RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ALOCAÇÃO DE PRESO NA ALA DOS VULNERÁVEIS - SITUAÇÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ADMINISTRATIVA PRETÉRITA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - RISCO À INTEGRIDADE DO INTERNO E À ORDEM E ESTABILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão que deferiu a alocação de sentenciado em ala especial do presídio - Ala dos Presos Vulneráveis - por tratar-se de hipótese contemplada em decisão administrativa pretérita proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 2. A decisão impugnada está devidamente fundamentada em fatos concretos, ancorada na necessidade de resguardo do interno agravado diante da constatação de sua visibilidade política e boa situação econômica, e de ter praticado crime que gerou enorme repercussão nacional, aliada ao fato de ter sido alvo de inúmeras tentativas de extorsões por parte dos demais presos. 3. Recurso do Ministério Público não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ALOCAÇÃO DE PRESO NA ALA DOS VULNERÁVEIS - SITUAÇÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ADMINISTRATIVA PRETÉRITA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - RISCO À INTEGRIDADE DO INTERNO E À ORDEM E ESTABILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão que deferiu a alocação de sentenciado em ala especial do presídio - Ala dos Presos Vulneráveis - por tratar-se de hipótese contemplada em decisão administrativa pretérita proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 2. A decisão impugnada está devidamente fundamentada em fatos concretos,...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE UM DOS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Comprovado que os réus, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita, em prejuízo alheio, utilizaram de cartões de crédito clonados para a realização de compras em várias lojas de um shopping center, mantém-se o decreto condenatório. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1.341.370/MT, adotou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. As duas circunstâncias conpensam-se entre si. 3. Necessária a adequação da pena pecuniária para guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida. 4. Recursos conhecidos. NÃO PROVIDA a apelação do réu e PROVIDA a da ré para o redimensionamento da pena corporal e pecuniária.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE UM DOS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Comprovado que os réus, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita, em prejuízo alheio, utilizaram de cartões de crédito clonados para a realização de compras em várias lojas de um shopping center, mantém-se o decreto condenatório. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1....
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM DO PREJUÍZOCAUSADO. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme art. 44, §2º do Código Penal, tendo sido a pena imposta superior a 1 (um) ano, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 2. Apena de suspensão do direito de se obter permissão ou habilitação para dirigir veiculo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 3. Afixação de valor indenizatório só será possível quando existirem nos autos elementos suficientes para comprovar o prejuízo material sofrido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM DO PREJUÍZOCAUSADO. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme art. 44, §2º do Código Penal, tendo sido a pena imposta superior a 1 (um) ano, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 2. Apena de suspensão do direi...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há excesso de linguagem quando constatado, por meio da leitura da r. sentença de pronúncia, que o Juiz, ao proferí-la, não adentrou de forma excessiva ao mérito da causa, tendo se limitado a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria e participação dos réus. Preliminar rejeitada. 2. Se mostra correta a sentença de pronúncia quando, considerando o acervo probatório que assegura a existência do delito e aponta indícios suficientes de autoria e participação, determina o julgamento dos acusados pelo Conselho de Sentença, porquanto fundada tão-somente em juízo de prelibação, ou seja, juízo de suspeita. 3. Se as qualificadoras descritas na denúncia não se revelam totalmente dissociadas do caderno processual, deve o Tribunal do Júri delas conhecer e deliberar, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate. 4. Inalterados os motivos que justificaram a segregação cautelar dos réus, não deve ser acolhido o pedido de revogação das prisões preventivas. 5. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há excesso de linguagem quando constatado, por meio da leitura da r. sentença de pronúncia, que o Juiz, ao proferí-la, não adentrou de forma excessiva ao mérito da causa, tendo se limitado a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria e parti...
APELAÇÃO CRIMINAL - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AFETAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C, CPC - REEXAME DA MATÉRIA - RÉU MULTIREINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - ACÓRDÃO PRESTIGIADO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, adotou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. Desse modo, considerou-se que as duas circunstâncias compensam-se entre si. 2. No caso, é impossível promover a compensação integral entre a confissão e a reincidência, pois a condição específica do acusado, multireincidente, exige maior reprovação de sua conduta. Equiparar o acusado reincidente ao multireincidente seria violar o princípio constitucional da individualização das penas bem como o princípio da proporcionalidade. Precedentes do colendo STJ. 3. Recurso reexaminado com amparo no artigo 543-C, § 7.º, inc. II do CPC, e, em juízo de retratação, não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AFETAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C, CPC - REEXAME DA MATÉRIA - RÉU MULTIREINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - ACÓRDÃO PRESTIGIADO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, adotou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. D...
DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação, mantém-se a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do CP. 2. Devidamente comprovado que o réu possui maus antecedentes, mantém a pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. 3. Nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e da Súmula nº 269/STJ, a reincidência motiva a aplicação do regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena fixada abaixo de 04 (quatro) anos. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação, mantém-se a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do CP. 2. Devidamente comprovado que o réu possui maus antecedentes, mantém a pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. 3. Nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e da Súmula nº 269/STJ, a reincidência motiva a aplicação do regime semiaberto para o inicia...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do suposto autor dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por estar demonstrada a sua periculosidade social pelas circunstâncias em que foram praticados os delitos, bem como pela existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado. Presume-se, nesse caso, que, uma vez em liberdade, voltará a cometer novos ilícitos penais. 2. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do suposto autor dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por estar demonstrada a sua periculosidade social pelas circunstâncias em que foram praticados os delitos, bem como pela existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado. Presume-se, nesse caso, que,...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado e pela tentativa de fuga em alta velocidade ao avistar a viatura policial. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado e pela tentativa de fuga em alta velocidade ao avistar a viatura policial. 2. Condiç...
