PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OBSERVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO O princípio da identidade física do juiz é inovação processual da mais alta importância, especialmente quanto ao interesse da busca da verdade real. Entretanto, não possui caráter absoluto e deve ser afastado em prol de outras diretrizes do Direito Penal. A nova legislação foi omissa no caso de convocações e afastamentos de magistrado, de modo que deve ser aplicada por analogia a regra inserta no art. 132 do Código de Processo Civil, em razão dos afastamentos legais. A ofensa ao Princípio do Promotor Natural verifica-se em hipóteses que presumem a figura do acusador de exceção, lesionando o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, o que não ocorre nos autos. (Precedente do STJ). Não há que se falar em cerceamento de defesa quando restou garantido ao apelante o direito de ser assistido por causídico de sua preferência. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 333 do Código Penal, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OBSERVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO O princípio da identidade física do juiz é inovação processual da mais alta importância, especialmente quanto ao interesse da busca da verdade real. Entretanto, não possui caráter absoluto e deve ser afastado em prol de outras diretrizes do Direito Penal. A nova legisla...
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) NA TERCEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o magistrado na análise dos vetores integrantes do art. 59 do CP tenha discricionariedade para decidir como sopesar cada circunstância judicial, a avaliação da personalidade limita-se às balizas concretas disponíveis no contexto dos autos. A majoração da pena acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço) exige fundamentação qualitativa em relação a cada uma das circunstanciadoras previstas no § 2º do art. 157 do CP, sob pena de se ferir o princípio constitucional de individualização da pena.
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PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) NA TERCEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o magistrado na análise dos vetores integrantes do art. 59 do CP tenha discricionariedade para decidir como sopesar cada circunstância judicial, a avaliação da personalidade limita-se às balizas concretas disponíveis no contexto dos autos. A majoração da pena acima do patamar mínimo...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14 INC. II, AMBOS DO CP E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de NULIDADE relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Em hipótese que tal, os questionamentos acerca da oitiva de testemunha foram devidamente debatidos durante a Sessão de Julgamento, tendo o MM. Juiz refutado o pleito defensivo mediante decisão fundamentada. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro uma das vertentes da prova. Justifica-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, se o acusado premeditou a conduta delituosa e a praticou de forma articulosa, indo até a casa da vítima em período noturno, desferindo-lhe diversos disparos de arma de fogo, em local com grande número de pessoas, inclusive, 14 (quatorze) crianças. A fração de redução de pena pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao caminho do crime percorrido. Se o acusado percorreu consideravelmente o iter criminis, na medida em que atingiu o braço da vítima com um disparo de arma de fogo, correta a redução da pena em ½ (metade).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14 INC. II, AMBOS DO CP E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A, C E D - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro uma das vertentes da prova.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A, C E D - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro uma da...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, (POR DUAS VEZES) C/C O 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES COM BASE NA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus/apelantes subtraíram, de maneira dolosa, bens tanto do estabelecimento comercial quanto de umas de suas funcionárias, inviável o acolhimento do pedido de afastamento da regra do concurso formal aplicada em relação aos dois crimes de roubo pelos quais os réus foram condenados. Demonstrado que o número de agentes (três), aliado ao modo como eles agiram no momento dos fatos, geraram um temor considerável à vítima, adequado o incremento da pena em patamar ligeiramente superior ao mínimo legal (três oitavos) aplicado na r. sentença. Tendo os acusados, após o emprego de grave ameaça contra a vítima, chegado a separarem toda a res furtiva e se preparado para deixarem o estabelecimento comercial quando então foram surpreendidos pelos policiais, ou seja, percorrido quase todo o iter criminis, escorreita a aplicação da fração mínima de diminuição de pena relativa à tentativa.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, (POR DUAS VEZES) C/C O 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES COM BASE NA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus/apelantes subtraíram, de maneira dolosa, bens tanto do estabelecimento comercial quanto de umas de suas funcionárias, inviável o acol...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE C/C OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. Se não existe conexão probatória entre o crime de posse de entorpecentes para uso próprio e os delitos de embriaguez ao volante, resistência e lesões corporais, a apuração do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 deve ter curso no Juizado Especial Criminal, ainda que se trate de condutas ilícitas praticadas nas mesmas condições de tempo e lugar.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE C/C OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. Se não existe conexão probatória entre o crime de posse de entorpecentes para uso próprio e os delitos de embriaguez ao volante, resistência e lesões corporais, a apuração do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 deve ter curso no Juizado Especial Criminal, ainda que se tra...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NOVO EMPREGO. INCREMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE FILHO. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. Afixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. Apedra de toque da demanda revisional é a comprovação clara de que houve alteração do quadro financeiro existente ao tempo do arbitramento dos alimentos. 4. Existindo prova de mudança na situação econômica do alimentante, impõe-se a modificação do valor da pensão alimentícia fixada, em homenagem ao binômio possibilidade de quem presta alimentos e necessidade de quem os pleiteia. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NOVO EMPREGO. INCREMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE FILHO. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. Afixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentant...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. INCONCILIÁVEL. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Ainda que a r. sentença tenha incorrido em julgamento extra petita ao proceder à nulidade do contrato, quando ausente pedido neste sentido, pretendendo o Recorrente, nesta sede recursal, que se examine seu pedido de rescisão contratual, eventual acolhimento deste pleito importará a reforma da r. sentença, o que impõe que se afaste o pedido de nulidade do decisum. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre as empresas construtoras/incorporadoras do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts.1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. As questões alegadas como caso fortuito ou força maior, como as exigências de órgão da Força Aérea do Brasil em relação à altura dos edifícios, por se encontrarem localizados em rota de pousos e decolagens do aeroporto JK, bem como atraso imputado à Administração Pública, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade pelo descumprimento na entrega do imóvel. 4. Comprovada a responsabilidade pelo inadimplemento do contrato em relação à entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com os danos causados ao Consumidor. 5. O inadimplemento do contrato por culpa da Construtora/Incorporadora autoriza a cobrança da multa compensatória prevista em contrato. 6. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão, sobretudo, porque a cláusula penal contratual fixada para a rescisão já ostenta a natureza compensatória, sendo, no caso, inconciliável com os lucros cessantes. Precedentes deste e. TJDFT. 7. Descabe o ressarcimento por danos materiais pela contratação de advogado, pois o referido pacto vincula apenas o causídico e o seu cliente. 8. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração advindos de inadimplemento contratual em relação ao recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da Construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos Requerentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 9. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Apelação das Rés conhecida e provida.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. INCONCILIÁVEL. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. IGMP. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Entremostra-se inviável a atualização monetária das prestações com base no IGP-M mais juros de 12% (doze por cento) ao ano, antes da averbação do Habite-se na matrícula do imóvel. 3. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) negocia e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 4. Com relação ao pedido de restituição simples, melhor sorte assiste à Recorrente, tendo em vista a ausência de comprovação da má-fé por parte da Requerida, requisito exigido pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, para fins de devolução em dobro. 5. Recurso da Autora não conhecido. Conhecido parcialmente o recurso da Ré, a este se deu parcial provimento, apenas para determinar que a restituição de eventuais valores se verifique na forma simples.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. IGMP. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Entremostra-se inviável a atualização monetária das prestações com base no IGP-M mais juros de 12% (doze por cento) ao ano, antes da...
CONSUMIDOR E CIVIL. SERVIÇOS DE BUFFET EM FESTA DE CASAMENTO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. RESSARCIMENTO DE PARCELA DO VALOR PAGO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1.Com assento no artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor mostra-se objetiva. 2. Falhas na efetivação de serviço de buffet, em festa de casamento, representam relevante depreciação da prestação. Em se tratando de inadimplemento parcial das obrigações assumidas pela sociedade empresária, prestadora do serviço, igualmente parcial há de ser o ressarcimento, com assento no artigo 924 do Código Civil. 3. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 4. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5. Apelo parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E CIVIL. SERVIÇOS DE BUFFET EM FESTA DE CASAMENTO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. RESSARCIMENTO DE PARCELA DO VALOR PAGO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1.Com assento no artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor mostra-se objetiva. 2. Falhas na efetivação de serviço de buffet, em festa de casamento, representam relevante depreciação da prestação. Em se tratando de inadimplemento parcial das obrigações assumidas pela sociedade empresária, prestadora do serviço, igualmente parcial há de ser o ressarcimento, com assento no artigo 924 do Cód...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 06 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA BRUTA DE 63,59G E 81 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DA BOLSA DE UMA PASSAGEIRA DE VEÍCULO OCUPADO POR QUATRO PESSOAS. PROPRIEDADE ASSUMIDA PELO PACIENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não conduzem, com a segurança necessária, à existência de indícios suficientes da autoria do paciente no crime de tráfico de drogas, indispensável para a adoção da medida excepcional da prisão. 2. No caso dos autos, embora haja declaração no sentido de que o paciente afirmou ser o proprietário da droga apreendida, o fato de as substâncias não terem sido encontradas em seu poder, pois localizadas no interior da bolsa de uma passageira do veículo, associado com a presença de mais 03 (três) pessoas no interior do automóvel que não era conduzido pelo paciente, são circunstâncias que subsidiam a alegação dos impetrantes no sentido de que o paciente assumiu sozinho a propriedade dos entorpecentes. 3. Não se olvida a possibilidade do paciente ser autor de eventual crime de tráfico de drogas, mas também é possível que tais substâncias seriam objeto de oportuno fracionamento entre todos os passageiros do veículo para consumo pessoal, sendo que o deslinde da questão ficará a cargo da instrução criminal, mostrando-se temerária a manutenção da prisão processual do paciente diante das circunstâncias fáticas do caso. 4. Conquanto não seja a razão para ensejar a soltura do paciente, merece relevo o fato de que o paciente é primário, com bons antecedentes e não ostenta passagens pela Vara da Infância e da Juventude, além de que possui residência fixa e ocupação lícita, o que, em tese, evidencia que em liberdade não irá reiterar na seara delitiva e não irá frustrar a aplicação da lei penal. 5. Habeas corpus admitido e ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, de declinação de endereço e de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que a autoridade impetrada fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 06 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA BRUTA DE 63,59G E 81 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DA BOLSA DE UMA PASSAGEIRA DE VEÍCULO OCUPADO POR QUATRO PESSOAS. PROPRIEDADE ASSUMIDA PELO PACIENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE TRÊS VEZES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DL N. 911/69. A nova redação dada ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, pela Lei n. 13.043/2014, contrariamente à norma anterior, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, já se mostra suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Logo, é válida a notificação extrajudicial, para fins de constituir em mora o devedor, acerca de obrigações contratuais regidas pelo Decreto-Lei 911/69, desde que seja remetida para o mesmo endereço constante no contrato firmado entre o devedor e a instituição financeira credora, embora não recebida pela pessoa do devedor. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE TRÊS VEZES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DL N. 911/69. A nova redação dada ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, pela Lei n. 13.043/2014, contrariamente à norma anterior, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, já se mostra suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir que a assinatura constante do...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. Impossível a unificação de penas pela aplicação da continuidade delitiva quando não estão presentes todos os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração da ficção jurídica disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Embargos infringentes conhecidos e não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. Impossível a unificação de penas pela aplicação da continuidade delitiva quando não estão presentes todos os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração da ficção jurídica disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta poste...
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE VENDA DIRETA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A CONSUMIDORES FINAIS (ART. 15 DA LEI 6.729/1979). SIMULAÇÃO VERIFICADA EM AUTUAÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA AUTORIZADORA DA NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE (CONVÊNIO ICMS 132/92). RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR/DISTRIBUIDOR, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OU SUJEITO PASSIVO INDIRETO (ARTS. 121, II E 128, CTN). EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO MINORITÁRIO, QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Admite-se a venda de veículos automotores pelas montadoras diretamente a consumidores finais localizados em outra unidade da federação, até mesmo sem que as concessionárias participem da cadeia de circulação do bem (art. 15 da Lei nº 6.729/1979), situação em que não há subseqüente circulação dos bens hábil a atrair a incidência de ICMS na unidade federativa de domicílio dos adquirentes, dada a ocorrência de fato gerador único, na esteira de precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça; 2. No caso dos autos, entretanto, conforme constatado pela autoridade fiscal na autuação das operações de venda tratadas nos autos, e segundo ficou demonstrado no bojo do Processo Administrativo Tributário referido, não se tratou de venda direta a consumidor final, nos termos autorizados pela Lei 6.729/79; 3. Afastado o regramento especial, incidem normalmente os ditames legais que cuidam da tributação relativa ao ICMS, na modalidade de substituição tributária para frente, na forma do Convênio ICMS 132/92, que disciplina o regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores, recaindo a responsabilidade sobre a embargada, que, nas operações que sofreram a exação fiscal em comento, ocupa a posição de substituta tributária, responsável ou sujeito passivo indireto, nos termos do art. 121, II e art. 128, ambos do Código Tributário Nacional. 4. Embargos Acolhidos, a fim de que prevaleça o entendimento adotado no voto minoritário, que manteve a sentença de primeiro grau.
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE VENDA DIRETA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A CONSUMIDORES FINAIS (ART. 15 DA LEI 6.729/1979). SIMULAÇÃO VERIFICADA EM AUTUAÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA AUTORIZADORA DA NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE (CONVÊNIO ICMS 132/92). RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR/DISTRIBUIDOR, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OU SUJEITO PASSIVO INDIRETO (ARTS. 121, II E 128, CTN). EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO MINORITÁRIO, QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Admite-se a venda de veículo...
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º, INCISO III. DA LEI 11.340/2006. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1.O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia do paciente, mesmo porque se abstrai que, caso possuísse condições financeiras para tanto, já teria arcado com o montante estabelecido, de modo a preferir sua liberdade a ficar segregado em estabelecimento prisional. 2. Dadas as peculiaridades do caso concreto, aptas a evidenciar a hipossuficiência econômica do paciente, patrocinado pela Defensoria Pública, e inexistindo provas de que ele irá perturbar o andamento processual ou resistir injustificadamente à ordem judicial, deve se conceder a ordem independente do pagamento de fiança,sem prejuízo da imposição pelo juízo de origem de outras medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º, INCISO III. DA LEI 11.340/2006. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1.O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia do paciente, mesmo porque se abstrai que, caso possuísse condições financeiras para tanto, já teria arcado com o montante estabelecido, de modo a preferir sua liberdade a ficar segregado em estabelecimento prisional. 2. Dadas as peculiaridades do caso concreto, aptas a evidenciar a hipo...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA. 103g de MACONHA. BALANÇA DE PRECISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A expressiva quantidade de droga apreendida (103,47g de maconha) e duas balanças de precisão evidenciam o suposto envolvimento do paciente em intensa difusão de substâncias entorpecentes. Tal fato, somado aos indícios de que o paciente faz uso de arma de fogo no exercício da traficância, são circunstâncias que demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, ao ponto de justificar a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Cabível também a segregação cautelar com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata dos delitos imputados ao paciente ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA. 103g de MACONHA. BALANÇA DE PRECISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A expressiva quantidade de droga apreendida (103,47g de maconha) e duas balanças de precisão evidenciam o suposto envolvimento do paciente em intensa difusão de substâncias entorpecentes. Tal fato, somado aos indícios de que o paciente faz uso de arma de fogo no exercício da traficância, são circunstâncias que demonstram a gravidade da conduta e a periculos...