APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO MÁXIMO EM FACE DO ITERCRIMINIS PERCORRIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena em face da tentativa em grau máximo não merece acolhida, uma vez que percorrido parte considerável do iter criminis pelos acusados. Todavia, o Juízo a quo fixou frações diferentes de redução da pena para os recorrentes, o que não se mostra possível, uma vez que ambos apelantes percorreram a mesma trajetória do iter criminis. Assim, necessário se faz a alteração do quantum de redução para 1/2 (metade), em relação a ambos apelantes. 2. Considerando que a alteração da fração de redução da pena, em razão da tentativa, não tem como causa motivo de caráter pessoal, necessária a extensão do julgado para o corréu que não recorreu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, alterar a fração de redução referente à tentativa para 1/2 (metade), reduzindo-se a reprimenda, em relação ao primeiro recorrente, de 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 07 (sete) dias-multa,no valor unitário mínimo. Quanto ao segundo recorrente, a pena foi reduzida de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão para 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 06 (seis) dias-multa, no valor legal mínimo. Por força do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos do presente julgamento ao corréu que não recorreu, por se encontrar em idêntica situação processual à dos apelantes, alterando-se a fração redutora em face da tentativa, restando fixada a pena em 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 05 (cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO MÁXIMO EM FACE DO ITERCRIMINIS PERCORRIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena em face da tentativa em grau máximo não merece acolhida, uma vez que percorrido parte considerável do iter criminis pelos acusados. Todavia, o Juízo a quo fixou frações diferentes de red...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas deve ser mantida quando sobejamente comprovado nos autos que o roubo foi praticado por dois agentes, em unidade de desígnios e divisão de tarefas. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base, consoante recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 3. Condenações com trânsito em julgado emanadas de fatos posteriores ao que ora se examina não podem servir de fundamento para majorar a pena-base do réu. 4. O Ministério Público pleiteou, desde a denúncia, a fixação de valor mínimo para reparação do prejuízo causado pela infração à vítima, de modo que deve ser mantida a fixação de valor mínimo indenizatório, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), afastar a valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, reduzindo as penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto,e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima, além de indenização material no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUPRESSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas deve ser mantida quando sobejamente comprovado nos autos que o roubo foi praticado por dois agentes, em unidade de desígnios e divis...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. CRIMES NÃO OCORRIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há como reconhecer, in casu, que os crimes subsequentes são consectários do primeiro. De fato, os delitos foram cometidos em condições de tempo e lugar diferentes, além de que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, uma vez que ausentes os requisitos da continuidade delitiva.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. CRIMES NÃO OCORRIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a refutar um a um todos os seus argumentos. 3. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 4. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a refutar um a um todos os seus...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM RECONHECIDA. DEMOLIÇÃO DOS ÚLTIMOS ANDARES. ROTA DE AVIÕES. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Prescreve em três anos a pretensão de devolução da taxa de corretagem, a teor do disposto no artigo 206, §3°, IV do Código Civil. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. É perfeitamente possível a cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal moratória, já que possuem finalidades distintas. 4. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 5. Configura dano moral passível de reparação o fato de o adquirente de imóvel ter de conviver diariamente com o barulho da passagem das aeronaves, com infiltrações decorrentes da demolição e com a constante insegurança de ter comprado unidade em duvidosa zona de risco. 6. Sentença reformada em parte.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM RECONHECIDA. DEMOLIÇÃO DOS ÚLTIMOS ANDARES. ROTA DE AVIÕES. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Prescreve em três anos a pretensão de devolução da taxa de corretagem, a teor do disposto no artigo 206, §3°, IV do Código Civil. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento a apelação cível cujas razões confrontam com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento a apelação cível cujas razões confrontam com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental desprovido.
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplica-se ao processo penal o artigo 45 do Código de Processo Civil, que impõe a atuação do advogado que renuncia ao mandato, pelo período de 10 (dez) dias seguintes à comunicação da renúncia. 2. Apresentada renúncia do advogado no curso do prazo para a interposição de recursos extraordinários, cabia ao causídico renunciante observar o prazo recursal, que se findou durante os 10 (dez) dias previstos no artigo 45 do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em julgamento contrário à evidência dos autos, quanto à aplicação da Lei 12.015/2009, se as provas demonstram que os abusos sofridos pela vítima ocorreram quase que diariamente, nos anos de 2008 a 2010. 4. Revisão criminal julgada improcedente para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 217-A, combinado com o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal Brasileiro, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006, à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão.
