DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FOSSA SÉPTICA. FALTA DE REPAROS. DANOS MORAIS. I - Ocorre o dano moral quando o ato do agressor é de gravidade inequívoca, causando patente e sério abalo à vítima de forma intensa e duradoura, e não meros aborrecimentos, sob pena de banalizar todo o arcabouço jurisprudencial e doutrinário referente ao dano moral. II - A falta de reparos na fossa séptica ultrapassou os limites de mero dissabor, construindo danos morais a serem compensados, porquanto o autor e sua família estiveram tiveram de suportar o mau cheiro que exalava da fosse séptica, bem como expostos a riscos de contraírem doenças. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FOSSA SÉPTICA. FALTA DE REPAROS. DANOS MORAIS. I - Ocorre o dano moral quando o ato do agressor é de gravidade inequívoca, causando patente e sério abalo à vítima de forma intensa e duradoura, e não meros aborrecimentos, sob pena de banalizar todo o arcabouço jurisprudencial e doutrinário referente ao dano moral. II - A falta de reparos na fossa séptica ultrapassou os limites de mero dissabor, construindo danos morais a serem compensados, porquanto o autor e sua família estiveram tiveram de suportar o mau cheiro que exalava da fosse séptica, bem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. IMPENHORÁVEL. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. II - Todavia, é incabível a penhora eletrônica sobre honorários advocatícios, de caráter alimentar, sobretudo se valores não são exorbitantes, tampouco ultrapassam os limites que seriam considerados razoáveis para o sustento próprio e da família. III - Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. IMPENHORÁVEL. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, depositados em conta corrente bancária, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo constrição recair em até 30% (trinta por cento) dos valores depositados. II - Todavia, é incabível a penhora eletrônica sobre honorários advocatícios, de caráter alimentar, sobretudo se valores não são exorbitantes, tampouco ultrapassam os limites que seriam considerados r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 71/2013. I - Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, o magistrado determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. II - O art. 38 do CPC não faz qualquer exigência de que o instrumento de procuração e, por conseguinte, o de substabelecimento, seja original ou cópia autenticada. Depois, a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da desnecessidade de autenticação de cópia de documento presumidamente verdadeiro. III - A ausência dos requisitos da Portaria Conjunta nº. 71/2013 não impede o recebimento da inicial e o regular processamento da ação. Ademais, por tratar-se de um ato normativo não pode sobrepor-se à legislação processual. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 71/2013. I - Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, o magistrado determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. II - O art. 38 do CPC não faz qualquer exigência de que o instrumento de procuração e, por conseguinte, o de substabelecimento, seja original ou cópia autenticada. Depois, a orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido d...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. VALOR. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. I. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que a construtora e a incorporadora se obrigam à construção de unidade imobiliária. II. A demora na concessão de habite-se não configura força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras. III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora e da incorporadora em responder pela reparação pelos lucros cessantes. Nesse caso, o prejuízo é presumido. IV. O valor do aluguel deve ser compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária. V. A multa moratória é devida no caso de inadimplência da construtora. VI. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. VALOR. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. I. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que a construtora e a incorporadora se obrigam à construção de unidade imobiliária. II. A demora na concessão de habite-se não configura força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras. III. O atraso injustificado na entrega do imóve...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALTERAÇÃO DE DOMICILIO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - Verificado que a ação de busca e apreensão foi distribuída perante o foro correspondente ao local de domicílio declarado pelo consumidor no momento da contratação, eventual alteração no seu domicílio não tem o condão de deslocar a competência, que, nos termos do artigo 87 do CPC, é determinada no momento da propositura da ação, mormente porque, na hipótese, sequer há prova inequívoca desta mudança de endereço. II - Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF, o suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALTERAÇÃO DE DOMICILIO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - Verificado que a ação de busca e apreensão foi distribuída perante o foro correspondente ao local de domicílio declarado pelo consumidor no momento da contratação, eventual alteração no seu domicílio não tem o condão de deslocar a competência, que, nos termos do artigo 87 do CPC, é determinada no momento da propositura da ação, mormente porque, na hipótese, sequer há prova inequívoca desta mudança de endereço. II - Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, de Família...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DE AUTOMÓVEL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME PAPILOSCÓPICO CONCLUDENTE. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVELDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima, aliadas ao laudo de perícia papiloscópica, que constatou a presença de fragmento de impressão digital do réu no manual de instruções deixado no interior do veículo, são provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório pelo crime de furto qualificado. 2. O exame papiloscópico se constitui de prova segura quando o laudo é conclusivo em identificar as impressões digitais. Precedentes desta Corte. 3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade, da conduta social, dos motivos e das conseqüências do crime quando indevidamente valoradas de forma negativa. 4. Para a avaliação desfavorável dos antecedentes criminais é necessário que sobrevenha sentença condenatória, com trânsito em julgado, por fato anterior ao que se examina, não sendo esse o caso dos autos. 5. Aconduta social deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, trabalho, escola, vizinhança, entre outros. Na hipótese, o Juízo a quo deixou de apontar os elementos concretos que indicassem ser a conduta social do réu pouco recomendada, de forma que deve ser afastada sua análise desfavorável. 6. Impõe-se o afastamento da análise negativa da personalidade do réu, pois o Juiz sentenciante utilizou-se dos mesmos registros para valorar negativamente os antecedentes e a personalidade, incorrendo em bis in idem. Ademais, a fundamentação também esbarra no citado Verbete n.º 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de processos sem trânsito em julgado. 7. Verificando-se que as razões explanadas na sentença quanto à circunstância judicial dos motivos do crime são inerentes ao tipo penal, não pode ela ser avaliada de modo desfavorável ao réu, a fim de justificar a majoração da pena-base. 8. Afasta-se a avaliação negativa das consequências do crime, pois conforme vem reiteradamente decidindo esta Corte de Justiça, o prejuízo da vítima não é fundamento idôneo para se valorar negativamente esta circunstância judicial, por se tratar de aspecto ínsito aos crimes contra o patrimônio. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, excluir a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das consequências do crime, reduzindo a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão para 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mantendo-se os 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e para alterar o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DE AUTOMÓVEL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME PAPILOSCÓPICO CONCLUDENTE. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVELDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima, aliadas ao laudo de perícia papiloscópica, que constatou a presença de fragmento de impressão digita...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE FUNDMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável acolher o pleito absolutório quanto ao crime de roubo majorado, se a prova dos autos não deixa dúvidas sobre a autoria do evento delitivo, uma vez que o réu foi devidamente reconhecido pelas vítimas como um dos autores do roubo, o que foi corroborado pelos laudos de perícia papiloscópica no veículo furtado e na casa das vítimas, razão de se manter a condenação pelos crimes de roubo. 2. A ausência de procedimento de reconhecimento pessoal do réu na delegacia, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, não acarreta nulidade, sobretudo quando houve o reconhecimento, no qual as vítimas visualizaram fotografias de outros indivíduos, reconhecendo a do recorrente, além de que as impressões digitais do réu foram encontradas no veículo subtraído e em um dos móveis da residência da vítima. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma delas para justificar a exasperação da pena-base, consoante a jurisprudência deste colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, por se mostrar exacerbado. 5. A fundamentação de que a arma de fogo possui alta letalidade não se mostra suficiente para embasar o aumento da fração pela presença da causa de aumento de pena do emprego de arma no crime de roubo. 6. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por quatro vezes, e do artigo 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, afastar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime de roubo, alterar o quantum de exasperação da pena nos delitos de roubo e corrupção e diminuir a fração de elevação da causa de aumento do crime de roubo, reduzindo a pena total de 14 (catorze) anos de reclusão e 112 (cento e doze) dias-multa para 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO EMPREGO DE ARMA E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE F...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento dos pedidos de absolvição ou de desclassificação em relação aos crimes de roubo, porquanto o acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, acompanhado de terceira pessoa, mediante violência exercida com o emprego de uma faca, subtraiu das vítimas uma corrente de prata e um aparelho de telefonia celular. 2. Não se mostrando absoluta a prova no sentido de que o adolescente mencionado no aditamento à denúncia participou da subtração dos bens, a dúvida deve militar em favor do réu (in dubio pro reo), impondo-se a absolvição. 3. A exasperação da pena-base em 1/2 (metade), em razão da avaliação desfavorável de duas circunstâncias judiciais, mostra-se desproporcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, do mesmo Diploma Legal, absolvê-lo em relação ao crime de corrupção de menores e adequar a reprimenda dos crimes de roubo, reduzindo-se a pena de 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias-multa, no regime inicial semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento dos pedidos de absolvição ou de desclassificação em relação aos crimes de roubo, porquanto o acervo probatório não deixa dúvidas de que o reco...
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL SANADO PELO JUIZ A QUO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. MESMOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A aplicação do princípio da insignificância não é cabível no crime de roubo, em razão da violência ou grave ameaça a ele inerente, e por serem tuteladas, além do patrimônio, a integridade física e moral da vítima. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo impróprio para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça, exercida por meio de simulação de porte de arma de fogo e emprego de canivete, para assegurar a detenção da coisa. 3. Invertida a posse dos bens e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 4. Deve ser mantida a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que o crime foi praticado pelos dois apelantes, ficando evidenciada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre eles. 5. Não se reconhece divergência na dosimetria da pena se o Magistrado de primeiro grau constatou mero erro material, tendo, inclusive, sanado tal equívoco antes da interposição dos recursos. 6. Mantém-se a avaliação negativa dos antecedentes do primeiro apelante, pois verificado que ele ostenta duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao dos autos, sendo que uma foi utilizada para se reconhecer a reincidência e a outra para se avaliar de forma negativa os antecedentes, sem acarretar bis in idem. 7. Não há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor dos apelantes, haja vista que eles não confessaram o crime, tendo apresentado versões fantasiosas para os fatos. 8. A quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, seguindo os mesmos critérios do artigo 59 do Código Penal. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 1º e § 2º, inciso II, do Código Penal, às penas respectivas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, reduzir a pena pecuniária do primeiro apelante para 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, e a do segundo apelante para 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL SANADO PELO JUIZ A QUO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. MESMOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RE...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 457,94G (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE GRAMAS E NOVENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente mantinha em depósito algumas porções de maconha, com massa líquida de 457,94 (quatrocentos e cinquenta e sete gramas e noventa de quatro centigramas), destinadas ao comércio ilícito de entorpecente. 2. Aalegação do recorrente de que estava no local apenas para receber dinheiro de aluguel não foi confirmada por qualquer elemento de prova e está em descompasso com as demais provas dos autos, em especial o depoimento dos policiais, os quais afirmaram que, em razão das campanas realizadas, foi possível concluir que o recorrente era a única pessoa que acessava a residência na qual a droga foi localizada. 3. A quantidade de maconha apreendida justifica a exasperação da pena-base, em harmonia com o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 457,94G (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE GRAMAS E NOVENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente mantinha em depósito algumas porções de maconha, com massa líquida de 457,94 (quatrocentos e cinquenta...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 333,13G (TREZENTAS E TRINTA E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE A DROGA TINHA COMO DESTINAÇÃO O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. IN DUBIO PRO REO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO. 1. Inexistindo elementos probatórios suficientes que demonstrem que a droga apreendida seria destinada à difusão ilícita, a desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio deve ser mantida. 2. A competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo tem base constitucional, ex vi do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, e, por ser de ordem material, trata-se de competência absoluta. 3. Desclassificada a conduta imputada aos réus para a tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, considerada como de menor potencial ofensivo, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Criminal competente, nos termos dos artigos 74, § 2º, e 383, § 2º, ambos do Código de Processo Penal, sendo nula a condenação proferida por Juízo absolutamente incompetente. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença na parte em que desclassificou a conduta atribuída aos recorridos para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. De ofício, anulada parcialmente a sentença, na parte em que condenou os réus nas penas do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, remetendo-se os autos ao Juizado Especial Criminal competente para o processamento e julgamento do feito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 333,13G (TREZENTAS E TRINTA E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE A DROGA TINHA COMO DESTINAÇÃO O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. IN DUBIO PRO REO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENT...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAIS. RESISTÊNCIA. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO EM VIRTUDE DOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal, resistência e desacato, se devidamente comprovado nos autos que o réu se opôs à execução de ato legal (cumprimento de mandado de prisão), mediante violência (lesões corporais descritas nos laudos periciais) a funcionários competentes para executá-lo (agentes de polícia), tendo proferido, ainda, diversos xingamentos contra os policiais, em manifesto desrespeito e desprestígio para com funcionários públicos no exercício de suas funções. 2. Nada há que se alterar em relação à dosimetria da pena, uma vez que os dispositivos legais pertinentes à matéria foram bem aplicados pelo Julgador monocrático, o qual fixou as penas-bases dos crimes pouco acima do mínimo legal, em virtude dos maus antecedentes do réu, considerou a reincidência na segunda fase da aplicação das penas e, na terceira fase do crime de lesão corporal, aumentou a reprimenda no patamar de 1/5 (um quinto), considerando o número de vítimas (três). 3. Correta a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, em observância à quantidade de pena estipulada (inferior a quatro anos) e à reincidência do réu (artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal). 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331, todos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAIS. RESISTÊNCIA. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO EM VIRTUDE DOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal, resistência e desacato, se devidamente comprovado nos autos que o réu se opôs à execução de ato legal (cumprimento de mandado de pri...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. É assente na jurisprudência dessa Corte e do colendo STJ que os embargos de declaração não são a via adequada para revisão do julgado, ou para expressar a insatisfação do embargante com a interpretação jurídica dada ao caso, com o fim de reexame da matéria já apreciada. 2. Não há vício de contradição em acórdão que decide de modo integral e com fundamentação coerente e clara, devidamente assentada na jurisprudência dessa Corte, ainda que eventual dissenso pretoriano seja mais benéfico à tese defendida pelo recorrente, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. É assente na jurisprudência dessa Corte e do colendo STJ que os embargos de declaração não são a via adequada para revisão do julgado, ou para expressar a insatisfação do embargante com a interpretação jurídica dada ao caso, com o fim de reexame da matéria já apreciada. 2. Não há vício de contradição em acórdão que decide de modo integral e com fundamentação coerente e clara, devidamente assentada na jurisprudência dessa Corte, ainda que eventual dissenso preto...