PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO. IMOVEL. AUSENCIA DE PROVAS DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O laudo de avaliação do imóvel apresenta a descrição do bem, indicando as suas características, o estado de conservação e o valor correspondente, e, portanto, atendeu os requisitos legais, exigidos pelo artigo 681, do Código de Processo Civil. 2 - O recorrente não impugnou as descrições apresentadas pelo oficial-avaliador; somente refutou o valor atribuído ao imóvel, sem, contudo, acostar aos autos qualquer avaliação oficial complementar. 3. Agravo de Instrumento conhecido. Negou-se provimento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. AVALIAÇÃO. IMOVEL. AUSENCIA DE PROVAS DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O laudo de avaliação do imóvel apresenta a descrição do bem, indicando as suas características, o estado de conservação e o valor correspondente, e, portanto, atendeu os requisitos legais, exigidos pelo artigo 681, do Código de Processo Civil. 2 - O recorrente não impugnou as descrições apresentadas pelo oficial-avaliador; somente refutou o valor atribuído ao imóvel, sem, contudo, acostar aos autos qualquer avaliação oficial complementar. 3. Agravo de Instrum...
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO - TAC. ABUSIVIDADE. QUANTUM. COBRANÇA ONEROSAMENTE EXCESSIVA. REDUÇÃO. MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, desde que limitada ao valor máximo previsto na tabela apurada e expedida pelo Banco Central do Brasil. Reconhecido o excesso na cobrança, impõe-se a devolução dos valores despendidos, mas na forma simples, porque as partes pactuaram livremente o montante, não existindo prova de má-fé por parte do banco credor. Configurada está a sucumbência recíproca quando a parte torna-se vencedor e vencido ao final da ação, considerando para essa análise todos os pedidos (numa análise qualitativa, e não quantitativa) formulados na exordial, devendo os honorários ser fixados de maneira mútua e proporcional, na exata proporção a que se chegou. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO - TAC. ABUSIVIDADE. QUANTUM. COBRANÇA ONEROSAMENTE EXCESSIVA. REDUÇÃO. MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva...
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. MILITAR PARADIGMA. ART. 15, LEI 12.086/09. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VERBA SUCUMBENCIAL ELEVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apreterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção sendo preterido por falha da Administração. 2. Não há ilegalidade na promoção do paradigma, posto que a Administração agiu dentro dos ditames legais, vez que, absolvido no processo penal esta promoção decorreu do ressarcimento por preterição, com todos os efeitos funcionais e financeiros, conforme dispõe o art. 60, §5º, da Lei nº 7.289/84. 3. Não há a alegada preterição, eis que os fatos narrados pelos apelantes não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 15 da Lei 12.086/09. 4. Visto que o processo teve duração razoável, o feito foi julgado antecipadamente, dispensada a dilação probatória eis que a prova foi puramente documental, o que pode ter exigido respeitoso trabalho dos patronos da apelante, mas nada exaustivo e complexo entendo que o valor fixado na sentença encontra-se elevado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. MILITAR PARADIGMA. ART. 15, LEI 12.086/09. ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VERBA SUCUMBENCIAL ELEVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apreterição decorre da efetiva demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção sendo preterido por falha da Administração. 2. Não há ilegalidade na promoção do paradigma, posto que a Administração agiu dentro dos ditames legais, vez que, absolvido no processo penal esta promoção decorreu do ressarcimento por pret...