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Jurisprudência

TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20150020067816HBC
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 863684-20150020095042HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, a agressão física perpetrada contra a vítima para a subtração do aparelho celular, evidencia a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, o que justifica a necessidade da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, quand...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 863683-20150020093004HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). REITERAÇÃO DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1.Demonstrados os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva tampouco na que negou a revogação da prisão. 2. No caso concreto, a reiteração delituosa e as circunstâncias em que o paciente foi preso em flagrante, portando documentos falsos e de posse de veículos de origem ilícita, a indicar que integ...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110745923APR
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. AFIRMAÇÃO DE QUE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL ESTÃO GARANTIDOS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não há contradição alguma no julgado, quando se mantém a prisão preventiva após a sentença, ao tempo que se afirma estarem garantidos os benefícios previstos na lei de execução penal, com a expedição de carta de guia provisória, nos termos do artigo 91, do atual Provimento Geral da Corregedoria. 2. Aconcessão desses benefícios somente é mesmo possível a quem permanece preso cautelarmente...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 863681-20140910193580APR
Ementa
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irrepar...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 863680-20150020088234RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. SENTENCIANDO CONDENADO POR CRIME SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. TRAÇOS NEGATIVOS DA PERSONALIDADE. EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SISTEMA PROGRESSIVO. REINGRESSO PAULATINO À SOCIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de apenado por delitos grave, em especial crime sexual, recomenda-se maior atenção para que ele seja reintegrado paulatinamente à sociedade - já que, na maioria das vezes, referido crime é revelador de distúrbios de personalidade, como n...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 863679-20150020085283RAG
Ementa
PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA RECENTEMENTE PRESA EM FLAGRANTE E DENUNCIADA POR SUPOSTAMENTE TENTAR INGRESSAR NO PRESÍDIO COM ENTORPECENTE. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto longe de malferir...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 863678-20150020080903RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIMES HEDIONDOS E COMUNS. REQUISITO OBJETIVO. ARTIGOS 83 e 84 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDENTE. 1. O livramento condicional será concedido ao sentenciado que preencher, cumulativamente, os pressupostos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do Código Penal. 2. Para fins do cálculo do referido benefício, as penas que correspondem as diversas infrações devem ser somadas, nos termos do art. 84 do Código Penal, sendo que ao apenado reincidente em crime doloso, aplica-se a de 1/2 sobre a totalidade da pena (art. 83, II, do Códi...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 863677-20150020086792RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o recurso de Agravo em Execução segue o rito do Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista a ausência de regras procedimentais a respeito, na Lei de Execução Penal. Enunciado 17 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. 2. Cabe ao agravante diligenciar para que conste do instrumento as peças necessárias à compreensão da controvérs...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 863676-20130310374346APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE MÍDIAS CONTRAFEIAS APREENDIDAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA UNITÁRIA. MÉTODO DA AMOSTRAGEM. SUCIFIÊNCIA. 1 - Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, de modo plausível e indene de dúvidas, revela a ocorrência da conduta criminosa por quem e na forma como narrada na denúncia. 2 - Observada vultosa quantidade de mídias contrafeitas, é desnecessária a perícia unitária para fins de se com...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF MSG - 863675-20140020308732MSG
Data do Julgamento : 31/03/2015
Data da Publicação : 12/05/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF HBC - 863673-20150020090937HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA. ENCARGO NECESSÁRIO - REDUÇÃO DO VALOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A fiança não deve ser fixada em valor irrisório, para representar alguma dificuldade que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de assegurar eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Contudo, se os autos revelam que o encargo está além da capacidade financeira do paciente, que permanece encarcerado após o decurso de prazo aproximado...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 863672-20150020090109HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PERTENCENTE À FAMÍLIA DO REEDUCANDO. ORDEM NÃO ADMITIDA. Se os autos revelam que a defesa interpôs recurso de agravo, ainda pendente de decisão, a irresignação do paciente deve ser apreciada na sede própria, eis que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso. O indeferimento de pedido de trabalho externo em empresa mantida pela família do sentenciado, a fundamento de que não se fazem presentes condições adequadas de fiscalização e controle por parte da administração penitenciária, não conf...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 863671-20150020093334HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE - VIA INADEQUADA. WRIT DENEGADO. Se os autos revelam que o paciente foi preso em flagrante quando conduzia veículo em cujo interior foram encontradas diversas porções de cocaína individualmente acondicionadas, além de uma balança de precisão, tem-se como presentes os indícios de prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A difusão de mais de 24g (vinte e quatro) gramas de cocaína, substância de alto poder vi...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 863670-20120710381170APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E 244-B DA LEI 8.069/90 (DUAS VEZES). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - APLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os acusados, efetivamente, incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/90, impossível o acolhimento do pleito absolutório por insuficiência de provas. Constatado que a aplicação da regra do concurso formal pr...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 863669-20150020085716HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUCÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. ENVOLVIMENTO EM FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGADA DEMORA NO EXAME DO PEDIDO. TRAMITAÇÃO DO FEITO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. O cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, por si só, não autoriza a progressão de regime se o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo, eis que, em tese, está envolvido em falta disciplinar, cuja apuração não foi concluída. Se o envolvimento do reeducando em falta disciplinar de natureza grave foi comunic...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 863668-20150020108314HBC
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HABEAS CORPUS. ART 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime em se tratando de paciente primário com residência fixa no distrito da culpa e ocupação l...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 863667-20150020103735HBC
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 863666-20150020089750HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o modus operandi empregado na ação delitiva indica a periculosidade social dos infratores, considerando que, em tese, teriam atraído a vítima...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 863665-20150020082388HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 305 E 306, § 1º, DA LEI 9503/97. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA - FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO ENCARGO - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA REDUZIR O VALOR. A fiança não deve ser fixada em valor irrisório, devendo representar alguma dificuldade que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de assegurar eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Se não restou demonstrada a hipossuficiência do paciente, confirma-se a decisão liminar que reduziu a fiança, c...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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