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REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplica-se ao processo penal o artigo 45 do Código de Processo Civil, que impõe a atuação do advogado que renuncia ao mandato, pelo período de 10 (dez) dias seguintes à comunicação da renúncia. 2. Apresentada renúncia do advogado no curso do prazo para a interposição de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. ICMS. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. FALTA INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em referência decisão proferida em Ação Civil Pública em que o MPDFT, possui legitimidade para propor a referida ação, sendo esse entendimento já assentado por esse Egrégio Tribunal. Uma vez que a Constituição Federal em seu art. 129, III, estabelece que o Ministério Público tem a função de promover ação civil publica para a proteção do patrimônio publico e social. 2. O presente agravo de instrumento tem como objeto de recurso a Lei Distrital nº 4.732/2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS, sendo objeto de analise pela ADI nº 2012.00.2.014916-6, que reconheceu a constitucionalidade da lei. 3. Portanto, considerando a remissão concedida pela lei distrital, não subsiste o interesse processual, em razão da falta de exigibilidade do crédito discutido na ação executiva. Necessária, pois, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. Execução extinta sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. ICMS. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. FALTA INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em referência decisão proferida em Ação Civil Pública em que o MPDFT, possui legitimidade para propor a referida ação, sendo esse entendimento já assentado por esse Egrégio Tribunal. Uma vez que a Constituição Federal em seu art. 129, III, estabelece que o Ministério Público tem a função de promover ação civil pu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Por certo, a educação infantil é protegida pela Constituição Federal em dois momentos distintos, quais sejam, no artigo 7º, XXV, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e no artigo 208, IV, como dever do Estado, assegurado às crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola. 2. No caso dos autos, a matrícula do agravante em creche próxima a sua residência ainda não foi efetivada por falta de vaga, não havendo que se falar em simples negativa por parte do agravado. 3. Entendimento distinto configuraria inclusive violação ao postulado da isonomia, diante da existência de outras crianças em situação idêntica, ou seja, que também aguardam uma vaga em creche específica. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Por certo, a educação infantil é protegida pela Constituição Federal em dois momentos distintos, quais sejam, no artigo 7º, XXV, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e no artigo 208, IV, como dever do Estado, assegurado às crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola. 2. No caso dos autos, a matrícula do agravante em creche próxima a sua residência ainda não foi efetivada por falta de...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO FEITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AFASTADA. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. ERRO MATERIAL. CORRIGIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de declaração de licitude do ato de fotografar a tela do computador não foi feito em primeira instância pelo réu apelante, não podendo ser conhecida a apelação neste quesito, pois caracterizaria supressão de instância. 2. Aconduta do autor foi a causa direta e imediata do seu afastamento, que só ocorreu, pois ele contrariou as orientações de seus superiores hierárquicos. 3. O autor não cometeu nenhum dos atos elencados no art. 17 do Código de Processo Civil; o simples ajuizamento de ação improcedente não caracteriza a litigância de má-fé. 4. No caso dos autos os honorários advocatícios devidos pelo autor ao réu devem ser majorados de forma a melhor atender o disposto no artigo 20, §4º, do CPC. 5. Verifico a ocorrência do erro material indicado pelo réu apelante, motivo pelo qual altero o antepenúltimo parágrafo da sentença. 6. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do réu parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO FEITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. AFASTADA. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. ERRO MATERIAL. CORRIGIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de declaração de licitude do ato de fotografar a tela do computador não foi feito em primeira instância pelo réu apelante, nã...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - A parte responsável pela rescisão do contrato de locação foi o apelante, uma vez que deixou de pagar os aluguéis pactuados, de maneira que incide a cláusula V do contrato. II - Embora a locação tenha sido rescindida de pleno direito em razão da inadimplência, a responsabilidade do apelante pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos persiste até a entrega das chaves, conforme se infere da cláusula X, parágrafo primeiro, do contrato. III - Na hipótese de a locatária ter se negado a receber a notificação de resilição contratual, poderia a locatária consignar as chaves em juízo, o que não foi efetivado. IV - Os embargos à execução não são o ambiente propício para deduzir pedido de supostas perdas e danos. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. I - A parte responsável pela rescisão do contrato de locação foi o apelante, uma vez que deixou de pagar os aluguéis pactuados, de maneira que incide a cláusula V do contrato. II - Embora a locação tenha sido rescindida de pleno direito em razão da inadimplência, a responsabilidade do apelante pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos persiste até a entrega das chaves, conforme se infere da cláusula X, parágrafo primeiro, do contrato. III - Na hipótese de a locatária ter se negado a receber a notific...