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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020329183AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110432014APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - SÚMULA 503 DO STJ - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) É inaplicável o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, às mudanças de orientação jurisprudencial. 2) Pelo princípio da causalidade, em caso de extinção do processo pela prescrição, os ônus da sucumbência devem ser repass...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 864368-20150020071954AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 864367-20140020333465AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E BENS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA DEFERIR E REAPRECIAR REQUERIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO AGIR. CONFIGURADO. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA. ESTIMADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A reconsideração da decisão recorrida pelo juízo de origem, no sentido de decretar o bloqueio de contas e indisponibilidade de bens móveis, bem como de determinar diligências para reapreciação do pedido de bloqueio de bens imóveis importa na perda superveniente do interesse na pretensão do Agravante. Preliminar suscitada ex offi...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 864366-20130110398878APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA MILITAR. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da fungibilidade não comporta o erro grosseiro, gerado pela dúvida subjetiva do patrono da causa, ou seja, não se aplica a fungibilidade quando o recurso interposto for manifestadamente incabível. 2. A adequação é um dos pressupostos objetivos dos recursos, que deve ser aferido no juízo de admissibilidade recursal quando ausente esse requisito, o não conhecimento do recurso...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 864365-20140111161693APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABLIDADE. OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação mediante apreciação dos fatos relatados na inicial; 2. A relação jurídica que une as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que perfeitamente id...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 864364-20130810034596APC
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSÉMBLEIA GERAL.VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CADEIA SUCESSÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. 1. Não satisfeitos os requisitos fixados pela assembléia geral, afigura-se válida a negativa do condomínio em proceder o recadastramento referente ao lote, pois não comprovada a cadeia sucessória do imóvel e nem sua localização dentro da área do condomínio. 2. Era encargo do recorrente nos termos do artigo 333, I, do CPC, fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qu...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 864362-20130110622602APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL (LEI Nº 3.877/2006). CODHAB/DF. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CADASTRO DE OCUPANTE EM LOTE. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA POLÍTICA HABITACIONAL. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS OBJETIVOS. EXPECTATIVA DE DIREITO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado conhecerá diretamente do pedido, se entender que a causa está madura e que a prova documental acostada nos autos é suficiente para julgamento do processo, podendo dispensar a realização da prova, uma vez que dela é...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 864361-20140111877093APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO de Título Extrajudicial (cheque). INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 DO E. TJDFT E PROVIMENTO N.09 - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - ARTIGO 791, III CPC.SENTENÇA CASSADA. 1. Identifica-se o respeito à Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, com previsão de extinção de processo cível - na fase de cumprimento de sentença - paralisado, seja em razão de inércia do credor ou em face da não-localização de bens do devedor. Entretanto, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa,...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 864360-20100111767863APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título Extrajudicial. ADITIVO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Cerceamento dos meios passíveis de localizar o paradeiro do executado - citação editalícia. INDEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente, resolvedora do mérito da demanda, ocorre quando, entre o ajuizamento da ação e a citação, decorrer tempo superior ao prazo prescricional. Necessário ainda comprovar a inércia do credor na promoção do regular andamento do feito, o que não se constatou nos presentes autos em que o credor teve indeferido, por duas vezes, a...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 864359-20120110800652APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS À AFERIÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. LIMITAÇÃO. COPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO. DEVERES DOS CONDÔMINOS. RATEIO DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO. RESSALVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece em sede de apelação de documentos existentes à época da sentença, mas omitidos injustificadamente da apreciação do juízo sentenciante, sob pena de supressão de instância; 2. Ausente qualquer elem...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 864358-20140810037256APC
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PREVISÃO DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. LEI N° 9.656/1998, ART. 12, INCISO V, ALÍNEA C E ART. 35-C, INC. I. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, ind...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 864357-20150020054438AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. RISCO DA DEMORA. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 166 do STJ, Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. Ao menos em uma análise não exauriente da questão, carece de plausibilidade as alegações recursais, já que o auto de infração impugnado consigna qu...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 864356-20150020078764AGI
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CIVIL E OBRIGAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE REDE CREDENCIADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela em obrigação de fazer ou não fazer é regulada pelo art. 461 do CPC que, em seu §3°, exige para sua concessão fundamentação relevante e justificado receito de ineficácia do provimento final 2. A mudança da rede conveniada para a prestação dos serviços médicos não impossibilita por completo o atendimento da segurado, não sendo, a princípio, abusiva; 3.Mantém-se a decisão que indeferiu a...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 864355-20150020056845AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 864354-20150020061470AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma especial aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em ações renovatórias de locação terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91); 2. Não obstante os artigos 558 e 520 do CPC possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a relevância da fundamentação e verossimilhança das alegaçõe...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 864353-20150020028559AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA 1. Se a agravante pretende ser matriculada em creche da rede pública de ensino próxima à sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na creche pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2.A educação infantil a menor de 4 anos de idade não é obrigatória e depende de políticas públicas para ser implementada. 3. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o pedid...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 864352-20140020301988AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 864351-20150020021267AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DA DEMORA. DECISÃO REFORMADA. EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 166 do STJ, Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. São plausíveis as alegações recursais, já que o auto de infração impugnado consigna que o sujeito passivo recebeu de sua matriz, estabelecida em Goiás, medicamentos e outro...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 864349-20140020332278AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. 1. Presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à consumidora, devido o indeferimento da antecipação de tutela para suspender os descontos das parcelas referentes ao empréstimo na conta corrente da agravante, quando os extratos demonstram em princípio, que as prestações inicialmente contratadas já teriam sido debitadas em sua conta corrente. 2. A concessão da ante...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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