APELANTE. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. EDIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA DETERIORAÇÃO DA COISA. CABIMENTO. I. Havendo descumprimento pela permutante da obrigação contratuais de construção do empreendimento e pagamento dos alugueres, correta a rescisão do contrato de permuta, com a sua condenação ao pagamento da multa prevista para a hipótese de inadimplência. II. A regra processual em matéria de prova de danos materiais é no sentido de que quem se alega prejudicado deve provar no próprio processo de conhecimento a existência dos prejuízos (an debeatur), ao passo que a mensuração do dano (quantum debeatur) pode ficar para a fase de liquidação de sentença. III. O possuidor, ainda que de boa-fé, responde pela deterioração da coisa a que der causa. IV. Negou-se provimento ao apelo.
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APELANTE. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. EDIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA DETERIORAÇÃO DA COISA. CABIMENTO. I. Havendo descumprimento pela permutante da obrigação contratuais de construção do empreendimento e pagamento dos alugueres, correta a rescisão do contrato de permuta, com a sua condenação ao pagamento da multa prevista para a hipótese de inadimplência. II. A regra processual em matéria de prova de danos materiais...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RAZOABILIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. I - Não há nulidade por falta de fundamentação se a decisão proferida na ação cautelar incidental à ação de improbidade administrativa narra as supostas condutas ímprobas praticadas pelo réu, justifica a presença do fumus boni júris e indica a origem do valor do dano material apurado na ação principal. II - A medida cautelar de indisponibilidade dos bens daqueles que figuram no pólo passivo de ação em que se busca a responsabilização dos réus por atos de improbidade administrativa, inclusive aqueles que teriam causado prejuízo ao erário. Para a sua concessão, basta a demonstração de fortes indícios de responsabilidade do agente na prática de ato ímprobo, em especial, de condutas que causem dano material ao Erário, sendo presumido o periculum in mora, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público. III - O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que para a propositura da ação de improbidade administrativa basta a existência de indícios da materialidade e da autoria do ato de improbidade. Com efeito, a apuração da efetiva participação do réu nas condutas antijurídicas que lhe são imputadas na inicial, assim como a real intenção deles dizem respeito ao próprio mérito dessa ação, revelando-se necessário adentrar na fase instrutória, a fim de que as questões possam ser examinadas com a prudência que o caso requer. Havendo indícios quanto à materialidade da conduta e quanto à autoria, o regular processamento da ação é medida que se impõe, porquanto nessa fase do processo o princípio do in dubio pro societate prevalece. IV - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RAZOABILIDADE. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. I - Não há nulidade por falta de fundamentação se a decisão proferida na ação cautelar incidental à ação de improbidade administrativa narra as supostas condutas ímprobas praticadas pelo réu, justifica a presença do fumus boni júris e indica a origem do valor do dano material apurado na...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser suprida. II - Mostra-se nítido o fato de o embargantes não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento aos embargos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser suprida. II - Mostra-se nítido o fato de o embargantes não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A cédula de crédito bancário, acompanhada do respectivo demonstrativo de débito, goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação de execução. II - O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida referente a contrato bancário corresponde ao do vencimento do ajuste, isto é, à data estipulada para pagamento da última prestação, ainda que haja o vencimento antecipado da dívida. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A cédula de crédito bancário, acompanhada do respectivo demonstrativo de débito, goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação de execução. II - O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida referente a contrato bancário corresponde ao do vencimento do ajuste, isto é, à data estipulada para pagamento da última prestação, ainda que haja o vencimento antecipado da dívida. III - Negou-...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. PENHORA LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO). ADMISSIBILIDADE. I - Por força do disposto no art. 649, X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Contudo, verificado que a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse, admite-se a constrição do numerário nela existente, limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos depósitos, sobretudo se não comprovado o caráter alimentar. II - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. PENHORA LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO). ADMISSIBILIDADE. I - Por força do disposto no art. 649, X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Contudo, verificado que a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse, admite-se a constrição do numerário nela existente, limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos depósitos, sobretudo se não comprova...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. I. A cobrança indevida e a consequente inclusão do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito lesionam sua honra objetiva, configurando dano moral. II. O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. I. A cobrança indevida e a consequente inclusão do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito lesionam sua honra objetiva, configurando dano moral. II. O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato indicado pelo autor, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva entrega da notificação. II - Facultada à parte autora emendar ou completar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato indicado pelo autor, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva entrega da notificação. II - Facultada à parte autora emendar ou completar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. ENDEREÇO ATUALIZADO. OBRIGAÇÃO DO AUTOR. I - É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando, embora intimado pessoalmente e por intermédio de seu advogado, o autor não promove os atos e diligências que lhe competem (CPC, art. 267, III). II - As partes têm o dever de manter atualizado seu endereço residencial ou profissional, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial (CPC, art. 238, parágrafo único). III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. ENDEREÇO ATUALIZADO. OBRIGAÇÃO DO AUTOR. I - É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando, embora intimado pessoalmente e por intermédio de seu advogado, o autor não promove os atos e diligências que lhe competem (CPC, art. 267, III). II - As partes têm o dever de manter atualizado seu endereço residencial ou profissional, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial (CPC, art. 238, parágrafo único). III - Negou-se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. I - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC. II - É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando, intimada por intermédio de seu advogado e não tendo ocorrido a intimação pessoal por ausência de atualização do endereço, a autora não promove os atos e diligências que lhe competir (CPC, art. 267, incisos III, IV, VI, e §§ 1º e 2º). III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. I - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Inteligência do art. 238, parágrafo único, do CPC. II - É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando, intimada por intermédio de seu advogado e não tendo ocorrido a intimação pessoal por ausê...