main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020020947AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DE...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020023297AGI
Ementa
DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. TESES FIRMADAS PELO STJ...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 863291-20150020013159AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS IMPUTADOS COMO RESPONSÁVEIS. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO. PROBALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DA IMPUTAÇÃO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS (Lei nº 8.429/92, art. 7º). CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO.ALCANCE. DANO ESTIMADO. LIMITAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. 1. A medida liminar destinada à indisponibilidade de patrimônio do acoimado de protagonizar ato de imp...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 863290-20150020011467AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DOS IMPUTADOS COMO RESPONSÁVEIS. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERIGO DA DEMORA PRESUMIDO. PROBALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL DA IMPUTAÇÃO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS (Lei nº 8.429/92, art. 7º). CONCESSÃO. PRESERVAÇÃO.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA LOCAL FORMULAÇÃO NO GRAU RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O efeito devolutivo próprio do...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863289-20120110755583APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. OBJETO. ALTERAÇÃO DA DIMENSÃO DE VAGAS DE GARAGEM DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DE DESTINAÇÃO DE VAGAS COMPREENDIDAS COMO ÁREA COMUM. DIREITO REAL REGISTRADO NA MATRÍCULA DO BEM. APROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CONVOCAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA A SER DELIBERADA E INOBSERVÂNCIA AO INTERSTÍSCIO MÍNIMO. VICIOS. EXISTÊNCIA. IMÓVEIS PÚBLICOS DOMINIAIS OBJETO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. NULIDADE DA DELIBE...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863288-20130111573882APC
Ementa
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. MATERIALIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO PENAL. MODULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. CORR...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863287-20130110770970APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. HOMICÍDIO. BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. ESPOSA E FILHO MENOR. RECONHECIMENTO DO VINCULO OBRIGACIONAL E DA EXPRESSÃO INDENIZATÓRIA POR PARTE DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS. INQUÉRITO POLICIAL. CARÁTER SIGILOSO. PRESCINDIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. COBERTURAS SECURITÁRIAS DEVIDAS. DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. AFIRMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PARCIA...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863286-20110111932600APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUSTE VERBAL DE UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE LOTE COMERCIAL PARA CONSTRUÇÃO NO LOTE VIZINHO. ESCAVAÇÃO NO SUBSOLO. REPOSIÇÃO DO ATERRO. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO PRÉDIO VIZINHO. ALTERAÇÃO NO PROJETO DE FUNDAÇÃO DA OBRA ERIGIDA NO IMÓVEL LINDEIRO. NECESSIDADE. ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. PREJUÍZOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. ATRIBUIÇÃO AO PROTAGONISTA. FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PROVENIENTE DO IN...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863285-20110111826725APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO. PROPAGANDA PROIBIDA EM VIA PÚBLICA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DETECÇÃO. MULTA. APURAÇÃO E FIXAÇÃO. PLURALIDADE DE INFRAÇÕES. SOMATÓRIO DAS SANÇÕES. IMPERATIVIDADE. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE ILÍCITO E PENAS. LEGALIDADE. OFERTA. IMPORTE INFERIOR AO ALCANÇADO PELO MONTANTE ALCANÇADO PELA SANÇÃO. PRETENSÃO LIBERATÓRIA. REJEIÇÃO. 1. Consubstancia princípio comezinho de direito administrativo que a realização de propaganda em via pública deve observar os parâmetros e autorizações legalmente fixados, cuj...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863284-20130510009979APC
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LESÕES CORPORAIS E PSICOLÓGICAS. EXTENSÃO E GRAVIDADE. LESÕES LEVES. ACIDENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A responsabilidade da empresa prestadora de serviços públicos de passageiros em face dos danos provocados a terceiro não transportado é de natureza objetiva, e, sob essa moldura, ocorri...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863283-20130710224198APC
Ementa
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da sua formalização, modulados os efeitos...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863281-20130310268968APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS COM ATENDIMENTO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EMPREGADOR. PLANO DE AUTOGESTÃO. CRIAÇÃO. EMPREGADOS. DESTINATÁRIOS. NATUREZA JURÍDICA DO LIAME ADVINDO DO PLANO. RELAÇÃO DE CONSUMO (RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 137/06, ARTS. 2º, I, C, e 3º, § 1º, II). CONTRATAÇÃO DE ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. EXTENSÃO DAS COBERTURAS AO RECÉM-NASCIDO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 12, III, A, DA LEI 9.656/98). INTERNAÇÃO EM UTI. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. DIREITO À VIDA. COBERTURA. CARÁTER EMERGENCIAL....
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863280-20120710385037APC
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. DÉBITOS DESPROVIDOS DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. SERVIÇOS. DISPONIBILIZAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS E INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR LESADO NO ROL DOS MAUS PAGADORES. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. CONFORMAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PARÂMETROS...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863279-20100112032385APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESINTERESSE DO EXEQUENTE. CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada a execução, efetivada a citação e frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis pertencentes ao...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863278-20130710404998APC
Ementa
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO.SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. MODULAÇÃO. 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863277-20140111279047APC
Ementa
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO.PEDIDO ACOLHIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. 1. O efeito imediato da rescisão do compromisso de compra e venda motivada por iniciativa do promitente comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam ant...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863276-20130810029422APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. LOTEAMENTO EM FASE DE REGULARIZAÇÃO. APROVAÇÃO DE NOVO PROJETO URBANÍSTICO COM VISTA À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. CADASTRAMENTO DOS DETENTORES DOS LOTES INSERIDOS NO PERÍMETRO COMPREENDIDO PELA ENTIDADE. CONDÔMINO. UNIDADES AUTÔNOMAS. DETENÇÃO. CADASTRO. COMPROVAÇÃO. CRITÉRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DELIBERAÇÃO. LEGITIMIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO DECIDIDO IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA O RECADASTRAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. ÔNUS PROBATÓ...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863275-20130910291729APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICIÁRIOS. OBRIGAÇÃO RETRATADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA ESCRITA. HIGIDEZ. DESQUALIFICAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO RETRATADO EM CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA. PRIVILEGIAÇÃO. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. À míngua de regulação legal específica em sentido oposto, a representação processua...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863274-20130910300000APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. LOTEAMENTO. UNIDADE AUTÔNOMA.ALIENAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO MEDIANTE USO DO IGPM MAIS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1%, CAPIZALIZADOS ANUALMENTE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. EXPIRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO.. SENTENÇA MANTIDA. 1. As...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF APC - 863273-20110112372704APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇAO DE COMPRA. CARÊNCIA. TRANSCURSO. DENÚNCIA COM PEDIDO DE DISTRATO. RESERVA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DAS TAXAS CONVENCIONADAS. DISTRATO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. SOBRESTAMENTO E ELISÃO DA COBRANÇA. RECURSO. INOVAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO PROFUNDO. MATÉRIA ATINADA COM A CAUSA POSTA EM JUÍZO E DEBATIDA. CONHECIMENTO. 1. A apelação que, atinada com o decidido, alinhava argumentação destinada a infirmá-lo criticamente e ensejar sua...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão