EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - SÚMULA 503 DO STJ - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) É inaplicável o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, às mudanças de orientação jurisprudencial. 2) Pelo princípio da causalidade, em caso de extinção do processo pela prescrição, os ônus da sucumbência devem ser repassados ao autor. Os honorários advocatícios, por sua vez, devem ser arbitrados conforme o art. 20, § 4º, do CPC.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - SÚMULA 503 DO STJ - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) É inaplicável o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, às mudanças de orientação jurisprudencial. 2) Pelo princípio da causalidade, em caso de extinção do processo pela prescrição, os ônus da sucumbência devem ser repass...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E BENS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA DEFERIR E REAPRECIAR REQUERIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO AGIR. CONFIGURADO. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA. ESTIMADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A reconsideração da decisão recorrida pelo juízo de origem, no sentido de decretar o bloqueio de contas e indisponibilidade de bens móveis, bem como de determinar diligências para reapreciação do pedido de bloqueio de bens imóveis importa na perda superveniente do interesse na pretensão do Agravante. Preliminar suscitada ex officio. 2. Tendo em vista o objetivo da tutela de urgência nas medidas cautelares, o valor da causa nestas ações não necessita guardar exata correspondência com o valor da causa principal, apresentando-se, em verdade, conteúdo econômico inestimável. 3. Parcial provimento ao agravo.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E BENS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA DEFERIR E REAPRECIAR REQUERIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO AGIR. CONFIGURADO. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA. ESTIMADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A reconsideração da decisão recorrida pelo juízo de origem, no sentido de decretar o bloqueio de contas e indisponibilidade de bens móveis, bem como de determinar diligências para reapreciação do pedido de bloqueio de bens imóveis importa na perda superveniente do interesse na pretensão do Agravante. Preliminar suscitada ex offi...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA MILITAR. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da fungibilidade não comporta o erro grosseiro, gerado pela dúvida subjetiva do patrono da causa, ou seja, não se aplica a fungibilidade quando o recurso interposto for manifestadamente incabível. 2. A adequação é um dos pressupostos objetivos dos recursos, que deve ser aferido no juízo de admissibilidade recursal quando ausente esse requisito, o não conhecimento do recurso é medida imperativa. 3. Recurso não conhecido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA MILITAR. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da fungibilidade não comporta o erro grosseiro, gerado pela dúvida subjetiva do patrono da causa, ou seja, não se aplica a fungibilidade quando o recurso interposto for manifestadamente incabível. 2. A adequação é um dos pressupostos objetivos dos recursos, que deve ser aferido no juízo de admissibilidade recursal quando ausente esse requisito, o não conhecimento do recurso...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABLIDADE. OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação mediante apreciação dos fatos relatados na inicial; 2. A relação jurídica que une as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que perfeitamente identificados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3°, da Lei 8.078/90, além do que enuncia a Súmula nº 297 do c. STJ, verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Reconhecida a relação consumerista havida entre as partes, revela-se objetiva a responsabilidade da instituição financeira, sendo dispensável a comprovação da culpa pelos eventuais danos suportados pelo consumidor. 3. Embora prescindível a demonstração da culpa, devem estar presentes os demais elementos que compõem o dever de indenizar, notadamente o nexo causal entre a conduta do fornecedor e os danos sofridos pelo consumidor. 4. Incasu, ante a confissão da empresa consumidora, de que ela própria informara equivocadamente os dados bancários de seu funcionário à instituição financeira, mostra-se inviável a responsabilização do banco pelo depósito do salário em conta de outro empregado. 5. Corrobora, ainda mais, a ausência de falha na prestação do serviço, o fato de que o contrato firmado entre as partes prevê que a responsabilidade pela conferência do denominado arquivo-remessa é da própria empresa convenente, ora recorrente. 6. Rompido o nexo de causalidade e ausente a falha na prestação do serviço, inexiste justificativa para o pleito indenizatório/compensatório por eventuais danos suportados pelo consumidor, seja de ordem material ou moral. 7. Honorários de sucumbência fixados de acordo com os parâmetros do art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, devem ser mantidos inalterados. 8. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIA DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. TEORIA DA ASSERÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABLIDADE. OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação mediante apreciação dos fatos relatados na inicial; 2. A relação jurídica que une as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que perfeitamente id...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSÉMBLEIA GERAL.VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CADEIA SUCESSÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. 1. Não satisfeitos os requisitos fixados pela assembléia geral, afigura-se válida a negativa do condomínio em proceder o recadastramento referente ao lote, pois não comprovada a cadeia sucessória do imóvel e nem sua localização dentro da área do condomínio. 2. Era encargo do recorrente nos termos do artigo 333, I, do CPC, fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSÉMBLEIA GERAL.VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CADEIA SUCESSÓRIA. NÃO DEMONSTRADA. 1. Não satisfeitos os requisitos fixados pela assembléia geral, afigura-se válida a negativa do condomínio em proceder o recadastramento referente ao lote, pois não comprovada a cadeia sucessória do imóvel e nem sua localização dentro da área do condomínio. 2. Era encargo do recorrente nos termos do artigo 333, I, do CPC, fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, ônus do qu...
AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL (LEI Nº 3.877/2006). CODHAB/DF. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CADASTRO DE OCUPANTE EM LOTE. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA POLÍTICA HABITACIONAL. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS OBJETIVOS. EXPECTATIVA DE DIREITO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado conhecerá diretamente do pedido, se entender que a causa está madura e que a prova documental acostada nos autos é suficiente para julgamento do processo, podendo dispensar a realização da prova, uma vez que dela é destinatário, bem como proferir o julgamento da lide, sem que isso signifique cerceamento de defesa, nos termos do artigo 330 do CPC; 2. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante à CODHAB, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia; 3. Não se comprovando qualquer ilegalidade que justifique alterar o cadastramento no procedimento relativo à política de habitação, ora em vigor no Distrito Federal, deixando de apontar, por exemplo, preterição ou fraude na lista de habilitados do programa habitacional do GDF, nos termos do art. 333, inciso I, CPC, mostra-se inviável a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo no sentido de obrigar o ente distrital a entregar lote à autora; 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL (LEI Nº 3.877/2006). CODHAB/DF. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CADASTRO DE OCUPANTE EM LOTE. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA POLÍTICA HABITACIONAL. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS OBJETIVOS. EXPECTATIVA DE DIREITO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado conhecerá diretamente do pedido, se entender que a causa está madura e que a prova documental acostada nos autos é suficiente para julgamento do processo, podendo dispensar a realização da prova, uma vez que dela é...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO de Título Extrajudicial (cheque). INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 DO E. TJDFT E PROVIMENTO N.09 - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - ARTIGO 791, III CPC.SENTENÇA CASSADA. 1. Identifica-se o respeito à Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, com previsão de extinção de processo cível - na fase de cumprimento de sentença - paralisado, seja em razão de inércia do credor ou em face da não-localização de bens do devedor. Entretanto, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa, posto que, seria necessário para tanto alteração pelo legislador. 2. Uma vez não localizados bens do executado capazes de satisfazer o crédito, incorre-se em hipótese que permite a suspensão do curso processual (art. 791, III, do CPC), e não motivo para sua extinção. 3. Noutro norte, a ausência de bens penhoráveis não implica na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois subsiste interesse processual do exeqüente em satisfazer seu crédito. 4. Recurso conhecido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO de Título Extrajudicial (cheque). INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73 DO E. TJDFT E PROVIMENTO N.09 - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO - ARTIGO 791, III CPC.SENTENÇA CASSADA. 1. Identifica-se o respeito à Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, com previsão de extinção de processo cível - na fase de cumprimento de sentença - paralisado, seja em razão de inércia do credor ou em face da não-localização de bens do devedor. Entretanto, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa,...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título Extrajudicial. ADITIVO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Cerceamento dos meios passíveis de localizar o paradeiro do executado - citação editalícia. INDEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente, resolvedora do mérito da demanda, ocorre quando, entre o ajuizamento da ação e a citação, decorrer tempo superior ao prazo prescricional. Necessário ainda comprovar a inércia do credor na promoção do regular andamento do feito, o que não se constatou nos presentes autos em que o credor teve indeferido, por duas vezes, a citação por edital e a expedição de diligencias; 2. O enunciado de súmula nº 240 do STJ só tem aplicação nos feitos em que a relação processual se encontra aperfeiçoada; 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título Extrajudicial. ADITIVO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Cerceamento dos meios passíveis de localizar o paradeiro do executado - citação editalícia. INDEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente, resolvedora do mérito da demanda, ocorre quando, entre o ajuizamento da ação e a citação, decorrer tempo superior ao prazo prescricional. Necessário ainda comprovar a inércia do credor na promoção do regular andamento do feito, o que não se constatou nos presentes autos em que o credor teve indeferido, por duas vezes, a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS À AFERIÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. LIMITAÇÃO. COPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO. DEVERES DOS CONDÔMINOS. RATEIO DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO. RESSALVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece em sede de apelação de documentos existentes à época da sentença, mas omitidos injustificadamente da apreciação do juízo sentenciante, sob pena de supressão de instância; 2. Ausente qualquer elemento idôneo a desmerecer os documentos que comprovam o valor médio do aluguel do imóvel, afigura-se desnecessária a prova pericial; 3. O §1°, do Art. 278, do vigente CPC, confere um caráter dúplice às demandas processadas pelo rito sumário, possibilitando ao réu que deduza pedido na contestação, desde que fundado nos fatos articulados na inicial, de modo que a eventual pretensão fundada em fatos diversos deve ser objeto de demanda autônoma; 4. Estabelecido o condomínio entre as partes por força do acordo de separação de judicial, cabe-lhes (art. 1315 do CC) concorrer, na proporção de suas partes, para as despesas de conservação da coisa, cabendo, porém, àquele que usufrui diretamente do bem a responsabilidade pelas despesas ordinárias a exemplo da taxa de condomínio. 5. Correta a sentença que distribuiu os ônus de sucumbência de maneira proporcional ao acolhimento dos pedidos inicial e contraposto; 6. Recursos conhecidos, mas não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS À AFERIÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. LIMITAÇÃO. COPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO. DEVERES DOS CONDÔMINOS. RATEIO DAS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO. RESSALVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece em sede de apelação de documentos existentes à época da sentença, mas omitidos injustificadamente da apreciação do juízo sentenciante, sob pena de supressão de instância; 2. Ausente qualquer elem...
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PREVISÃO DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. LEI N° 9.656/1998, ART. 12, INCISO V, ALÍNEA C E ART. 35-C, INC. I. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência (art. 12,V,c e art. 35-C,I). 3. A determinação ao plano de saúde para que custeie procedimento de emergência não importa em violação a normas contratuais, em razão da obrigatoriedade da cobertura determinada pelo art. 35-C, inc. I, da Lei n° 9.656/1998, norma especial a que se submetem as seguradoras de plano de saúde. 4. Incasu, a emergência restou configurada a teor do relatório do médico assistente, o qual é inequívoco em atestar que as comorbidades causadas pela obesidade podem levar a paciente a morte. 5. Ainda que considerada a distribuição estática do ônus probatório (art. 333, I, CPC), vê-se que a parte ré/apelante não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora/apelada. 6. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012). 7. Recurso conhecido e improvido
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DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PREVISÃO DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. LEI N° 9.656/1998, ART. 12, INCISO V, ALÍNEA C E ART. 35-C, INC. I. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, ind...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. RISCO DA DEMORA. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 166 do STJ, Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. Ao menos em uma análise não exauriente da questão, carece de plausibilidade as alegações recursais, já que o auto de infração impugnado consigna que o sujeito passivo recebeu de sua matriz, estabelecida em Goiás, medicamentos e outros produtos farmacêuticos. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. RISCO DA DEMORA. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 166 do STJ, Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. Ao menos em uma análise não exauriente da questão, carece de plausibilidade as alegações recursais, já que o auto de infração impugnado consigna qu...
