PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA - RECURSO SEM PREPARO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. Desse modo, se o juízo originário já indeferiu o pedido, por não vislumbrar a qualidade de necessitado do postulante, este não pode valer-se de recurso que visa à reforma de tal decisão, sem que haja o devido preparo. Somente se admitido, processado e provido o recurso é que ação originária prosseguiria, agora sob os auspícios da gratuidade de justiça. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA - RECURSO SEM PREPARO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. O art. 5º, LXXIV, da CF, apesar de prever que o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos necessitados, deixa claro que o necessitado deverá comprovar insuficiência de recursos para custear o processo, sob pena, inclusive, de desvirtuar o paradigma proposto, utilizando-se de benefício a que não faz jus. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade). Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão das embargantes constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão das embargantes constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE MÁ-FÉ. Apesar de o princípio da autotutela permitir à Administração Pública anular o ato administrativo quando ilegal ou revogá-lo quando inconveniente ou inoportuno, essa faculdade não é absoluta, sendo limitada por critérios de segurança jurídica. O servidor público que aufere valores a maior, por erro exclusivo da Administração, de boa-fé, não deve ser compelido a restituir o erário público, em observância aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a natureza das quantias depositadas é alimentar. A má-fé não se presume pela mera alegação de que o servidor tinha ciência de que estava recebendo valores a maior, mostrando necessária ser efetivamente comprovada nos autos. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE MÁ-FÉ. Apesar de o princípio da autotutela permitir à Administração Pública anular o ato administrativo quando ilegal ou revogá-lo quando inconveniente ou inoportuno, essa faculdade não é absoluta, sendo limitada por critérios de segurança jurídica. O servidor público que aufere valores a maior, por erro exclusivo da Administração, de boa-fé, não deve ser compelido a restituir o erário público, em observância aos princípios da irrepeti...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. 1 Considerando que a saúde constitui direito público subjetivo do indivíduo, encartado na CF (art. 6º e 196), bem como que a ineficiência do Poder Público no desempenho do seu dever de promovê-la pode dar azo ao prolongamento indesejável do sofrimento daquele que necessita do Sistema Único de Saúde, é viável a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a realização imediata de cirurgia premente e a aquisição dos materiais médicos necessários a tanto. 2. Uma vez presentes os requisitos da antecipação de tutela presentes no art. 273 do CPC, imperiosa é a manutenção da decisão que a deferiu. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. 1 Considerando que a saúde constitui direito público subjetivo do indivíduo, encartado na CF (art. 6º e 196), bem como que a ineficiência do Poder Público no desempenho do seu dever de promovê-la pode dar azo ao prolongamento indesejável do sofrimento daquele que necessita do Sistema Único de Saúde, é viável a antecipação dos efeitos da tutel...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PROVIDO. O cumprimento de sentença deve ser realizado estritamente em consonância com o título executivo, não havendo de se cogitar a inclusão de valores, a qualquer título, que não tenham sido objeto de apreciação pelo magistrado na fase de cognição. É remansoso o entendimento deste e. Tribunal no sentido de que, em fase de cumprimento de sentença, não podem ser incluídos valores não contemplados no título exequendo, sob pena de violação da coisa julgada material. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PROVIDO. O cumprimento de sentença deve ser realizado estritamente em consonância com o título executivo, não havendo de se cogitar a inclusão de valores, a qualquer título, que não tenham sido objeto de apreciação pelo magistrado na fase de cognição. É remansoso o entendimento deste e. Tribunal no sentido de que, em fase de cumprimento de sentença, não podem ser incluídos valores não contemplados no título exequendo, sob pena de violação da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA. TEROIA DO FATO CONSUMADO. 1) A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. 2) Não obstante, deve ser aplicada a teoria do fato consumado a hipótese em que, tendo sido deferida a liminar e concedido provimento favorável para realizar curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio e freqüência ao curso superior, a reversibilidade desse quadro implicaria em danos desnecessários e irreparáveis, com afronta ao disposto no art. 462 do CPC 3) Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA. TEROIA DO FATO CONSUMADO. 1) A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. 