DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. SINDICALIZADOS. 01. Não é cabível a penhora de valores referentes aos tíquetes alimentação, vinculados à remuneração dos sindicalizados, no rosto dos autos, tendo em vista que se trata de verba de natureza salarial. Precedentes desta Corte de Justiça. 02. De fato, a penhora deferida pelo julgador de primeiro grau encontra óbice legal, porquanto contraria o disposto no inciso IV, do art. 649, do CPC, que estabelece quesão absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 03. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PRECATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. SINDICALIZADOS. 01. Não é cabível a penhora de valores referentes aos tíquetes alimentação, vinculados à remuneração dos sindicalizados, no rosto dos autos, tendo em vista que se trata de verba de natureza salarial. Precedentes desta Corte de Justiça. 02. De fato, a penhora deferida pelo julgador de primeiro grau encontra óbice legal, porquanto contraria o disposto no inciso IV, do art. 649, do CPC, que estabelece quesão a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ALIMENTANDOS. DEFERIMENTO. 1. A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Nas ações de alimentos, embora as condições financeiras da genitora não estejam, absolutamente, dissociadas das condições financeiras dos alimentandos, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se pronunciou em caso semelhante, reconhecendo que as condições financeiras do representante legal da parte não é parâmetro para fins de concessão da gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ALIMENTANDOS. DEFERIMENTO. 1. A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Nas ações de alimentos, embora as condições financeiras da genitora não estejam, absolutamente, dissociadas das condições financeiras dos alimentandos, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se pronunciou em caso semelhante...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.RECEBIMENTODA APELAÇÃO SEM O PREPARO. CABIMENTO. 1. A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Não havendo prova em contrário, a Apelação deve ser recebida sem o comprovante de recolhimento do preparo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.RECEBIMENTODA APELAÇÃO SEM O PREPARO. CABIMENTO. 1. A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento do pedido de justiça...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. CABIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. 1. A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil somente poderá ser aplicada nos casos em que o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, deixar de cumprir o julgado de forma espontânea, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No caso em exame, a decisão recorrida não merece censura, porquanto houve intimação acerca do retorno dos autos da instância superior, fato que, per se, mostra-se suficiente para que a parte executada venha aos autos efetuar o pagamento do quantum devido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. CABIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. 1. A multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil somente poderá ser aplicada nos casos em que o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, deixar de cumprir o julgado de forma espontânea, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No caso em exame, a decisão recorrida não merece censura, porquanto houve intimação acerca do retorno dos autos da instância superior, fato que, per se, mostra-se su...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 01. Para que os embargos à execução sejam recebidos no efeito suspensivo, mister se faz a presença de três requisitos, a saber: fundamentação relevante; possibilidade de ocorrência de um dano de difícil ou incerta reparação, no caso de prosseguimento da execução; e garantia do Juízo. 02. Considerando que a parte agravante não garantiu a execução por meio de penhora, depósito ou caução, não há como atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 01. Para que os embargos à execução sejam recebidos no efeito suspensivo, mister se faz a presença de três requisitos, a saber: fundamentação relevante; possibilidade de ocorrência de um dano de difícil ou incerta reparação, no caso de prosseguimento da execução; e garantia do Juízo. 02. Considerando que a parte agravante não garantiu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA PENHORADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line dos ativos financeiros do executado, notadamente por não haver nos autos elementos que demonstrem que a referida constrição judicial tenha recaído sobre verbas de natureza salarial. 3. Deixando o agravante de demonstrar que a constrição judicial recaiu sobre verbas absolutamente impenhoráveis, não há como ser acolhido o pedido de desconstituição da aludida penhora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DA QUANTIA PENHORADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line dos ativos financeiros do executado, notadamente por não haver nos autos elementos que demonstrem que a referida constrição judicial tenha recaído sob...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. OBSERVÂNCIA DO JULGADO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS DO CRÉDITO EXEQUENDO. CABIMENTO. 1. Considerando que a parte agravante não trouxe para os autos elementos que justifiquem a retificação do crédito exequendo, impõe-se manter a decisão que homologou os cálculos elaborados pelo expert. 2. No caso em exame, não há elementos probantes hábeis a demonstrar que os valores apresentados pelo Contador não estejam de acordo com o julgado exequendo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. OBSERVÂNCIA DO JULGADO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS DO CRÉDITO EXEQUENDO. CABIMENTO. 1. Considerando que a parte agravante não trouxe para os autos elementos que justifiquem a retificação do crédito exequendo, impõe-se manter a decisão que homologou os cálculos elaborados pelo expert. 2. No caso em exame, não há elementos probantes hábeis a demonstrar que os valores apresentados pelo Contador não estejam de acordo com o julgado exequendo. 3. Agravo de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO POR FAX. ORIGINAL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. RECEBIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 2º, da Lei n. 9.800/99, a ''utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. Amens legis da referida norma processual foi exatamente a de agilizar a prática dos atos processuais, auxiliando as partes, que devem observar rigorosamente os prazos ali estabelecidos, notadamente por já ter sido dilatado - por meio do próprio sistema de transmissão de dados - o prazo para a prática dos atos processuais 3.Considerando que a própria ré, ora agravante, reconheceu que não observou o prazo legal, tendo apresentado o original meses após o término do prazo para apresentação, não há como acolher a pretensão recursal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO POR FAX. ORIGINAL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. RECEBIMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 2º, da Lei n. 9.800/99, a ''utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. Amens legis da referida norma processual foi exatamente a de agilizar a prática dos atos processuais, auxiliando as partes, que devem observar rigorosamente os prazos ali estabelecidos, notadamente por...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O recolhimento do preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo, cuja inobservância conduz à negativa de seguimento do recurso, na forma prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a parte recorrente, ora agravante, não é beneficiária da gratuidade de justiça, deve apresentar o comprovante do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, conforme o disposto no artigo 511 do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, em razão do indeferimento anterior da gratuidade de justiça - motivado pela elevada renda do autor -, caberia ao mesmo, no mínimo, comprovar sua alegada hipossuficiência para obter os benefícios pleiteados. 4. Diante de tais circunstâncias, o mero pedido para concessão dos benefícios não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça em sede de apelação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O recolhimento do preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo, cuja inobservância conduz à negativa de seguimento do recurso, na forma prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a parte recorrente, ora agravante, não é beneficiária da gratuidade de justiça, deve apresentar o comprovante do recolhimento do prepar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Inst...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Não ocorre o cerceamento de defesa se a Agravante teve oportunidade de recorrer da decisão de primeiro grau por meio do presente recurso, possibilitando a apreciação da matéria por um órgão revisor. 2. Aimutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura da discussão acerca forma de amortização das parcelas do financiamento. 3.Considerando que a forma de amortização das parcelas do financiamento foi definida no acórdão que julgou o recurso de apelação, tratando-se de questão acobertada pelo manto da coisa julgada, não há como admitir a rediscussão da matéria. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. Não ocorre o cerceamento de defesa se a Agravante teve oportunidade de recorrer da decisão de primeiro grau por meio do presente recurso, possibilitando a apreciação da matéria por um órgão revisor. 2. Aimutabilidade da sentença, preconizada no artigo 467 do Código de Processo Civil, obsta a reabertura da discussão acerca forma de amortização das parcelas do financia...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELA REFERENTE A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DISCUTIDO EM PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. Não tendo sido a legitimidade ativa do agravado debatida nos autos de origem, deve ser sua veiculação obstada em sede de Agravo de Instrumento, por importar supressão de instância. 2. A determinação de depósito judicial dos valores referentes à última parcela do contrato de compra e venda de imóvel que é objeto de ação de divórcio litigioso, é medida eminentemente acautelatória e, como tal, visa resguardar o direito vindicado pela parte autora, ora agravada. 3. Ainda que a alienação do mencionado imóvel tenha ocorrido dois meses antes de o ex-casal ter entabulado o acordo, no qual ficou estabelecido que 'todos os imóveis pertencentes às empresas' rés deveriam ser avaliados para, em seguida, serem partilhados, o aludido imóvel já poderia ser considerado como bem litigioso, na medida em que integrava o patrimônio a ser partilhado nos autos da Ação de Separação Litigiosa, em que foi homologada a avença. 4. Desse modo, ainda que se admita a alienação do bem litigioso, este negócio jurídico está sendo questionado nos autos de origem e, por cautela, é cabível o depósito judicial da última parcela de pagamento do imóvel, de modo a garantir o direito da parte autora. 5. Nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, o magistrado pode adotar medidas cautelares, a fim de garantir a consecução do direito vindicado pela parte, valendo-se do poder geral de cautela, de modo a evitar que o direito de uma das partes fique comprometido em face de uma lesão grave e de difícil reparação. 6.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELA REFERENTE A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DISCUTIDO EM PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1. Não tendo sido a legitimidade ativa do agravado debatida nos autos de origem, deve ser sua veiculação obstada em sede de Agravo de Instrumento, por importar supressão de instância. 2. A determinação de depósito judicial dos valores referentes à última parcela do contrato de compra e venda de imóvel que é objeto d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. Restando evidenciado que as atividades da empresa foram encerradas informalmente, bem como que a pessoa jurídica não se encontra estabelecida no local, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Em face da demonstração do desvio de finalidade, deve ser promovida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, de modo que o patrimônio de seus sócios possa ser alcançado, viabilizando a efetivação da execução. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. Restando evidenciado que as atividades da empresa foram encerradas informalmente, bem como que a pessoa jurídica não se encontra estabelecida no local, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Em face da demonstração do desvio de finalidade, deve ser promovida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, de modo que o patrimônio de seus sócios possa ser alcançado, viabilizando a efetivação da execução. 3....
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. ICMS. LEI Nº 1.254/96 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.381/99. DECRETO Nº 20.322/99. PRELIMINARES: PERDA DE OBJETO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ADI 2440-0/DF. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE CONVÊNIO. CRÉDITO PRESUMIDO. AJUSTE AO FINAL DO PERÍODO COM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ALÍQUOTA. FIXAÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REGIME ESPECIAL E REGIME NORMAL. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA. IMPUTAÇÃO AO CONTRIBUINTE. 1. A superveniência da Lei nº 4.732/2011 não acarreta a perda de objeto da presente demanda porque a ação ainda se encontra em fase de conhecimento e seu objeto é a declaração de nulidade do acordo entabulado entre o ente público e o contribuinte, com o consequente retorno das partes ao status quo ante. 2. Eventual concessão de remissão deve ser examinada na fase de cumprimento de sentença, quando patente a existência de crédito tributário a ser remido. 3. O Supremo Tribunal Federal admite a declaração incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública, desde que este não seja o pedido da lide, mas tão somente a causa de pedir, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. 4. Não se trata de demanda que tem por objetivo a defesa de interesses individuais, tampouco de demanda de natureza tributária, mas sim a proteção de direitos metaindividuais, consubstanciada na possibilidade de dano causado ao patrimônio público do Distrito Federal pelo regime especial de apuração do ICMS instituído pelo TARE, conforme inclusive reconheceu a Suprema Corte ao examinar a questão da legitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação civil pública. Rejeitada, também por esse prisma, a preliminar de inadequação da via eleita. 5. Não prospera a alegação de que se trata de pedido juridicamente impossível, ao argumento de que teria sido pago todo o crédito de ICMS e de que o Judiciário não detém competência para efetuar a constituição do crédito tributário, porquanto não se trata de pretensão de natureza tributária, mas, sim, de defesa do patrimônio do Distrito Federal, possivelmente lesado pela forma de apuração do ICMS instituída pelo TARE em questão. E, há que se ressaltar que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o valor da diferença já foi indicado pelo próprio contribuinte, quando ainda se sujeitava ao regulamento do TARE, concretizando, assim, o primeiro passo para a constituição do crédito, pois, pela sistemática do referido Termo, era necessário que o contribuinte apurasse o valor devido pelo regime normal e pelo regime especial. Logo, tendo sido as informações remetidas à autoridade fiscal e por ela homologadas, tem-se por finalizada a constituição do crédito em questão. 6. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação, tal como o interesse de agir e a legitimidade, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de carência de ação rejeitada. 7. Não existe qualquer prejudicialidade externa reativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2440-0/DF em relação à apreciação deste feito, uma vez que aquela foi julgada prejudicada por perda de objeto, em 18/03/2008, pela Suprema Corte. 8. Segundo dispõe o artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, lei complementar deve regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. 9. Esse dispositivo encontra-se atendido pela Lei Complementar nº 24/75 - a qual foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 - que, em seu artigo 1º, parágrafo único, III e IV, determina que as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, sendo aplicada tal previsão também relativamente à concessão de créditos presumidos e a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus. 10. Da leitura do artigo 37, II, da Lei Distrital nº 1.254/96, com redação dada pela Lei Distrital nº 2.381/99, observa-se que houve verdadeira concessão de benefício fiscal com a celebração do TARE cuja anulação se busca com esta ação civil pública. 11. A instituição do benefício fiscal sem observância da necessidade de que tal medida fosse precedida de celebração de convênio no CONFAZ com os demais Estados infringiu o que impõe o artigo 1º, parágrafo único, III e IV, da Lei Complementar nº 24/75. 12. Embora a Lei Complementar nº 87/96 autorize a instauração de regime especial para apuração do ICMS, impõe que, ao final do período, seja feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte. 13. De acordo com o artigo 155, § 2º, IV e V, a e b, da Constituição da República, as alíquotas de ICMS devem ser fixadas por resolução do Senado Federal. 14. Diante da contrariedade à Constituição da República e à legislação federal aplicável, inafastável o reconhecimento da nulidade do TARE em exame. 15. A consequência lógica e legal do reconhecimento da nulidade do TARE é a condenação do contribuinte ao pagamento da diferença decorrente da apuração do valor do imposto pelo regime especial e pelo regime normal. 16. Não há que se imputar ao Distrito Federal o pagamento da diferença, uma vez que a obrigação de recolher o tributo no valor devido é decorrente de imposição legal e de responsabilidade da sociedade empresária, nos termos em que determina o artigo 4º da Lei Complementar nº 87/96, especialmente porque não se persegue, nesta ação, a responsabilidade pelo dano causado ao erário do Distrito Federal, mas a nulidade do TARE celebrado, cujo reconhecimento, gera, em consequência, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, ao recolhimento do tributo no regime normal de apuração. 17. Reexame necessário e apelações cíveis conhecidas, preliminares rejeitadas e, no mérito, não providos.
