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Jurisprudência

TJDF APR - 863664-20140510094890APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 863663-20120111860366APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 863662-20120111997998APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OBSERVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO O princípio da identidade física do juiz é inovação processual da mais alta importância, especialmente quanto ao interesse da busca da verdade real. Entretanto, não possui caráter absoluto e deve ser afastado em prol de outras diretrizes do Direito Penal. A nova legisla...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 863660-20040210039929APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I E II, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVISÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) NA TERCEIRA FASE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o magistrado na análise dos vetores integrantes do art. 59 do CP tenha discricionariedade para decidir como sopesar cada circunstância judicial, a avaliação da personalidade limita-se às balizas concretas disponíveis no contexto dos autos. A majoração da pena acima do patamar mínimo...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 863659-20140111897206APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14 INC. II, AMBOS DO CP E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A, C E D - CONHECIMENTO AMPLO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 863658-20120910196786APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A, C E D - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do conselho de sentença que tem por lastro uma da...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 863657-20140810025973APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO II, (POR DUAS VEZES) C/C O 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES COM BASE NA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA LEGAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus/apelantes subtraíram, de maneira dolosa, bens tanto do estabelecimento comercial quanto de umas de suas funcionárias, inviável o acol...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20140020238447RVC
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF CCR - 863655-20150020090300CCR
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE C/C OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. Se não existe conexão probatória entre o crime de posse de entorpecentes para uso próprio e os delitos de embriaguez ao volante, resistência e lesões corporais, a apuração do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 deve ter curso no Juizado Especial Criminal, ainda que se tra...
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RVC - 863654-20150020055088RVC
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 863653-20130110375989APC
Ementa
PROCESSO CIVIL, CIVIL E FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NOVO EMPREGO. INCREMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA DO ALIMENTANTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE FILHO. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. Afixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentant...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863652-20130910303235APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. INCONCILIÁVEL. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863651-20130710203626APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. IGMP. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Entremostra-se inviável a atualização monetária das prestações com base no IGP-M mais juros de 12% (doze por cento) ao ano, antes da...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863650-20120710123614APC
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. SERVIÇOS DE BUFFET EM FESTA DE CASAMENTO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. RESSARCIMENTO DE PARCELA DO VALOR PAGO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1.Com assento no artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor mostra-se objetiva. 2. Falhas na efetivação de serviço de buffet, em festa de casamento, representam relevante depreciação da prestação. Em se tratando de inadimplemento parcial das obrigações assumidas pela sociedade empresária, prestadora do serviço, igualmente parcial há de ser o ressarcimento, com assento no artigo 924 do Cód...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF HBC - 863649-20150020099447HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 06 PORÇÕES DE MACONHA COM MASSA BRUTA DE 63,59G E 81 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DA BOLSA DE UMA PASSAGEIRA DE VEÍCULO OCUPADO POR QUATRO PESSOAS. PROPRIEDADE ASSUMIDA PELO PACIENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se revogar a prisão preventiva do paciente diante de dúvida razoável sobre a presença de um de seus pressupostos, uma vez que as circunstâncias fáticas que envolvem a consecução do delito não...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 863647-20140710344027APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE TRÊS VEZES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DL N. 911/69. A nova redação dada ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, pela Lei n. 13.043/2014, contrariamente à norma anterior, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, já se mostra suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir que a assinatura constante do...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF EIR - 863646-20150020002799EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. Impossível a unificação de penas pela aplicação da continuidade delitiva quando não estão presentes todos os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração da ficção jurídica disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta poste...
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF EIC - 863645-20040110785617EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE VENDA DIRETA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A CONSUMIDORES FINAIS (ART. 15 DA LEI 6.729/1979). SIMULAÇÃO VERIFICADA EM AUTUAÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA AUTORIZADORA DA NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE (CONVÊNIO ICMS 132/92). RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR/DISTRIBUIDOR, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OU SUJEITO PASSIVO INDIRETO (ARTS. 121, II E 128, CTN). EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO MINORITÁRIO, QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Admite-se a venda de veículo...
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF HBC - 863644-20150020081842HBC
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 5º, INCISO III. DA LEI 11.340/2006. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1.O não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia do paciente, mesmo porque se abstrai que, caso possuísse condições financeiras para tanto, já teria arcado com o montante estabelecido, de modo a preferir sua liberdade a ficar segregado em estabelecimento prisional. 2. Dadas as peculiaridades do caso concreto, aptas a evidenciar a hipo...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 863643-20150020098604HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA. 103g de MACONHA. BALANÇA DE PRECISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A expressiva quantidade de droga apreendida (103,47g de maconha) e duas balanças de precisão evidenciam o suposto envolvimento do paciente em intensa difusão de substâncias entorpecentes. Tal fato, somado aos indícios de que o paciente faz uso de arma de fogo no exercício da traficância, são circunstâncias que demonstram a gravidade da conduta e a periculos...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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