CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. OBJETO. PROGRESSÃO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS E CURSANDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVAS DO SUPLETIVO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM OS PRINCÍPIOS AMALGAMADOS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIIMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFIRMAÇÃO. SITUAÇÃO DE RISO OU VULNERABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA. ALCANCE RESTRITO À PESSOA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEPTIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CF E SÚMULA VINCULANTE N.º 10).SENTENÇA MANTIDA. 1. A competência da Vara da Infância e da Juventude para o processamento e julgamento de ação civil é definida em caráter excepcional, ficando restrita ao conhecimento das pretensões fundadas em interesses individuais homogêneos, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade por ato comissivo ou omissivo do estado, dos pais ou responsáveis, conforme emerge da regulação inserta no artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente em ponderação com o disposto no artigo 98 desse mesmo estatuto legal. 2. Sob as regras que pautam a competência funcional reservada ao Juízo da Infância e da Juventude deriva que ação promovida por adolescente objetivando assegurar sua matrícula em curso supletivo para fins de conclusão de ensino médio e viabilização de sua matrícula em instituição de ensino superior, não derivando de ação ou omissão estatal aptas a afetar os direitos fundamentais que lhe são reservados e colocá-la em situação de risco ou vulnerabilidade, não se inscreve na jurisdição reservada ao juízo especializado, estando sujeita à regra de competência genérica, resultando na fixação do juízo cível como competente para processar e julgar a pretensão diante da competência residual que lhe é resguardada. 3. O objetivo teleológico do legislador ao editar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei nº 9.394/96, resguardada a exigência de comprovação da formação, capacidade e inteligência do aluno, fora privilegiar sua capacitação para alcançar a formação escolar compatível com o nível em que se encontra de forma a lhe fomentar progressão na sua vida pessoal e incrementar sua capacidade produtiva, não contemplando o critério da idade mínima como condicionante para que obtenha acesso aos níveis mais elevados do ensino regular. 4. O critério do mérito pessoal que fora içado pelo legislador ordinário como condição para que o aluno progrida e ascenda aos níveis escolares mais elevados, independentemente até mesmo de ter frequentado todas as séries que o precedem (Lei nº 9.394/96, art. 24, II, c, e V) deriva do mandamento que está inserto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, que prescreve que o dever do Estado para com a educação será efetivado, dentre outras medidas, mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 5. Patenteado que o critério a ser observado no acesso aos diversos níveis escolares deve se pautar pelo mérito e capacidade do candidato, jamais pela sua idade, sob pena de, inclusive, se violar o princípio da igualdade que usufrui da condição de dogma constitucional (CF, arts. 3º, IV, e 5º) à guisa de se criar pressupostos destinados a regrar o acesso ao ensino, a eleição do critério da idade mínima como condicionante para que obtenha, se aprovado nas provas correspondentes, o certificado de conclusão do ensino médio em sede de curso supletivo não guarda conformação com o almejado, ensejando a desconsideração dessa condição como pressuposto para que o interessado venha a ultimar esse ciclo em sua vida escolar, privilegiando-se os objetivos teleológicos da lei e o princípio da razoabilidade. 6. A modulação da previsão legislativa que estabelece idade mínima para submissão do estudante ao exame supletivo como pressuposto para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio ao tratamento constitucional dispensado à progressão aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, que privilegia o mérito e capacidade pessoais como critérios de progressão (CF, art. 208, V), e não o critério etário, parâmetro de natureza puramente formal, não implica a afirmação da inconstitucionalidade da disposição encartada no art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, encerrando simples ponderação da sua aplicação de conformidade com aludido postulado, não importando, pois, afronta ao princípio da reserva de plenário (CF, art. 97; STF, Súmula Vinculante n.º 10). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. OBJETO. PROGRESSÃO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ESTUDANTE COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS E CURSANDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA E SUBMISSÃO A PROVAS DO SUPLETIVO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM OS PRINCÍPIOS AMALGAMADOS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIIMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFIRMAÇÃO. SITUAÇÃO DE RISO OU VULNERABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA. ALCANCE RESTRITO À PESSOA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE CRIANÇA OU ADOLESCENT...
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. ALIENAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO MEDIANTE USO DO IGPM MAIS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL NEGOCIADO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. IRRETRATABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL SOB O PRISMA DA SUBSISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. DEFESA TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. EFEITOS. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aferido que o contrato de compra e venda de unidade imobiliária com alienação fiduciária estabelecera, de forma literal e sem qualquer resquício de dúvida, que, após a entrega das chaves, as parcelas convencionadas como forma de quitação do preço seriam atualizadas monetariamente, observado o indexador eleito (IGPM), e incrementadas de juros compensatórios contados mensalmente e sem capitalização, destinando-se essa fórmula de atualização e incremento a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do negócio e conferir compensação à alienante pela demora na percepção integral do preço, as previsões se revestem de legitimidade, não encerrando obrigações iníquas ou abusivas, obstando sua elisão ou a extração de exegese diversa da que emerge da literalidade dos dispositivos que as retratam com lastro na natureza de relação de consumo ostentada pela avença. 2. O contrato, em virtude dos princípios informativos que o permeiam, mormente o da autonomia da vontade e o da força obrigatória, ao ser entabulado de forma legal e sem qualquer vício, alça-se à condição de lei entre as partes, encontrando limite somente nas vedações expressas e de ordem pública e genérica, de onde emergira o secular apotegma pacta sunt servanda. 3. Aviada pretensão rescisória de negócio jurídico consubstanciado em contrato de compra e venda com alienação fiduciária sob o prisma de que estaria permeado de disposições abusivas, afetando a boa-fé e o equilíbrio contratuais, resultando em oneração desmensurada do adquirente e obrigado fiduciário, ilididos os vícios, a pretensão, formulada sob aquelas premissas, resta carente de sustentação, implicando a rejeição do pedido, ressalvada, diante da intenção manifestada pelo adquirente de resolver o negócio, a formulação de novo pedido sob novo lastro subjacente. 4. Os efeitos inerentes à revelia afetam exclusivamente os fatos alinhados, ensejando que restem recobertos com presunção relativa de veracidade, tornando-os incontroversos, salvo se os elementos coligidos aos autos induzirem conclusão diversa, não afetando as condições da ação e/ou pressupostos processuais nem determinando o acolhimento do pedido, cuja pertinência e procedência devem ser aferidas mediante o enquadramento do apurado ao tratamento que lhe é dispensado pela lei ante a circunstância de que os fatos é que devem ser conformados ao legalmente regulado. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. ALIENAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO MEDIANTE USO DO IGPM MAIS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL NEGOCIADO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. IRRETRATABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL SOB O PRISMA DA SUBSISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. DEFESA TÉCNICA. NÃO APRESE...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE ACOMETIDO DE CÂNCER DE PRÓSTARA (ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA METASTÁTICO). NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO APROPRIADO (ABIRATERONA ZYTIGA). USO DOMICILIAR.INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. CLÁUSULA QUE ASSEGURA COBERTURA DO ATENDIMENTO PRESCRITO EM AMBULATÓRIO OU EM UNIDADE HOSPITALAR. CONDIÇÃO ABUSIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO CONTRATADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA. INFIRMAÇÃO. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante, resultando na aferição de que, afigurando-se o procedimento indicado passível de ser enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas do consumidor de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 2. Aexata dicção da preceituação contratual que legitima o fornecimento do tratamento resulta que, derivando de prescrição médica e estando compreendido nas coberturas oferecidas, pois compreendem internação e tratamento ambulatorial, havendo prescrição advinda do médico assistente no sentido de que o tratamento medicamentoso acobertado seja ministrado em ambiente doméstico, diante da situação geral do paciente e como forma de lhe assegurar sobrevida digna, deve ser privilegiada, não se afigurando conforme o objetivado com a contratação do plano de saúde nem com a natureza do relacionamento dele derivado que o fomento do tratamento seja pautado pela forma de ministração por não se coadunar essa modulação com a regulação conferida pelo legislador aos contratos de consumo, legitimando que, conformando-se a situação com o convencionado e com o tratamento que lhe é resguardado, seja assegurado seu fomento na forma prescrita pelo médico assistente (CDC, arts. 47 e 51, IV, § 1º, II). 3. Compreendendo as coberturas convencionadas o fomento do custeio de internação hospitalar e tratamento ambulatorial sua exata exegese, ponderada a destinação e natureza do contrato, que é fomentar o custeio dos tratamentos médico-hospitalares dos quais necessita o contratante, resulta na apreensão de que alcança o fomento de tratamento em ambiente doméstico mediante o fornecimento do medicamento cujo fornecimento é compreendido, pois traduz fórmula de fomento do tratamento hospitalar e/ou ambulatorial em ambiente domiciliar, devendo, se prescrita essa forma de atendimento como mais adequada às condições pessoais do consumidor enfermo, acometido de moléstia grave em estágio terminal, ser privilegiada, pois o que deve sobrepujar é o tratamento que melhor se adéqua ao beneficiário do plano de saúde de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes e com as coberturas convencionadas, que, de sua parte, não podem ser restringidas com lastro no alto custo do tratamento. 4. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso II, desse mesmo dispositivo, a disposição que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, e, ademais, em se tratando de relação de consumo, as disposições contratuais devem ser interpretadas de forma a ser privilegiado o objetivado com o contrato e equilibrado o relacionamento estabelecido entre a fornecedora e a destinatária final dos serviços oferecidos, consoante preceitua linearmente o artigo 47 daquele mesmo estatuto legal, donde, compreendendo o contrato o fomento de tratamento em ambiente hospitalar, essa cobertura compreende o tratamento em ambiente doméstico. 5. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mantidos quando fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento), mormente se aferido que o importe que se coaduna com a regulação legal (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE ACOMETIDO DE CÂNCER DE PRÓSTARA (ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA METASTÁTICO). NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO APROPRIADO (ABIRATERONA ZYTIGA). USO DOMICILIAR.INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. CLÁUSULA QUE ASSEGURA COBERTURA DO ATENDIMENTO PRESCRITO EM AMBULATÓRIO OU EM UNIDADE HOSPITALAR. CONDIÇÃO ABUSIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVALÊNCIA. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO CONTRATADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA. INFIRMAÇÃO. PROCED...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCURSO. APROVAÇÃO. OBJETO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVO CONCURSO. REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistindo comprovação de preterição na investidura, o candidato aprovado em concurso público destinado exclusivamente à formação de cadastro de reservas não ostenta direito líquido e certo à nomeação e investidura no cargo dentro do prazo de validade do certame, pois somente os aprovados com classificação dentro do número de vagas eventualmente ofertado é que passam a ostentar aludido atributo, ressalvada a hipótese de ilegítima preterição. 2. O candidato aprovado e inserido em cadastro de reserva, não ostentando direito à nomeação, somente passa a ostentar esse direito se vir a ser nomeado por ato administrativo lídimo, pois ostenta simples expectativa de direito, cuja consumação está adstrita a critérios de conveniência e oportunidade afetos exclusivamente ao exame da administração pública em consonância com as necessidades administrativas e disponibilidade orçamentária. 3. A aprovação em concurso para composição de cadastro de reserva irradia ao aprovado a expectativa de direito à nomeação que se transmuda em direito líquido e certo se nomeados candidatos com classificação posterior àquela que obtivera, ensejando que, em tendo o aprovado aventado que fora preterido e reclamado sua nomeação, compete-lhe evidenciar essa arguição de forma a guarnecer o direito que invocara com fato hábil a lastreá-lo, derivando da ausência de comprovação da preterição a rejeição da pretensão que formulara almejando ser nomeado e empossado. 4. Compete à autoridade administrativa, no exercício do poder discricionário que a assiste, aferir se há necessidade, possibilidade e utilidade na ampliação do quadro funcional além das vagas já efetivamente disponibilizadas para concorrência em edital de concurso público, sendo vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito da atividade administrativa, promovendo a criação de cargos públicos para atendimento de interesses particulares de candidatos não classificados dentro do número de vagas originalmente oferecidas e previstas no edital. 5. Inexiste ilegalidade afetando concorrente aprovado em certame para formação de cadastro de reserva com prazo de validade ainda em curso a deflagração de novo procedimento seletivo com objeto idêntico, pois o direito subjetivo que o assiste cinge-se a mera expectativa, pois condicionada à eventual nomeação se surgidas vagas, observada a classificação que obtivera, dentro do prazo de validade do certame, o que precede a convocação dos candidatos aprovados no novo processo seletivo, e à eventual caracterização de ilegítima preterição na convocação de aprovados. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCURSO. APROVAÇÃO. OBJETO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVO CONCURSO. REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistindo comprovação de preterição na investidura, o candidato aprovado em concurso público destinado exclusivamente à formação de cadastro de reservas não ostenta direito líquido e certo à nomeação e investidura no cargo dentro do prazo de validade do certame, pois somente os aprovados co...
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ATO ATACADO. GERMINAÇÃO DA PRETERIÇÃO. EFEITOS CONCRETOS. IRRADIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATO NULO OU ANULÁVEL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). ALCANCE. FUNDO DO DIREITO. AFIRMAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. IMPERIOSIDADE. 1. É um truísmo que, violado o direito, germina a pretensão para o titular, passando, a partir de então, a fluir o prazo prescricional (CC, art. 189), ensejando que, emergindo o direito invocado do ato que preterira policiais na progressão na carreira sob os critérios legalmente pautados, o termo inicial da prescrição é a data em que irradiara seus efeitos. 2. O prazo prescricional preceituado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 alcança, além das dívidas passivas já constituídas, todo e qualquer direito ou ação oponível à Fazenda Pública, sendo seu termo inicial balizado pela data do ato, ainda que acoimado de nulidade, ou fato do qual se originarem, que, em se tratando de ato de ressarcimento de preterição de militar, é delimitado pela data em que fora editado o ato que redundara na preterição em benefício dos paradigmas aos quais assegurara progressão na carreira. 3. A preterição do militar na carreira através de ato editado pelo comando da corporação traduz ato de efeitos concretos que, afetando-o inequivocamente, atinge o fundo do direito ao restabelecimento da progressão na carreira de conformidade com os critérios legalmente estabelecidos, determinando que o prazo prescricional flua a partir da data em que entrara a viger, pois a partir de então irradiara os efeitos materiais que lhe eram inerentes, ensejando a germinação da pretensão. 4. Violado o direito na data em que fora editado o ato administrativo que irradiara efeitos concretos e aviada a ação após o implemento do prazo de 05 (cinco) anos fixado como interregno dentro do qual se aperfeiçoa a prescrição das pretensões detidas em face da Fazenda Pública, resta evidente que no momento da formulação da pretensão a prescrição já havia se aperfeiçoado e alcançado-a, determinando que seja afirmada e colocado termo ao processo, com resolução do mérito. 5. A origem etiológica da prescrição e sua destinação teleológica não compactuam com a idéia de que a pretensão destinada a ressarcir preterição não está sujeita à sua incidência, estando imune ao controle do tempo dentro do qual deve ser formulada, pois, destinando-se a resguardar a estabilidade social e a segurança jurídica, incide indistintamente sobre a pretensão, independentemente da sua origem, nos parâmetros fixados pela lei de regência de forma a ser assegurado que o interesse social consubstanciado na segurança jurídica suplante o interesse individual do afetado diretamente pelo ato. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ATO ATACADO. GERMINAÇÃO DA PRETERIÇÃO. EFEITOS CONCRETOS. IRRADIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATO NULO OU ANULÁVEL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). ALCANCE. FUNDO DO DIREITO. AFIRMAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. IMPERIOSIDADE. 1. É um truísmo que, violado o direito, germina a pretensão para o titular, passando, a partir de então, a fluir o prazo prescricional (CC, art. 189), ensejando que, emergindo o direito invocado do ato que preterira...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. ART. 59, INCISO I, DA LEI N° 7.357/85. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. REALIZAÇÃO TARDIA. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviada e recebida a pretensão executiva antes do implemento do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte exequente, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, não legitima a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha a ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisia do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito imediato por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. ART. 59, INCISO I, DA LEI N° 7.357/85. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. REALIZAÇÃO TARDIA. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviada e recebida a pretensão executiva antes do implemento do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTORA E CONTRIBUINTE. LIMITAÇÃO FÍSICA. APURAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. EMISSÃO DE NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ANOTAÇÃO EXPRESSA DA RESTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO AFETA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO EXPRESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. RECONHECIMENTO. AFIRMAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA. PEDIDOS FORMULADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O reconhecimento do direito à isenção tributária assegurada ao portador de necessidades especiais na aquisição e exercício da propriedade de veículos automotores está condicionado não só à natureza ou origem da limitação que aflige o condutor e à apuração da restrição física que, afetando sua destreza, determina que se utilize de veículo adaptado às limitações constatadas, cuja aferição e correlata anotação na Carteira Nacional de Habilitação estão resguardadas ao Departamento de Trânsito no qual é habilitado, dependendo, ainda, da instauração de segunda fase destinada à apuração de demais requisitos pautados por critérios objetivos contidos em norma específica, cujo processamento e resolução, a seu turno, devem ser promovidos exclusivamente pelo órgão fiscal da Unidade da Federação na qual a aquisição se realizará. 2.A despeito de o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) ser o responsável pelo ato administrativo praticado pelos seus peritos médicos acerca da constatação e afirmação da de deficiência física e suas limitações - requisito essencial à futura instrução, por parte do interessado, do processo destinado à fruição do benefício tributário resguardado aos condutores portadores de necessidades especiais para fins de adaptação de veículos -, ostentando, portanto, legitimação para responder a pedido destinado a ilidir o apurado pelos peritos oficiais, não ostenta competência para definir sobre a existência do direito à isenção de impostos àqueles condutores que pretendem adquirir veículo automotor novo, que, a seu turno, está na seara das atribuições da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, não ostentando, pois, legitimação para responder a pedido destinado a esse desiderato. 3.Aferido que a pretensão aviada encartara pedido de cominação ao órgão de trânsito da obrigação de emitir nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com indicação expressa de que a autora é portadora de necessidade especial, mediante laudo pericial circunstanciado de Junta Médica, indicando o CID da doença que a afeta, contemplando, ainda, pedido expresso de declaração do direito à isenção dos impostos locais gerados pela aquisição e propriedade de veículo novo (ICMS e IPVA), culminando com o acolhimento de somente parte do pedido que formulara, pautado pela composição subjetiva da lide, impõe-se o reconhecimento da sucumbência proporcional e igualitária. 4.O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, art. 21). 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTORA E CONTRIBUINTE. LIMITAÇÃO FÍSICA. APURAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. EMISSÃO DE NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ANOTAÇÃO EXPRESSA DA RESTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO AFETA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO EXPRESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. RECONHECIMENTO. AFIRMAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA. PEDIDOS FORMULADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIGINÁRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. DEFESA. FORMULAÇÃO. SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO AUTORAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À AUTORA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na pretensão que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 2. Aferido que, conquanto deferida a liminar originalmente postulada, o pedido de busca e apreensão que formulara restara refutado, a credora fiduciária, conformando-se com essa resolução, deve necessariamente, como protagonista da deflagração processual, ensejando o comparecimento da ré em juízo e assunção dos encargos inerentes à formulação de defesa, ser sujeitada aos encargos da sucumbência na exata tradução do princípio da causalidade (CPC, arts. 20 e 26). 3. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 4. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIGINÁRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. DEFESA. FORMULAÇÃO. SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO AUTORAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À AUTORA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a pa...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. OBJETO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO EM EMBARGOS. INVIABILIDADE. QUESTÕES RESOLVIDAS EM CARÁTER DEFINITIVO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDERA O AVIAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Em se tratando de execução de título judicial que reconhecera a servidor público distrital o reajuste salarial de 84,32%, decorrente dos expurgos advindos do Plano Collor, a relação jurídica é de natureza sucessiva, donde emerge que a prescrição atinge tão somente as prestações anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da execução volvida a materializar o direito reconhecido em título judicial imutável, conforme preceitua o enunciado 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Limitando-se a ação de execução anteriormente aviada às parcelas remuneratórias germinadas até determinado período (outubro de 2002), o seu ajuizamento interrompe a prescrição tão somente em relação às parcelas nela compreendidas, não transcendendo às parcelas germinadas supervenientemente, implicando que, quanto a estas, o prazo prescricional flua normalmente a partir do seu vencimento mensal, ensejando o reconhecimento da prescrição daquelas germinadas há mais de cinco anos do ajuizamento da execução. 3. Consubstancia inexorável truísmo que a viga de sustentação do estado de direito é a Constituição Federal, que, traduzindo o primado jurídico que deve governar a organização do estado, usufrui da condição de lei superior que modula todo o sistema, devendo-lhe subserviência todos os demais atos normativos, cuja legitimidade e validade são dependentes da sua conformidade com o texto constitucional, o que determinara que o legislador processual, atinado com a supremacia da Carta Política, conferisse aos embargos do devedor eficácia rescisória com o nítido objetivo de salvaguardar a garantia da coisa julgada em ponderação com a necessidade de a decisão revestida de imutabilidade se afinar com o nela disposto (CPC, art. 741, parágrafo único). 4. Considerando que a proteção à coisa julgada consubstancia garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal com o propósito de resguardar a eficácia pacificadora do processo e a segurança e a estabilidade jurídicas, prevenindo a eternização dos conflitos, a rescisão da coisa julgada somente é admissível nas situações expressamente autorizadas pelo legislador por se tratar de regra excepcional destinada a compatibilizar a imutabilidade da decisão judicial impassível de recurso com a supremacia do texto constitucional, resultando que a eficácia rescisória agregada aos embargos do devedor é condicionada à subsistência de decisão judicial inconstitucional por estar fundamentada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto ou interpretação conforme a Constituição. 5. Da premissa de que a eficácia rescisória conferida aos embargos do devedor é restrita à subsistência de coisa julgada aparelhada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal deriva que, não tendo a coisa julgada limitado o reajuste de 84,32% assegurado aos servidores nem autorizado que seja compensado com os reajustamentos concedidos posteriormente por leis contemporâneas à incidência da correção, não se afigura viável que, mediante a inovação do definitivamente resolvido, implicando rescisão parcial do estabelecido, sejam asseguradas a compensação e limitação almejadas pelo órgão público do qual são servidores os credores das diferenças reconhecidas. 6. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. OBJETO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO EM EMBARGOS. INVIABILIDADE. QUESTÕES RESOLVIDAS EM CARÁTER DEFINITIVO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDERA O AVIAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Em se tratando de execução de t...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA POR CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ARTIGO 282, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRIMENTO. INAPTIDÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA. PORTARIA CONJUNTA Nº 71/2013 - TJDFT. NACIONALIDADE, FILIAÇÃO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP DA PARTE RÉ. INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS FACULTATIVOS. INTERPRETAÇÃO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. RESERVA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22, I). OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DA VIA ESPECIAL OU EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. CÁLCULOS. ACERTO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESNECESSÁRIA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. FORMALISMO EXACERBADO. 1. Como cediço, o exercitamento do direito subjetivo de ação que é resguardado a todas as pessoas, naturais ou jurídicas, é paramentado pelas formulações procedimentais que paramentam o devido processo legal, e, dentre as exigências legalmente estabelecidas para invocação da tutela jurisdicional inscreve-se, como premissa genética, a formulação da pretensão através de peça tecnicamente adequada e apropriada para, paramentando os fatos e fundamentos, viabilizar a delimitação da pretensão e o exercício do direito de defesa pela parte acionada (CPC, art. 282). 2. Consubstanciando a adequação formal da petição inicial a gênese da deflagração da relação processual na moldura do devido processo legal, a identificação dos protagonistas da relação processual - autor e réu -, como pressuposto para a exatidão da formação do processo, restara delimitada especificamente pelo legislador processual, que, de sua parte, estabelecera os requisitos a serem observados, não inscrevendo dentre eles a indicação da filiação dos litigantes, do número dos seus documentos de identidade e dos códigos de endereçamento postal - CEP - pertinentes aos seus domicílios, notadamente quando esses elementos são inteiramente dispensáveis por não subsistir qualquer dúvida acerca daqueles que protagonizarão a lide (CPC, art. 282, II). 3. AConstituição Federal reservara à União competência exclusiva para legislar sobre matéria processual - CF, art. 22, I -, a qual está traduzida precipuamente no Código de Processo Civil, derivando que, não contemplando o legislador processual como pressuposto formal da inicial a declinação da filiação, dos documentos de identidade e dos códigos de endereçamento postal - CEP dos domicílios dos litigantes, notadamente porque elementos inteiramente prescindíveis para aferição dos protagonistas da relação processual, não se afigura conforme a reserva legislativa a apreensão de que ato infralegal traduzido em portaria estaria legitimado a inovar o estabelecido pelo legislador e engendrar requisito a ser observado pela petição inicial, sob pena de incorrer em inaptidão técnica. 4. APortaria nº 35/2013 desta Corte de Justiça deve ser compreendida de conformidade com sua exata tradução e com o poder do qual está investida em ponderação com a reserva legal contemplada pelo legislador constituinte, donde, observados esses parâmetros, se extrai que os requisitos que contemplara como inerentes à petição inicial que exorbitam o estabelecido pelo legislador somente são passíveis de serem exigidos quando possíveis de atendimento pelo autor, não legitimando a inobservância do estabelecido, contudo, a afirmação da inaptidão técnica da petição inicial, pois sua aptidão formal deve ser apreendida, em conformidade com a expressão da reserva legal e com o princípio da instrumentalidade das formas, de conformidade com o exigido pelo artigo 282 do estatuto processual e com o necessário à identificação dos protagonistas da relação processual, e não como formatação inteiramente desguarnecida de qualquer utilidade material. 5. Apreendido que a inicial, a par de identificar claramente os litigantes, declinara, inclusive, seus documentos pessoais - CPF e CNPJ -, denunciando que não subsiste nenhuma dúvida acerca daqueles que integrarão a relação processual, suplantando, inclusive, os requisitos estabelecidos pelo artigo 282, inciso II, do estatuto processual, resta obstado que lhe seja imprecada lacuna formal decorrente do fato de que, a despeito do contemplado, não foram indicados a filiação, o documento de identidade e o código de endereçamento postal - CEP da parte RÉ, pois não compreendidas essas indicações como requisitos formais da inicial, notadamente quando, frise-se, não sobeja nenhuma dúvida acerca daqueles que efetivamente protagonizarão a relação procedimental. 6. O contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, regulado por lei específica,traduz instrumento apto a aparelhar a execução da garantia fiduciária avençada via do aviamento de ação de busca e apreensão ou, ainda, à perseguição do débito derivado do mútuo pela via executiva, não implicando a opção pelo procedimento ordinário inépcia à petição inicial, à medida que, não subsistindo forma imperativa para perseguição do direito, ao seu titular é resguardada a faculdade de exercitar o direito subjetivo de ação que o assiste de conformidade com o instrumento que, formalmente adequado, se lhe afigura mais condizente com o aparato material do qual dispõe. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA POR CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ARTIGO 282, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRIMENTO. INAPTIDÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA. PORTARIA CONJUNTA Nº 71/2013 - TJDFT. NACIONALIDADE, FILIAÇÃO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP DA PARTE RÉ. INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS FACULTATIVOS. INTERPRETAÇÃO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. RESERVA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (CF, ART. 22,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. OBJETO. OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO CONTIDA EM AÇÃO PRECEDENTEMENTE AVIADA E JÁ RESOLVIDA, ENCONTRANDO-SE EM GRAU RECURSAL. RENOVAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO DERRADEIRA CONTIDA NA PRIMEIRAMENTE FORMULADA. EFETIVAÇÃO DO DECIDIDO. CUMRIMENTO DE SENTENÇA. AVIAMENTO DE NOVA DEMANDA. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESERVAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. O reconhecimento da litispendência reclama a completa identificação das ações replicadas, consubstanciada a identificação na simetria entre as partes, a causa de pedir e o pedido (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º), ensejando que, em não ocorrendo a completa identificação entre as lides, não se descortina a litispendência como corolário do direito subjetivo de ação que é resguardado a todos. 2. A subsistência da compreensão da pretensão de cominação de obrigação de fazer e indenização de danos morais na ação anteriormente promovida pela mesma parte em litisconsórcio com a esposa determina, ante a continência subsistente entre os pedidos, a extinção da ação ajuizada por derradeiro em razão da sua identificação com a primeira lide manejada, nela estando compreendida a pretensão por derradeiro renovada, notadamente porque consubstancia a continência forma de litispendência. 3. A litispendência traduz fenômeno processual destinado a conciliar o princípio da inafastabilidade da jurisdição com a segurança jurídica, prevenindo que sejam promovidas ações idênticas, resultando que, aferido que o objeto da ação por derradeiro formulada é mais restrito, mas está compreendido no objeto da lide primeiramente formulada, operando-se a continência quanto ao ponto de conjunção, deve ser afirmada a litispendência, colocando-se termo à lide reprisada, ante a inviabilidade de reunião das ações por estarem volvidas ao alcance de prestações identificadas. 4. Subsistindo instrumento procedimental expressamente indicado pelo legislador para formulaçaõ e resolução da pretensão, deve a parte, no exercício do direito subjetivo de ação que a assiste, dele valer-se como forma de invocação da tutela almejada na expressão da sua pretensão e do devido processo legal, resultando na qualificação da carência de ação, motivada pela inadequação da via eleita, o aviamento da pretensão sob forma inteiramente inadequada e imprópria para perseguição da prestação almejada, o que se descortina quando, ao invés de postular o cumprimento da decisão que lhe fora favorável via da via própria - cumprimento de sentença provisório -, renova a parte pretensão idêntica à resolvida via de pretensão cognitiva. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. OBJETO. OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO CONTIDA EM AÇÃO PRECEDENTEMENTE AVIADA E JÁ RESOLVIDA, ENCONTRANDO-SE EM GRAU RECURSAL. RENOVAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO DERRADEIRA CONTIDA NA PRIMEIRAMENTE FORMULADA. EFETIVAÇÃO DO DECIDIDO. CUMRIMENTO DE SENTENÇA. AVIAMENTO DE NOVA DEMANDA. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESERVAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. O reconhecimento da litispendência reclama a completa identificação das ações replicadas,...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR. DANO MORAL. DÉBITO CARENTE DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA E INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA E ABUSO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PERDA DE CHANCE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A cobrança de débito inexistente e a anotação do nome do consumidor no rol dos inadimplentes, vulnerando sua intangibilidade pessoal e afetando sua credibilidade, sujeitando-o aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e humilhações de ser tratado como inadimplente e refratário ao cumprimento das obrigações que lhe estão destinadas, qualificam-se como fato gerador do dano moral, legitimando o agraciamento do ofendido com uma compensação pecuniária. 2. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado pelo ilícito. 3. Aferida a inexistência de débitos derivados de prestação de serviços de telefonia legítima e que, não obstante, fora o consumidor indevidamente cobrado, sendo compelido a verter o ilicitamente imputado como forma de ilidir a obrigação e eliminar as anotações restritivas de crédito que o afetavam, deve-lhe ser, agregada à afirmação da inexistência da obrigação, assegurada a repetição em dobro do indevidamente exigido e vertido, à medida em que, aliado ao fato de que a cobrança indevida traduz falha nos serviços fomentados pela concessionária, é inviável sua apreensão como erro justificável passível de elidir a sanção apregoada pelo legislador de consumo no sentido de que o exigido e recebido indevidamente pelo fornecedor deve ser repetido na forma dobrada (CDC, art. 42, parágrafo único). 4. A germinação da responsabilidade civil com lastro na subsistência da perda de uma chance tem como premissa a subsistência de evento passível de afetar as expectativas concretas do lesados, mas, conquanto impassível de ser exigido para o aperfeiçoamento da lesão comprovação inexorável do nexo causal existente entre o fato e o prejuízo material estimado, pois a chance é evento aleatório, deve ensejar justa apreensão de que, não ocorrido o evento, o intento se realizaria, não se aperfeiçoando quando não evidenciado objetivamente que o fato lesivo efetivamente frustrara a obtenção do resultado almejado, ou seja, a perda de uma chance, que seria plausível. 5. Aferido que a pretensão aviada fora acolhida na sua essência, traduzindo o acatamento do pedido na sua parte mais substancial e expressiva, resta desqualificada a sucumbência recíproca, ensejando a qualificação da parte ré como vencida e, em vassalagem ao princípio da sucumbência, sua sujeição ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, cuja expressão deve ser mensurada de conformidade com os parâmetros legalmente estabelecidos sob o critério de equidade, valorando-se a natureza e importância da causa e os serviços desenvolvidos (CPC, arts. 20, §§ 3º e 4º, e 21). 6. Apelação conhecida e provida parcialmente.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR. DANO MORAL. DÉBITO CARENTE DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA E INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA E ABUSO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. PERDA DE CHANCE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. SE...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE COM CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. TRATAMENTOS TRADICIONAIS INEXITOSOS. RISCO DE MORTE IMINENTE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COMPLEMENTAR. ONCOTHERMIA. ABORDAGEM TERAPÊUTICA ALTERNATIVA EFICAZ. FARTA COMPROVAÇÃO NA LITERATURA MÉDICA. APARELHAGEM NÃO REGULARIZADA JUNTO À ANVISA. INTERDIÇÃO DO USO DO EQUIPAMENTO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL. PRIVAÇÃO DO PACIENTE À POSSIBILIDADE DE CURA OU DE MELHORA NO TRATAMENTO CONVENCIONAL. PRESERVAÇÃO DA VIDA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA BUSCA DA FELICIDADE. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRETENDIDO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ÓRGÃO REGULADOR. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO TÓPICA E RESTRITA. 1. Adstrita a pretensão à viabilização do tratamento prescrito ao autor como derradeira opção terapêutica para amenização dos efeitos, manifestações e progressão da enfermidade gravíssima que o aflige, demandando sua consumação a imposição de obrigação ao ente distrital destinada a autorizar sua realização por ter sido o aparelho mediante o qual ministrado objeto de interdição administrativa em cumprimento de determinação do órgão regulador federal - ANVISA -, o fato de a obtenção da tutela tangenciar o ato administrativo advindo do órgão federal não o torna legitimado a integrar a composição passiva da lide, pois adstrito seu alcance à pretensão deduzida, não alcançando a invalidação da deliberação, notadamente quando, a despeito de provocado acerca do seu interesse em integrar a relação processual, permanecera inerte. 2. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a materialização de ações de acordo com o almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena o direito fundamental assegurado no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado. 3. Ao particular que, padecendo de doença grave, com risco de morte, cujo tratamento tradicional já não produz tantos resultados positivos, e havendo abordagem terapêutica complementar, que lhe traz novas esperanças de cura ou de melhoras no seu estado clínico, da qual não pode se utilizar devido a restrições administrativas impostas pela Vigilância Sanitária local, assiste-lhe o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser autorizado a usufruí-lo, em respeito ao direito fundamental à saúde garantido constitucionalmente, e em total consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, positivado no mesmo patamar, e com o postulado universal decorrente do princípio da busca da felicidade já acolhido pela Suprema Corte. 4. A ausência de regularização não constitui obstáculo intransponível à implementação do tratamento prescrito, no âmbito da Administração Pública, pois se abrindo outra forma eficaz de terapia que visa à cura ou mesmo sirva de paliativo dos efeitos nefastos provocados pela enfermidade, impõe-se sublimar a garantia do acesso à saúde através da autorização do tratamento alternativo - oncothermia -, ainda que não devidamente regulamentado perante os órgãos competentes, como medida de tutela dos direitos fundamentais que sobrepujam qualquer argumento contrário à preservação da vida e de todos os bens jurídicos que a circundam. (REsp 1.366.857-PR) 5. Dizer que o tratamento pretendido pelo administrado não atende às indicações dos protocolos de diretrizes clínicas e terapêuticas do Ministério da Saúde, mas na contramão da realização do direito constitucional de acesso à saúde, fechar os olhos à inexistência de outro tratamento mais eficaz, ainda que complementar, significa compactuar com a violação à integridade e dignidade da pessoa humana em condição de fragilidade, o que é impensável e impraticável no âmbito da função jurisdicional do Estado, que é precisamente denunciar a injustiça e realizar o Direito. 6. Apelação e reexame necessário conhecidos. Preliminar rejeitada. Desprovidos. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE COM CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. TRATAMENTOS TRADICIONAIS INEXITOSOS. RISCO DE MORTE IMINENTE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COMPLEMENTAR. ONCOTHERMIA. ABORDAGEM TERAPÊUTICA ALTERNATIVA EFICAZ. FARTA COMPROVAÇÃO NA LITERATURA MÉDICA. APARELHAGEM NÃO REGULARIZADA JUNTO À ANVISA. INTERDIÇÃO DO USO DO EQUIPAMENTO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL. PRIVAÇÃO DO PACIENTE À POSSIBILIDADE DE CURA OU DE MELHORA NO TRATAMENTO CONVENCIONAL. PRESERVAÇÃO DA VIDA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA BUS...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DIVERSO NO QUAL O ENFERMO ENCONTRAVA-SE INTERNADO. REMOÇÃO DEFERIDA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. Ao cidadão que, acometido de enfermidade grave cujo tratamento reclamara internação hospitalar temporária em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplado com internação em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada às expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DIVERSO NO QUAL O ENFERMO ENCONTRAVA-SE INTERNADO. REMOÇÃO DEFERIDA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. NECESSIDADE PREMENTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. 1. Aviabilização da internação e tratamento hospitalares dos quais necessitara cidadã em decorrência da obrigação cominada à administração via de decisão antecipatória não afeta o objeto da ação aviada com esse objetivo nem o interesse processual da parte autora, notadamente porque a antecipação de tutela, encerrando a entrega antecipada do direito material postulado, carece de ser confirmada através de provimento de natureza definitiva, não ensejando sua concessão e efetivação o exaurimento do objeto da ação (art. 273, § 5º, CPC). 2. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 3. À cidadã que, acometida de enfermidade grave cujo tratamento reclamara internação hospitalar temporária em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com internação em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada a expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 5. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico-hospitalar a cidadão carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. NECESSIDADE PREMENTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. CUSTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO OBTIDA EM RAZÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. 1. Aviabilização da internação e tratamento hospitalares dos quais necessitara cidadã em decorrência da obrigação comi...
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO RECOLHIDO EM CONTA BANCÁRIA DA INTENTARIADA. PAGAMENTO DE DESPESAS DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES GERADAS POR IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO OCUPADO PELO INVENTARIANTE. DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MONTE ATÉ ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 1. Conforme dispõe o artigo 992, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, o inventariante, mediante autorização judicial, pode pagar dívidas do espólio e, outrossim, realizar despesas necessárias com a conservação e melhoramento de bens integrantes do espólio, restando, diante dessas premissas, autorizado a movimentar recursos financeiros integrantes do acervo hereditário antes do encerramento do processo de inventário e partilha. 2. As hipóteses que legitimam a alienação de bens e movimentação de ativos da titularidade do inventariado e integrantes do acervo hereditário antes da ultimação da partilha são restritas, pois, conquanto a herança transmita-se aos herdeiros desde o óbito, os bens partilháveis somente são destinados aos herdeiros e sucessores com a ultimação da partilha, resultando que, não evidenciada a necessidade de movimentação de montante da titularidade da universalidade para suportar despesas geradas pelo próprio espólio, o legado deve ser preservado incólume até a ultimação da partilha. 3. Agravo conhecido e improvido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO RECOLHIDO EM CONTA BANCÁRIA DA INTENTARIADA. PAGAMENTO DE DESPESAS DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES GERADAS POR IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO OCUPADO PELO INVENTARIANTE. DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MONTE ATÉ ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 1. Conforme dispõe o artigo 992, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, o inventariante, mediante autorização judicial, pode pagar dívidas do espólio e, outrossim, realizar despesas necessárias com a conservação e melh...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aautonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, para viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, não é absoluta e inexpugnável, podendo ser desconsiderada quando detectado que a empresa fora conduzida de forma abusiva, traduzindo desvio de finalidade da personalidade jurídica, de forma a se alcançar o patrimônio dos sócios como meio para a satisfação das obrigações contraídas em seu nome. 2. Como exceção à regra da autonomia patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens pessoais do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da empresa, conquanto legalmente assimilável, deve derivar da comprovação de que a pessoa jurídica fora utilizada de forma abusiva, não podendo essa anomalia ser presumida nem intuída em razão da frustração na localização de bens a serem objeto da constrição patrimonial, notadamente quando sequer evidenciado que teria sido irregularmente extinta. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. PENHORA ELETRÔNICA VIA BACENJUD. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aautonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, para viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, não é absoluta e inexpugnável, podendo ser desconsiderada quando detectado que a emp...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LOCADO. DESALIJAMENTO. BENS DEIXADOS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. LEVANTAMENTO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DECRETAÇÃO DA PERDA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO. REMOÇÃO AO DEPÓSITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. 1. Integrando os bens móveis que guarnecem o imóvel locado o patrimônio do locatário, assiste-o, como expressão do direito de propriedade, o direito de, ao ser consumado o desalijamento do imóvel locado em razão da rescisão da locação, levá-los consigo, e, em incorrendo em inércia após ser devidamente intimado para retirá-los, sua postura enseja a remoção das coisas ao Depósito Público, jamais sua expropriação indireta. 2. A inércia do locatário na retirada dos bens móveis que lhe pertencem do prédio locado legitima, de forma a ser executada a ordem de despejo emanada da sentença que decretara a rescisão da locação, a remoção das coisas ao Depósito Público, jamais sua expropriação, com autorização para que o locador lhe dê a destinação que lhe afigure mais conveniente, pois não coaduna com o estado de direito a expropriação patrimonial à margem das hipóteses legalmente contempladas como expressão do direito de propriedade. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LOCADO. DESALIJAMENTO. BENS DEIXADOS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. LEVANTAMENTO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DECRETAÇÃO DA PERDA DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO. REMOÇÃO AO DEPÓSITO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. 1. Integrando os bens móveis que guarnecem o imóvel locado o patrimônio do locatário, assiste-o, como expressão do direito de propriedade, o direito de, ao ser consumado o desalijamento do imóvel locado em razão da rescisão da locação, levá-los consigo, e, em incorrendo em inércia após...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE. ARGUIÇÃO. INCIDENTE DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RESOLUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A circunstância de a arguição destinada à desqualificação da penhora ter sido materializada através de incidente suscitado no bojo da própria execução, e não em sede de embargos ou impugnação, obsta que, diante do seu acolhimento, seja o exeqüente condenado ao pagamento de verba honorária. 2. A decisão que acolhe argüição incidental de impenhorabilidade, desconstituindo a constrição aperfeiçoada no trânsito da execução, não acarretando, contudo, a extinção da execução, cingindo-se a resolver incidente processual, não irradia o fato gerador dos honorários de sucumbência, obstando que seja imposta condenação a esse título ao exeqüente à míngua de previsão legal. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NULIDADE. ARGUIÇÃO. INCIDENTE DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RESOLUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A circunstância de a arguição destinada à desqualificação da penhora ter sido materializada através de incidente suscitado no bojo da própria execução, e não em sede de embargos ou impugnação, obsta que, diante do seu acolhimento, seja o exeqüente condenado ao pagamento de verba honorária. 2. A decisão que acolhe argüição incidental de impenhorabilidade, desconstituindo a con...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. ADICIONAL. CONCESSÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. APURAÇÃO DO DEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO GLOBAL. AFERIÇÃO DE IMPORTE SUPERIOR AO DEVIDO. ERRO. DETECÇÃO POR OCASIÃO DO REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO VERTIDO INDEVIDAMENTE. VERBA REMUNERATÓRIA. EXCESSO. FRUIÇÃO. BOA-FÉ. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO ASSEGURADA AO DISTRITO FEDERAL. ALCANCE. 1. O servidor público contemplado com vantagem remuneratória indevida em decorrência de erro da Administração está eximido de repetir o que indevidamente lhe fora destinado, salvo comprovada má-fé, à medida que, em dependendo a fruição do que fora destinado de ato formal e eficaz, apto, portanto, a irradiar efeitos jurídicos de natureza material enquanto vigera, sua retificação e modulação à realidade fático-jurídica subsistente e indelével, elidindo qualquer possibilidade de se aventar a ocorrência de má-fé, infirma a legitimidade de dele ser exigida a restituição do que lhe fora destinado. 2. Promovida a retificação do ato de aposentadoria do servidor público de forma a ser modulado o incremento remuneratório que lhe é devido ao tempo de serviço que efetivamente despendera à administração pública em cumprimento de determinação advinda da Corte de Contas prolatada por ocasião do exame e registro do ato de aposentação, conquanto legítima a revisão e redução do devido ao que efetivamente subsiste lastreado legalmente, não autoriza a revisão e adequação o reembolso do indevidamente destinado ao servidor se percebera a vantagem calculada indevidamente de boa-fé, pois advinda, aliada à sua natureza, de erro em que incidira, sem seu concurso, a administração. 3. A verba honorária cominada à Fazenda Pública de forma comedida e coadunada com o princípio da equidade, ponderados a natureza da causa, sua relevância, o denodo demonstrado pelo patrono da parte contrária e os serviços demandados pelo patrocínio empreendido, deve ser preservada intacta de forma a ser assegura justa contraprestação ao causídico pelos serviços que empreendera (CPC, arts. 20, §§ 3º e 4º). 4. A isenção da qual frui o Distrito Federal o alforria do pagamento das custas processuais, não alcançando tão somente o reembolso das custas vertidas pela parte contrária se se sagra vencedora, tornando inviável, portanto, sua condenação, quando vencido, ao pagamento das custas remanescentes, pois afeta a isenção que lhe é assegurada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 500/69. 5. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e parcialmente providos. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. ADICIONAL. CONCESSÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. APURAÇÃO DO DEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO GLOBAL. AFERIÇÃO DE IMPORTE SUPERIOR AO DEVIDO. ERRO. DETECÇÃO POR OCASIÃO DO REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO VERTIDO INDEVIDAMENTE. VERBA REMUNERATÓRIA. EXCESSO. FRUIÇÃO. BOA-FÉ. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO ASSEGURADA AO DISTRITO FEDERAL. ALCANCE. 1. O servidor públi...