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - É cabível a indenização por dano moral quando os atos consistentes em violar os sentimentos íntimos, a honra, a reputação ou a integridade física, sejam de tamanha grandeza e afronta, que transgridam diretamente os direitos de personalidade do consumidor. II - No caso dos autos, restando devidamente caracterizada a impossibilidade técnica não há que se falar em falha na prestação de serviços aptos a configurar dano moral suscetível de indenização pecuniária por parte da empresa. III - Quanto ao pleito de repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a despeito de ter havido a condenação da Ré/Apelada à devolução dos valores referentes à fatura de Janeiro/2014 (R$ 79,76) não restou comprovada nos autos à má-fé da prestadora de serviços não havendo, por isso mesmo, que se falar em restituição em dobro dos valores pagos. IV - Apelação cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - É cabível a indenização por dano moral quando os atos consistentes em violar os sentimentos íntimos, a honra, a reputação ou a integridade física, sejam de tamanha grandeza e afronta, que transgridam diretamente os direitos de personalidade do consumidor. II - No caso do...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. INDEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - Conforme entendimento firmado por esta egrégia Corte, torna-se imprescindível que a ação executiva fundada em cédula de crédito bancário seja necessariamente instruída com o documento original. Precedentes. 3 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. INDEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1 - Constatando-se que a parte autora quedou-se inerte, descumprindo com a decisão judicial que determinou a emenda a exordial, mostra-se acertado o indeferimento da petição inicial, porquanto ausentes os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil. 2 - Conforme entendimento firmado por esta egrégia Corte, torna-se imprescindível que a ação executiva fundada em cédula de crédito ban...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO. DISSENSO. NÃO CONFIGURADO. PROPRIETÁRIO EXCLUSÍVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Constatando-se que o autor é o único e exclusivo proprietário do bem imóvel, não há que se falar em sua alienação na forma prevista nos artigos 1.322 do Código Civil e 1.117 do Código de Processo Civil, porquanto inexistente qualquer condomínio em relação bem. Além do mais, não restou demonstrado qualquer resistência da parte adversa na venda do aludido bem. 2 - Dessa forma, conclui-se que a alienação judicial do referido imóvel não é a via adequada, porquanto inexistente a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional ora postulado, não se fazendo presente, portanto, o interesse de agir. 3 - Não se permite que a parte se desfaça do imóvel gravado com cláusula de indisponibilidade por vias oblíquas, sob risco de se tornar ineficaz o recebimento do crédito tributário pela Fazenda Pública, inclusive, podendo configurar a hipótese prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO. DISSENSO. NÃO CONFIGURADO. PROPRIETÁRIO EXCLUSÍVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INDISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Constatando-se que o autor é o único e exclusivo proprietário do bem imóvel, não há que se falar em sua alienação na forma prevista nos artigos 1.322 do Código Civil e 1.117 do Código de Processo Civil, porquanto inexistente qualquer condomínio em relação bem. Além do mais, não restou demonstrado qualquer resistência da parte adversa na venda do aludido bem. 2 - D...
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. ENSINO MÉDIO EM CURSO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme dispõe o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal: o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, se dará segundo a capacidade de cada um. Assim, se a impetrante logrou êxito em exame vestibular, caracterizada está sua capacidade intelectual para frequentar o curso de nível superior pretendido. II - Evidente ainda que a questão controversa dos autos está acobertada pela teoria do fato consumado, pois uma situação inicialmente irregular foi consolidada pelo tempo, o que deve ser respeitado, sob pena de acarretar prejuízo imensurável à parte beneficiada. III - Remessa Necessária conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. ENSINO MÉDIO EM CURSO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme dispõe o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal: o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, se dará segundo a capacidade de cada um. Assim, se a impetrante logrou êxito em exame vestibular, caracterizada está sua capacidade intelectual para frequentar o curso de nível superior pretendido. II - Evidente ainda que a questão con...
AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.NÃO VERIFICADO.PERDA DE PRAZO.IMPOSSIBILIDADE.INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. O interesse de agir está afeto à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional, de modo que não há ausência de interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado pelo autor, se mostra possível pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação do seu direito. Não há que se falar em perda de prazo, sequer de flexibilização deste, uma vez que o autor dos embargos à execução ainda não foi intimado para cumprir o que lhe fora determinado
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AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.NÃO VERIFICADO.PERDA DE PRAZO.IMPOSSIBILIDADE.INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. O interesse de agir está afeto à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional, de modo que não há ausência de interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado pelo autor, se mostra possível pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação do seu direito. Não há que se falar em perda de prazo, sequer de flexibilização deste, uma vez que o autor dos embargos à execução ainda não foi intimado para cumprir o que lhe fora determinado
DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONABILIDADE DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE. NÃO CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a análise recursal de pedido não formulado na petição inicial nem deferido na sentença, já que dissociado do caso em tela. 2. Uma vez evidenciada a existência de relação de consumo entre consumidor e fornecedor, aplica-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes ocorridas nas contas correntes de seus consumidores, inserindo-se, portanto, nos riscos inerentes da atividade empresarial desenvolvida. 4. Afraude, por caracterizar fortuito interno, é incapaz de afastar a responsabilidade do apelante, em razão de integrar o risco da atividade bancária, consoante precedente. 5. Acaracterização do dano moral exige a observação das peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, as condições pessoais das partes litigantes, o sofrimento causado à vítima, e o grau de culpa do Banco para a ocorrência do evento. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONABILIDADE DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE. NÃO CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a análise recursal de pedido não formulado na petição inicial nem deferido na sentença, já que dissociado do caso em tela. 2. Uma vez evidenciada a existência de relação de consumo entre consumidor e fornecedor, aplica-se as normas protetivas do Código de Defes...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MULTAS. PONTOS NA CNH. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - O atraso na transferência da propriedade do veículo e o recebimento equivocado de multas de trânsitos acarretam inúmeros aborrecimentos, no entanto, tais aborrecimentos não tem a força necessária para gerar indenização por dano moral, mormente quando não restar demonstrado nos autos a afronta aos direitos de personalidade. 2 - Configurada a sucumbência recíproca e proporcional, as custas processuais deverão ser divididas igualitariamente e os honorários advocatícios compensados, na forma do artigo 21 do CPC e súmula 306 do STJ. 3 - Apelação do autor desprovido. 4 - Apelo da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MULTAS. PONTOS NA CNH. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - O atraso na transferência da propriedade do veículo e o recebimento equivocado de multas de trânsitos acarretam inúmeros aborrecimentos, no entanto, tais aborrecimentos não tem a força necessária para gerar indenização por dano moral, mormente quando não restar demonstrado nos autos a afronta aos direitos de personalidade. 2 - Configurada a sucumbência recíproca e proporcional, as custas processu...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO DE DÍVIDA. ARTIGO 792 DO CPC. ARTIGO 794 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 265, INCISO II, §3º, DO CPC. PRAZO AFASTADO. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aletra do artigo 794 do Código de Processo Civil, quando não contempla a hipótese de extinção do processo para acordos de pagamento parcelado de dívida, assim como a inteligência do artigo 792, caput, do Código de Processo Civil (Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação) tornam forçosa a suspensão do feito pelo tempo necessário ao integral cumprimento do acordo. 2. O fato de que as parcelas deverão ser depositadas judicialmente não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, sendo também faticamente possível, uma vez que o processo não restará mais extinto. 3. Recurso conhecido. Total provimento. Cassação da sentença e retorno dos autos à vara de origem para suspensão do feito.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO DE DÍVIDA. ARTIGO 792 DO CPC. ARTIGO 794 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 265, INCISO II, §3º, DO CPC. PRAZO AFASTADO. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aletra do artigo 794 do Código de Processo Civil, quando não contempla a hipótese de extinção do processo para acordos de pagamento parcelado de dívida, assim como a inteligência do artigo 792, caput, do Código de Processo Civil (Art. 792. Convindo as partes, o juiz declar...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. 1. Não se admite a juntada de documentos com a apelação, quando não destinados a comprovar a ocorrência de fatos posteriores, conforme disposição do artigo 397 do Código de Processo Civil. 2. Anotificação extrajudicial encaminhada no endereço do devedor, ainda que recebida por destinatário diverso, é suficiente para constituição de sua mora, consoante entendimento do STJ. 3. O advogado pode declarar a autenticidade de prova documental, fazendo presunção juris tantum de veracidade, nos termos do CPC. 4. Uma vez comprovada a mora do devedor por meio de documentação hábil, descabe o indeferimento da petição inicial, já que presentes os pressupostos de validade processual. 5. Apelação conhecida e provida
