DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. TARIFA DE CADASTRO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA NO ÍNICIO DO CONTRATO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM TERCEIROS. BENEFÍCIO REVERTIDO APENAS À INSTITUIÇÃO FINACEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA COM VENCIMENTO ANTECIPADO. LICITUDE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo relação lógica entre a narração dos fatos constantes da petição inicial e os pedidos de revisão do contrato bancário de mútuo, apontando as cláusulas consideradas abusivas, não se caracteriza a hipótese de inépcia da petição inicial. 2. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é decenal, pois fundadas em direito pessoal (art. 205 do Código Civil). 3. Uma vez que a petição inicial nada mencionou sobre a falta de registro do documento no cartório de registro do domicilio da devedora, impossível conhecer da pretensão de declaração de nulidade do contrato por tal motivo em sede recursal. Trata-se de inovação violadora do duplo grau de jurisdição. 4. É licita a Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada única e exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato bancário de mútuo para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo do Pgto Desp Terc. 6. A cláusula que estipula a cobrança dessa espécie de encargo desequilibra a relação contratual sempre em favor da instituição financeira, ocasionando evidente desvantagem para o consumidor, que paga pela própria existência do ajuste celebrado, o que contraria o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Referida circunstância viola o disposto no artigo 421, do Código Civil, pois onera o consumidor além dos limites da função social do contrato. 8. O art. 1º da resolução 3.919/2010 do Banco Central autoriza a cobrança apenas de serviços efetivamente prestados ao cliente. 9. Quanto ao recurso da parte autora, no que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 10. Na cédula de crédito bancário, a capitalização de juros é admitida também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 11. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 12. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizada na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 13. Na Sessão do Pleno realizada no dia 4 de fevereiro do corrente, o Pretório Excelso, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público e, no mérito, decidiu o tema 33 da repercussão geral, atinente à relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001. 14. Com efeito, por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 5º, caput, da medida provisória em questão. 15. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê a rescisão da avença e o vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento contratual do devedor, tratando-se de disposição que encontra previsão legal expressa nos artigos 474 e 1.364 do Código Civil, e art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69. 16. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida. Apelo da autora parcialmente conhecido e desprovido. Sentença reformada.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. TARIFA DE CADASTRO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA NO ÍNICIO DO CONTRATO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM TERCEIROS. BENEFÍCIO REVERTIDO APENAS À INSTITUIÇÃO FINACEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CA...
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PRAZO DO ART. 219 DO CPC. DEMORA DECORRENTE DO MECANISMO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO C. STJ. FACTORING. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FATURIZADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 296 DO CC. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TÍTULOS DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ART. 397, CAPUT, DO CC. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante prevêem os §§ 2º, 3º e 4º do art. 219 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias, podendo este ser prorrogado até o máximo de noventa dias. Por conseguinte, em regra, a citação levada a efeito após o transcurso desse prazo não tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a demora na efetivação desse ato se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, a teor do enunciado de Súmula nº 106 do e. STJ. 2. Na hipótese, a prescrição deve ser afastada, tendo em vista que a exequente apresentou sua pretensão executiva referente às duplicatas inadimplidas no prazo previsto no art. 18, II, da Lei 5.474/68, atuando diligentemente no sentido de citar as executadas. Outrossim, observa-se que a demora na efetivação da citação da embargante fora causada pelo mecanismo judicial, não podendo a embargada ser penalizada por tal fato, ainda mais quando se verifica que a própria apelante informou na inicial e no contrato social anexado ao feito que estaria localizada no endereço por primeiro diligenciado sem sucesso. 3. Nas operações de factoring, é inerente à atividade desenvolvida pelo faturizador a assunção dos riscos das respectivas operações pelas quais os faturizados lhe cedem determinados créditos futuros, no entanto, ressalvadas as hipóteses de estipulação diversa prevista em contrato firmado entres as partes, também a semelhança do que dispõe o art. 296 do Código Civil. 4. Incasu, como as duplicatas foram endossadas pela embargante à embargada, ainda que mediante operação de factoring, ajustada em contrato de fomento mercantil não impugnado pela faturizada, a primeira deve compor o pólo passivo da lide executiva, respondendo solidariamente pela satisfação do crédito em execução, por ter estipulado contratualmente que assumiria eventual insolvência dos títulos representativos dos créditos repassados à faturizadora, inclusive com renúncia de eventual direito de preferência. 5. Na espécie, a execução se refere a créditos veiculados em duplicatas, títulos de créditos dotados de eficácia executória, de acordo com o art. 585, I, do CPC, o que lhes reserva a característica de obrigações certas, líquidas e exigíveis, o que impõe a incidência do art. 397, caput, do CC. 6. Por conseguinte, tratando-se de hipótese de mora ex re, o mero vencimento da obrigação insculpida em cártulas dotadas de eficácia executória, somado à verificação da inadimplência das respectivas obrigações, constituiu a embargante em mora, autorizando a incidência imediata, a partir da data do vencimento dos respectivos títulos, não só dos juros moratórios, mas também da devida correção monetária. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. PRAZO DO ART. 219 DO CPC. DEMORA DECORRENTE DO MECANISMO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO C. STJ. FACTORING. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FATURIZADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 296 DO CC. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TÍTULOS DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. ESCOLA PÚBLICA. RESOLUÇÃO NR. 1/2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE 75% DA CARGA HORÁRIA DO ANO LETIVO. VEDAÇÃO AO AVANÇO PARA CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIAS DESARRAZOADAS. RESTRIÇÕES QUE NÃO SE COADUNAM COM O CRITÉRIO MERITÓRIO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ESTUDANTE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE INTELECTUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E SUBPRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E RAZOABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO. MECANISMOS DE CONTROLE DO PODER ESTATAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é razoável exigir o cumprimento de 75% (setenta e cinco) por cento da carga horária do ano letivo como requisito para concessão do avanço escolar - art. 160, V, da Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF) - porquanto, nos casos de estudantes que cursam o 3º ano do ensino médio, tal condição implica a impossibilidade fática de o referido avanço se efetivar uma vez que, em regra, apenas se opera quando já encerrado o período de matrículas nas faculdades e universidades. 2 - É desarrazoada também a disposição contida no parágrafo único do art. 161 da aludida Resolução nº 1/2012, que obsta, em absoluto, o avanço dos estudos com o fim de conclusão da educação básica - a qual é composta da pré-escola, ensino fundamental e ensino médio - mormente quando a Lei Federal nº 9.394/96, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, não a contém. 3 - O art. 4º, inciso V, da Lei nº 9.394/96, ao reprisar o inciso V do art. 208 da Carta da República, afirma que deverá ser garantido o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. Tal medida visa a reconhecer o discente como indivíduo, impondo que sejam consideradas suas características pessoais, para que seja avaliado por critérios de mérito próprio. 4 - No caso sub examine, tendo a recorrida logrado êxito em vestibular da Universidade de Brasília - UNB, tem-se por demonstrada sua capacidade intelectual de que possui os conhecimentos necessários do ensino médio, requisitos para bem executar a prova de seleção. 5 - Na espécie, há de ser realizado juízo de proporcionalidade, levado a nível de princípio pela doutrina nacional, com reconhecido assento constitucional - embora não previsto de forma expressa no texto magno - derivado da cláusula do devido processo legal, na sua dimensão substantiva, sendo eficiente mecanismo de controle de legalidade e legitimidade dos atos estatais. 6 - Com fulcro na Teoria do Fato Consumado, a situação fática consolidada no tempo com amparo em uma tutela judicial liminar deve ser mantida com lastro na razoabilidade e na segurança jurídica, sob pena de concretização de danos desnecessários e irreparáveis à estudante. 7 - REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. ESCOLA PÚBLICA. RESOLUÇÃO NR. 1/2012 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE 75% DA CARGA HORÁRIA DO ANO LETIVO. VEDAÇÃO AO AVANÇO PARA CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIAS DESARRAZOADAS. RESTRIÇÕES QUE NÃO SE COADUNAM COM O CRITÉRIO MERITÓRIO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO ESTUDANTE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE INTELECTUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E SUBPRI...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VERBA INDEVIDA. LICENÇA-PRÊMIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO EM DUPLICIDADE. MÁ-FÉ DEMONSTRADA EM RAZÃO DE DUPLO REQUERIMENTO PARA CÔMPUTO DO TEMPO E CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESCONTO EM FOLHA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Não pode ser considerada de boa-fé a percepção de valores quando estes decorrem de pedido da parte que induz em erro a administração, pois, na espécie, a autora utilizou o tempo de licença-prêmio tanto para conversão em pecúnia como para contagem de tempo para aposentadoria e recebimento de abono de permanência. Em verdade, verifica-se conduta má intencionada da servidora, que induziu em erro a Administração, com o fim de perceber em duplicidade vantagem incabível. 2. Mostra-se legítimo ato administrativo que determina a devolução dos valores indevidamente pagos, notadamente quando recebidos de má-fé pelo servidor. Ademais, não há afronta ao devido processo legal se o servidor é previamente cientificado da supressão do benefício indevidamente pago, mas se furta a impugnar administrativamente a decisão. 3. Não está passível de nulidade a decisão que entendeu pela obrigatoriedade da autora ressarcir ao erário os valores indevidamente recebidos. E, em sendo observado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, como no caso, é cediço na jurisprudência a possibilidade dos descontos em folha de pagamento. Precedentes do STF e do STJ. 4. Não é passível de nulidade, em razão da carência de fundamentação, a fixação de verba de sucumbência que apesar de ter sido explicitada de forma concisa observa os parâmetros legais. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VERBA INDEVIDA. LICENÇA-PRÊMIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO EM DUPLICIDADE. MÁ-FÉ DEMONSTRADA EM RAZÃO DE DUPLO REQUERIMENTO PARA CÔMPUTO DO TEMPO E CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESCONTO EM FOLHA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Não pode ser considerada de boa-fé a percepção de valores quando estes decorrem de pedido da parte que induz em erro a administração, pois,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. EXCEPTIO PROPRIETATIS. IMPOSSIBILIDADE. DESFORÇO POSSESSÓRIO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil, no seu artigo 1.196, prestigiou a teoria objetiva, cujo principal expoente foi Rudolf Von Ihering. Para a referida teoria: basta, para a constituição da posse, que a pessoa disponha fisicamente da coisa, ou tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Esta corrente dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse apenas um elemento, o corpus, como elemento material e único fator visível e suscetível de comprovação. 2. A ação de manutenção de posse tem por escopo interromper a prática dos atos de turbação, impondo-se ao causador da moléstia a obrigação de abster-se da prática de atos contrários ao pleno e livre exercício da posse do autor, garantindo a permanência do estado de fato (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in DIREITOS REAIS, Ed. Lumen Júris, 6ª ed., 3ª tiragem). 3. Para dirimir a controvérsia instalada, cabe perquirir, no caso concreto, se o apelado, de fato, exerce o jus possessionis, sendo irrelevante a discussão acerca da propriedade do imóvel, já que não se acha em exame o direito real. 4. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam que: [...] A 'exceptio proprietatis' viola a pureza dos interditos possessórios, devendo o juiz levar em consideração para sentenciar apenas as motivações que residem no mundo dos fatos, abstraindo-se a discussão respeitante à propriedade, mesmo quando cabalmente demonstrada por um dos litigantes. (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in DIREITOS REAIS, Ed. Lumen Júris, 6ª ed., 3ª tiragem) (grifo nosso) 5. Nos termos do art. 927 c/c art. 333, I, ambos do CPC, o autor comprovou satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito, provando que de fato detinha a posse do imóvel, a turbação perpetrada pela ré, a data da turbação e a continuidade na posse turbada. 6. Quanto ao alegado desforço possessório, não se encontram presentes os requisitos necessários para a sua incidência. Isso porque, a primeira parte do art. 1210, § 1º, do CC dispõe que: O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; [...]. Como se sabe, o legislador, em alguns casos, permite que a própria pessoa, por força própria, defenda seus bens por ato ilícito de outrem. Contudo, tal permissivo está condicionado a imediatidade da defesa. Nesse sentido, James Eduardo Oliveira, na obra Código Civil Anotado e Comentado, Ed. Forense, leciona que: [...] A imediatidade é requisito indispensável à legitimidade da reação pessoal do possuidor. A defesa a destempo tem caráter de vingança privada e configura exercício arbitrário das próprias razões [...]. 7. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. EXCEPTIO PROPRIETATIS. IMPOSSIBILIDADE. DESFORÇO POSSESSÓRIO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil, no seu artigo 1.196, prestigiou a teoria objetiva, cujo principal expoente foi Rudolf Von Ihering. Para a referida teoria: basta, para a constituição da posse, que a pessoa disponha fisicamente da coisa, ou tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Esta corrente dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse apenas um elemento, o corpus, como elemento mat...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL. FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 297/STJ; CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 186 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 2. Havendo impugnação à assinatura aposta no contrato, pela sistemática dos arts. 388, I, e 389, II, ambos do CPC, incumbe à parte que produziu o documento particular demonstrar a sua autenticidade. 3. A instituição financeira, ao optar pela forma como prestará o serviço, deve suportar os riscos de sua escolha, não podendo transferir a responsabilidade pelos percalços atinentes a atuação de agente fraudador na formalização de seus contratos de arrendamento mercantil de veículo ao consumidor, haja vista se tratar de fortuito interno, respondendo objetivamente pelos danos gerados (Súmula n. 479/STJ). Nesse panorama, cabíveis os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de reparação de danos. 4. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. No particular, a contratação realizada mediante fraude é capaz de violar direitos da personalidade do consumidor, considerando que, em função dos débitos do veículo objeto do pacto, teve seu nome inscrito em dívida ativa (dano in re ipsa). 5.O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitarem-se as penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, é de se manter o valor arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL. FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição financeira ré, é objet...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS COLIGADOS. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelos consumidores na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a necessidade de coibição de abusos (CDC, arts. 4º, VI; 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por eles sofridos (CDC, art. 6º, VI a VIII), todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com prejuízo àqueles são solidariamente e objetivamente responsáveis, conforme arts. 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, § 1º, do CDC e teoria da asserção. 1.1.Se o contrato de cédula de crédito bancário pactuado mediante fraude de terceiro foi intermediado pela concessionária, responsável pela captação de clientela para a instituição de crédito, por meio do envio de toda documentação necessária à obtenção do financiamento do veículo, não há falar em ilegitimidade passiva daquela em demanda questionando a higidez da avença, ante a configuração de negócios jurídicos coligados e indissociáveis (compra e venda de veículo e financiamento). 1.2.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a concessionária de veículos, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 186 e 927).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 3.A realização de contrato de financiamento mediante fraude de terceiro, cuja pendência de débitos acarretou a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de proteção ao crédito, configura defeito dos serviços disponibilizados pela concessionária do veículo e, por conseguinte, autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica e a reparação de danos. 4.O fato de o contrato ter sido celebrado de acordo com a praxe da instituição, sem qualquer prova, não é capaz de tornar hígida a relação jurídica. É dever da concessionária, em seus negócios jurídicos interligados com a financeira, fiscalizar a regularidade dos contratos que celebra, a fim de evitar lesão ao patrimônio de pessoas alheias a sua atividade, ainda que tenha havido fraude praticada por terceiro. A atuação de um falsário, em caso tais, não é capaz de afastar a responsabilidade civil da concessionária, por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo, não havendo falar em erro substancial (CC, arts. 138 e 139) ou em culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II), sobretudo quando inexistentes provas nesse sentido. 5.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 5.1.A formalização de contrato mediante fraude, envolvendo veículo de quantia vultosa, com a possibilidade de comprometimento do custeio das necessidades diárias e do planejamento econômico familiar da consumidora, e cujo débito ensejou restrição creditícia, configura abalo a direitos da personalidade e autoriza uma compensação por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6, VI). 6.O valor dos danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, razoável o valor dos danos morais fixado em 1º Grau, de R$ 5.000,00. 7. Recurso conhecido, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. FRAUDE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS COLIGADOS. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tendo em vista...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE HÉRNIA ABDOMINAL. INDICAÇÃO, DENTRE OUTROS PROCEDIMENTOS, DE CIRURGIA PLÁSTICA MAMÁRIA NÃO ESTÉTICA. NEGATIVA DE CUSTEIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, COM BASE EM RESOLUÇÕES DA ANS E DE NÃO CREDENCIAMENTO DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA (CPC, ART. 333, II). COBERTURA DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA.QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O interesse de agir, como uma das condições da ação, é exteriorizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pela parte. No particular, demonstrada a existência dessa condição da ação, referente à pretensão de custeio de cirurgia plástica mamária não estética, não autorizada pelo plano de saúde, e de pagamento de danos morais, bem como a adequação do procedimento adotado para a solução do litígio, rejeita-se a preliminar em questão. 2.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 3.O direito à informação (CDC, art. 6º, III) é imprescindível para a harmonização das relações de consumo, porquanto visa a assegurar a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Numa negociação travada entre fornecedor (ou seus prepostos) e o consumidor, todas as informações indispensáveis sobre o produto/serviço adquirido devem ser prestadas. As informações não podem ser incompletas, dúbias ou falsas. 4.Diante dos direitos fundamentais à vida e à saúde, e à luz das disposições dos arts. 47 e 54, § 4º, do CDC, não é possível a imposição de limitação à cobertura que não esteja expressa e claramente descrita no instrumento contratual, especialmente por meio de resoluções da ANS sem força normativa de lei. 5.Em razão dos problemas com hérnia abdominal sofridos pela consumidora, foram indicadas, para correção, cirurgias de diástase dos retos abdominais e dermolipcotomia abdominal, além de uma plástica mamária não estética, cuja autorização de custeio desta última foi objeto de negativa por parte do plano de saúde. 6.Se a consumidora solicitou a cobertura do procedimento cirúrgico não estético de plástica de mamas, expressamente indicado em relatório médico, e não tendo o plano de saúde se desincumbido do ônus de demonstrar a expressa exclusão de tal custeio no contrato ou a ausência de credenciamento do profissional médico (CPC, art. 333, II), tem-se por ilegal a negativa de autorização do procedimento. 7.A responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde é objetiva, fundada no risco da atividade por elas desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (Súmula n. 469/STJ; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927; Lei n. 9.656/98). Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 8.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 8.1.A negativa de prestação de serviço por parte do plano de saúde, quanto ao custeio de procedimento cirúrgico indicado pelo profissional médico, acarretou à consumidora constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral (in re ipsa), ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). 8.2.A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade. 9. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de se sujeitarem às penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse enfoque, razoável o valor de R$ 8.000,00. 10. Recurso conhecido, preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, e, no mérito, desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE HÉRNIA ABDOMINAL. INDICAÇÃO, DENTRE OUTROS PROCEDIMENTOS, DE CIRURGIA PLÁSTICA MAMÁRIA NÃO ESTÉTICA. NEGATIVA DE CUSTEIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, COM BASE EM RESOLUÇÕES DA ANS E DE NÃO CREDENCIAMENTO DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA (CPC, ART. 333, II). COBERTURA DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA.QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas referentes à isenção de culpa da embargante pelos danos sofridos pelo veículo segurado, foram efetivamente apreciadas e refutadas, assentando-se o entendimento de que houve culpa concorrente das rés, uma vez que transitavam em via pública, de forma imprudente e negligente, em alta velocidade, não logrando êxito em paralisar seus veículos a tempo de evitar a colisão no veículo segurado. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO INTEGRAL AFIRMADO DEFINITIVAMENTE. PRECLUSÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO ARRENDADO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECALCITRÂNCIA. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONSTATAÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LEGITIMIDADE. LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA. EXCESSIVIDADE. LIMITAÇÃO A VALOR EQUIVALENTE AO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há contradição na indicação do valor limite para incidência das astreintes fixadas em desfavor do embargante, pois, ao contrário do sustentado, tanto na fundamentação quanto no dispositivo do acórdão está corretamente indicado o limite de incidência da multa diária de acordo com a prestação inadimplida. 4. Também não há argumento que justifique a reapreciação de toda a matéria fática apreciada no acórdão embargado, que foi reiterada nos aclaratórios sem que fosse apontado vício passível de ser aclarado pela via recursal eleita pelo recorrente, apresentando o presente recurso evidenciado intuito de obter a reapreciação do entendimento firmado por este órgão julgador que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. 5. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO INTEGRAL AFIRMADO DEFINITIVAMENTE. PRECLUSÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO ARRENDADO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECALCITRÂNCIA. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONSTATAÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LEGITIMIDADE. LIMITE MÁXIMO DE INCIDÊNCIA. EXCESSIVIDADE. LIMITAÇÃO A VALOR EQUIVALENTE AO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 10% DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELA DEVEDORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, CPC. NÃO APONTAMENTO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se aviado sem indicar qualquer vício no acórdão, objetivando e reapreciação da matéria e a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há vício a ser sanado no acórdão embargado, evidenciando a pretensão aclaratória mero intuito de rediscussão da matéria debatida, por não estar a embargante de acordo com o entendimento firmado por está egrégia Corte, no sentido de ser inviável a constrição almejada pelo credor, objetivando a penhora mensal de 10% da remuneração da devedora, mediante retenção em folha de pagamento, já que esses valores estão blindados pelo manto da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 10% DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELA DEVEDORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, CPC. NÃO APONTAMENTO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte d...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. OBRIGAÇÃO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DO PONTO COMERCIAL À TERCEIRO DE BOA FÉ. SUCESSÃO DA OBRIGAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO ACORDADO NA JUNTA COMERCIAL. ART. 1.144 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONLUIO OU FRAUDE. NÃO APONTAMENTO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se aviado sem indicar qualquer vício no acórdão, objetivando e reapreciação da matéria e a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há vício a ser sanado no acórdão embargado, evidenciando a pretensão aclaratória mero intuito de rediscussão da matéria debatida, por não estar a embargante de acordo com o entendimento firmado por está egrégia Corte, no sentido de que apurado que o credor não promoveu a averbação do acordado com o devedor na junta comercial, e não tendo demonstrado qualquer indício de prova de conluio ou fraude na aquisição tão somente do ponto comercial pela empresa que o ocupa, mediante negócio celebrado com terceiro estranho à relação processual, revela-se ilegítima a pretensão de exigir desta o cumprimento da obrigação de transferência de seu estabelecimento comercial, o que impõe o desprovimento do agravo e a manutenção da decisão vergastada. 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. OBRIGAÇÃO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DO PONTO COMERCIAL À TERCEIRO DE BOA FÉ. SUCESSÃO DA OBRIGAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO ACORDADO NA JUNTA COMERCIAL. ART. 1.144 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONLUIO OU FRAUDE. NÃO APONTAMENTO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989.REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há vício a ser sanado no acórdão embargado, evidenciando a pretensão aclaratória mero intuito de rediscussão da matéria debatida, por não estar a embargante de acordo com o entendimento firmado por está egrégia Corte, no sentido de que Não tendo a sentença exeqüenda determinado em sua parte dispositiva que as diferenças derivadas correção suprimidas sejam agregadas com juros remuneratórios legalmente fixados, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, inviável a inclusão do encargo no valor do débito exequendo. Precedentes do c. STJ: REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP....... 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989.REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REGIME DO ART. 543-C CAPUT E §7º, II, DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAME...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989.JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há vício a ser sanado no acórdão embargado, evidenciando a pretensão aclaratória mero intuito de rediscussão da matéria debatida, por não estar a embargante de acordo com o entendimento firmado por está egrégia Corte, no sentido de que Não tendo a sentença exeqüenda determinado em sua parte dispositiva que as diferenças derivadas correção suprimidas sejam agregadas com juros remuneratórios legalmente fixados, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, inviável a inclusão do encargo no valor do débito exequendo. Precedentes do c. STJ: REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP....... 4. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989.JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DETERMINADOS NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. REsp 1474201/SP e AREsp 161.024/SP. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCI...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO RÉU. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A SUSPENSAÕ DO PROCESSO REQUERIDA POR ELA PRÓPRIA. DESÍDIA DO CREDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE MÉRITO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Sendo opostos embargos de declaração, apontando omissão, que, na realidade, inexiste, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria reiterada nos aclaratórios, referente à necessidade de intimação da Fazenda Pública sobre a suspensão do processo que ela própria requereu, bem assim a discussão acerca da sua desídia na execução fiscal, a rigor, trata-se do mérito do apelo interposto pelo embargante, que foi efetiva e expressamente apreciado e refutado no acórdão resistido, mostrando-se manifestamente impertinente a pretensão aclaratória agitada em que, sem apontar qualquer vício no julgado, limitou-se, a parte, a reiterar as alegações já apreciadas por esta Instância Revisora, em nítido descompasso com a previsão legal que autoriza o manejo de embargos de declaração. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, os embargos interpostos devem ser rejeitados. 7. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Acórdão Mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO RÉU. VÍCIO INTEGRATIVO (ART. 535). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A SUSPENSAÕ DO PROCESSO REQUERIDA POR ELA PRÓPRIA. DESÍDIA DO CREDOR NA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE MÉRITO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE ORIGINALMENTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO C.STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo regimental é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão singular vergastada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação e pedidos inovadores nas razões recursais, sobre questão que não foi atacada no momento da interposição do agravo de instrumento. 2.1. Não tendo sido objeto da decisão monocrática ora agravada e não tendo a questão sido veiculada no momento processual adequado, inviável o conhecimento do agravo regimental no que tange à alegada ilegitimidade ativa dos agravados. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 3.1. Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE ORIGINALMENTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO C.STJ. AGRAVO R...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PARCIALMENTE REITERADA NO AGRAVO REGIMENTAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO QUE FOI DEVOLVIDO AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 2.1. Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 3.O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PARCIALMENTE REITERADA NO AGRAVO REGIMENTAL. COGNIÇÃO LIMITADA AO QUE FOI DEVOLVIDO AO CONHECIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHE...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE ORIGINALMENTE AGRAVADA.OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 2.1. Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução. 3.O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERNO PROVENIENTE DA PARTE ORIGINALMENTE AGRAVADA.OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.37...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DEVIDO, DOS JUROS INCIDENTES E DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito. 1.1 - In casu, ausente comprovação cabal do valor nominalmente devido, inscrito em cada título de crédito, torna-se impossível a aferição do importe que deveria ser pago. Ademais, dos documentos acostados aos autos, além de não se poder depreender o valor devido, também não se pode verificar os juros moratórios incidentes sobre referida quantia, nem que ela foi plenamente paga. Por consequência, da mesma forma, não se pode concluir que a ré ou seu representante legal sejam usurários ou agiotas. 1.2 - Não tendo sido comprovado que a quantia cobrada seja indevida nem que, em decorrência disso, a recorrente teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes ou de outra forma teve maculado algum direito inerente a sua personalidade, não há o que se falar em indenização por danos morais. 2 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DEVIDO, DOS JUROS INCIDENTES E DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito. 1.1 - In casu, ausente comprovação cabal do valor nominalmente devido, inscrito em cada título de crédito, torna-se impossível a aferição do importe que d...
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. MARCO DE INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NECESSIDADE QUE A CITAÇÃO OCORRA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. CPC, ART. 219, §§ 2º e 3º do CPC. PERDA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO. ART. 70 c/c 77, DO DECRETO nº 57.663/66, COMBINADO COM O ART. 44 da Lei 10.931/2004. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO E A SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateor do artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há se falar em interrupção da prescrição (art. 202, I, do CPC). 2. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual (CPC, art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC). 3. O fato de os prazos de 10 e 90 dias do art. 219 do Código de Processo Civil não serem peremptórios permite a realização da citação após tais marcos temporais. Porém, a citação tardia, fora dos prazos estipulados no referido dispositivo legal não tem o condão de interromper a prescrição. 4. Incasu, a citação da parte contrária não foi promovida pelo exequente na forma e prazos estabelecidos no artigo 219, do Código de Processo Civil, além de ter ficado evidente nos autos o total desconhecimento do credor acerca da localização do endereço dos devedores, em que pese o aditamento do mandado de citação por diversas vezes deferido pelo juízo a quo, sempre no tempo e modo adequados. 5. No caso vertente, a ausência de citação não pode ser imputada à morosidade judicial, logo, não tem aplicação na espécie o enunciado 106 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, pois essa hipótese não se encontra inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 7. Conquanto esgotados os meios de localização do paradeiro dos demandados, o interessado poderia ter requerido a citação por edital dos devedores, atitude recomendável nessa situação, porém, quedou-se inerte quanto à providência. 8. Apelo conhecido e desprovido.
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DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. MARCO DE INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NECESSIDADE QUE A CITAÇÃO OCORRA. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. CPC, ART. 219, §§ 2º e 3º do CPC. PERDA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO. ART. 70 c/c 77, DO DECRETO nº 57.663/66, COMBINADO COM O ART. 44 da Lei 10.931/2004. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO RE...