobre condenação advinda do bojo de ação coletiva proposta por entidade representativa dos direitos do consumidor, retroagem à citação...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 864419-20140111535247APC
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PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS - PROVA PERICIAL IDÔNEA - CRITÉRIOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE SALDO MESMO COM INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PLENA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. Prevalecem as conclusões do expert de queos cálculos elaborados por ocasião do resgate da reserva de poupança obedeceram ao critério legal previsto na Lei nº 9.650/98 e que não há saldo residual a resgatar decorrente da não aplicação integral dos índices de correção plena consagrados no verbete nº 289 da Súmula...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 864418-20140020258713AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALORES PAGOS A MAIOR POR FORÇA DE LIMINAR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O feito principal foi extinto sem resolução do mérito por carência de ação (ilegitimidade ativa), derrubando o provimento liminar que fixou os alugueres provisórios. Há, portanto, a necessidade de que o locatário/agravante seja ressarcido da diferença dos valores pagos a maior. 2. Como efeito natural da derrubada da decisão liminar, cabe à agravada devolver ao agravante as quantias que excede...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110455718APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. DECISÃO PARCIALMENTE RECONSIDERADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Estando o imóvel à disposição da construtora desde a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, podendo ser novamente colocado no mercado, é mínimo seu prejuízo com a rescisão da promessa de compra e venda. 2. Os valores que a construtora pretende reter são excessivamente onerosos para o consumidor. 10% do contrato ultrapassariam R$ 30.000,00, ou seja, mais da metade das parcelas pagas. Admitir 25% das parcelas seria reco...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111818870APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem amolda-se à previsão do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que determina que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve no prazo de três anos. 2. Como a ação foi proposta mais de três anos após o pagamento do serviço de corretagem, é inarredável a conclusão de que a pretensão autoral de obter o ressarcimento dos gastos com a comissão de corretagem encontra-se fulminada pela prescrição. 3. Agr...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020088154AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS DO DEVEDOR DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA - INVIABILIDADE - OFENSA AO ARTIGO 649 DO CPC. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto agride o regramento posto no artigo 649 do Código de Processo Civil a efetivação de penhora sobre determinado percentual diretamente na fonte pagadora do devedor. 2. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020075362AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDICAÇÃO DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA PARA ATUAR EM PROCESSO NA CONDIÇÃO DE PERITO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CPC, RESOLUÇÃO DO CNJ E PORTARIA DO TJDFT - INSUBISISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ESTADO - PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - RELEVÂNCIA. 1. Correta a decisão do juízo de 1º grau que determina ao DF a indicação de profissional médico para prestar seu labor na demanda, na condição de perito, especialmente porque essa situação não produzirá danos irreparáveis ao Estado. Por mais que se reconheça a carência de pessoal na área para atender as demandas da po...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020080526AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PRETENSÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PERITO - INCONSISTÊNCIA - PROCESSO QUE, NA VISÃO DO JUÍZO, SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, que indeferiu o pedido de retorno dos autos ao perito, considerando que eventuais outras provas que viessem a ser carreadas à demanda, ou outras diligências que fossem efetivadas, em nada alterariam o rumo...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020057487AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUERES - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR - ARTIGO 557 DO CPC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto viável o deferimento de liminar em sede de ação de despejo, quando o próprio locatário confirma o seu inadimplemento. 2. Não há que se falar em impossibilidade de aplicação da regr...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020309325AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITOS INFRINGENTES - INVIABILIDADE. 1. Se o aresto não padece dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a conseqüência é a rejeição dos declaratórios. 2. Segundo precedente do e. STJ, A obtenção de efeitos infringentes (...) somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipótese...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110230242APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 3. Embargos improvidos.
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110199340APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Inexistindo qualquer evidência quanto à mácula à sua imagem, a...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110256566APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111808562APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020306567AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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