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais med...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1.Afasta-se a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, se essa matéria se confunde com o mérito. 2. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente denunciado pela prática de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, e as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1.Afasta-se a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, se essa matéria se confunde com o mérito. 2. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente denunciado pela prática de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de a...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes se, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais do paciente, restou demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes se, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais do paciente, restou demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator....
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação pela prática do crimes de roubo triplamente circunstanciado, em face da comprovada violência sofrida pela lesada através do emprego de arma de fogo na subtração do seu veículo, a qual reconheceu, de forma segura, o réu e o adolescente como autores do crime, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de corrupção de menor se a idade do adolescente restou comprovada por documento hábil e ambos praticaram o delito de roubo triplamente circunstanciado. 3.Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena na fração mínima, em face das causas de aumento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação pela prática do crimes de roubo triplamente circunstanciado, em face da comprovada violência sofrida pela lesada através do emprego de arma de fogo na subtração do seu veículo, a qual reconheceu, de forma segura, o réu e o adolescente como autores do crime, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Mantém-se a condenação do age...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUALIFICADORA UTILIZADA NA SEGUNDA FASE. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. PENA REDUZIDA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando a fundamentação é inidônea, uma vez que é inerente ao próprio tipo penal. 3. Havendo mais de uma qualificadora, o magistrado deve utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra, por se encontrar expressamente prevista como agravante no Código Penal, deve agravar a pena na segunda fase. 4. Reduz-se o quantum de aumento na segunda fase da dosimetria em razão de cada agravante, para guardar proporcionalidade com a elevação da pena, na primeira fase, por cada circunstância judicial desfavorável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUALIFICADORA UTILIZADA NA SEGUNDA FASE. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. PENA REDUZIDA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de conv...
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA E VALOR DE CADA DIA-MULTA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Provado por depoimentos de servidores do DETRAN, bem como por laudo pericial que a carteira de habilitação utilizada pelo apelante, ao ser parado em barreira policial, era falsa, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no art. 304 do Código Penal. 2. Reconhece-se a confissão espontânea e procede-se a suacompensação com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Reduz-se o valor de cada dia-multa para a fração de 1/30 do salário mínimo por ser desproporcional à situação financeira do agente. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA E VALOR DE CADA DIA-MULTA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Provado por depoimentos de servidores do DETRAN, bem como por laudo pericial que a carteira de habilitação utilizada pelo apelante, ao ser parado em barreira policial, era falsa, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no art. 304 do Código Penal. 2. Reconhe...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEIO CRUEL OU RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A confissão dos réus na polícia e em juízo, amparada pelo depoimento da testemunha presencial do crime e pelos laudos periciais, dos quais constam que a vítima recebeu diversos golpes na cabeça e em outras regiões do corpo, tendo sido submetida a sofrimento desnecessário antes de sua morte, impedem o acolhimento do pleito de submissão a novo julgamento, pois afastam as alegações de legítima defesa e o pedido de exclusão das qualificadoras do emprego de meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe uma das versões apresentadas em Plenário, comamparo nos elementos de convicção colhidos em juízo, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEIO CRUEL OU RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A confissão dos réus na polícia e em juízo, amparada pelo depoimento da testemunha presencial do crime e pelos laudos periciais, dos quais constam que a vítima recebeu diversos golpes na cabeça e em outras regiões do corpo, tendo sido submetida a sofrimento desnecessário antes de sua morte, i...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PELA RÉ. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO MÍNIMA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO MAIOR PELA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LAD. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 2. Inviável a aplicação de fração maior pela causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei Antidrogas, uma vez que a ré é primária, pequena a quantidade da droga apreendida e sua natureza é de menor potencial. 3. Mantém-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena se somente a culpabilidade é desfavorável, sendo favoráveis as demais circunstâncias judiciais, sendo a ré primária e a pena inferior a 4 anos. 4. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PELA RÉ. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO MÍNIMA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO MAIOR PELA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LAD. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Ant...
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS MANTIDO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM BENEFÍCIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ATENUANTE. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade uma vez que a premeditação não faz parte do iter criminis, pois se encontra na fase da cogitação ea motivação utilizada pelo Magistrado é inerente ao tipo penal. 3. Provado que o réu possui condenação anterior transitada em julgado por fato anterior, mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes. 4. No crime de homicídio, havendo mais de uma qualificadora, é impossível a utilização de uma delas como justificativa para agravar a pena-base pela análise desfavorável das circunstâncias do crime. 5. Inviável reconhecer que o comportamento da vítima diminua a pena-base aplicada, porque essa circunstância judicial só será utilizada em desfavor do réu, o que ocorre quando ela criar obstáculo capaz de demandar esforço maior do agente para vencê-lo e consumar o delito, não sendo a hipótese dos autos. 6. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Na segunda fase da aplicação da pena, eventual diminuição pela incidência de circunstância atenuante deve observar o mesmo quantum utilizado na primeira fase por cada circunstância judicial desfavorável. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS MANTIDO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM BENEFÍCIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ATENUANTE. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o...