EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não há falar em omissão diante da decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos decorrentes do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4357 e 4425, se o dispositivo analisado nas referidas ações não tem aplicação no caso vertente, em que há legislação específica regulando a questão, conforme se observa do disposto no artigo 41-A, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 11.430/2006.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não há falar em omissão diante da decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos decorrentes do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4357 e 4425, se o dispositivo analisado nas referidas ações não tem aplicação no caso vertente, em que há leg...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DJe. NOME DE ADVOGADO. ROL EXIGIDO PELO ARTIGO 524, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. Se a publicação no DJe referente à intimação de negativa de seguimento de agravo de instrumento traz o nome de advogado a quem, embora não tenha constado do rol apresentado pelo agravante em cumprimento à exigência do inciso III do artigo 524 do CPC, foram outorgados efetivos poderes de representação, tanto que assinou a petição inicial do referido recurso, não há falar em nulidade do ato, pois apresentou os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DJe. NOME DE ADVOGADO. ROL EXIGIDO PELO ARTIGO 524, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. Se a publicação no DJe referente à intimação de negativa de seguimento de agravo de instrumento traz o nome de advogado a quem, embora não tenha constado do rol apresentado pelo agravante em cumprimento à exigência do inciso III do artigo 524 do CPC, foram outorgados efetivos poderes de representação, tanto que assinou a petição inicial do referido recurso, não há falar em...
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. Na responsabilidade oriunda de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da interpelação, no caso, a citação válida. A correção monetária tem por finalidade evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do efetivo desembolso, sob pena de não cumprir, de forma efetiva, o fim a que se destina. A pretensão foi parcialmente acolhida, havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional. Nos termos da Súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados, quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito. Na responsabilidade oriunda de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da interpelação, no caso, a citação válida. A correção monetária tem por finalidade evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do efetivo desembolso, sob pena de não cumprir, de forma efetiva, o fim a que se destina. A pretensão...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGEM ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de agentes, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A existência de registro anterior na Vara da Infância e Juventude, quando o paciente foi apreendido por ato infracional análogo ao furto, embora não possa ser utilizada como reincidência, denota o risco à ordem pública representado pela reiteração da prática delitiva. A adoção das medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada na espécie. O relaxamento prisional, nesse contexto, passaria uma mensagem equivocada de impunidade para a sociedade e ao reincidente da prática de delitos, o que dificultaria ou até mesmo inviabilizaria o ingente esforço estatal no combate aos crimes.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGEM ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de agentes, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A existência de registro anterior na Vara da Infância e Juven...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca, bem como da adulteração dos sinais identificadores do veículo subtraído, crimes cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, como garantia à ordem pública. Não há falar em excesso de prazo para oferecimento da denúncia quanto o paciente permaneceu solto durante a fase inquisitorial. A prisão preventiva não tem prazo definido, devendo ser mantida quando presentes os requisitos da lei processual e não existam atrasos injustificáveis no trâmite processual. A adoção das medidas alternativas à prisão, estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não é recomendada na espécie. O relaxamento prisional, nesse contexto, passaria uma mensagem equivocada de impunidade para a sociedade e o acusado, o que dificultaria ou até mesmo inviabilizaria o ingente esforço estatal no combate aos crimes.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca, bem como da adulteração dos sinais identificadores do veículo subtraído, crimes cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, como garantia à ordem públi...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A prisão preventiva acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de forma que a soltura do paciente não se mostra prudente, ante o risco de continuar infringindo a lei, por meio da reiteração da conduta criminosa, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto r...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. DETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade pela determinação da manutenção da prisão preventiva após o decreto condenatório a uma pena no regime inicial semiaberto, quando remanescentes os motivos que ensejam a decretação da custódia cautelar. Não configura violação ao artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, quando, motivadamente, o sentenciante deixa de aplicar a detração para fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico, quando, condenado por mais de um delito, haja a necessidade de unificação das reprimendas, que deve ser realizada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. DETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Não há ilegalidade pela determinação da manutenção da prisão preventiva após o decreto condenatório a uma pena no regime inicial semiaberto, quando remanescentes os motivos que ensejam a decretação da custódia cautelar. Não configura violação ao artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, quando, motivadamente, o sentenciante deixa de aplicar a detra...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O alegado excesso de prazo, per se, é insuficiente para determinar a revogação da preventiva, quando remanescem os motivos que ensejaram a sua decretação. Ao contrário da prisão temporária, não há prazo definido para a prisão preventiva e, in casu, não há notícia nos autos acerca da existência de retardamento processual injustificado, capaz de tornar ilegal a coação determinada. Na esteira da jurisprudência fixada pelo Col. STJ, por meio da Súmula 21, de seguinte teor: pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, cuja pena máxima prevista ultrapassa quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O alegado excesso de prazo, per se, é insuficiente para determinar a revogação da preventiv...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DO VOO - ABALO MORAL INDENIZÁVEL - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL -JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 2. A empresa aérea contratada deve realizar o transporte do passageiro a seu destino na forma, modo e tempo previamente ajustados, sendo que o atraso e o cancelamento de voos, sem as devidas informação e assistência ao consumidor, causam-lhe desgastes físicos e emocionais de tal ordem que ultrapassam os limites da normalidade. 3. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 4. Provado o dano material, por meio de documentos, deve ser ele reparado. 5. Na condenação por danos morais, os juros de mora incidem a partir da citação, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes do STJ. 6. Recursos conhecidos. Apelação desprovida. Deu-se parcial provimento ao recurso adesivo.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DO VOO - ABALO MORAL INDENIZÁVEL - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL -JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING - DANO MATERIAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO - ABALO MORAL INDENIZÁVEL - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 2. Tratando-se de risco previsível e evitável a ser considerado pelo shopping, a falha no cumprimento do dever de segurança acarreta responsabilidade civil, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior. 3. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING - DANO MATERIAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO - ABALO MORAL INDENIZÁVEL - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. MESMA BASE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados, o que fundamenta o reconhecimento da legitimidade passiva da construtora e da corretora para figurar na lide que envolva pedido de ressarcimento de valores pagos a título de corretagem tão somente. 2. Quando o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da questão não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. O artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil elegem o magistrado como destinatário da prova, e a ele cabe verificar se as provas contidas nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. Preliminares rejeitadas. 3. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 4. Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora arcar com os ônus daí decorrentes. 5. O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. 6. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, considerado o prazo de prorrogação automática, até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado, e que, in casu, foi comprovado pela parte autora. 7. Esta Corte já assentou que O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel legitima a composição dos danos emergentes experimentados pelo adquirente por ter sido compelido a locar imóvel para fixar residência no período em que se estendera o retardamento, não legitimando, contudo, a outorga em favor do lesado pelo inadimplemento de lucros cessantes com lastro no mesmo fato gerador e traduzidos nos frutos civis passíveis de serem gerados pelo apartamento, pois, excluídos pelos danos emergentes que lhe foram assegurados. (...) (Acórdão n.600104, 20090710264186APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/06/2012, Publicado no DJE: 05/07/2012. Pág.: 82). 8. A multa contratual decorrente do atraso na entrega do bem apresenta natureza diversa da indenização por danos emergentes (lucro cessantes), desta feita, é perfeitamente possível sua cumulação. 9. Recursos parcialmente conhecidos. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito em relação à comissão de corretagem acolhida. No mérito, parcialmente providos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. CÔMPUTO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. MESMA BASE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do be...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITANTES. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial se é possível identificar os fatos que o autor entende como aptos a amparar sua pretensão, evidenciando a compatibilidade lógica e jurídica entre o pedido e a causa de pedir. 2. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido considerada legítima pelos Tribunais, desde que pautada em critérios previamente estabelecidos e objetivos. 3. Nesse sentido é a Súmula 20 do e. TJDFT: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Ressalte-se que o Decreto-Lei 6.944/09 dispõe que a avaliação psicológica deve ser aplicada de forma objetiva e padronizada,além de atender outros requisitos. 5. No caso dos autos, não se depreende da análise do edital nº 01/2011 do concurso a objetividade necessária. 6. Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser reduzido. 7. Tendo em vista a previsão legal sobre a necessidade de aplicação de teste psicotécnico para o cargo almejado, deve o candidato ser submetido a nova avaliação psicológica, pautada em critérios objetivos. 8.Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento ao apelo e à remessa necessária.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. EXAME PSICOTÉCNICO. SUBJETIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITANTES. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial se é possível identificar os fatos que o autor entende como aptos a amparar sua pretensão, evidenciando a compatibilidade lógica e jurídica entre o pedido e a causa de pedir. 2. A avaliação psicológica dos candidatos em concursos públicos tem sido...
CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINSTRADORA DE IMÓVEIS. IMÓVEL LOCADO. INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS PELO LOCATÁRIO. EXIGÊNCIA REALIZADA PELA LOCADORA. INAÇÃO DA ADMINISTRADORA. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Entabulado contrato de prestação de serviços em que a administradora de imóveis se responsabilizou por locar o imóvel e exigir os valores a ele inerentes, a inadimplência constatada pelo locador e reclamada diretamente do locatário, indica que a administradora não exerceu adequadamente seu dever. 2 - Reconhecida a inação da administradora, deve o contrato firmado ser rescindido e recair sobre a contratada a multa prevista em contrato. 3 -Negado provimento ao apelo da autora. Dado provimento ao apelo da ré. Sentença reformada.
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CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINSTRADORA DE IMÓVEIS. IMÓVEL LOCADO. INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS PELO LOCATÁRIO. EXIGÊNCIA REALIZADA PELA LOCADORA. INAÇÃO DA ADMINISTRADORA. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Entabulado contrato de prestação de serviços em que a administradora de imóveis se responsabilizou por locar o imóvel e exigir os valores a ele inerentes, a inadimplência constatada pelo locador e reclamada diretamente do locatário, indica que a administradora não exerceu adequadamente seu dever. 2 - Reconhecida a...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PARTO OCORRIDO EM SALA DE MEDICAÇÃO. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DEMORA NO ATENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos sofridos, assim como estabelece em seu artigo 7º, parágrafo único, a responsabilidade solidária na reparação dos danos causados aos consumidores quando a ofensa tiver mais de um autor, fixando, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva pela qualidade dos serviços prestados pelo fornecedor. 2. O dano moral, visto como lesão à personalidade humana, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta apontada como lesiva e o dano experimentado pela vítima. Mesmo nos casos em que a lesão não deixa traços materiais, há de se delinear a repercussão no estado de espírito da vítima, de modo a atribuir o grau de culpa do ofensor. 3. Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito da autora, nem estimular a impunidade do réu. 4. O pedido de majoração na condenação em honorários formulado em sede de contrarrazões à apelação não pode ser conhecido, por inadequação da via eleita. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PARTO OCORRIDO EM SALA DE MEDICAÇÃO. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DEMORA NO ATENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. 1. O Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos sofridos, assim como estabelece em seu artigo 7º, parágrafo único, a responsabilidade solidária na reparação dos danos causados aos consumidores quando a ofensa tiver mais de um autor, fixando...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. Nos termos do artigo 413, do Novo Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal, se entendê-la excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, estando também esta disposição legal abrigada nos princípios do Código de Defesa do Consumidor. III. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. IV. As arras são concedidas ab initio das tratativas contratuais como forma de desprestigiar o desfazimento do negócio jurídico. O artigo 418 do Código Civil é claro em estabelecer que as arras terão efeitos indenizatórios, caso haja arrependimento no pacto entabulado. Havendo desistência após o pagamento de várias parcelas, serão consideradas confirmatórias e serão agregadas ao saldo devedor do imóvel, inteligência do artigo 417 do Código Civil. Todavia, na ausência de recurso da parte a quem aproveita, mantém-se a sentença nesse ponto. V. A devolução dos valores pagos pelo comprador, em parcela única, não implica desrespeito à comutatividade do contrato. Precedente STJ. VI. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e méritos desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A aplicação da cláusula que admite a retenção de valores, em favor da construtora, é cabível, considerada a desistência perfilhada pelo promitente comprador. II. Nos termos do artigo 413, do Novo Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal, se entendê-la excessiva, tendo em vista a natureza e a fin...