AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.398/1997, ALTERADA PELA LEI Nº 2.176/1998. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PORTE DE ARMA. NOVA ATRIBUIÇÃO A SECRETARIA DE GOVERNO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DIREITO PENAL E BÉLICO. Reconhecido o vício formal de iniciativa da lei proposta pela Câmara Legislativa Distrital, que confere nova atribuição à Secretaria de Segurança Pública e dispõe sobre o direito ao porte de arma de fogo de servidores do Distrito Federal, considerando que deveria ter sido proposta privativamente pelo Governador do Distrito Federal (art. 71, § 1º, II e IV, e art. 100, VI e X, LODF). Ademais, a referida legislação invade a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e bélico, a incluir o porte de arma, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Com isso fere o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Declarada, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 1.398, de 10/03/1997, com as alterações da Lei nº 2.176, de 29/12/1998, em face dos artigos 14, 53, caput, 71, § 1º, incisos II e IV, e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal. Efeito temporal, por razões de segurança jurídica, a partir da data da publicação deste acórdão do DJe.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.398/1997, ALTERADA PELA LEI Nº 2.176/1998. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PORTE DE ARMA. NOVA ATRIBUIÇÃO A SECRETARIA DE GOVERNO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DIREITO PENAL E BÉLICO. Reconhecido o vício formal de iniciativa da lei proposta pela Câmara Legislativa Distrital, que confere nova atribuição à Secretaria de Segurança Pública e dispõe sobre o direito ao porte de arma de fogo de servidores do Di...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO. O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, cuja admissão deve ser restritiva, em face do princípio da segurança jurídica. Não é por outra razão que o artigo 485 do CPC apresenta rol taxativodas hipóteses de seu cabimento. O acórdão da apelação cível equiparou o substabelecimento feito pelo advogado contratado, decorrente da sua posse no cargo de juiz de direito, à renúncia do mandato, com a consequente incidência do prazo prescricional estipulado no antigo artigo 100, inciso V, atual artigo 25, inciso V, do Estatuto da Advocacia, para a ação de cobrança de honorários. Em nenhum momento violou literalmente os artigos 135 e 199 do Código Civil, que não foram objeto de apreciação. A ofensa literal permissiva do provimento de ação rescisória é aquela que enseje afronta direta ao texto legal. Se este possibilita mais de uma interpretação possível, o julgado que consubstanciou qualquer delas deve ser mantido em sua integridade. Não se presta a rescisória a um novo julgamento da causa, como se fora nova apelação. Embargos infringentes providos para se julgar improcedente o pedido na ação rescisória.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO. O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, cuja admissão deve ser restritiva, em face do princípio da segurança jurídica. Não é por outra razão que o artigo 485 do CPC apresenta rol taxativodas hipóteses de seu cabimento. O acórdão da apelação cível equiparou o substabelecimento feito pelo advogado contratado, decorrente da sua posse no carg...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo, em que o paciente, após subtrair o bem da vítima, em plena via pública e à luz do dia, disponibilizou fotos da res furtiva em uma rede social no intuito de vendê-la. Há, também, informações de outros roubos com as mesmas características, que teriam sido cometidos pelo paciente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. 3. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo, em que o paciente, após subtrair o bem da vítima, em plena via pública e à luz do dia, disponibilizou fotos da res furtiva em uma rede social no intuito de vendê-la. Há, também, informações de outros roubos com as mesmas características, que t...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. MOMENTO DE DEMONSTRAÇÃO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EVENTO COMO FATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se cogitar da extemporaneidade do apelo quando, julgados os embargos de declaração, a parte toma conhecimento do seu teor em cartório. 2. Para a matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o candidato deve comprovar possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo 35 (trinta e cinco), de acordo com o artigo 11 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei Federal nº 7.479/1986, alterado pela Lei Federal nº 12.086/2009. 3. Para efeito de ser dimensionada a pertinência de juízo de proporcionalidade e razoabilidade à hipótese em curso, não se pode esquecer que a imposição de limites etários não se associa apenas à questões fisiológicas, tendo em vista que se atrela ao planejamento administrativo no que cerca à graduação da carreira erigida também em critérios etários, de modo que deve prevalecer o princípio da legalidade e da isonomia. 4. A superação da idade máxima não pode ser atribuída como fato exclusivo da Administração, quando tal consequência decorre da concorrência de outras variáveis, entre as quais a iminência de superá-la quando da inscrição para o concurso e o mérito alcançado pelo candidato. 5. Não se aplica a teoria do fato consumado se o candidato foi matriculado no curso de habilitação de oficiais por força de liminar que possui caráter precário e provisório, máxime quando, há muito, já havia sido reformada em sede de agravo de instrumento. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. MOMENTO DE DEMONSTRAÇÃO. MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EVENTO COMO FATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se cogitar da extemporaneidade do apelo quando, julgados os embargos de d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RESTITUIÇÃO. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. 1.Tendo o sentenciante enfrentado, de forma adequada e suficiente, cada uma das teses lançadas pelas partes, satisfazendo, desse modo, a exigência de fundamentação jurídico-racional constante do artigo 93, inciso IV, da Constituição Federal, bem como no artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil, não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentos. Preliminar rejeitada. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC, Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (STJ - Recurso Especial nº 1.099.212 - RJ). 4. A eventual restituição dos valores vertidos antecipadamente a título de VRG apenas será possível após a efetiva restituição do veículo, bem como da realização de sua venda pelo arrendante, oportunidade na qual será viável aferir os prejuízos advindos da resolução precoce e, assim, apurar eventual saldo remanescente. 5.Partindo do pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso da Tarifa de Registro de Contrato. 6. Apelo conhecido, preliminar rejeitada, e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RESTITUIÇÃO. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. 1.Tendo o sentenciante enfrentado, de forma adequada e suficiente, cada uma das teses lançadas pelas partes, satisfazendo, desse modo, a exigência de fundamentação jurídico-...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS - TRANSPORTE TERRESTRE. ADI 2.669/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS VINCULANTES. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ARTIGO 28 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.868/1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme decisão da ADI 2669/DF (STF, Plenário, julgamento em 05/02/2014), mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre. 2. De acordo com o parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868/1999, a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciárioe à Administração Pública federal, estadual e municipal. 3. Considerando que os efeitos vinculantes da decisão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em sede de controle concentrado incidem a partir da publicação da ata de julgamento, e não do acórdão, o fato de pender o trânsito em julgado não impede a adoção do comando da ADI n. 2.669/DF. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS - TRANSPORTE TERRESTRE. ADI 2.669/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITOS VINCULANTES. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ARTIGO 28 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.868/1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme decisão da ADI 2669/DF (STF, Plenário, julgamento em 05/02/2014), mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre. 2. De acordo com o parágrafo único do artigo 28 da Lei 9.868/1999, a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, i...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando os autores que compraram a totalidade dos direitos aquisitivos do imóvel em litígio, devem demonstrar o pagamento do valor integral do bem, bem como o pagamento das cotas aos respectivos titulares dos direitos aquisitivos, sob pena de arcarem com a improcedência dos seus pedidos. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Alegando os autores que compraram a totalidade dos direitos aquisitivos do imóvel em litígio, devem demonstrar o pagamento do valor integral do bem, bem como o pagamento das cotas aos respectivos titulares dos direitos aquisitivos, sob pena de arcarem com a improcedência d...
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CÍVIL DA PCDF.EDITAL Nº 01/2013. LAUDO DE EXAME RADIOGRÁFICO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE EXAMES NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Não há qualquer impedimento para a realização de controle do Poder Judiciário sobre atos administrativos que estabelecem critérios de seleção em concurso público. De fato, embora caiba ao administrador público eleger os elementos com base nos quais escolherá os ocupantes dos cargos públicos, o preceito da inafastabilidade do Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) permite que tais atos sejam objeto de controle sob os filtros da legalidade, da moralidade e da razoabilidade. 2.Mostra-se desarrazoada e desproporcional a exclusão de candidato saudável e aprovado em todas as demais etapas do certame público fundada tão somente na entrega de um único laudo médico, dentre vários exames apresentados, por ocasião do recurso administrativo, mormente quando há previsão editalícia de complementação dos exames solicitados. 3.Não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade a excepcional dilação de prazo para a entrega de um único laudo médico destinado a atestar capacidade física do candidato, acaso não verificado qualquer privilégio ao candidato e/ou prejuízo à Administração, nem mesmo a alteração da posição dos demais candidatos que se encontram no Curso de Formação e, para tanto, observaram os prazos do edital. 4.Remessa necessária e apelação cível conhecidas e não providas.
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CÍVIL DA PCDF.EDITAL Nº 01/2013. LAUDO DE EXAME RADIOGRÁFICO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE EXAMES NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Não há qualquer impedimento para a realização de controle do Poder Judiciário sobre atos administrativos que estabelecem critérios de seleção em concurso público. De fato, embora caiba ao admini...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 29, INCISO II, DA LEI 8.213/1999. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O interesse processual consiste em uma das condições da ação, consubstanciada no binômio necessidade / adequação. O primeiro componente do mencionado binômio se reporta ao imperativo de ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado. Em outras palavras, representa a utilidade para o autor daquele provimento jurisdicional invocado. A adequação, por sua vez, remete ao tipo de ação ou procedimento escolhido pelo requerente, considerando, por exemplo, que não há interesse processual em manejar ação condenatória quando já se possui título executivo. 