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Jurisprudência

TJDF AGI - 863184-20150020018043AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO. IMOVEL. AUSENCIA DE PROVAS DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O laudo de avaliação do imóvel apresenta a descrição do bem, indicando as suas características, o estado de conservação e o valor correspondente, e, portanto, atendeu os requisitos legais, exigidos pelo artigo 681, do Código de Processo Civil. 2 - O recorrente não impugnou as descrições apresentadas pelo oficial-avaliador; somente refutou o valor atribuído ao imóvel, sem, contudo, acostar aos autos qualquer avaliação oficial complementar. 3. Agravo de Instrum...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 863183-20120111556632APC
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO - TAC. ABUSIVIDADE. QUANTUM. COBRANÇA ONEROSAMENTE EXCESSIVA. REDUÇÃO. MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 863182-20120111566393APC
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ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. MILITAR PARADIGMA. ART. 15, LEI 12.086/09. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VERBA SUCUMBENCIAL ELEVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apreterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção sendo preterido por falha da Administração. 2. Não há ilegalidade na promoção do paradigma, posto que a Administração agiu dentro dos ditames legais, vez que, absolvido no processo penal esta promoção decorreu do ressarcimento por pret...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 863181-20140910228145APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - É cabível a indenização por dano moral quando os atos consistentes em violar os sentimentos íntimos, a honra, a reputação ou a integridade física, sejam de tamanha grandeza e afronta, que transgridam diretamente os direitos de personalidade do consumidor. II - No caso do...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 863180-20120310024104APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. INDEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - Conforme entendimento firmado por esta egrégia Corte, torna-se imprescindível que a ação executiva fundada em cédula de crédito ban...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 863179-20150110164709APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO. DISSENSO. NÃO CONFIGURADO. PROPRIETÁRIO EXCLUSÍVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Constatando-se que o autor é o único e exclusivo proprietário do bem imóvel, não há que se falar em sua alienação na forma prevista nos artigos 1.322 do Código Civil e 1.117 do Código de Processo Civil, porquanto inexistente qualquer condomínio em relação bem. Além do mais, não restou demonstrado qualquer resistência da parte adversa na venda do aludido bem. 2 - D...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 863178-20150020016327AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 863176-20140111061508RMO
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. ENSINO MÉDIO EM CURSO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme dispõe o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal: o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, se dará segundo a capacidade de cada um. Assim, se a impetrante logrou êxito em exame vestibular, caracterizada está sua capacidade intelectual para frequentar o curso de nível superior pretendido. II - Evidente ainda que a questão con...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 863175-20150020017596AGI
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AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.NÃO VERIFICADO.PERDA DE PRAZO.IMPOSSIBILIDADE.INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. O interesse de agir está afeto à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional, de modo que não há ausência de interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado pelo autor, se mostra possível pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação do seu direito. Não há que se falar em perda de prazo, sequer de flexibilização deste, uma vez que o autor dos embargos à execução ainda não foi intimado para cumprir o que lhe fora determinado
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 863174-20130111811379APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONABILIDADE DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE. NÃO CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a análise recursal de pedido não formulado na petição inicial nem deferido na sentença, já que dissociado do caso em tela. 2. Uma vez evidenciada a existência de relação de consumo entre consumidor e fornecedor, aplica-se as normas protetivas do Código de Defes...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 863173-20130710309529APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MULTAS. PONTOS NA CNH. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - O atraso na transferência da propriedade do veículo e o recebimento equivocado de multas de trânsitos acarretam inúmeros aborrecimentos, no entanto, tais aborrecimentos não tem a força necessária para gerar indenização por dano moral, mormente quando não restar demonstrado nos autos a afronta aos direitos de personalidade. 2 - Configurada a sucumbência recíproca e proporcional, as custas processu...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 863172-20150110141650APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 863171-20150610038204APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO DE DÍVIDA. ARTIGO 792 DO CPC. ARTIGO 794 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 265, INCISO II, §3º, DO CPC. PRAZO AFASTADO. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aletra do artigo 794 do Código de Processo Civil, quando não contempla a hipótese de extinção do processo para acordos de pagamento parcelado de dívida, assim como a inteligência do artigo 792, caput, do Código de Processo Civil (Art. 792. Convindo as partes, o juiz declar...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 863170-20140710315035APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. 1. Não se admite a juntada de documentos com a apelação, quando não destinados a comprovar a ocorrência de fatos posteriores, conforme disposição do artigo 397 do Código de Processo Civil. 2. Anotificação extrajudicial encaminhada no endereço do devedor, ainda que recebida por destinatário diverso, é suficiente para constituição de sua mora, consoante entendimento do STJ. 3. O advog...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 863169-20150020011965AGI
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFICIOS AOS BANCOS. RAZOABILIDADE. 1. Aconsulta por meio de expedição de ofícios para localização de réus e bens é possível e deve ser prestigiada quando no feito resta comprovado longa duração e dificultada na localização de bens do devedor. 2. Apossibilidade de pesquisa por meio de ofícios a fim de auxiliar os litigantes não exime as partes de promover, por meios próprios, pesquisas de endereços ou medidas executivas que lhes caibam. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provid...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 863168-20140020311843AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Consta do art. 46, § único, do CPC, que trata de litisconsórcio multitudinário, que a limitação do número de litigantes no litisconsórcio ativo facultativo pode ser feita quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2 - No caso vertente a ação originária encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sem maiores complexidades e sem risco de prejuízo para a defesa, de modo que a manutenção de todos os agrava...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 863167-20150020017387AGI
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PRECESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO. DEFERIMENTO CONDICIONADO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1. Anecessidade de prestação de caução é uma faculdade do magistrado, e não uma obrigatoriedade, sendo certo que, neste caso, por envolver valores consideravelmente altos feitos em possível fraude , a sua exigência, poderia figurar como fator impeditivo de acesso à justiça como óbice à efetividade da liminar, comprometendo o bem estar dos agravadoseste se abstenha de fazer as cobranças e inscrever o nome dos recorrentes nos cadastros de proteção ao...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 863166-20130110420994APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Decidindo questão de ordem levantada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o STF resolveu pela modulação dos efeitos da decisão no sentido de que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), de acordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 62/2009, até o dia 25/03/2015, a partir dessa data, incide o IPCA-E. Esse me...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 863165-20130110177826APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O SENAI. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 6246/44 E NO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4048/42. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO NÃO ACATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Art. 327 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. Para a cobrança de contribu...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111030367APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustiv...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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