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Jurisprudência

TJDF AGI - 864469-20140020292887AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 864468-20141310004662APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111083842APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não há falar em omissão diante da decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos decorrentes do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4357 e 4425, se o dispositivo analisado nas referidas ações não tem aplicação no caso vertente, em que há leg...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020032808AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DJe. NOME DE ADVOGADO. ROL EXIGIDO PELO ARTIGO 524, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. Se a publicação no DJe referente à intimação de negativa de seguimento de agravo de instrumento traz o nome de advogado a quem, embora não tenha constado do rol apresentado pelo agravante em cumprimento à exigência do inciso III do artigo 524 do CPC, foram outorgados efetivos poderes de representação, tanto que assinou a petição inicial do referido recurso, não há falar em...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 864465-20140110301029APC
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. Na responsabilidade oriunda de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da interpelação, no caso, a citação válida. A correção monetária tem por finalidade evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do efetivo desembolso, sob pena de não cumprir, de forma efetiva, o fim a que se destina. A pretensão...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 864464-20080110748688APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020071430AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 864461-20150020110422HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGEM ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de agentes, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A existência de registro anterior na Vara da Infância e Juven...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 864460-20150020095477HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca, bem como da adulteração dos sinais identificadores do veículo subtraído, crimes cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, como garantia à ordem públi...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 864459-20150020118862HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto r...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 864458-20150020101352HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. DETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade pela determinação da manutenção da prisão preventiva após o decreto condenatório a uma pena no regime inicial semiaberto, quando remanescentes os motivos que ensejam a decretação da custódia cautelar. Não configura violação ao artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, quando, motivadamente, o sentenciante deixa de aplicar a detra...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 864457-20150020109253HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O alegado excesso de prazo, per se, é insuficiente para determinar a revogação da preventiv...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 864456-20130110014188APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DO VOO - ABALO MORAL INDENIZÁVEL - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL -JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864455-20140110707556APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING - DANO MATERIAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO - ABALO MORAL INDENIZÁVEL - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864454-20140110743838APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. MESMA BASE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do be...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864453-20120110030509APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITANTES. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial se é possível identificar os fatos que o autor entende como aptos a amparar sua pretensão, evidenciando a compatibilidade lógica e jurídica entre o pedido e a causa de pedir. 2. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864452-20130111437392APC
Ementa
CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINSTRADORA DE IMÓVEIS. IMÓVEL LOCADO. INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS PELO LOCATÁRIO. EXIGÊNCIA REALIZADA PELA LOCADORA. INAÇÃO DA ADMINISTRADORA. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Entabulado contrato de prestação de serviços em que a administradora de imóveis se responsabilizou por locar o imóvel e exigir os valores a ele inerentes, a inadimplência constatada pelo locador e reclamada diretamente do locatário, indica que a administradora não exerceu adequadamente seu dever. 2 - Reconhecida a...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864451-20130710361720APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PARTO OCORRIDO EM SALA DE MEDICAÇÃO. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DEMORA NO ATENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos sofridos, assim como estabelece em seu artigo 7º, parágrafo único, a responsabilidade solidária na reparação dos danos causados aos consumidores quando a ofensa tiver mais de um autor, fixando...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864450-20140111205368APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. Nos termos do artigo 413, do Novo Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal, se entendê-la excessiva, tendo em vista a natureza e a fin...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 864448-20130410142647APC
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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