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. 1. Não se admite a juntada de documentos com a apelação, quando não destinados a comprovar a ocorrência de fatos posteriores, conforme disposição do artigo 397 do Código de Processo Civil. 2. Anotificação extrajudicial encaminhada no endereço do devedor, ainda que recebida por destinatário diverso, é suficiente para constituição de sua mora, consoante entendimento do STJ. 3. O advog...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFICIOS AOS BANCOS. RAZOABILIDADE. 1. Aconsulta por meio de expedição de ofícios para localização de réus e bens é possível e deve ser prestigiada quando no feito resta comprovado longa duração e dificultada na localização de bens do devedor. 2. Apossibilidade de pesquisa por meio de ofícios a fim de auxiliar os litigantes não exime as partes de promover, por meios próprios, pesquisas de endereços ou medidas executivas que lhes caibam. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFICIOS AOS BANCOS. RAZOABILIDADE. 1. Aconsulta por meio de expedição de ofícios para localização de réus e bens é possível e deve ser prestigiada quando no feito resta comprovado longa duração e dificultada na localização de bens do devedor. 2. Apossibilidade de pesquisa por meio de ofícios a fim de auxiliar os litigantes não exime as partes de promover, por meios próprios, pesquisas de endereços ou medidas executivas que lhes caibam. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provid...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Consta do art. 46, § único, do CPC, que trata de litisconsórcio multitudinário, que a limitação do número de litigantes no litisconsórcio ativo facultativo pode ser feita quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2 - No caso vertente a ação originária encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sem maiores complexidades e sem risco de prejuízo para a defesa, de modo que a manutenção de todos os agravantes no pólo ativo em nada prejudicaria a marcha processual. 3 - Agravo provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Consta do art. 46, § único, do CPC, que trata de litisconsórcio multitudinário, que a limitação do número de litigantes no litisconsórcio ativo facultativo pode ser feita quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2 - No caso vertente a ação originária encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sem maiores complexidades e sem risco de prejuízo para a defesa, de modo que a manutenção de todos os agrava...
PRECESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO. DEFERIMENTO CONDICIONADO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1. Anecessidade de prestação de caução é uma faculdade do magistrado, e não uma obrigatoriedade, sendo certo que, neste caso, por envolver valores consideravelmente altos feitos em possível fraude , a sua exigência, poderia figurar como fator impeditivo de acesso à justiça como óbice à efetividade da liminar, comprometendo o bem estar dos agravadoseste se abstenha de fazer as cobranças e inscrever o nome dos recorrentes nos cadastros de proteção ao crédito, praticamente tornam sem efeito a medida judicial. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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PRECESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO. DEFERIMENTO CONDICIONADO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1. Anecessidade de prestação de caução é uma faculdade do magistrado, e não uma obrigatoriedade, sendo certo que, neste caso, por envolver valores consideravelmente altos feitos em possível fraude , a sua exigência, poderia figurar como fator impeditivo de acesso à justiça como óbice à efetividade da liminar, comprometendo o bem estar dos agravadoseste se abstenha de fazer as cobranças e inscrever o nome dos recorrentes nos cadastros de proteção ao...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Decidindo questão de ordem levantada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o STF resolveu pela modulação dos efeitos da decisão no sentido de que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), de acordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 62/2009, até o dia 25/03/2015, a partir dessa data, incide o IPCA-E. Esse mesmo critério incide sobre a correção dos créditos tributários, ficando, porém, ressalvados os precatórios já expedidos. 2. Por força do julgamento do STF acima mencionado,o art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, que estabelecia, nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, que os índices aplicados seriam os mesmos utilizados na caderneta de poupança também foi considerado inconstitucional, na modalidade por arrastamento, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF. 3 - Recurso provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Decidindo questão de ordem levantada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o STF resolveu pela modulação dos efeitos da decisão no sentido de que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), de acordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 62/2009, até o dia 25/03/2015, a partir dessa data, incide o IPCA-E. Esse me...
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O SENAI. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 6246/44 E NO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4048/42. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO NÃO ACATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Art. 327 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. Para a cobrança de contribuição prevista no Decreto-Lei nº 6246/44 e Decreto-Lei 4048/42, faz-se necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, ser estabelecimento industrial e possuir mais de 500 funcionários, o que não restou evidenciado no conjunto probatório. 3. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em outras palavras, o juiz sentenciante procedeu de forma adequada a fixação dos honorários, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a localidade dos serviços onde foram prestados, a natureza e a importância da causa. 4. Apelação da autora conhecida e improvida. 5. Apelação da ré conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O SENAI. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 6246/44 E NO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4048/42. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO NÃO ACATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Art. 327 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. Para a cobrança de contribu...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema, consoante o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Repetitivo nº 1251331/RS publicado em 24/10/2013. III - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. IV - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustiv...