main-banner

Jurisprudência

TJDF RAG - 864276-20150020092202RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - ALOCAÇÃO DE PRESO NA ALA DOS VULNERÁVEIS - SITUAÇÃO CONTEMPLADA EM DECISÃO ADMINISTRATIVA PRETÉRITA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - RISCO À INTEGRIDADE DO INTERNO E À ORDEM E ESTABILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão que deferiu a alocação de sentenciado em ala especial do presídio - Ala dos Presos Vulneráveis - por tratar-se de hipótese contemplada em decisão administrativa pretérita proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 2. A decisão impugnada está devidamente fundamentada em fatos concretos,...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 864275-20090110314748APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE UM DOS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Comprovado que os réus, com consciência e intenção de obter vantagem financeira ilícita, em prejuízo alheio, utilizaram de cartões de crédito clonados para a realização de compras em várias lojas de um shopping center, mantém-se o decreto condenatório. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1....
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 864274-20130710204678APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM DO PREJUÍZOCAUSADO. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme art. 44, §2º do Código Penal, tendo sido a pena imposta superior a 1 (um) ano, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 2. Apena de suspensão do direi...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 864273-20140310169630RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há excesso de linguagem quando constatado, por meio da leitura da r. sentença de pronúncia, que o Juiz, ao proferí-la, não adentrou de forma excessiva ao mérito da causa, tendo se limitado a demonstrar a comprovação da materialidade do delito e os indícios de autoria e parti...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 864272-20130710195608APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AFETAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C, CPC - REEXAME DA MATÉRIA - RÉU MULTIREINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - ACÓRDÃO PRESTIGIADO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao procedimento previsto no art. 543-C, do CPC, adotou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal. D...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 864271-20090910273557APR
Ementa
DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação, mantém-se a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do CP. 2. Devidamente comprovado que o réu possui maus antecedentes, mantém a pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. 3. Nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, e da Súmula nº 269/STJ, a reincidência motiva a aplicação do regime semiaberto para o inicia...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 864270-20150020096447HBC
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do suposto autor dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por estar demonstrada a sua periculosidade social pelas circunstâncias em que foram praticados os delitos, bem como pela existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado. Presume-se, nesse caso, que,...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 864269-20150020092766HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado e pela tentativa de fuga em alta velocidade ao avistar a viatura policial. 2. Condiç...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 864268-20150020087996HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais med...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 864267-20150020093086HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1.Afasta-se a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, se essa matéria se confunde com o mérito. 2. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente denunciado pela prática de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de a...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 864266-20150020103294HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes se, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais do paciente, restou demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção do menor infrator....
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 864264-20131110046059APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação pela prática do crimes de roubo triplamente circunstanciado, em face da comprovada violência sofrida pela lesada através do emprego de arma de fogo na subtração do seu veículo, a qual reconheceu, de forma segura, o réu e o adolescente como autores do crime, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Mantém-se a condenação do age...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 864263-20100910016662APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUALIFICADORA UTILIZADA NA SEGUNDA FASE. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. PENA REDUZIDA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de conv...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 864262-20130710345466APR
Ementa
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA E VALOR DE CADA DIA-MULTA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Provado por depoimentos de servidores do DETRAN, bem como por laudo pericial que a carteira de habilitação utilizada pelo apelante, ao ser parado em barreira policial, era falsa, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no art. 304 do Código Penal. 2. Reconhe...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 864261-20140910128548APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 864260-20130111639283APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEIO CRUEL OU RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A confissão dos réus na polícia e em juízo, amparada pelo depoimento da testemunha presencial do crime e pelos laudos periciais, dos quais constam que a vítima recebeu diversos golpes na cabeça e em outras regiões do corpo, tendo sido submetida a sofrimento desnecessário antes de sua morte, i...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 864259-20140111622590APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PELA RÉ. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO MÍNIMA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO MAIOR PELA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III DO ART. 40 DA LAD. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Ant...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 864258-20130710422873APR
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 864257-20110111268965APR
Ementa
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS MANTIDO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM BENEFÍCIO DO RÉU. INAPLICABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ATENUANTE. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de modo que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 864256-20150020098436HBC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão