PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E REVISÃO DA PENA-BASE PELA ERRÔNEA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, QUAL SEJA, A CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências coligidas aos autos. 3. No caso deste processo, os jurados não se afastaram das provas produzidas. Ao contrário, aderiram a uma das versões apresentadas. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E REVISÃO DA PENA-BASE PELA ERRÔNEA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, QUAL SEJA, A CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jur...
PENAL. PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE VEÍCULO EMPREGADO NO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. 1. O direito fundamental à propriedade é excepcionado no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina a perda de todos os bens que sejam apreendidos em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas. 2. O art. 62 da Lei 11.343/06 é mais abrangente do que o disposto no art. 91 do Código Penal e determina a apreensão dos veículos e meios de transporte utilizados para a prática dos delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, independentemente de serem instrumentos de uso ilícito ou produto de crime. 3. Interpretando a legislação de regência, a jurisprudência firmou entendimento de que o decreto de perdimento está condicionado à comprovação da habitualidade da utilização do bem apreendido na atividade criminosa ou de que tenha sido preparado para a prática de crimes. 4. A controvérsia, portanto, cinge-se à reavaliação da prova constituída nos autos. 5. Ponderadas as provas produzidas nos autos, apesar de comprovada a propriedade formal do impetrante, restou suficientemente provado no caso dos autos que o veículo apreendido era habitualmente empregado na traficância. 6. Denegada a segurança.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE VEÍCULO EMPREGADO NO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. 1. O direito fundamental à propriedade é excepcionado no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina a perda de todos os bens que sejam apreendidos em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas. 2. O art. 62 da Lei 11.343/06 é mais abrangente do que o disposto no art. 91 do Código Penal e determina a apreensão dos veículos e me...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA A caracterização do estado de perigo exige a demonstração de alguns requisitos: existência de grave dano atual ou eminente; que o perigo seja a causa determinante da declaração; o conhecimento do perigo pela outra parte; existência de obrigação excessivamente onerosa; intenção do declarante de salvar a si ou a pessoa de sua família ou terceiro. Não há se que se falar em estado de perigo se inexistirem indícios de que o hospital tenha cobrado valor incompatível com o atendimento prestado ou que o paciente tenha sido coagido a aderir aos serviços prestados. Diante da efetiva prestação de serviços médico-hospitalares e diante da ausência de indícios de que o valor cobrado é incompatível com o atendimento prestado, a recusa ao pagamento do valor cobrado por tais serviços ensejaria o enriquecimento ilícito dos apelados. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA A caracterização do estado de perigo exige a demonstração de alguns requisitos: existência de grave dano atual ou eminente; que o perigo seja a causa determinante da declaração; o conhecimento do perigo pela outra parte; existência de obrigação excessivamente onerosa; intenção do declarante de salvar a si ou a pessoa de sua família ou terceiro. Não há se que se falar em estado de perigo se inexistirem indíc...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SUPRIDA PELO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL ADJUDICADO. POSSIBILIDADE. 01. Tendo a parte executada oferecido impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, porquanto o oferecimento da impugnação supre a falta de intimação. 02. Não tendo o executado se insurgido, em momento oportuno, sobre eventual nulidade por não ter sido intimado para o cumprimento do julgado, tem-se por operada a preclusão sobre a matéria. 03. Se a parte executada não cumpre voluntariamente a obrigação, ainda que ciente de seu dever, justificam-se as medidas de constrição adotadas, com a consequente exclusão das penhoras averbadas na matrícula dos imóveis que foram adjudicados, de modo que os agravantes possam exercer plenamente os direitos de propriedade sobre os bens. 04. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SUPRIDA PELO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL ADJUDICADO. POSSIBILIDADE. 01. Tendo a parte executada oferecido impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, porquanto o oferecimento da impugnação supre a falta de intimação. 02. Não tendo o executado se insurgido, em momento oportuno, sobre eventual nulidade por não ter sido intimado para o cumprimento do julgado, tem-se por operada a pre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO POSTERIOR. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS DE HIGIENE E ROUPAS PELA EMPRESA DE TURISMO. NECESSIDADES TEMPORÁRIAS ATENDIDAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. O descumprimento de obrigação contratual, por si só, não constitui causa suficiente para caracaterizar danos de ordem moral. 2. Evidenciado que, nada obstante o extravio temporário da mala da parte autora, em viagem para o exterior, a empresa de turismo providenciou a aquisição de peças de vestuário e de materiais de higiene pessoal, bem como medicamentos necessários para amenizar os transtornos decorrentes da demora na devolução da bagagem, tem-se por incabível a indenização por danos morais. 2. Deixando a parte autora de demonstrar os prejuízos materiais alegados, não há como ser reconhecido o direito à indenização a este título. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO POSTERIOR. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS DE HIGIENE E ROUPAS PELA EMPRESA DE TURISMO. NECESSIDADES TEMPORÁRIAS ATENDIDAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. O descumprimento de obrigação contratual, por si só, não constitui causa suficiente para caracaterizar danos de ordem moral. 2. Evidenciado que, nada obstante o extravio temporário da mala da parte autora, em viagem para o exterior, a empresa de turismo providenciou a aquisição de peças de vestuário e de materiais de hig...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE O UTENTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 265 do Código Civil, A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 2.O Decreto Distrital nº 26.590/2006, ao estabelecer a existência de obrigação solidária entre o proprietário do imóvel e o inquilino, em relação às tarifas de água e esgoto, extrapola os limites do poder regulamentar, por criar obrigação não prevista na Lei Distrital nº 442/1993. 3.O vínculo jurídico existente entre o usuário de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário é contratual e se submete às regras de direito privado, não se tratando, portanto, de obrigação propter rem. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça. 4.Incumbe ao titular do contrato de prestação de serviços firmado com a CAESB - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal a responsabilidade pelo pagamento por serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, porquanto a obrigação é pessoal e de natureza eminentemente privada, razão pela qual, não se afigura possível exigir o pagamento da tarifa diretamente do proprietário do imóvel que não integrou a relação jurídica contratual. 5.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE O UTENTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 265 do Código Civil, A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 2.O Decreto Distrital nº 26.590/2006, ao estabelecer a existência de obrigação solidária entre o proprietário do imóvel e o inquilino, em relação às tarifas de água e esgoto, extrapo...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Os princípios da celeridade e economia processual não podem ser invocados como justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Os princípios da celeridade e economia processual não podem ser invocados como justificativa para a c...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 4.Aaplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Proc...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE MULTA. DECRETO 26.590/2006 E LEI DISTRITAL N. 442/1993. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRENCIA. 1. Evidenciado que, o d. Magistrado sentenciante, ainda que de maneira sucinta, examinou a questão controvertida e indicou a respectiva fundamentação para o julgamento de improcedência do pedido inicial, não se encontra configurado o julgamento citra petita, de modo a justificar o reconhecimento da nulidade do decisum. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE MULTA. DECRETO 26.590/2006 E LEI DISTRITAL N. 442/1993. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRENCIA. 1. Evidenciado que, o d. Magistrado sentenciante, ainda que de maneira sucinta, examinou a questão controvertida e indicou a respectiva fundamentação para o julgamento de improcedência do pedido inicial, não se encontra configurado o julgamento citra petita, de modo a justificar o reconhecimento da nulidade do decisum. 2. Recurso de Apelação conhecid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO: PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. QUADRO INFECCIOSO. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a questão atinente à tempestividade dos embargos de declaração e já foi objeto de discussão em sede de Agravo de Instrumento, tal matéria não pode ser novamente examinada no recurso de apelação. 2. Interposta a Apelação Cível dentro do prazo legal, não há como ser acolhida a preliminar de intempestividade do recurso. 3. Evidenciada a relação de consumo entre as partes litigantes, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem por eventuais falhas na prestação dos serviços. 4. Tendo em vista que a parte autora não interpôs recurso contra a decisão que deu por encerrada a fase de instrução, tem-se por configurada a preclusão lógica a respeito de eventual cerceamento decorrente da ausência de manifestação judicial acerca da impugnação ao laudo pericial produzido nos autos e da utilização de prova emprestada. 5. O contrato de prestação de serviço médico envolve obrigação de meio, e não de resultado, de forma que a responsabilidade civil do médico e do estabelecimento de saúde pela reparação de perdas e danos somente poderá ser reconhecida nos casos em que o profissional não tenha proporcionado ao paciente todos os cuidados relativos ao emprego dos métodos da ciência médica, agindo com negligência, imprudência ou imperícia. 6. Evidenciado, mediante perícia judicial, que o médico que realizou a primeira cirurgia na parte autora não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, nem que a entidade hospitalar ou a seguradora de saúde tenham contribuído para o advento do quadro infeccioso, não há como ser reconhecido o nexo de causalidade de modo a justificar o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e morais. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO: PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. QUADRO INFECCIOSO. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a questão atinente à tempestividade dos embargos de declaração e já foi objeto de discussão em sede de Agravo de Instrumento, tal matéria não pode ser novamente examinada no recurso de apelação....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. 1.Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 2.Verificado que a d. Magistrada sentenciante examinou a controvérsia com base em causa de pedir diversa da que foi deduzida na inicial, tem-se por configurado o julgamento extra petita, impondo a cassação da sentença, porquanto eivada de nulidade insanável. 3. Preliminar de nulidade da sentença arguida de ofício acolhida. Sentença cassada. Recursos de apelação julgados prejudicados.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. 1.Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 2.Verificado que a d. Magistrada sentenciante examinou a controvérsia com base em causa de pedir diversa da que foi deduzida na inicial, tem-se por configurado o julgamento extra petita, impondo a cassação da sentença, porquanto eivada de nulid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: INOVAÇÃO RECURSAL E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ: PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÕNICO E ADITAMENTO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. VEÍCULO NOVO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 2.303/96. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 3. Não há abusividade na cobrança de prêmio de seguro de proteção financeira, desde que tenha sido efetivamente contratada a cobertura securitária, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. 4. Muito embora o artigo 5º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional permita a cobrança da tarifa de avaliação de bens, não há justificativa para a exigência do referido encargo, quando o objeto do contrato for veículo novo. 5. Acobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) somente é permitida nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 6. Não há justificativa para a modificação da verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos no artigo 20 do Código de Processo Civil. 7. Apelação Cível interposta pela parte autora não conhecida. Apelação Cível interposta pela parte ré conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: INOVAÇÃO RECURSAL E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ: PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÕNICO E ADITAMENTO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. VEÍCULO NOVO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO C...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. MONTANTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CRÉDITO E O SALDO DEVEDOR DO TITULAR DA COTA. CONTEMPLADO QUE NÃO INDICA O BEM A SER ADQUIRIDO. CONVERSÃO DO CRÉDITO EM ESPÉCIE. PREVISÃO CONTRATUAL DE NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Verificado que o d. Magistrado sentenciante examinou adequadamente a questão controvertida, apontando expressamente os fundamentos pelos quais considerou improcedente a pretensão deduzida na inicial, não há se encontra configura o julgamento citra petita, de forma a justificar o reconhecimento da nulidade da sentença. 2. Não tendo o contemplado indicado o bem a adquirir e nem apresentado as garantias e a documentação exigida no contrato, inviável a entrega da totalidade do crédito diretamente à vendedora do bem. 3.Não há ilegalidade no desconto do montante devido ao grupo de consorcio, por ocasião da liberação da carta de crédito, no caso de conversão do crédito em espécie, quando o termo de adesão apresenta previsão neste sentido. 3.Tendo em vista que a administradora do consórcio agiu em conformidade com as regras previstas no termo de adesão ao grupo de consórcio, não se encontra configurada a prática de ato ilícito, passível de justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. MONTANTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CRÉDITO E O SALDO DEVEDOR DO TITULAR DA COTA. CONTEMPLADO QUE NÃO INDICA O BEM A SER ADQUIRIDO. CONVERSÃO DO CRÉDITO EM ESPÉCIE. PREVISÃO CONTRATUAL DE NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Verificado que o d. Magistrado sentenciante examinou adequadamente a questão controvertida, apontando expre...
DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. SUBSTABELECIDO QUE JÁ ATUAVA NO PROCESSO. DECISÃO QUE RESERVA OS HONORÁRIOS AOS PATRONOS DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. O substabelecimento sem reserva de poderes transfere ao substabelecido todos os deveres e direitos inerentes ao exercício do mandato, inclusive o de executar os honorários advocatícios. 2. Tendo o substabelecimento sem reserva de poderes sido destinado a patrono que já atuava no feito desde o início, não há que se falar em impossibilidade de reserva dos honorários, já que os mesmos devem ser disponibilizados ao advogado substabelecido que atuou na demanda desde o princípio, até a fase de cumprimento de sentença. 3. No caso, ainda que tenha havido um substabelecimento sem reserva de poderes, o que implica a renúncia do mandato e todos os direitos a ele inerentes pelo substabelecente, um dos outros advogados permaneceu constituído nos autos, o que autoriza a reserva de honorários advocatícios, em seu favor. 4. Não obstante, ainda que a reserva tenha sido requerida pelo patrono que substabeleceu, sem reservas, os poderes de mandato, ao outro advogado constituído nos autos assiste o direito de receber os honorários advocatícios. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. SUBSTABELECIDO QUE JÁ ATUAVA NO PROCESSO. DECISÃO QUE RESERVA OS HONORÁRIOS AOS PATRONOS DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. O substabelecimento sem reserva de poderes transfere ao substabelecido todos os deveres e direitos inerentes ao exercício do mandato, inclusive o de executar os honorários advocatícios. 2. Tendo o substabelecimento sem reserva de poderes sido destinado a patrono que já atuava no feito desde o início, não há que se falar em impossibilidade de reserva dos honorários, já que os mesmos devem ser dispo...