2) Não obstante, deve ser aplicada a teoria do fato consumado a hipótese em que, tendo sido deferida a liminar e concedido provimento favorável para realizar curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio e freqüência ao curso superior, a reversibilidade desse quad...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 4.732/2011. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O STF. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A Lei Distrital 4.732/2011, que suspendeu a exigibilidade e concedeu a remissão do ICMS, homologando o convênio ICMS 86 do CONFAZ, teve a sua constitucionalidade questionada por meio da ADI 2012.00.2.014916-6. Mostra-se razoável a suspensão do processo até o trânsito em julgado da até o trânsito em julgado da mencionada ADI, em observância ao princípio da segurança jurídica. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 4.732/2011. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O STF. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A Lei Distrital 4.732/2011, que suspendeu a exigibilidade e concedeu a remissão do ICMS, homologando o convênio ICMS 86 do CONFAZ, teve a sua constitucionalidade questionada por meio da ADI 2012.00.2.014916-6. Mostra-se razoável a suspensão do processo até o trânsito em julgado da até o trânsito em julgado da mencionada ADI, em observância ao princípio da segurança jurídica...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 4.732/2011. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O STF. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mostra-se razoável a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ADI 2012/14916-6 que questiona a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11, tendo em vista que o julgamento do Recurso Extraordinário perante o STF influenciará diretamente na viabilidade do cumprimento de sentença da ação civil pública que visa invalidar a remissão do ICMS, fundada na referida Lei. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 4.732/2011. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O STF. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mostra-se razoável a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ADI 2012/14916-6 que questiona a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11, tendo em vista que o julgamento do Recurso Extraordinário perante o STF influenciará diretamente na viabilidade do cumprimento de sentença da ação civil pública que visa invalidar a remissão do ICMS, fundada na referida Le...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E EFEITO SUSPENSIVO. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO AO PATAMAR ANTERIOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi instituída em nosso ordenamento com o escopo de evitar a impetração constante de mandados de segurança com o propósito de suspender os efeitos da decisão agravada, desvirtuando o remédio constitucional. 2 O efeito ativo do agravo de instrumento visa à concessão da medida denegada pelo juiz de primeiro grau. 3. O efeito suspensivo e o efeito ativo guardam em comum o periculum in mora. Isso porque o artigo que embasa o primeiro, qual seja, o art. 558 do CPC, requer o risco de lesão grave e de difícil reparação(art.527,III c/c 558, CPC). O efeito ativo, por sua vez, também depende, quase sempre, do perigo da demora, porquanto art. 527, III, acaba por atrair a aplicação do art. 273 do CPC, o qual, por seu turno, requer o receio de dano (inciso I do art. 273). 4. O efeito suspensivo exige a presença da relevância da fundamentação (art. 558/CPC), ao passo que o efeito ativo é condicionado à existência de prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações (art. 273 caput do CPC).Decerto, não sendo plausível o direito, não há como deferir a suspensão dos efeitos a serem normalmente produzidos por força da decisão recorrida ou mesmo antecipar o provimento final. 5.Desde a Reforma do CPC introduzida pela Lei 8.952/94, conhecida mais comumente como reforma de 94, passou-se a admitir, em nosso direito, que o juiz, mesmo antes do desenrolar processual, entregasse, de antemão, o bem da vida perseguido na ação. Decerto, as necessidades de contraditório, de ampla defesa e o respeito à fase probatória não permitem tornar a antecipação da tutela uma regra ordinária, mas, ao revés, uma possibilidade excepcional, que implica o atendimento a requisitos legais. No caso do CPC, o regramento está contido, de forma geral, nos incisos e parágrafos do art. 273, no §3º do art. 461 e §3º do 461-A e, no âmbito do processo cautelar, no art. 798. 6.Quanto ao mérito do agravo, não havendo sido instruído o instrumento com provas de que a agravante necessita de alimentos superiores aos fixados na decisão recorrida, não há como desconstituir o provimento vergastado. 7.Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E EFEITO SUSPENSIVO. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO AO PATAMAR ANTERIOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi instituída em nosso ordenamento com o escopo de evitar a impetração constante de mandados de segurança com o propósito de suspender os efeitos da decisão agravada, desvirtuando o remédio constitucional. 2 O efeito ativo do agravo de instrumento visa à concessão da medida denegada pelo juiz de primeiro grau. 3. O efeito su...