EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. É assente na jurisprudência dessa Corte e do colendo STJ que os embargos de declaração não são a via adequada para revisão do julgado, ou para expressar a insatisfação do embargante com a interpretação jurídica dada ao caso, com o fim de reexame da matéria já apreciada. 2. Não há vício de contradição em acórdão que decide de modo integral e com fundamentação coerente e clara, devidamente assentada na jurisprudência dessa Corte, ainda que eventual dissenso pretoriano seja mais benéfico à tese defendida pelo recorrente, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. É assente na jurisprudência dessa Corte e do colendo STJ que os embargos de declaração não são a via adequada para revisão do julgado, ou para expressar a insatisfação do embargante com a interpretação jurídica dada ao caso, com o fim de reexame da matéria já apreciada. 2. Não há vício de contradição em acórdão que decide de modo integral e com fundamentação coerente e clara, devidamente assentada na jurisprudência dessa Corte, ainda que eventual dissenso preto...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. A via estreita dos embargos de declaração não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida o que reclama, para tanto, outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do recurso. 3 - Embargos de decl...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3- De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4- O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 5- A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 6 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Havendo compatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum não se configura o vício de contradição no julgado. 3- De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar maté...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - Não há omissão quando o acórdão atacado mantém decisum originário, compreendendo pela desnecessidade de caução para expedição de alvará de levantamento de quantia, diante da interposição de recursos para os Tribunais Superiores que não detém de efeito suspensivo; mais ainda, quando não comprovado significativo prejuízo que infringirá à parte. 3- Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2 - Não há omissão quando o acórdão atacado mantém decisum originário, compreendendo pela desnecessidade de caução para expedição de alvará de levantamento de quantia, diante da interposição de recursos para os Tribunais Superiores que não detém de efeito suspensivo; mais ainda, quando não comprovado significativo prejuízo que...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetá...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. In casu, em relação à tese que o Estatuto do Idoso entrou em vigor em 1/1/2004, merece acolhimento, diante da simples leitura do art. 118 da Lei nº 10.741/2003. Dessa forma, os consectários da sentença vergastada devem ser remanejados para este marco. 5. Embargos de declaração opostos pelo autor não conhecidos e embargos subscritos pela requerida parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - ESCLARECIMENTOS - EFEITOS INTEGRATIVOS - PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. Identificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado. 5. Embargos de declaração opostos pela Petrobrás parcialmente acolhidos. Negar provimento aos embargos de declaração subscritos pela empresa Brazuca e outro.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - ESCLARECIMENTOS - EFEITOS INTEGRATIVOS - PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - ESCLARECIMENTOS - EFEITOS INTEGRATIVOS - PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. Identificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado. 5. Embargos de declaração opostos pela Petrobrás parcialmente acolhidos. Negar provimento aos embargos de declaração subscritos pela empresa Brazuca e outro.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - ESCLARECIMENTOS - EFEITOS INTEGRATIVOS - PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. GREVE DE POLICIAIS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA. 1.Em ação em que se discute a ilegalidade de greve de servidores públicos, o encerramento do movimento paredista não implica a perda superveniente do objeto, pois subsiste o interesse do Estado na declaração de ilegalidade da paralisação. 2.Compete a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal processar e julgar ação em que se discute greve de policiais civis do DF. 2.1. Precedente: Não havendo na Lei de Organização Judiciária do DF ou no Regimento Interno deste egrégio Tribunal qualquer previsão acerca da competência para processar e julgar demandas envolvendo movimento grevista de servidores públicos, cabe à qualquer das Câmaras Cíveis o exame do dissídio coletivo, até que seja definitivamente fixada regra de competência (20090020046138DIV, Relatora Nídia Corrêa Lima, 3ª Câmara Cível, DJE 23/11/2009, p. 67). 3.Segundo o art. 273 do CPC, a antecipação da tutela depende de prova inequívoca de verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3.1. Prova inequívoca da verossimilhança equivale à eminentemente documental, que possibilita uma análise de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. 3.2. Demonstrado o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 3.3. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, são aqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 4.São verossímeis os argumentos expostos pelo DF, seja porque a atividade policial é um serviço essencial, seja porque o Supremo Tribunal Federal e esta Corte já se manifestaram pela inconstitucionalidade e ilegalidade dos movimentos paredistas desenvolvidos por policiais (Rcl 6568, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 24/09/2009). 5.O fundado receio de dano irreparável à população do Distrito Federal se evidencia pelo potencial risco de aumento da criminalidade, como consequência da greve dos policiais civis. 6.Presentes os requisitos elencados no art. 273 do CPC, mostra-se correta a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para suspender o movimento paredista da PCDF. 7.Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. GREVE DE POLICIAIS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA. 1.Em ação em que se discute a ilegalidade de greve de servidores públicos, o encerramento do movimento paredista não implica a perda superveniente do objeto, pois subsiste o interesse do Estado na declaração de ilegalidade da paralisação. 2.Compete a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal processar e julgar ação em que se discute greve de policiais civis do DF. 2.1. Precede...
DIREITO CIVIL E URBANÍSTICO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. LEI DISTRITAL 3.877/2006. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. 1. O contrato de cessão de direitos sobre imóvel objeto de programa habitacional é válido. 1.1. No caso dos autos, o cedente já havia se divorciado quando recebeu o imóvel em razão daquele programa habitacional, motivo pelo qual se dispensa a outorga uxória para a cessão do bem, conforme disposto no art. 235 do Código Civil de 1916. 1.2 Naquele tempo, em 1997, quando realizada a cessão, ainda não se encontrava em vigor a Lei Distrital 3.877/2006, que passou a impor, além de anuência do Poder Público, lapso temporal mínimo para comercialização, cessão, permuta, aluguel ou qualquer outra operação imobiliária. 2. ASecretaria de Habitação ao aceitar o pagamento das parcelas por, aproximadamente, 15 (quinze) anos, não poderia impedir a transferência do imóvel para o nome do autor, ainda que este não preenchesse os requisitos do programa habitacional 2.1. Precedente: Uma vez adquirida a propriedade, não há impedimentos para a outorga de escritura pública a pessoa diversa daquela que o adquiriu, não se exigindo que os adquirentes do bem atendam aos requisitos do programa habitacional ou do termo de ocupação precária (TJDFT, 20100110789140APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, DJE: 22/02/2013. Pág.: 104). 3. Embargos infringentes improvido.
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DIREITO CIVIL E URBANÍSTICO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. LEI DISTRITAL 3.877/2006. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. 1. O contrato de cessão de direitos sobre imóvel objeto de programa habitacional é válido. 1.1. No caso dos autos, o cedente já havia se divorciado quando recebeu o imóvel em razão daquele programa habitacional, motivo pelo qual se dispensa a outorga uxória para a cessão do bem, conforme disposto no art. 235 do Código Civil de 1916. 1.2 Naquele tempo, em 199...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Apenas em situações excepcionalíssimas se admite a antecipação de tutela em ação rescisória, conforme dispõe o art. 489 do CPC. 2. Hipótese em que a parte perdeu prazo para interposição de recurso especial e agora, após o trânsito em julgado, pretender obter, pela via da rescisória, a modificação da decisão, a fim de que prevaleça a orientação do STJ, a respeito do tema, concernente ao prazo prescricional para a cobrança de benefício alimentação. 3. Há falta de plausibilidade nas alegações do autor, quando se constata a utilização da ação rescisória como instrumento substitutivo de recurso especial. 4. Precedente: É vedado o manejo da ação rescisória para substituir providência que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. (...) O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo da rescisória, porque não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. (20130020208977ARC, Rel. Alfeu Machado, 1ª Câmara Cível, DJE 10/03/2015). 5. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Apenas em situações excepcionalíssimas se admite a antecipação de tutela em ação rescisória, conforme dispõe o art. 489 do CPC. 2. Hipótese em que a parte perdeu prazo para interposição de recurso especial e agora, após o trânsito em julgado, pretender obter, pela via da rescisória, a modificação da decisão, a fim de que prevaleça a orientação do STJ, a respeito do tema, concernente ao prazo prescricional para...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL ANTES DA INSTALAÇÃO DA NOVA VARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (CÍVEL). 1. De acordo com o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis previsto no art. 87, do CPC, a competência é determinada no momento da propositura da demanda, não mais se modificando, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. No caso, deve ser mantida a competência do juízo cível para processar e julgar o feito, haja vista que a conversão da ação originária em execução, depois da instalação das Varas de Execução de Títulos, não tem o condão de alterar a competência fixada na propositura da ação originária. 3. A demais, o art. 3º da Resolução nº 11/2012, do Tribunal Pleno do TJDFT, que criou as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, dispõe que os juízos cíveis e fazendários mantêm a competência para o processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais distribuídos antes da instalação das novas varas. 4. Precedentes da Câmara: 4.1 I - É vedada a redistribuição de processos distribuídos para os juízos cíveis, em data anterior à instalação da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, ainda que se trate de ação convertida em execução (20140020223223CCP, Relator: José Divino De Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJE: 27/11/2014). 4.2 (...) É imperioso registrar que a conversão do feito em ação de execução, ainda que em período posterior à criação das varas especializadas, não tem o condão de afastar a competência fixada na propositura da demanda originária, ex vi do art. 87 do CPC e da Resolução nº 11/2012 do TJDFT.Precedentes do Tribunal. 4. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (TJDFT, 20140020163734CCP, Relator: Hector Valverde Santanna, 2ª Câmara Cível, DJE: 01/12/2014, pág. 97). 5. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO CÍVEL ANTES DA INSTALAÇÃO DA NOVA VARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (CÍVEL). 1. De acordo com o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis previsto no art. 87, do CPC, a competência é determinada no momento da propositura da demanda, não mais se modificando, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou alteração supervenien...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL VERSUS VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (CÍVEL). 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, em desfavor do juízo da 7ª Vara Cível de Brasília, ao argumento de que não há conexão entre a ação pelo rito de conhecimento e a ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 11/2012 do Tribunal Pleno do TJDFT, a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional, ou seja, é uma competência absoluta e insuscetível de prorrogação, não permitindo a reunião de causas motivada pela prevenção por conexão. 3. Precedente da Câmara: A Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais não tem competência para processar e julgar ação de conhecimento, conforme se depreende do rol definido no artigo 2º da Resolução nº 11/2012. (Acórdão n.762262, 20130020263399CCP, Relator: José Divino De Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJE: 21/02/2014, pág. 165). 4. A determinação de recebimento de ações de conhecimento desnaturaria e inviabilizaria o objetivo da criação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, porquanto estas seriam obrigadas a julgar um número excessivo de ações de natureza cognitiva, bastando apenas mera repercussão no âmbito das execuções de títulos extrajudiciais. 5. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL VERSUS VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (CÍVEL). 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, em desfavor do juízo da 7ª Vara Cível de Brasília, ao argumento de que não há conexão entre a ação pelo rito de conhecimento e a ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termo...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM DESFAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL (PESSOA FÍSICA). COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. Compete ao juízo cível processar e julgar ação monitória ajuizada por pessoa jurídica de direito privado contra servidor público do Distrito Federal (pessoa física), com o fito de receber valores decorrentes de ordens de débito automático em conta corrente emitidas em favor daquela. 2. O fato de existir convênio entre o Banco de Brasília e empresa de cobrança autorizando a realização de débitos em contas correntes de servidores públicos do Distrito Federal, não evidencia o interesse da Administração Pública capaz de deslocar a competência para o Juízo Fazendário, porquanto a relação jurídica subjacente é de cunho eminentemente privado, afastando, pois, a incidência do disposto no artigo 26 da Lei nº 11.697/08. 3. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama - DF.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM DESFAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL (PESSOA FÍSICA). COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. Compete ao juízo cível processar e julgar ação monitória ajuizada por pessoa jurídica de direito privado...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM DESFAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL (PESSOA FÍSICA). COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. Compete ao juízo cível processar e julgar ação monitória ajuizada por pessoa jurídica de direito privado contra servidor público do Distrito Federal (pessoa física), com o fito de receber valores decorrentes de ordens de débito automático em conta corrente emitidas em favor daquela. 2. O fato de existir convênio entre o Banco de Brasília e empresa de cobrança autorizando a realização de débitos em contas correntes de servidores públicos do Distrito Federal, não evidencia o interesse da Administração Pública capaz de deslocar a competência para o Juízo Fazendário, porquanto a relação jurídica subjacente é de cunho eminentemente privado, afastando, pois, a incidência do disposto no artigo 26 da Lei nº 11.697/08. 3. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama - DF.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM DESFAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL (PESSOA FÍSICA). COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. Compete ao juízo cível processar e julgar ação monitória ajuizada por pessoa jurídica de direito privado contr...
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELICIMENTO PRISIONAL E CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO E EM PRISÃO DOMICILIAR. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto não se mostra plausível e prudente, por ora, autorizar a visita ao apenado da companheira que fora condenada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes em estabelecimento prisional (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006), estando, atualmente cumprindo prisão domiciliar, concedida sob certas condições. 3 - Agravo em execução conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELICIMENTO PRISIONAL E CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO E EM PRISÃO DOMICILIAR. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurga...
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA PRESA EM FLAGRANTE E CONDENADA POR PRATICAR O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE JUNTAMENTE COM O COMPANHEIRO, ORA AGRAVANTE. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto longe de malferir garantias constitucionais do sentenciado, não se mostra plausível e prudente, por ora, autorizar a visita da companheira presa em flagrante junto com o agravante pela prática de tráfico ilícito de substância entorpecente, estando por isso respondendo pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c com art. 29, § 1º, do CP. 3 - Agravo em execução conhecido e improvido.
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PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA PRESA EM FLAGRANTE E CONDENADA POR PRATICAR O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE JUNTAMENTE COM O COMPANHEIRO, ORA AGRAVANTE. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto long...
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. GENITORA CONDENADA E CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - O fato de estar cumprindo prisão domiciliar, concedida sob certas condições, constitui óbice ao deferimento da visita da genitora ao filho detento. 3 - Agravo em execução conhecido e improvido.
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PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. GENITORA CONDENADA E CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - O fato de estar cumprindo prisão domiciliar, concedida sob certas condições, constitui óbice ao deferimento da visita da ge...