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE. ICMS. LEI Nº 1.254/96 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.381/99. DECRETO Nº 20.322/99. PRELIMINARES: PERDA DE OBJETO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ADI 2440-0/DF. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE CONVÊNIO. CRÉDITO PRESUMIDO. AJUSTE AO FINAL DO PERÍODO COM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ALÍQUOTA. FIXAÇÃO. MATÉRIA RESERVADA A RESOLUÇÃO DO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO PERPETRADA POR ALGUNS DOS AUTORES. ARTIGO 2º DO CPC. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE. IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO. CESSÃO DE USO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. LEGITIMIDADE DOS OPOENTES. PRETENSÃO DE OBTER A COISA SOBRE A QUAL CONTROVERTEM AUTOR E RÉU. ARTIGO 56 DO CPC. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, e que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. 3. Incorre em julgamento ultra petita a sentença que indefere gratuidade de justiça à parte que sequer pleiteou o benefício na demanda. Como consequência da ausência de pedido dessa natureza na instância de origem, a pretensão recursal de reforma de tal indeferimento fica prejudicada, haja vista que, à luz do disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz examinar pretensão não deduzia em juízo. 4. Ajuizada a ação por vários autores, a renúncia ao direito de ação manifestada por alguns deles, com a consequente exclusão da demanda, não pode ser objetada pelos demais autores, pois, segundo a exegese do artigo 2º do Código de Processo Civil, o qual preconiza o princípio dispositivo, ninguém é obrigado a demandar em juízo, como parte autora, contra sua vontade, tampouco ao juiz é permitido conceder tutela jurisdicional a quem não a queira. 5. A transferência a terceiro pelo beneficiário originário dos direitos de uso sobre imóvel de domínio público, oriundos de programa habitacional da CODHAB, após o prazo de proibição de comercialização do bem, legitima o terceiro adquirente a defender, em nome próprio, a posse do imóvel. 6. À luz do disposto no artigo 56 do Código de Processo Civil, pretendo os autores da ação de oposição a coisa sobre a qual litigam as partes da ação principal e demonstrada a provável relação jurídica com a referida coisa, possuem os opoentes legitimidade para propor a referida ação de oposição. 7. Apelação Cível nos autos da reintegração de posse não conhecida. Apelação cível nos autos da ação de oposição conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito parcialmente provida. Preliminar de julgamento ultra petita suscitada de ofício. Excesso Decotado. Apelação adesiva conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO PERPETRADA POR ALGUNS DOS AUTORES. ARTIGO 2º DO CPC. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE. IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO. CESSÃO DE USO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO ANTERIOR À MENCIONADA DECLARAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, assentou o entendimento de que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 3. A despeito da declaração de inconstitucionalidade acerca da adoção do índice de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária a incidir nas dívidas da Fazenda Pública, no bojo das citadas ações diretas de inconstitucionalidade restou assentado que os Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal dessem continuidade ao pagamento de precatórios na forma em que vinham efetuando antes da mencionada declaração, tendo sido o entendimento adotado, inclusive, de forma reiterada em diversas decisões monocráticas proferidas em reclamações apresentadas perante a Suprema Corte. Logo, até que modulados os efeitos da decisão, o pagamento deve observar o regramento vigente antes da mencionada declaração, mesmo que ainda não tenha sido constituído o precatório. 4. Apelação cível conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO ANTERIOR À MENCIONADA DECLARAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a re...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EM SEGUNDO GRAU.POSSIBILIDADE.RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS ABUSIVAS. RESP. Nº 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. Consoante preconiza o art. 463, I, do Código de Processo Civil, o erro material é passível de ser sanado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, porquanto constitui equívoco sem conteúdo decisório propriamente dito, isto é, incapaz de alterar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 2. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não cobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 5. A imputação ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento de tarifa de registro de contrato, inclusão de gravame eletrônico e ressarcimento por serviços de terceiros nos contratos bancários é ilegal, uma vez que referidas tarifas não se encontram entre aquelas previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviço bancário passível de tarifação. 6. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 7. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Se a cobrança amparou-se em valores previstos no contrato, cuja abusividade apenas se tornou pública e manifesta com o julgamento do Resp nº 1.251.331/RS, houve engano justificável, o que recomenda a repetição apenas na forma simples. 8. Apelação do autor parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Apelação do réu conhecida e desprovida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EM SEGUNDO GRAU.POSSIBILIDADE.RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS ABUSIVAS. RESP. Nº 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. Consoante preconiza o art. 463, I, do Código de Proces...