2. De acordo com a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações do autor, relegando-se a análise probatória para o exame de mérito. 3. O cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença deve ser efetuado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, conforme a regra geral prevista no art.29, inciso II, da Lei n.8.213/91. 4. Se a parte ré desincumbiu-se do ônus que lhe é imposto pelo inciso II do art. 333 do CPC, produzindo prova que demonstra que o benefício previdenciário está de acordo com os critérios estabelecidos pela lei de regência, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido inicial. 5. Apelação e remessa oficial conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, providas.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 29, INCISO II, DA LEI 8.213/1999. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O interesse processual consiste em uma das condições da ação, consubstanciada no binômio necessidade / adequação. O primeiro componente do mencionado binômio se reporta ao imperativo de ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado. Em outras palavras, representa a utilidade para o autor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DA PROVA. MATÉRIA DE DIREITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. RESSARCIMENTO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. RESP. Nº 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NA ESPÉCIE. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se o julgamento antecipado da lide, sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Tendo a pessoa jurídica outorgado procuração ao seu causídico por meio de instrumento público, no qual consta expressamente a identificação do outorgante perante o escrevente, torna-se dispensável a juntada aos autos de cópia dos seus atos constitutivos e da ata da assembleia que elegera a sua diretoria. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, inciso I, autoriza a pactuação da capitalização mensal de juros. Ademais até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 7. A imputação ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento de tarifa de registro de contrato, nos contratos bancários com alienação fiduciária em garantia, é ilegal, uma vez que referida tarifa não se encontra entre aquelas previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviço bancário passível de tarifação. 8. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida 9. A cobrança de tarifa de avaliação de bem usado por parte da instituição financeira somente será lícita quando a cobrança do encargo vier acompanhada de meio comprobatório idôneo da realização do serviço, de modo que, faltante tal elemento, será imperativa a conclusão quanto à ilegalidade da exigência de tarifa de avaliação. 10. Mostrando-se correta a imputação às partes dos ônus da sucumbência, e estando a verba honorária fixada em patamar razoável, mostra-se incabível o pedido de reforma acerca da questão 11. Apelação do autor conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito não provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DA PROVA. MATÉRIA DE DIREITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. RESSARCIMENTO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COB...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. MATÉRIA EM QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA.IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO.LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 21, CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Carece a parte de interesse recursal quando pleiteia a reforma da sentença quanto à questão em relação à qual não houve sucumbência, tal como a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3.Inaplicável ao Sistema Financeiro Nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmulas 596/STF e 382/STJ). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5. Embora o mérito da ADI 2316-1/DF, em que se questiona a constitucionalidade da MP 2.170-36/2001,não tenha sido julgado em definitivo, o Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2015, julgando o RE 592.377, afetado por repercussão geral, reconheceu que a Medida Provisória 2.170-36/2001 (antiga MP 1.963-17/2000), preencheu os requisitos de urgência e relevância, necessários à edição de atos normativos dessa espécie. 6.Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 7. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança de encargos não previstos na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de registro do contrato e de serviços de terceiros. 8.É abusiva a cobrança de tarifas de registro de contrato e de serviços de terceiros, pois correspondem a serviços inerentes à própria atividade bancária, cujo ônus não pode ser repassado ao consumidor (art. 51, IV, CDC). 9. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp nº 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 10.É legal a cobrança de IOF, uma vez que fundamentada no Código Tributário Nacional. 11. A cláusula de vencimento antecipado não é, por si só, cominada de ilegalidade, por servir de estímulo ao cumprimento do contrato. Destarte, quando há resolução do contrato por inadimplemento, a retomada do bem adquirido por financiamento constitui consectário do retorno das partes ao estado anterior. 12. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, de modo que, se uma das partes obtém êxito em parte no recurso interposto, a redistribuição dos ônus da sucumbência é medida de rigor. 13. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. MATÉRIA EM QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA.IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO.LEGALIDADE. HONORÁRIOS...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. INAPLICABILIDADE. DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, avessa a uma cientificidade cartesiana, mas nem por isso destituída de cientificidade. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, materializando princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de garantir a segurança pública. 3. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concurso para Praça da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital nº 41, de 11/12/2012) - da previsão contida no artigo 11 da Lei nº 7.289/84, com a redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009. Sendo o perfil profissiográfico espécie de avaliação psicológica, a sua realização apenas passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto Federal nº 6.944/09, o qual previu expressamente vedação para a sua realização, tendo essa vedação sido revogada pelo Decreto Federal nº 7.308/10. Assim, há óbice à realização de teste psicológico de aferição de perfil profissiográfico apenas para os certames públicos lançados entre agosto de 2009 e setembro de 2010. 4. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, além de franquear o acompanhamento por psicólogo, tem-se por cumprido o princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 41, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. APLICAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO EDITAL DE ABERTURA. VEDAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO Nº 6.499/2009. INAPLICABILIDADE. DIREITO A RECURSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. 1. De acordo com o Enunciado nº 20 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão lega...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 293 DO STJ. RESTITUIÇÃO. CONDICIONAMENTO. VENDA DO BEM E COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. TARIFAS POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA ABUSIVA. RESP. 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DE VALORES. 1. A cobrança antecipada a título de VRG é permitida, nos termos do enunciado 293 do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a arrendadora de eventuais prejuízos 2. A rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil implica a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) em favor do arrendatário. Contudo, a devolução se condiciona à prévia compensação entre o montante pago a título de VRG e os prejuízos advindos da rescisão precoce, cujos valores somente poderão ser auferidos após a venda do bem. (REsp. 1099212, julgado em 27/02/2013, processado como Repetitivo.) 3. Inviável qualquer discussão acerca da legalidade da capitalização mensal de juros em contrato de arrendamento mercantil, justamente por não envolver financiamento, mas mero arrendamento com opção de compra ao final do prazo fixado contratualmente. 4. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp. 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 5. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e tributos por parcela. 6. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 293 DO STJ. RESTITUIÇÃO. CONDICIONAMENTO. VENDA DO BEM E COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. TARIFAS POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA ABUSIVA. RESP. 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVIS...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL 41/2012. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL: LEI 7.289/1984 C/ REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.086/2009. AFRONTA À LEI DISTRITAL 4.949/2012. NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBEDIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO EM TESTE DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A via recursal da apelação cível é inadequada para o exame de pedido de antecipação de tutela já apreciado em sede de decisão interlocutória que desafiou recurso de agravo de instrumento, ainda não transitado julgado em razão da pendência de recurso especial interposto contra o v. acórdão que a ele negou provimento. 2. De acordo com o enunciado 20 da Súmula deste e. Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. Os testes psicológicos são dotados de cientificidade própria a uma seara do conhecimento humano marcadamente subjetiva, avessa a uma cientificidade cartesiana, mas nem por isso destituída de cientificidade. Nessa linha, o teste psicológico busca integrar ao certame público notas da cientificidade própria da investigação do temperamento e do convívio social do homem, materializando princípios explícitos e implícitos que regem a Administração, como a eficiência, no seu extrato evidenciador da escolha e da formação de agentes públicos aptos ao desempenho da nobre função, no caso, de garantir a segurança pública. 4. A aplicação de teste psicológico requer previsão expressa em lei, o que se nota - em sede de concurso para Praça da Polícia Militar do Distrito Federal (Edital 41, de 11/12/2012) - da previsão contida no artigo 11 da Lei 7.289/1984, com redação dada pela Lei 12.086/2009. Sendo o perfil profissiográfico espécie de avaliação psicológica, a sua realização apenas passou a encontrar óbice quando da edição do Decreto Federal 6.944/2009, o qual previu expressamente vedação para a sua realização, tendo essa vedação sido revogada pelo Decreto Federal 7.308/2010. Assim, há óbice à realização de teste psicológico para aferição de perfil profissiográfico apenas nos certames públicos lançados entre agosto de 2009 e setembro de 2010. 5. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, além de franquear o acompanhamento por psicólogo, tem-se por cumpridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Não há que se falar em violação ao artigo 62 da Lei Distrital 4.949/2012, acaso inexistente prova nos autos da composição da banca examinadora, responsável pelo exame psicotécnico, por menos de 3 (três) psicólogos especialistas. 7. Não serve como prova o resultado de teste realizado por profissional contratado pela parte, por constituir prova unilateralmente produzida e afrontar aos princípios da isonomia e da impessoalidade que regem o concurso público. 8. Apelação cível conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL 41/2012. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. CIENTIFICIDADE DO PERFIL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL: LEI 7.289/1984 C/ REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.086/2009. AFRONTA À LEI DISTRITAL 4.949/2012. NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBEDIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO EM TESTE DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A via recursal da apelação cível é inadequada...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DOS DEMAIS PRAZOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1.Nos termos do artigo 221 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o agravo interno ou regimental não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2.Não se aplica a teoria da fungibilidade recursal quando o erro se demonstra grosseiro, como no caso da interposição de agravo regimental em face de acórdão de apelação. 3.Conforme jurisprudência consolidada pelo c. STJ, a interposição de recurso manifestamente inadmissível não possui o condão de interromper o prazo recursal, razão pela qual a certificação do trânsito em julgado é medida que se impõe. 4.Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DOS DEMAIS PRAZOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1.Nos termos do artigo 221 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o agravo interno ou regimental não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2.Não se aplica a teoria da fungibilidade recursal quando o erro se demonstra grosseiro, como no caso da interposição de agravo regimental em face de acórdão de apelação. 3.C...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DO CRIME DE FURTO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inviável atender ao pleito absolutório, pois, de acordo com depoimentos testemunhais, restou demonstrado nos autos que os apelantes adentraram ao lote vizinho da vítima e subtraíram a bateria de seu caminhão, sendo abordados pelos policiais na posse do bem subtraído, mostrando-se evidente a materialidade e a autoria do crime imputado aos réus na denúncia. 2. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos réus nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal,à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DO CRIME DE FURTO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inviável atender ao pleito absolutório, pois, de acordo com depoimentos testemunhais, restou demonstrado nos autos que os apelantes adentraram ao lote vizinho da vítima e subtraíram a bateria de seu caminhão, sendo abordados pelos policiais na posse do bem subtraído, mostrando-se evidente a materialidade e a autoria do crime imputado aos réus na denúnci...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando os policiais responsáveis pela prisão em flagrante foram firmes em afirmar, perante a autoridade judicial, que o recorrente foi surpreendido enquanto dirigia, em atitude suspeita, o carro da vítima juntamente com sua companheira e terceira pessoa, utilizando chave falsa para abrir e acionar o veículo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando os policiais responsáveis pela prisão em flagrante foram firmes em afirmar, perante a autoridade judicial, que o recorrente foi surpreendido enquanto dirigia, em atitude suspeita, o carro da vítima juntamente com sua companheira e terceira pessoa, utilizando chave falsa para abrir e acionar o veícu...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vezque foi abordado conduzindo o carro subtraído, não apresentou nenhum documento hábil a comprovar que o adquiriu de boa-fé, além do que o valor que alega ter pago pelo bem é muito aquém do valor de mercado. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res, o que não aconteceu nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, pois o acervo probatório demonstra que o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo, uma vezque foi abordado conduzindo o carro subtraído, não apresent...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.304G (UM QUILO TREZENTOS E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA EM FORMA DE PEDRA E 34,80G (TRINTA E QUATRO GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PENA. RECURSO MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO. POSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. 1. Estando devidamente comprovado nos autos que o recorrente guardava e mantinha em depósito considerável quantidade de cocaína, que seria destinada à difusão ilícita, não há como se acolher o pleito absolutório ou desclassificatório. 2. Conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, a quantidade e a natureza da droga não podem ser utilizadas, em desfavor do réu, tanto na primeira quanto na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de violação do princípio do ne bis in idem. 3. A expressiva quantidade de droga encontrada e a natureza, a saber, 1.304g (um quilo, trezentos e quatro gramas) de cocaína, em forma de pedra, e duas porções de maconha com 34,80g (trinta e quatro gramas e oitenta centigramas), autoriza o recrudescimento da pena. 4. O réu condenado a pena superior a 04 (quatro) anos não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recursos conhecidos. Não provido o recurso da Defesa e provido o recurso ministerial para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a utilização, na primeira fase da dosimetria, da quantidade e natureza da droga apreendida,e aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em 1/6 (um sexto), majorando a pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 265 (duzentos e sessenta e cinco) dias-multa, no valor legal mínimo, para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal, bem como para alterar o regime do inicial aberto para o semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.304G (UM QUILO TREZENTOS E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA EM FORMA DE PEDRA E 34,80G (TRINTA E QUATRO GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PENA. RECURSO MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO. POSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA NA...