main-banner

Jurisprudência

TJDF RVC - 863880-20150020066580RVC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E REVISÃO DA PENA-BASE PELA ERRÔNEA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, QUAL SEJA, A CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jur...
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF MSG - 863879-20150020045167MSG
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE VEÍCULO EMPREGADO NO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. 1. O direito fundamental à propriedade é excepcionado no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina a perda de todos os bens que sejam apreendidos em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas. 2. O art. 62 da Lei 11.343/06 é mais abrangente do que o disposto no art. 91 do Código Penal e determina a apreensão dos veículos e me...
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF EIR - 863878-20130610152980EIR
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 863877-20140110625553APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA A caracterização do estado de perigo exige a demonstração de alguns requisitos: existência de grave dano atual ou eminente; que o perigo seja a causa determinante da declaração; o conhecimento do perigo pela outra parte; existência de obrigação excessivamente onerosa; intenção do declarante de salvar a si ou a pessoa de sua família ou terceiro. Não há se que se falar em estado de perigo se inexistirem indíc...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 863855-20140020112696AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SUPRIDA PELO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL ADJUDICADO. POSSIBILIDADE. 01. Tendo a parte executada oferecido impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, porquanto o oferecimento da impugnação supre a falta de intimação. 02. Não tendo o executado se insurgido, em momento oportuno, sobre eventual nulidade por não ter sido intimado para o cumprimento do julgado, tem-se por operada a pre...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 863854-20120111228533APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO POSTERIOR. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS DE HIGIENE E ROUPAS PELA EMPRESA DE TURISMO. NECESSIDADES TEMPORÁRIAS ATENDIDAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. O descumprimento de obrigação contratual, por si só, não constitui causa suficiente para caracaterizar danos de ordem moral. 2. Evidenciado que, nada obstante o extravio temporário da mala da parte autora, em viagem para o exterior, a empresa de turismo providenciou a aquisição de peças de vestuário e de materiais de hig...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 863853-20100111422576APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE O UTENTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 265 do Código Civil, A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 2.O Decreto Distrital nº 26.590/2006, ao estabelecer a existência de obrigação solidária entre o proprietário do imóvel e o inquilino, em relação às tarifas de água e esgoto, extrapo...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 863851-20130111604878APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 863850-20120111587236APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 863849-20130110055756APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Os princípios da celeridade e economia processual não podem ser invocados como justificativa para a c...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 863848-20141010072127APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. SÚMULA 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.Deixando a parte autora de indicar o endereço do réu de forma a viabilizar a citação, tem-se por impositiva a extinção da demanda, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do Código de Proc...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 863847-20130110027679APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE MULTA. DECRETO 26.590/2006 E LEI DISTRITAL N. 442/1993. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRENCIA. 1. Evidenciado que, o d. Magistrado sentenciante, ainda que de maneira sucinta, examinou a questão controvertida e indicou a respectiva fundamentação para o julgamento de improcedência do pedido inicial, não se encontra configurado o julgamento citra petita, de modo a justificar o reconhecimento da nulidade do decisum. 2. Recurso de Apelação conhecid...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 863846-20080111543464APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO: PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. QUADRO INFECCIOSO. NECESSIDADE DE NOVA INTERVENÇÃO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a questão atinente à tempestividade dos embargos de declaração e já foi objeto de discussão em sede de Agravo de Instrumento, tal matéria não pode ser novamente examinada no recurso de apelação....
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 863845-20130110199335APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. 1.Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 2.Verificado que a d. Magistrada sentenciante examinou a controvérsia com base em causa de pedir diversa da que foi deduzida na inicial, tem-se por configurado o julgamento extra petita, impondo a cassação da sentença, porquanto eivada de nulid...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 863844-20120111358158APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: INOVAÇÃO RECURSAL E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ: PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÕNICO E ADITAMENTO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. VEÍCULO NOVO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO C...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF APC - 863843-20130110194588APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. MONTANTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CRÉDITO E O SALDO DEVEDOR DO TITULAR DA COTA. CONTEMPLADO QUE NÃO INDICA O BEM A SER ADQUIRIDO. CONVERSÃO DO CRÉDITO EM ESPÉCIE. PREVISÃO CONTRATUAL DE NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Verificado que o d. Magistrado sentenciante examinou adequadamente a questão controvertida, apontando expre...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 863842-20140020207964AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 863841-20140020148762AGI
Ementa
DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. SUBSTABELECIDO QUE JÁ ATUAVA NO PROCESSO. DECISÃO QUE RESERVA OS HONORÁRIOS AOS PATRONOS DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. O substabelecimento sem reserva de poderes transfere ao substabelecido todos os deveres e direitos inerentes ao exercício do mandato, inclusive o de executar os honorários advocatícios. 2. Tendo o substabelecimento sem reserva de poderes sido destinado a patrono que já atuava no feito desde o início, não há que se falar em impossibilidade de reserva dos honorários, já que os mesmos devem ser dispo...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 863840-20150020013046AGI
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 863838-20140020307150AGI
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão