HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. 49,28g DE COCAÍNA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade e a qualidade da droga apreendida (49,28g de cocaína). 2. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. 49,28g DE COCAÍNA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade e a qualidade da droga apreendida (49,28g de cocaína). 2. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. FUMUS COMISSI DELICTI. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Na via estreita do habeas corpus é inviável a realização de uma análise mais acurada dos fatos e das provas existentes no inquérito policial, o qual alicerçou a deflagração da ação penal. Essa análise perfunctória, como se sabe, prestigia o próprio paciente, na medida em que evita um pré-julgamento e/ou direcionamentos a serem seguidos na própria ação principal. 2. Não há qualquer ilegalidade em utilizar os reconhecimentos feitos por fotografia como elemento de convicção, sobretudo em sede de análise da prisão preventiva, em que são suficientes indícios de autoria e não aquela certeza necessária que se exige para a sentença condenatória.. 3. O modus operandi em que ocorreu o roubo demonstra a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, pois, em concurso de pessoas, inclusive de um adolescente, subtraiu bens das vítimas mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo. Este procedimento bem evidencia a periculosidade concreta da paciente, justificando o encarceramento, em nome da garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. FUMUS COMISSI DELICTI. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Na via estreita do habeas corpus é inviável a realização de uma análise mais acurada dos fatos e das provas existentes no inquérito policial, o qual alicerçou a deflagração da ação penal. Essa análise perfunctória, como se sabe, prestigia o próprio paciente, na medida em que evita um pré-julgamento e/ou direcionamentos a serem seguidos na próp...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NA EXTENSÃO CONHECIDA DENEGADA A ORDEM. 1. Não havendo notícia acerca da análise da possibilidade da substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar em favor do paciente pelo Juízo a quo, fica impossibilitado qualquer provimento jurisdicional por este segundo grau, sob pena de indevida supressão de instância. 2.Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do paciente, evidenciados pelo modus operandi utilizado e risco de reiteração delitiva. 3.Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, imputado ao paciente, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem parcialmente conhecida, e, nessa extensão, denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NA EXTENSÃO CONHECIDA DENEGADA A ORDEM. 1. Não havendo notícia acerca da análise da possibilidade da substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar em favor do paciente pelo Juízo a quo, fica impossibilitado qualquer provimento jurisdicional por este segundo grau, sob pena de indevida supressão de in...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO DE TESES APRESENTADAS EM RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela Defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 3. Eventual insurgência quanto à decisão do colegiado deve ser agitada em recurso próprio, e não em sede de embargos de declaração, pois inviável, pela via eleita, o reexame de tese jurídica adotada quando do julgamento do recurso. 4. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO DE TESES APRESENTADAS EM RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela Defesa e disp...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ROUBO SIMPLES. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ROUBO SIMPLES. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO. ANTECEDENTES. MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEFERIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição quando as vítimas, testemunha e dois policiais apresentaram versão uníssona e harmônica no sentido de que os réus abordaram a primeira vítima (adolescente) na rodoviária de Planaltina, exigindo que lhes entregasse a mochila escolar com todos os pertences; posteriormente, no mesmo dia e local, um dos réus praticou novo roubo contra uma senhora. Abordados pelos policiais com a posse dos bens do primeiro roubo, os acusados foram conduzidos à delegacia onde foram reconhecidos de forma segura pelas duas vítimas. 2. Condenação anterior, cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de 5 (cinco) anos do novo crime pode ser valorada como antecedente penal, embora não se preste a caracterizar a reincidência. 3.Condenação anterior caracteriza reincidência até 5 (cinco) anos após o transitar em julgado da sentença que julga extinta a punibilidade. 4. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação de uma agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 5. O fato de os réus serem reincidentes e a pena privativa de liberdade ser superior a 4 (quatro) anos enseja a aplicação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. 6. Recursos dos réus parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ROUBO SIMPLES. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ROUBO SIMPLES. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO. ANTECEDENTES. MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEFERIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição quando as vítimas, testemunha e dois policiais apresentaram versão uníssona e harmônica no sentido de que os réus abordaram a primeira vítima (adoles...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Constatada a postura criminosa habitual do agente, não se pode admitir a atipicidade por crime de bagatela, sob pena de se tolerar o cometimento de delitos, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. Com efeito, a desconsideração dessa circunstância implicaria verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Constatada a postura criminosa habitual do agente, não se pode...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 5,66G DE CRACK. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE. PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga. No caso, em se tratando de crack, na quantidade de 5,66g, correto o recrudescimento da pena em seis meses, na primeira fase da dosimetria. 2. Sendo o réu primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas nem integrando organização para esse fim, impõe-se a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, no grau máximo (dois terços), se não há elementos aptos a justificar sua incidência em patamar menor. 3. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual previa que a pena por crime de tráfico seria cumprida, inicialmente, em regime fechado. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 5,66G DE CRACK. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE. PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O magistrado pode, discricionariamente, eleger a primeira ou a terceira fase da dosimetria da pena para ponderar a quantidade e a natureza da droga. No caso, em se tratando de crack, na quantidade de 5,66g, correto o recrudescimento da pena em seis meses, na primeira fase da dosimetria. 2. Sendo...
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DA CONDUTA. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2º DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL. PRIMARIEDADE DO RÉU. PEQUENO VALOR DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta do réu não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado, além do valor da res não ser insignificante. 2. Embora o montante não seja ínfimo para se configurar o princípio a insignificância, também não gera grande expressão, podendo ser caracterizado como de pequeno valor. 3. Sendo o réu primário e o valor do bem manifestamente inferior ao quantum do salário mínimo vigente à época do fato, o reconhecimento do furto privilegiado é a medida que se impõe. 4. O pagamento de dias-multa trata-se de modalidade de reprimenda cominada à infração penal, portanto, vedada sua exclusão. 5. Recursos desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DA CONDUTA. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2º DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL. PRIMARIEDADE DO RÉU. PEQUENO VALOR DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta do réu não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado, além do valor da res nã...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS PRESENTES. MÉRITO. INDULTO. CONDENAÇÃO. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a recorrente não tenha se desincumbido do ônus de apresentar os documentos mencionados no artigo 587 do Código de Processo Penal, foi possível ter acesso à decisão objurgada assim como aferir de outros modos a tempestividade do recurso, o que permite o conhecimento do agravo. 2. A jurisprudência iterativa da Corte Suprema admite exceção à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal e súmula vinculante nº 10) quando o julgado do órgão fracionário tem respaldo na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal ou do órgão competente do Tribunal de Justiça local. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 4. O artigo 1º, inciso XII, combinado com artigo 8º, § 1º, ambos do Decreto n.º 7.873/2012, sob exame, também apresenta redação que comporta interpretação pela concessão de indulto a condenados por crimes hediondos ou equiparados; portanto, os fundamentos que embasaram a decisão de interpretação conforme a Constituição Federal, aplicada ao artigo 7º, § 2º, do Decreto n.º 4.495/02, na ADI 2795, lhes são aplicáveis. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS PRESENTES. MÉRITO. INDULTO. CONDENAÇÃO. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a recorrente não tenha se desincumbido do ônus de apresentar os documentos mencionados no artigo 587 do Código de Processo Penal, foi possível ter acesso à decisão objurgada assim como aferir de outros modos a tempestividade do recurso, o que permite o conhecimento do agravo. 2. A jurisprudência iterativa da Corte Suprema admite exceção à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da...
APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL DE TENTATIVA DE ROUBO. INAPLICÁVEL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO POR USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, o momento de consumação do ato infracional análogo ao crime de roubo se perfaz quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade do ofendido, ou seja, a posse de quem detinha a coisa é substituída pela posse do agente, em verdadeira inversão ilícita, ainda que por curto espaço de tempo, o que ocorreu no presente caso. 2. O Supremo Tribunal Federal mantém entendimento de que tanto a apreensão da arma quanto o laudo de exame de eficiência são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sendo que, nesses casos, o ônus de provar que o instrumento não tinha potencial lesivo caberia ao próprio acusado. 3. Adequada e proporcional a medida socioeducativa de Semiliberdade ao adolescente que, munido de arma (facão) e na companhia de outro individuo ainda não identificado, adentra em ônibus coletivo, subtrai todo o dinheiro do caixa mediante ameaça e ainda ocasiona a queda de passageira que tentava sair do meio de transporte, apavorada. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO ESPECIAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL DE TENTATIVA DE ROUBO. INAPLICÁVEL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO POR USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, o momento de consumação do ato infracional análogo ao crime de roubo se perfaz quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade d...
PENAL. ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU BIREINCIDENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, que postula prevalência do voto minoritário, que manda compensar plenamente reincidência e confissão. 2 Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reincidência e confissão espontânea são equivalentes. Segundo a exegese do artigo 67 do Código Penal, tanto a reincidência, expressamente prevista na lei, quanto a confissão, estão relacionadas com a personalidade do réu, denotando esta última arrependimento, contrição. Mas se o réu é transgressor contumaz, não é a razoável acolher essa compensação, frustrando os fins retributivos e preventivos da sança penal. 3 Embargos infringentes desprovidos.
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PENAL. ROUBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU BIREINCIDENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, que postula prevalência do voto minoritário, que manda compensar plenamente reincidência e confissão. 2 Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reincidência e confissão espontânea são equivalentes. Segundo a exegese do artigo 67 do Código Penal, tanto a reincidência, expressamente prevista na lei, quanto a confissão, estã...
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PERDAS E DANOS. ALUGUEIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PERÍODO INTEGRAL DE OCUPAÇÃO. IPTU/TLP. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. Não se admite a inovação do pedido ou da causa de pedir em sede recursal, cumprindo ao autor suscitar em sua petição inicial todas as questões que pretenda sejam objeto de apreciação judicial e, ao réu, em sede de contestação, sob pena de supressão de instância. Nos termos do art. 422, do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Demonstrado o inadimplemento contratual, nasce para a parte lesada o direito potestativo de pedir a resolução do contrato, a teor do disposto no art. 475, do Código Civil, que não enseja o transcurso do prazo prescricional, uma vez que o seu exercício requer apenas a manifestação de vontade unilateral do contratante lesado. A rescisão do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de valores e bens envolvidos, respondendo aquele que deu causa ao inadimplemento pelas perdas e danos. Como o direito às perdas e danos decorre da rescisão do contrato, declarada em sentença, não há que falar em prescrição se, anteriormente, sequer existia o referido direito. Os aluguéis, decorrentes da fruição do imóvel, devem abranger todo o período da ocupação pelo promitente comprador inadimplente, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, devendo ele ser responsabilizado, ainda, pelo pagamento dos tributos e encargos condominiais porventura existentes na data de devolução do imóvel.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PERDAS E DANOS. ALUGUEIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. PERÍODO INTEGRAL DE OCUPAÇÃO. IPTU/TLP. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. Não se admite a inovação do pedido ou da causa de pedir em sede recursal, cumprindo ao autor suscitar em sua petição inicial todas as questões que pretenda sejam objeto de apreciação judicial e, ao réu, em sede de contestação, sob pena de supressão de instância. Nos termo...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, CONSIDERANDO O COERENTE CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOIS CRIMES DE ROUBO CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 70, DO CP. RECÁLCULO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A SENTENCIANTE SE UTILIZOU DO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO ARTIGO 59, DO CP, DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL, EIS QUE O RÉU NÃO RECONHECEU EFETIVAMENTE A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUE CONSIDERE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do artigo 157, § 2º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2. A conduta de tentar subtrair bem alheio móvel (um aparelho celular), e dinheiro, de forma livre e consciente, com emprego de arma, com inequívoco ânimo de apossamento definitivo, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 3. É pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive desta Corte, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial importância, restando capaz de embasar o decreto condenatório, principalmente quando ratificada por outras provas. 4. Restou amplamente demonstrado nos autos que o agente praticou dois crimes de roubo contra duas vítimas diferente, devendo ser aplicada a regra do art. 70, do Código Penal. 5. Não há que se falar em recálculo da pena, uma vez que a sentenciante de utilizou do poder discricionário conferido pelo art. 59, do CP, de forma proporcional e razoável. 6. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que o réu não reconheceu efetivamente a prática do fato criminoso. 7. É inviável a imposição do dia-multa acima do mínimo legal sem fundamentação idônea e que considere a situação econômica do réu. 8. Recurso conhecido e provido em parte.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, CONSIDERANDO O COERENTE CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOIS CRIMES DE ROUBO CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 70, DO CP. RECÁLCULO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A SENTENCIANTE SE UTILIZOU DO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO ARTIGO 59, DO CP, DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL, EIS QUE O RÉU NÃ...
PENAL E PROCESSUAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA - SENTENÇA MANTIDA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Comprovado nos autos que o acusado tinha todas as condições para saber da origem ilícita do bem objeto de crime de furto, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa. 2. No confronto entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalece esta última, conforme expressa disposição do art. 67 do Código Penal e o entendimento jurisprudencial majoritário do excelso Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA - SENTENÇA MANTIDA - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Comprovado nos autos que o acusado tinha todas as condições para saber da origem ilícita do bem objeto de crime de furto, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa. 2. No confronto entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, preva...
AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ATENDEU ÀS REGRAS DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AS QUAIS APLICAM-SE POR ANALOGIA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEFESA NÃO JUNTOU AOS AUTOS AS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de agravo regimental, interposto pelo apenado, contra a decisão que negou seguimento ao recurso de agravo em execução. 2. O recurso interposto não atendeu às regras do rito do recurso em sentido estrito, as quais aplicam-se por analogia ao agravo em execução, conforme entendimento do STJ. 3. Assim, verifica-se a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, considerando que a Defesa não juntou aos autos as peças processuais necessárias à análise do pleito. 4. Recurso conhecido e desprovido, para manter a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em execução.
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AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ATENDEU ÀS REGRAS DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AS QUAIS APLICAM-SE POR ANALOGIA AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEFESA NÃO JUNTOU AOS AUTOS AS PEÇAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de agravo regimental, interposto pelo apenado, c...
PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE RELATIVA À EXCLUSÃO DA ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, BEM COMO DO EGRÉGIO STF. PREQUESTIONAMENTO. SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS E ADEQUADAS À DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se vislumbrando no acórdão recorrido omissão ou contradição, inviável a rediscussão de matéria já julgada, uma vez que o recurso de embargos declaratórios somente se aplica à discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, consoante limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não restou demonstrada a omissão quanto à análise da tese relativa à exclusão da ilicitude por legítima defesa, uma vez que a questão foi devidamente apreciada pelo acórdão recorrido. 3. Redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência da atenuante da confissão espontânea é inviável, conforme inteligência da Súmula 231 do STJ, bem como entendimento consolidado desta Corte de Justiça, bem como do Egrégio STF. 4. Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a analisar e comentar minuciosamente todas as teses levantadas pela Defesa, bem como indicar, em sua decisão, todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais arguidos, sendo necessário apenas apreciar as questões impugnadas e adequadas à decisão, justificando seu convencimento. 5. Negado provimento aos embargos declaratórios.
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PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE RELATIVA À EXCLUSÃO DA ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, BEM COMO DO EGRÉGIO STF. PREQUESTIONAMENTO. SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS E ADEQUADAS À DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se vislumbran...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Constatado de plano a ausência dos pressupostos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela nos termos requeridos pelo autor, impõe-se a negativa de seguimento do agravo de instrumento contra decisão do magistrado que deferiu apenas parcialmente a pretensão liminar. 3. Ausente a verossimilhança do direito invocado, ante a falta de certeza quanto as circunstâncias fáticas alegadas pelo autor, mormente em face da necessidade do contraditório e da ampla dilação probatória, assegurando ao réu amplo direito de defesa, inviável o deferimento da antecipação de tutela nos termos requeridos. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Constatado de plano a ausência dos pressupostos autorizadores para o deferimento da antecipação d...
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO.TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. As tarifas relacionadas à avaliação de bem, registro de contrato, inserção de gravame e as despesas de serviços de terceiros destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO.TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. As tarifas relacionadas à avaliação de bem, registro de contrato, inserção de gravame e as despesas de serviços de terceiros destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira f...