CIVIL E OBRIGAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE REDE CREDENCIADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela em obrigação de fazer ou não fazer é regulada pelo art. 461 do CPC que, em seu §3°, exige para sua concessão fundamentação relevante e justificado receito de ineficácia do provimento final 2. A mudança da rede conveniada para a prestação dos serviços médicos não impossibilita por completo o atendimento da segurado, não sendo, a princípio, abusiva; 3.Mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação de tutela objetivando obrigar as agravadas a manter a rede hospitalar não mais credenciada. 4 Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E OBRIGAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE REDE CREDENCIADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela em obrigação de fazer ou não fazer é regulada pelo art. 461 do CPC que, em seu §3°, exige para sua concessão fundamentação relevante e justificado receito de ineficácia do provimento final 2. A mudança da rede conveniada para a prestação dos serviços médicos não impossibilita por completo o atendimento da segurado, não sendo, a princípio, abusiva; 3.Mantém-se a decisão que indeferiu a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma especial aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em ações renovatórias de locação terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91); 2. Não obstante os artigos 558 e 520 do CPC possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a relevância da fundamentação e verossimilhança das alegações recursais; 3. Não vislumbro a existência de caso excepcional para suspensão dos efeitos da decisão, tampouco a plausibilidade do direito invocado pela agravante, uma vez que os fundamentos declinados à verossimilhança das alegações não se mostram suficientes para desconstituir decisão proferida nesse momento processual dos autos; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma especial aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em ações renovatórias de locação terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91); 2. Não obstante os artigos 558 e 520 do CPC possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a relevância da fundamentação e verossimilhança das alegaçõe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA 1. Se a agravante pretende ser matriculada em creche da rede pública de ensino próxima à sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na creche pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2.A educação infantil a menor de 4 anos de idade não é obrigatória e depende de políticas públicas para ser implementada. 3. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o pedido de antecipação de tutela deve ser indeferido. 4. Agravo conhecido e improvido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA 1. Se a agravante pretende ser matriculada em creche da rede pública de ensino próxima à sua residência, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na creche pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2.A educação infantil a menor de 4 anos de idade não é obrigatória e depende de políticas públicas para ser implementada. 3. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o pedid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DA DEMORA. DECISÃO REFORMADA. EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 166 do STJ, Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. São plausíveis as alegações recursais, já que o auto de infração impugnado consigna que o sujeito passivo recebeu de sua matriz, estabelecida em Goiás, medicamentos e outros produtos farmacêuticos. 3. Se de um lado a medida antecipatória é reversível, de outro, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista que a manutenção da exigibilidade do crédito tributário pode ensejar a inscrição do nome da empresa agravante na dívida ativa, prejudicando o regular andamento das atividades comerciais. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAL. INTERESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RISCO DA DEMORA. DECISÃO REFORMADA. EXIGIBILIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 166 do STJ, Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. São plausíveis as alegações recursais, já que o auto de infração impugnado consigna que o sujeito passivo recebeu de sua matriz, estabelecida em Goiás, medicamentos e outro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. 1. Presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à consumidora, devido o indeferimento da antecipação de tutela para suspender os descontos das parcelas referentes ao empréstimo na conta corrente da agravante, quando os extratos demonstram em princípio, que as prestações inicialmente contratadas já teriam sido debitadas em sua conta corrente. 2. A concessão da antecipação de tutela é medida reversível, no caso em exame, em sendo o julgamento de mérito desfavorável à autora, poderá a financeira recorrida restabelecer os descontos eventualmente devidos. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. 1. Presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à consumidora, devido o indeferimento da antecipação de tutela para suspender os descontos das parcelas referentes ao empréstimo na conta corrente da agravante, quando os extratos demonstram em princípio, que as prestações inicialmente contratadas já teriam sido debitadas em sua conta corrente. 2. A concessão da ante...